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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 92/2018
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1" E 3" DA LEI 5.136/2017, FIXANDO O VALOR
MÍNIMO POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS
NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O LANÇAMENTO DO ITBI.
A Câmara Municipa] aprova a seguinte lei:
Art. 1". O artigo l°da Lei Municipal 5.136, de 28 de julho de 2017 passa
a vigor com a seguinte redação:
"Art. r Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados na zona rural
do Município de Garça, para efeito de lançamento do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos (ITBI), em 5.893 (cinco mil,
oitocentos e noventa e três) UFG por hectares. "
Art 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
ilo AníW Faneco
íreador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov,br
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