PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Of\&
Ofício n.M 116/2018
Garça, 12 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 065/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n" 065/2018, através do qual estamos alterando o artigo S° da Lei Municipal n°
4.885, de 20 de dezembro de 2013, acrescentando-se três Representantes de Órgãos Governamentais
Junto ao Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC), sendo eles: 01 Representante da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços; 01 Representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade
Urbana e 01 Representante da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos.
A alteração visa atender pedido efetuado pelo Chefe de Gabinete, Sr.
Cássio Adônis de Santi Siqueira, através do Memorando n° 335/2018.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CARIES DOS SANTOS
Prefeiw) Munioipaf,/ A
limo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
03^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm Lov/1(3/S?
PROJETO DE LEI N.'' ü65/2ÜI8- ' ^
ALTERA A LEI N° 4.885, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 8*^ da Lei Municipal n° 4.885, de 20 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'"'"Art. 8" O CONDEC será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Representantes de Órgãos Governamentais:
(...)
q) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
r) OI representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade
Urbana:
s) 01 Representante da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
disposições em contrário.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Garça, 12 de novembro de 20
'L
JOÁO CARLOS D
Prefeito Mu
OS SANTOS
icipal
r\
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? {/■) Sim. - Data Limite da Tramitação; Oc/Qã|c30j>^ ( )Não
Quanto à Iniciativa: (K) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais_
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
fTAXavc
Garça.Ajii 72018
AntjOnio MarcpsPereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
/ãX)lt. considerado Objeto
de Deliberação na Sessão Ordinária, realizada em l3_ de
VWiA^rxAjUOde 2018.
Secretaria,^//I /2018.
oínif
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal /2018.
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
0^0
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-o Iblal
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Ano | V Edição n® 1014 Página 33 de 34
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.° CM 105/2018
ALTERA A LEI N° 4.885, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.885, de 20
le dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8° O CONDEC será composto por representantes
dos seguintes órgãos:
l - Representantes de Órgãos Governamentais:
(...)
q) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços;
r) 01 representante da Secretaria Municipal de
Habitação e Mobilidade Urbana;
s) 01 Representante da Secretaria Municipal de
Administração dos Serviços Públicos";
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 12 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.M116/2018
Garça, 12 de novembro de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 065/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, paraapreciaçâoedeiiberaçâo
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 065/2018, através
do qual estamos alterando o artigo 8° da Lei Municipal
n° 4.885, de 20 de dezembro de 2013, acrescentandose três Representantes de Órgãos Governamentais junto
ao Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC), sendo
eles: 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços; 01 Representante da Secretaria Municipal
de Habitação e Mobilidade Urbana e 01 Representante
da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços
Públicos.
A alteração visa atender pedido efetuado pelo Chefe
de Gabinete, Sr. Cássio Adônis de Santi Siqueira, através
do Memorando 335/2018.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
limo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 008/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°
003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 39 da Lei Complementar n® 003/2014
e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as
funções grati^cadas e os cargos de agentes políticos
(Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos
II, III, IV, V e VI desta lei, obedecendo ao disposto nos
quadros 1 a 20;
Munic^io de Garça - Estado de São Paulo
Diário O %tal assinado digitalmente conforme MPn® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 105/2018. PARECER N° 148/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 105/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal rf 4.885, de 20
de dezembro de 2013, acrescentando-se três representantes de órgãos governamentais junto ao
Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC).
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 21 de novembro de 2018.
Wa^tâ^ínz Íeíreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
w(S
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 105/2018 - PARECER N° 83/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 105/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei n® 4.885,
de 20 de dezembro de 2013, acrescentando-se três representantes de órgãos governamentais junto
ao Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC).
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente á propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalídade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da inclusão de mais três representantes ao Conselho Municipal de
Defesa Civil, sendo um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços; um
representante da Secretaria de Habitação e Mobilidade Urbana e um representante da Secretaria
Municipal de Administração dos Serviços Públicos.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 105/2018. \
Sendo assim, votoTa^orayelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quarao à matéria.
S. das Comissp^ Í\ dWovembro de 2018.
Antôni )s "Bacana"
Conclusãò. da Co^hs^o
\
Opinamos favoravelmente ao ex^ado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecei
Relato
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
í)
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
\0^/o20^% mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /2018.
o Marcips Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de G//ça, /2018.
