materia nº 106/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo ^
Cho lOé/íS'
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO PEM -
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA MUNICIPAL, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.200.581,00 (três milhões, duzentos mil e
quinhentos e oitenta e um reais), nos termos da Resolução CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinada a projetos de modernização da gestão pública, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art.
35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2" Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. 11, § r, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3® Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4" Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5" Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §r, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n® 5.142, de 17 de agosto de 2 017
1
Garça, 13 de novemf^ro de 2.018.
f\
João
Prefóito Mu
Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1126/2018
Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 068/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 068/2018, que revoga e substitui a Lei Municipal n° 5.142/17, que autoriza a contratação
de linha de financiamento PMAT - BNDES através do Desenvolve SP.
Essa linha de crédito dita "AUTOMÁTICO" beneficia recurso para a
modernização da arrecadação municipal.
Todo município que preencha os requisitos necessários pode pleitear esse
financiamento automático.
Nosso Município, preenchendo os requisitos necessários, fez o pleito de
R$ 3.000.000,00 através do Desenvolve SP em 2017 e mesmo com os requisitos atendidos e sendo de
linha de crédito automático, até hoje não teve seu pleito atendido.
No ultimo contato realizado junto ao Desenvolve SP em 05/11/2018 não
tivemos qualquer informação sobre possível liberação do financiamento solicitado e ainda que a linha
PMAT esta suspensa pelo BNDES.
Antevendo uma possível frustração do PMAT, ha alguns meses buscamos
linhas similares ao PMAT junto a Caixa e Banco do Brasil. Proposta enviada, análises de créditos feitas,
teve a aprovação do Banco do Brasil para a linha PEM.
PEM, linha de credito própria do Banco do Brasil (PEM - Programa de
Excelência Municipal) tem os mesmos moldes do PMAT, financia a modernização tributária, atualização
da planta do município, atualização do cadastro mobiliário, atualização do cadastro imobiliário,
capacitação técnica das equipes de fiscalização, capacitação de equipe gerencial, estrutura física
(equipamentos, veículos, novas tecnologias).
A implantação de projeto que possibilite investimentos na modernização
da gestão municipal, com ações de atualização cadastral, revisão e planta genérica de valores e
implantação de geoprocessamento municipal, investimentos destinados a aquisição de equipamentos e
tecnologia da informação com novas tecnologias, conduzam de maneira ágil e segura ao incremento na
geração de receitas municipais e modernizem a estrutura de atendimento ao contribuinte, ou seja, justiça
tributária e eficiência no atendimento.
Para melhor entendimento segue comparativo entre as linhas de
financiamento:
Linhas de crédito:
PMAT - Programa de Modernização da Administração e Gestão de Setores Sociais
PEM - Programa de Eficiência Municipal
Agentes financeiros:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PMAT- Desenvolve SP (BNDES)
PEM - Banco do Brasil (próprio)
0^
Propostas: PMAT PEM
1- Estudo, projeto e consultoria R$ 0,00 R$ 0,00
2-Obras civis, instalações e montagens R$ 82.052,00 R$ 82.052,00
3-Maquinas, equipamentos e veículos R$ 802.029,00 R$ 832.029,00
4-Serviços Técnicos especializados R$ 2.156.500,00 R$ 2.156.500,00
5-Softwares R$ 0,00 R$ 0,00
6-Móveis e utensílios R$ 0,00 R$ 0,00
7-Capacitação técnica e gerencial R$ 130.000,00 R$ 130.000,00
8-Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 3.170.581,00 R$ 3.200.581,00
Contra partida R$ 320.581,00 R$ 0,00
Valor financiável R$ 2.850.000,00 R$ 3.200.581,00
Prazo total para pagamento 96 96
Carência 24 12
Amortização Capital 76 84
Custo (1) 12,63%aa 10,43%aa
OBS:
(1)
PMAT = TLP+TxBNDES+TxAgente = ((7,28%+l,93%)+3,00%)
PEM = 163% do CDI = 6,40% x 163%
Notas:
1-Contra partida; PEM com vantagem de financiar 100% do projeto;
2-Prazo de carência: PMAT com vantagem de carência;
3-Custo: PEM com vantagem de 16,14%
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
/
JOAGC
Prefi
SDO
to Muni
S SANTOS
ipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura; PLn- 10(<;l.aoN Data do Protocolo: /3/n|^í<?
