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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1001-2018
Considerando que a SAMA emitiu termo de autorização para retirada
de uma árvore localizada defronte à residência da Sra. Gilmara Cristina Martins na Rua
Dr. Flávio de Almeida Sales, 95, por estar danificando o patrimônio público e privado.
Considerando que referida munícipe não possui condições financeiras
de suportar os custos da retirada.
Considerando que legislação vigente, em anexo, garante gratuidade ao
proprietário caso a vegetação arbórea representar risco de vida ou de danos
irremediáveis ao patrimônio público ou privado.
Requeiro à Mesa, na foima regimental e consultado o Plenário, oficiese ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade informe a possibilidade de realizar a retirada de referida árvore sem
custo algum ao morador.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2018.
FÁBIO JNANI
ADOR
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / emaií: camara@cmgarca.sp.gov.br
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lo/rca^
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
lCvS3J Bosque Municipal Dr. Belírio Guimarães Brandão ' yhq\ Soares, s/n." - Wilíiams
Fone: (14) 3406-1401
SAMA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ARBÓREA EM ARÉA
DE DOMÍNIO PÚBLICO N.° 6^1 / 01.
A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, nos termos do artigo 8.°, II, "a"
da Lei Municipal n.° 3.308/1999 e Decreto n.*" 5.683/2000, concede AUTORIZAÇÃO
ao
R(3 CPF proprietário do imóvel situado na
TV ■ 4~'1g^v^O quadra n.°
lote n.° , bairro (3'^^ 0C< ]X , para que promova a substituição de <2)1
( ) árvore(s) da(s) espécime(s} ^^'~yy\Cy>f\aKjloC\ .
porte , plantada defronte do imóvel supradescrito
cuja substituição já foi autorizada em laudo técnico elaborado pelo engenheiro
agrônomo/florestal da SAMA, Sr(a). C05 '1'^ —,
CREA em face do protocolo n.° -cVO*^ 1 /6^ datado de
I /
Motivo:
O Propietário do imóvel deverá promover a substituição da(s) árvore(s), ora autorizada,
por ele mesmo ou através de pessoa contratada, arcando integralmente com o pagamento das
despesas decorrentes da retirada e com as despesas de conserto imediato do passeio público
(calçada), bem como com a integral reparação de eventuais danos causados à integridade
física de transeuntes, devendo, ainda, observar e executar rigorosamente as instruções
emanadas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constantes no verso deste
documento, as quais constituem parte integrante desta AUTORIZAÇÃO, bem como informar
previamente o dia e horário da execução do serviço. Fica ainda autorizado obrigado a
providenciar gradi! de proteção para a nova muda de espécime arbóreo própria para o local,
muda esta cedida pela própria SAMA, que plantará Imediatamente em substituição à
espécime retirada, conforme o art, 13 & 3.°, da Lei Municipal n.° 3.308/99. Caso o munícipe
deseje plantar muda(s) de espécime arbóreo por sua iniciativa, o mesmo deverá entrar em
contato com a SAMA, a fim de se evitar o plantio de espécies inadequadas para a arborização
urbana.
fiarf^a, .^0 rip V lowVxO de 70 . Ciente e de acordo:
Secretaria Municipal de Aqricultura e Meio Aríibiènte ^
INSTRUÇÕES ESPECIAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS.
I - Interditar a rua (utilizando-se cones ou placas)
II - Entrar em contato com a CPFL, caso os galhos do espécime a ser substituído estejam, ou
possam a vir a estar em contato com a fiação elétrica. Adotar o mesmo procedimento, contatando
a Telefônica, em se tratando de fios telefônicos.
III - Utilizar os equipamentos de proteção individual.
IV - A substituição deve ser iniciada através de uma boa poda dos galhos, os quais deverão estar
devidamente amarrados para uma queda direcionada.
V -Aárvore a ser substituída deve receber o seguinte processo para a sua retirada:
A) queda do passeio público
B) corte das raízes
C) tombamento do tronco - sendo que este deve ser totalmente retirado, não podendo ficar
tocos no solo.
VI - Ocorrendo eventuais tompimentos da tubulação de água e/ou esgoto, o responsável pela
substituição da árvore deverá entrar em contato com o SAAE imediatamente, através dos
telefones: 3471-0020 e 3471-0100.
VII - Após a erradicação, os restos de espécimes arbóreo - tocos e galhos - não poderão
permanecer na rua e/ou passeio público, ficando a cargo do autorizado a imediata remoção dos
mesmos para local adequado, observando-se a legislação municipal vigente - em especial o
Código de Posturas Municipais - a fim de se evitar possíveis autuações.
VIli - Os reparos no passeio público (calçada) serão executados pelo autorizado
imediatamente, correndo as despesas para tais reparos por conta exclusiva deste, conforme
estabelece a Lei Municipal n.° 3.308/99, em seu artigo 3° § 3.°.
IX - O autorizado deverá deixar o espaço de 50 cm x 50 cm, no passeio público, espaço este
reservado ao plantio da muda do novo espécime arbóreo que irá substituir o erradicado.
X - Entrar em contato com a SAMA pelo telefone 3406-1401, caso necessário.
E, para que não se alegue ignorância em relação às prescrições constantes desta
AUTORIZAÇÃO, o AUTORIZADO declara estar ciente de todas as determinações nela
contidas e das responsabilidades, civis e criminais, perante a Administração Pública e a
terceiros.
