materia nº 1022/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 1022-2018
Considerando que tramita nesta Casa o Projeto de Lei Complementar n"
07/2018, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça - SP e dá outras providências coirelatas.
Considerando que, não veio em anexo nenhum documento com o
posicionamento do lAPEN sobre a matéria;
Considerando que, durante a Audiência Pública, realizada em 08 de
novembro de 2018, este vereador levantou a hipótese de ações de correção de valor de
aposentadoria, por haver professores que se aposentaram com paridade e integraiidade
em nosso município;
Requeiro à Mesa, na fonna regimental e consultado o Plenário, oficie-se
ao lAPEN para que informe:
1) O novo Estatuto do Magistério poderá acarretar algum tipo de impacto financeiro ao
ÍAPEN?
2) O lAPEN foi consultado sobre o Novo Estatuto e Plano de Carreira do Magistério
público municipal?
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2018.
PA ;o ANBíÚ: FANECO
EirREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br