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: 3T'S-o Data da Sessão:
Regime de Urgência? j^) Sim. - Data Limite da Tramitação; ( )Não
Quanto à Iniciativa; ( ) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação;
1^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
V
iC
Garça■ lA /õ 72018
Antonio Marcoá Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br / e-mail: camaraíScmgarca.sp.gov.br
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n® 106/ considerado Objeto
de Deliberação na 33l- Sessão Ordinária, realizada em de
"Y\iQif^w\irtA}de 2018.
Secretaria,^//í /2018.
í^riA^
= Antohio Mar|cos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de (jarca,^:^ /// /2018.
)Ov
i= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo Q^o(^
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Oficio n.° 131/2018
Garça, 21 de Novembro de 2018.
A
Câmara Municipal de Garça
Neste,
Ref.- PL n° 68/2018
Solicitamos juntar ao Projeto de Lei acima referendado os seguintes documentos:
1- Correio Eletrônico do Banco do Brasil, e
2- Pedido de Verificação de Limites ao Banco do Brasil.
Esses documentos se fazem necessários para melhor entendimento do referido prejeto de lei.
Atenciosamente,
Antônic^arlos dZOliveira Marra
Secretário MunictpSl de Fazenda, Planejamento e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ao Banco do Brasil S. A.,
Trata-se de Pedido de Verificação de Limites e Condições, nos termos do
art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF), para a realização da OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO entre o
MUNICÍPIO DE GARÇA. CNPJ 44.518.371/0001-35. com sede em Praça
Hilmar Machado de Oliveira número 102, bairro centro, CEP 17400-000 em
Garça/SP e o BANCO DO BRASIL S.A.
Nos termos do acordo firmado por meio deste instrumento, o signatário ratifica
a intenção de contratar a operação de crédito interno, com as condições
abaixo, e solicita a Verificação dos Limites e Condições nos termos definidos
pelo Manual para Instrução de Pleitos:
a) Valor do crédito: R$ 3.200.581,00 (Três milhões, duzentos mil,
quinhentos e oitenta e um reais);
b) Destinação dos recursos conforme autorização legislativa: Projeto
de Modernização da Gestão Pública;
c) Taxa de juros: 163% do CDI a.a.;
d) Demais encargos e comissões: 2% sobre o valor total do
financiamento
e) Prazo total: 96 (noventa e seis) meses;
f) Prazo de carência: 12 (doze) meses;
g) Prazo de amortização; 84 (noventa) meses;
Base legal: Artigo 5° da Resolução CMN n° 4.589/2017.
O Banco do Brasil poderá não concretizar a operação caso ocorram alterações
significativas nas condições de mercado ou fatos supervenientes em relação ao
Município que agravem sua situação econômico-financeira.
O ente público se declara ciente de que a contratação da operação dependerá,
além do cumprimento dos limites e condições a ser verificado pela STN, da
aprovação final do Banco do Brasil.
Encontram-se indicados a seguir os nomes dos representantes formais para
fins de contato institucional.
Representante do ENTE PÚBLICO:
Nome: MUNICÍPIO DE GARÇA
Representante: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Cargo: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CPF: 061.759.778-23
Fone: (14) 3407-6600
E-mail institucional: fazenda.assessor@garca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo 0^^
Informo, sob as penas da Lei, e para os devidos fins, que os documentos
abaixo indicados seguem anexos a este PVL:
a) Cronograma Financeiro da Operação;
b) Cronograma de Liberação; e
c) Cronograma de Pagamentos.
Garça, 29 de outubro de 2018.
Município de Garça
CNPJ; 44.518.371/0001-35
Endereço: Praça Hllmar Machado de Oliveira, 102
Bairro Centro - CEP: 17400-000 Garça/SP
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Chefe do Poder Executivo
Marília (SP), 21 de Novembro de 2018.