Estou ciente e de acordo com as normas contidas na AUTORIZAÇÃO retro e nas
instruções supra: _____
Nome do autorizado
RG:
Data da retirada da AUTORIZAÇÃO:
octoc ue uiuaiia
EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL
DE GARÇA
PROTOCOLO /.
DATA sSè í.l L ' ^
ASS: ItX
abaixo ass
vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência que sc digne em conceder através do DEPARTAMENTO comp
o seguinte;
Oi) Substituição dc ái-vorc (retirada e replantio) ( ) Outros
Obs: Em caso de substituição, anexar planta baixa do imóvel, bem como se comprometer a prtíviV/encmr ,
imediatamente para plantio de novo espécime arbóreo e os reparos que se fizerem necessários no calçamento, con^
determina o ari. 3''',§ 3", da Lei Municipal N"3308/99.
Motivo; 9 B,
Rua;.5^.;-..T£J99AW n^.5í...5 Bairro;C9fr.(;..i!..^!í;r:r....--i, 1ele{bne:é'4),...$^9:i:.á,í^^
fia Ò6 Cf ^ , /CVlVu^L^ Termo em que pede deferimento, .A4—í-^i \á
[Assinatura do Reqirercnte
Pavorável ao solicitado
( ) Desfavorável ao solicitado
Despacho de vistoria
í ) Sugerido outro serviço
( ) No aguardo de documentos.
Com base no Despacho acima, este requerimento está sendo encaminhado nara:
( ) Setor de Execução ( ) Realização dos seguintes serviços: ( ) Poda
( ) Arquivamento por indeferimento ( ) Substituição
("^ Aguardando ü recolhimento de taxa ( ) Outros:
LAUDO DE AVALIAÇ.ÃO E PFJÚCIA
Espécies: N' Localização:
(rO) Residência
( ) Comércio
( ) Terreno
( ) Escola
( ) Praça
( ) Outros
Tamanho:
( ) Muda
( ) Porte Pequeno
( ) Porte Médio
(>y) Porte Grande
Posição:
{ ) Lado fiação
(X) Lado contrário
Problema:
( ) Cupins
( ) Morta
Raízes
( )Condenada
( ) Muito velha
( ) Garagem
) Laudo SAAT
) Plantio errado
() Rede elétrica
( ) Poste
) Próx. de outra
) Meio calçada
) Ouli os
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA:
^ (2jZy.L 2"±ll
(^) Plantio ( ) Baixo Porte Médio Porte
Tendo em vista a ação proposta pelo requerimento acima, sendo neste ato, vistoriada e, observando-se as n
vigentes do Município de acordo com o "Código de Proteção ao Verde do Município de Garça", Lei N"3308/99, dt
que:
Sou de parecer técnico com r\íação ao Requerido.
Vistoria em ^3- ; 06 ; (-(i
Assinatura
CAPITULO I
PROTEGE E CONSERVA A VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1" - A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3®, alínea h,
combinado com o artigo 7° - ambos da Lei Federal N® 4771/65, alterada pela
Lei N° 7803/89 (Código Florestal), o corte e derrubada de vegetação de porte
arbóreo, situada na Jurisdição deste Município, no âmbito do Perímetro
Urbano, fica sujeito às prescrições da presente lei. ver tópico
Art. 2® - Considera-se vegetação de porte arbóreo as espécimes de vegetais
lenhosos que apresentem diâmetro de caule à altura do peito (DAP) superior a
2,5cm (dois e meio centímetros), ver tópico
PARÁGRAFO ÚNICO - Diâmetro à altura de peito (DAP) é o diâmetro do caule
da árvore à altura de aproximadamente i,30m (um metro e trinta centímetros),
medidos a partir do ponto de intersecção da raiz com o caule da árvore,
conhecido como colo. Ver tópico
Art. 3" - O corte ou derrubada de vegetação de porte arbóreo se subordina às
exigências e providências que se seguem: vertópico
I - Obtenção de licença especial no caso de árvores com diâmetro de tronco ou
caule igual ou superior a 6cm (seis centímetros), qualquer que seja a finalidade
do procedimento;ver tópico
II - Para o fim previsto no item I, o proprietário, cessionário ou seu procurador,
deverá requerer à Prefeitura, justificando o pedido e anexando duas vias da
planta baixa do imóvel, onde serão indicadas as árvores que pretende abater; ver
tópico
III - Quando o diâmetro das árvores for inferior a 6cm (seis centímetros), será
dispensada a exigência de apresentação das duas vias de planta baixa, contanto
que se proceda prévia vistoria "in loco", a cargo do engenheiro responsável, ver
tópico
§ 1° - Somente após a realização da vistoria e expedição de licença, poderá ser
efetuada a derrubada ou corte. Ver tópico
§ 2° - As despesas oriundas da supressão de espécime arbóreo incorrerá por
conta do proprietário do imóvel, salvo se, em último caso, a presença do
espécime arbóreo representar risco de vida ou de danos irremediáveis ao
patrimônio público ou privado. Ver tópico
§ 3" - O conserto em calçamento ou outros danos oriundos da supressão de
espécime arbóreo, bem como a colocação de gradil de proteção de novas mudas
são de responsabilidade do proprietário do imóvel, ver tópico