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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 983-2018
Considerando que a Lei Municipal n® 5.145/2018 dispõe sobre a
obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade
avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afíns,
transportes coletivos de passageiros.
Considerando que a Lei Municipal n" 5.257/2018 dispõe sobre a
obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e
muletas às pessoas com deficiência e dá outras providências;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oflcie-se ao Exmo. Sr, Presidente da Câmara que infonne a possibilidade de
providenciar 2 cadeiras adaptadas para obesos, 1 par de muleta e uma cadeira de rodas
para esta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2018.
WAGNERLÜÍZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cragarca.sp.gov,br / emaii; camara@cmgarca.sp.gov.br
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