A
Prefeitura Municipal de Garça
Ref. BB Financiamento Setor Público - Linha PEM
Sr. Secretário,
Vimos através desta, informar a taxa da operação a ser contratada na Linha Programa
Eficiência Municipal - PEM, pleiteada por este município:
Valor: R$ 3.200.581,00 (Três milhões, duzentos mil, quinhentos e oitenta e um reais)
Taxa: 163,00% do CDI
CDI (20/11/2018): 6,40% a.a.
Colocamo-nos à disposição para maiores informações.
Atenciosamente,
Laum Akeflfu^iashiro Campos
Gerente de Relacionamento Governo
Agência Setor Público Paulista
Plataforma Marília
Moa o 03.007.4 - 8ISBB 99176 • Nov/09
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DIÁRIO OFICIAL «
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018
Garça/SP, 12 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador
PROJETO DE LEI N** CM 106/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO PEM
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA
MUNICIPAL. JUNTO AO BANCO
DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A.,
até o valor de R$ 3.200.581,00 {três milhões, duzentos
mil e quinhentos e oitenta e um reais), nos termos
da Resolução CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinada a projetos de modernização da
gestão pública, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n" 101, de
04 de maio de 2000.
^ Parágrafo único. Os recursos provenientes da
peração de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o
§ 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n® 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1®, art. 32, da Lei Complementar
101/2000 e arts. 42 e 43. inc. IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere
o artigo primeiro.
Art. 4® Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
vvww.garc8.sp.gov.br/dlario-ofici8l
Ano VI Edição 1014 Página 31 de 34
a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5® Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta corrente de titularidade do Município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do Município,
os montantes necessários às amortizações e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota
de empenho para a realização das despesas a que se
refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-das as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal n° 5.142, de 17 de agosto de
2.017.
Garça, 13 de novembro de 2.018.
João Carlos dos Santos
Prefeito Municipal
Ofício n.® 1126/2018
Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 068/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 068/2018, que revoga
e substitui a Lei Municipal n° 5.142/17, que autoriza a
contratação de linha de financiamento PMAT - BNDES
através do Desenvolve SP.
Essa linha de crédito dita "AUTOMÁTICO" beneficia
recurso para a modernização da arrecadação municipal.
Todo município que preencha os requisitos necessários
pode pleitear esse financiamento automático.
Nosso Município, preenchendo os requisitos
necessários, fez o pleito de R$ 3.000.000,00 através do
Desenvolve SP em 2017 e mesmo com os requisitos
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Ano VI Edição n" 1014 Página 32 de 34
atendidos e sendo de linha de crédito automático, até hoje
não teve seu pleito atendido.
No ultimo contato realizado junto ao Desenvolve SP
em 05/11/2018 não tivemos qualquer informação sobre
possível liberação do financiamento solicitado e ainda
que a linha PMAT esta suspensa pelo BNDES.
Antevendo uma possível frustração do PMAT, ha
alguns meses buscamos linhas similares ao PMAT junto
^Caixa e Banco do Brasil. Proposta enviada, análises de
éditos feitas, teve a aprovação do Banco do Brasil para
a linha PEM.
PEM, linha de credito própria do Banco do Brasil (PEM
- Programa de Excelência Municipal) tem os mesmos
moldes do PMAT, financia a modernização tributária,
atualização da planta do município, atualização do
cadastro mobiliário, atualização do cadastro imobiliário,
capacitação técnica das equipes de fiscalização,
capacitação de equipe gerencial, estrutura física
(equipamentos, veículos, novas tecnologias).
A implantação de projeto que possibilite investimentos
na modernização da gestão municipal, com ações de
atualização cadastral, revisão e planta genérica de
valores e implantação de geoprocessamento municipal,
investimentos destinados a aquisição de equipamentos
tecnologia da informação com novas tecnologias,
conduzam de maneira ágil e segura ao incremento na
geração de receitas municipais e modernizem a estrutura
de atendimento ao contribuinte, ou seja, justiça tributária
e eficiência no atendimento.
