materia nº 998/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 998-2018
Considerando o teor do Decreto Municipal n° 3.300, de 17 de maio de
1999, especialmente o disposto no § 1°, do artigo S'* que diz:
"Art8''(...)
§ J"~ Ficarão a cargo das concessionárias todos os serviços
e despesas atinentes ao Velório Municipal, inclusive devendo
manter um vigia ou segurança nas dependências do velório,
com a finalidade de proporcionar mais segurança e
comodidade àsfamílias do falecido. (...) ".
Considerando que até os dias atuais não há vigias contratados pelas
funerárias trabalhando no Velório Municipal;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
municipalidade, informe:
a) As funerárias já foram notificadas a contratarem esses vigias ou seguranças para
o Velório Municipal? Sc sim, encaminhar cópia da notificação e informar qual
prazo dado às funerárias para se adequarem.
b) Que outras medidas a Municipalidade pretende adotai* visando que seja
cumprido o disposto no Decreto Municipal n" 3.300, de 17 de maio de 1999, em
especial ao disposto no § T, do artigo 8°?
c) Proceder demais esclarecimentos sobre ú assunto.
Sala das Sqssões, 12 d^^vembro de 2018.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cragarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br