4 Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
o^Q,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO
DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 105/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A
LEI N° 4.885, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO-SE TRÊS REPRESENTANTES DE
ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CFVIL
(CONDBC). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 101/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE
SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA, POR MEIO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS, CARACTERIZADOS E DENOMINADOS POR
TRENZINHO, CARRETA DA ALEGRIA E AFINS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 97/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO üE/im. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
/
/
Secretaria da Câmara Municipal dep^ça, 2^^ n^embro de 2018.
■y
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa*^ Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonfó MarccB Pereira
SECRETARIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 23 de novembro de 2018
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Ano VI Edição n° 1015 Página 10 de 15
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA |
Atos de Pessoal
Licenças
EXTRATO DE PORTARIA
n° 1.305, de 21/11/2018 — Prorroga, por 60 dias, de
^^/11/2018 a 14/01/2019, a licença para tratamento de
saúde ao servidor Alexandre de Araújo Lamattina.
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 01 /2018 - ADJUDICAÇÃO/
HOMOLOGAÇÃO- Homologo o pregão supracitado, cujos
itens 1 e 2 foram adjudicados pela Pregoeira à empresa
Meiri Mitiko Suzukl Nakamura, CNPJ 03.688.940/0001-
03. nos valores de R$ 19.600,00 e RS 3.190,00,
respectivamente; e itens 3, 4 e 5 adjudicados á empresa
E. M. Marques Informática, CNPJ 13.641.651/0001-02,
jjps valores de RS 2.890.00, RS 2.330,00 e RS 515,00,
-spectlvamente. Garça. 22/11/2018 - José Pedro dos
Santos Soares-Presidente.
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE
NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI 105/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA
A LEI N° 4.885, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013,
ACRESCENTANDO-SE TRÉS REPRESENTANTES DE
ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS JUNTO AO CONSELHO
MUNiClPALDE DEFESACIVIL(CONDEC). PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N^ 101/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE
SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA,
POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
REBOCÁVEIS, CARACTERIZADOS E DENOMINADOS
POR TRENZINHO, CARRETA DA ALEGRIA E AFINS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N*^ 97/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 22 de
novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digltalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
PL , conforme dispõe o
artigo 188, do R^mento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
■"—
^Sessão KUAjJj^y-yycKAA.^ ■■ ' '*
, realizada em —
de ' ■—-
de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
GLOBAL H
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" CX) ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (>0 ( )
4 Janete Conessa oo ( )
5 José Luiz Marques (XÍ ( )
6 Marcão do Basquete CX) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) { )
10 Reginaido Luiz Parente (K) ( )
11 Rodrigo Gutierres O? ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( )
0<f) APROVADO,
(y) UNANIMIDADE
(^) MAIORIA DEVOTOS
8. Sessões, de
( ) REJEITADO PQE:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
xS- de 2018
/ Sècra^io
QUORUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. { ) Maioriay\psoluta. { ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
il
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 084/2018
PROJETO DE LEI N° 105/2018
ALTERA A LEI N" 4.885, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito do Município de Garça^ Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O artigo 8° da Lei Municipal n® 4.885, de 20 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
orgãos:
'^''Art 8® O CONDEC será composto por representantes dos seguintes
1 - Representantes de Órgãos Governamentais:
(...)
q) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
r) Ql representante da Secretaria Municipal de Habitação e
Mobilidade Urbana;
s) 01 Representante da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos ";
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipi de G^a, 'fl de novembro de 2018.
Pedfí Saotcs
PresidenY
Antônio Franc^nàps^n
ícretati(
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da cj^^ralvímiicippl de Garça, na data
supra.
Antonio Marfcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0396/2018
Garça, 27 de novembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 38^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 26 de
novembro de 2018.
Autógrafo n" 084/2018 (Projeto de Lei n° CM 105/2018- PM 65/2018);
Autógrafo n" 085/2018 (Projeto de Lei n° CM 101/2018 - PM 61/2018); e
Autógrafo n" 086/2018 (Projeto de Lei n° CM 97/2018 - PM 57/2018).
Atenciosamente,
ANTONIO J^RCOS. FREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N.® 5.264/2018
ALTERA A LEI N" 4.885, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.885, de 20 dc dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
orgaos:
'"'Art 8" O CONDEC xerú composlo por representantes dos seguintes
I ~ Representantes de Órgãos Governamentais:
(...)
q) 01 Representante dci Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
r) 01 representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade
Urbana;
s) 01 Representante da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Garça, 29 de noveni)i)fo dc 2018.
JOÃO CAIROS DOS SANTOS PREDITO MljíNICI^L
SANDO\^/^^ARECTDO SIMAS
PROCURa6oR;0ERAL do MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.