Para melhor entendimento segue comparativo entre
as linhas de fi nanciamento:
Linhas de crédito:
PMAT - Programa de Modernização da Administração
e Gestão de Setores Sociais
PEM - Programa de Eficiência Municipal
Agentes financeiros:
PMAT - Desenvolve SP (BNDES)
PEM - Banco do Brasil (próprio)
PMAT PEM
0,00 R$ 0,00
R$82.052.0D R$ 82.052,00
R$ 802.029,00 R$ 832.029,00
R$ 2.156.500,00 R$ 2.156.500,00
R$ 0,00 RS 0,00
R$ 0,00 RS 0,00
130.000,00 R$ 130,000,00
RS 0,00 RS 0.00
RS 3.170.581,00 RS 3.200.581,00
R$ 320.581,00 RS 0,00
RS 2.850.000,00 RS 3.200.581,00
96 96
24 12
76 64
12,63%aa I0.43%aa
Propostas;
1-Estudo, projeto e consultoria R$
2-Obras civis, instalações e montagens
3-Maqijinas, equipamentos e veículos
4-Serviços TécnioDS especializados
5-Softwares
6-Móveis e utensílios
7-Capacilaçãa técnica e gerencial RS
8-Outros
Total
Contra partida
Valor finandâveí
Prazo total para pagamento
Carência
Amortização Capital
Custo (1)
OBS:
(1)
PMAT = TLP+TxBNDES+TxAgente
((7,28%+1,93%)+3,00%)
PEM = 163% do CDI = 6,40% x 163%
Notas:
1-Contra partida: PEM com vantagem de financiar
100% do projeto:
2-Prazo de carência: PMAT com vantagem de
carência;
3-Custo: PEM com vantagem de 16,14%
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2O01, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL «
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiai
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Ano VI Edição n" 1014 Página 33 de 34
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.° CM 105/2018
ALTERA A LEI A/° 4.885, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.885, de 20
3 dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8° O CONDEC será composto por representantes
dos seguintes órgãos:
I - Representantes de Órgãos Govemamentais:
(...)
q) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços;
r) 01 representante da Secretaria Municipal de
Habitação e Mobilidade Urbana;
s) 01 Representante da Secretaria Municipal de
Administração dos Serviços Públicos":
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 12 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 1116/2018
Garça, 12 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 065/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação edeiiberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 065/2018, através
do qual estamos alterando o artigo 8® da Lei Municipal
n® 4.885, de 20 de dezembro de 2013. acrescentando￾se três Representantes de Órgãos Governamentais junto
ao Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC), sendo
eles: 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços; 01 Representante da Secretaria Municipal
de Habitação e Mobilidade Urbana e 01 Representante
da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços
Públicos.
A alteração visa atender pedido efetuado pelo Chefe
de Gabinete, Sr. Cássio Adônis de SantI Siqueira, através
do Memorando n® 335/2018.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
limo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 008/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°
003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS
EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014
e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as
funções gratificadas e os cargos de agentes políticos
(Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos
II, 111, IV, V e VI desta lei, obedecendo ao disposto nos
quadros 1 a 20:
(...)
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 106/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 21 de novembro de 2018.
PAULO anMe faneco
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça t SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp-gov.br/ emaií: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício n° 21/2018-PLCMG
Garça/SP, 27 de novembro de 2018.
-WÊf-EITURAMUHíCíPALÜfe" GARÇ
PRDTGCQLD GERAL
A sua Excelência o Senhor
Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP fS
1 7400-000 i A'\
Assinatural^^^^^
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 109/2018
Exmo. Prefeito,
1- Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Edilidade, relativamente
ao Projeto de Lei n° 109/2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
PEM - Programa de Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil S/A, respeitosamente
venho requerer o encaminhamento do Demonstrativo das Operações de Crédito do município,
bom como o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal e o Demonstrativo da
Dívida Consolidada Líquida, ambos expedidos pelo SICONFI, relativamente ao exercício
financeiro de 2018, a fim de que sejam verificados os limites impostos pelo art. 1° da RSF n°
43/01 c/c art. 3° da RSF n® 40/01, conforme exigido pelo art. 52, VII, da Constituição Federal.
2. Na ceiteza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico, nos
moldes do art. 71-A da LOM, colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer
dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, n" 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-000
www.utircu.sD.lee.br / procurndoria@cmgarca.sp.gov.br
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Pág.l
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças l(êe
Ofício n.° 133/2018
Garça, 28 de Novembro de 2018.
Ao Sr. Dr.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Neste,
Ref.- OFÍCIO N° 21 /2018 - PLCMG
Atendendo ao Ofício acima referendado encaminho o Relatório SICONFI, onde destaco:
Demonstrativo das Operações de Credito, Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal e
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.
Atenciosamente,
Antônio Cárlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal de Fazendá, Planejamento e Finanças
siconfi
TesouroNaconal
Stslwra d*
ContiòM é Fbcan
do S«tDf PiHAco irwiáfm
Relatório de Gestão hiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2018
Período de referência; 2° quadrimestre
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
eetKuicxBurAaAt<(MM OMaMti
' UQUDAflAS '
rnn »i «MfU» <AM-8> «MU> <t844> dei» <iei-i» 4efr TOrjM.(CUIIOi 13WM»)M
Owpwi c«M Peeeod (WBfwai 12 Hém)
CCSPE&^ BRI/TA COM PESSOAL Q) 8007.918.77 $04077404 9$O$47$07 8090.987,0 8.198288.18. 808802021 8.18913801 $08808407 607D.«3.ft« 808820401 904372808 90eisoise. 7407MCB04
P<IIOMA»0 4292J01.74 4224 SD10O 4 182«08,36 8087 31504 400aQ»03 4004 718.72 4 4822S308 4501863,09 4827090.44 9246138,19 4 41008808 4087 43088 99016367.44
Venemttee.Vam^er»•Ome DnpeM* VM««a 3A&254.19 3068.10404 302$«O80) 9048.03102 3.753X6803 $834 898.« 3.782031.08 300007302 304880644 406828<?O 3,734881.47 3.7D7>4M78 47.1892C807
OOr^ufêM Pe»eAM eS7.£4701| 898087.14 007068.92. 10$l.284.12 83807600 880X6007 878.721,83 691 $6C84 87805200. 877093,49 879 715.41 68808618 O0S.18307
Bemfidae PwtieeWWes 000- OCO 000 0.00 800 0,00. 0.00 aoo 000 000 0,00 000 0X0
PeeaeeI IneUvo • PenMenMa» 1014418£), 101807Z98 1022.478,721 2089291.68 1.748.290.99 1.782103,46. i .732077,77 1417021.51^ 104205300 1.72508828 >433 179.21 >447.7363B> 1989001100
^ ájexnadürtw., Raiarvi a Rafcrga» 1001000.71 1XiQ$.88a49 1.000.419.09: 1010084,07 1098.7»,14 1079.18018 1040.787,36 108001672 1.111.48700 105008675 1,110.187.32 1.11900008 14879092,14
PertéêM 7l3.11SB2t 313.11210 314M.06j 980 197,12^ 3a208S.41 389043.30 38206a39: 326004,79: 331X68001 37220901 3S09109 3282380O|~ 408181908:
Otüee Baoendei PrevUeWBie» 0X0, 000 OXOi O.CD aCD: 000: O0d; OXD 000 000 000 O0Oi 000;
Oiít99 0*»pM»d*P«MMide6orr«nMedeConraK«deTereelrtte(éa(S 1*d»aR. lOdslRP) 0.00^ OXDi acio[ 0,00: OXD' 0X0: OMl 0.00 000! 000 000. 0X0 r 0X0; DÍSPESM lUÒCOMPUTACMâ (S 1* de «bÍ 18 dã LRF>(H) f0ia4SS37; 121O.34S01 101$.7787$. 2.189 14O0Q 1081.712.11! 1084.81809: 1079047,80: 1004032.70 103609683 1,583948.41! 10142140) 1035.86683! 17,19086208 >
MdBxtteçdei por Domieeéo e lne*rVreo a OoirtMáo Votunarli 0.C0< OXDi O.CO 000 000: 000 0,00: 000 000 000 000 0001 O0D:
OewMfMo do OoaOoJudM de Penedo ArUrter M da Afwsfle AÁVi- 0,00 O0o: 3820400 l840S3,r7: 19601200: 178.12800] 907100 807401 000 000 806028^ 981803011
OMpeeao do CsorcBioo AMoimo de Período Antorletaeda Apumçld 8.12801' $.«03.12 0728.091 5003,12 98.86808: $.88704 $803.12! $803.12 3091,18 393.18 393,18 393.18; I«0130O'
W*e • PwWen*w wm Roesee» Vhftiedee 1.1SAfi0B.n| tJOCMLS 100804809 2.133.331,88 1070.78008: 1084.13004 1089018.98' 108808809 101808683 108306627 1013081,1$ 101803637; 1841617404;
CeSPUAÜÚUQACOM PESSOAL ^ - 0. Jl) 400902000, 4033.02073: 40O1.8a60<J 8028027,83^ 4Jn,57707; 4062.00008: 4.71016^42: 4084491.79: 4.74401701 V $08626900 4038081.1« 401900648í 97806821081
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siconfi
TksotntoNAaoMAL
SisttnK dt In>crRi*(0*t
Contibcis • Fijcú
do Soar PútiSco BrasiWra
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (PodeiMExecii^vo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2018
Período de referência: 2° quadrimestre
RGF-Anexo 011 Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limtts Legal
D1P 0 Apuração do Cumprimenta do Umlta Legal
i Valor j SsobraaRCLAIustada
DTP 0 Apuração do Cumprimento do Umlte Ijegal 1 ■ i
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) j 126.471.362.67! I
(•) TrensfOrãneiss Obdgatãdas da União Relativas às Emendas Individuais (V) (§13*. art. 166 da CF) 1 0.00 j
° RECEITà CÕRRÉmiE ÜQÜTdà AJÜSTM» i l"26.47i."3«ã.67{ !
DESPESA TOTAL COM PESSOAL • DTP (Vil)» (llla Itlb) 1 57.668.UÍ.36| 45.621
UMÍÍÍE IÜÍAxÍMÕ onti) Ôneisos í, li e lii, aü. 20 da LRFÕ 1 (MÍ94.SÍ5.8Í4I 54.00!
LIMITE PRUDENCIAL (IX)«(0.95 x VIU) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1 64.679.809.05 51.30|
UMITE DE ALERTA (X) ■■ (0.90 x VIID (tadso II do §1* do art. 59 da LRF) 1 61.^5.082^1 48.601
RGF-Anexo 011 Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Notas ExpiicatIVM
Notas ExpQcatlvas
Notas E;9acat)m
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síconfi
TeSOURONAaONAL
Sfsitma d» informações
Contábeis e Fiscais
do Setor PúbTico BrasSeiro
1 Relatório de Gestão r-fscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Exercício: 2018
Período de referôncia: 2** quadrímestre
)
RGF-Anexo 011 Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
TiafaMa da fMorne ao UfflHa da Oaspaaa Total cara Paaacel
jTtafalWadaWitomoaeUailttdaOaapaaaTcCiieeraPaaaaal
j PawartmJTtaidúihdaRiaiiiioaoLtmtdtDiipiMTcalKeilVaaral
Ixaiddoee qaa Beadiii o Uadta
TrejaMito UnNada Oaoj^TMd cara Paaaara
BaractedoPrlawlwfrai^Bagiii^
Pitraaira Moda tagulnla
RadMoçMbi^
BaaicItSodetaBaideModoBaBolina
iagirado Modo iaqulnla
Itodolor RaeMual (g) ■ (#o) Uoilhpi)o|a| I %OTP())'
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síconfí
TESOUnoNAOONAL
Sistifiia d< Infbnii*(4*t
Contibcis • Fitcits
do Setor Público Bretiltire
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ: ^ , "7^
Exercício: 2018
Período de referência: 2° quadrímestre
RGF-Anexo 011 Taliela 1.2 - Trajetória de Retomo ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Notai Exptlcgflvas
Notai ExpOcaUvat
Montlllcacao do Quadrimestre etn que Excedeu oUtnilo e dos Pertodos de Retomo
Notas Ei^icativas ~
RGF«Anexo 011 Tabela 1.2 - Trajetória de Retomo ao Limite da Despesa Total com Pessoal
RGF-Anexo 011 Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
Notas ExpOeativas Valores
31/08/2018
Notas Expaealivas .
! IdefttlflcaçfiodoQuadrtmestreemqueExoedeuoUnaeedasPeriodosdeRetomo
1 Notas EiqiOcattvas
Notas Explicativas 1 í
3Í/flÍnÕÍ8 " !
Notas Explicativas .
Notas Explicativas {
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siconfi
TesouroNaciomal
Sbt«ma d» }nfonri»{òe$
Contib«is « PUc*)»
do S6<or POblico
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2018
Período de referência: 2° quadrimestre
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.0 -pemonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Estados, DF e Municípios
Tabela 2.0 • Demonstrativo da DMda Consolidada Liquida
SALOO DO EXERdaO ANTERIOR
DMda Consolidada _ DlVIDA CÒNSÒLÍÕADA - DCJI)
Divida Mobiiiária
Dívida Contratual
__ Emprésfimos
__ internos
_ _ Externos
ReMtfutura^o da OÍ\nda de Estados e Municípios
Financiamentos
Internos
Externos
^arceiamento e Renegociado de Dividas
De Tributos
OeContribuid«s Previdenciárias
___ 
^ Deniais ContribuifCes Sociais
'doTgts
__ _ Com instituição Nao Financeira
Demais Dividas Contratuais
j PrecatOnos Posteriores a 05/05/2000 (inciusive) Vencidos e Não Pa^s
\ Outras Dividas
r DEDUÇÕES (il) '
! Dísponibiiidade de Caixa
1 Disponibilidade de Caixa Bruta
i (-) Restos a Pagar Ptxassados
i Demais Kaveres Financeiros
r DMdÁ CONSOLIDADA LÍQUIDA (bCLHili)^^^^^ J 3
:1ÍECEÍTA CORRENTE LlQUÍDÁ'-RCL
1 %daDCsobreaRCL(ÍÂCL) ^
; %daDCLsobreaRCL(iii/RCL)
; LIMITE DEFiNiOO POR RESOLUÇAO DO SENADO FEDERAL
; LiMÍfÈ DE ALERTA (inciso iii dõ § r^^^ _ iOutros Valores Não Integrantes da DC
; Precatórios Anteriores a 05/05/2000
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluídos na DC)
I Passivo Atuarial
i insufici^da Financeira
i Depósitos e Consignaçóss Sem Contrapartida
; RP Nâo-Processados
! Antedpaçôes de Receita Orçamentária-ARO __ I Divida Contratual de PPP
: Apropnação de Depósitos Judiciais - LC151/2015
1^525.129.64
0,Õ0
3,^.3^^7
2.p1.0M'97
2.921 .èw!97
_1"ò.oo"
ò.òo
0,00
518.451,70
""^o.ro
7~"_^õío
^00
o,õõ
84.762,97 _ 0,00
19.264.14T63
" J9.200.M^35
24.530.879.42
5.330.817.07 _ "64.Ó79,T8
_-16739.01i,B9
1J8.Ò27.91^38
[ZllZ'^Ã9l
" "" -13,33j J41.^,502,06Í
l27.47Õ.151,85r
O.OOj
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197.823,06Í
_ "o.oòf
'Ó.OÒf
114.496.10j "3.CÍ42"3f4.lÕj"
O.OÔT
o.ooT
Cálculo da Divida Consolidada Liquida
SALDO DO EXERdClÒ DÊ 2018
Até o 1* Quadrimestre < Até o 2° Quadrimestre Até o S' QuadrimesRv
3.548.803,00.-
'^ò!'õõi
Í95&827,"93[
Í9^M.627,93 ; 3.020,537,65:
O,0Ò| O.OOi
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504.99^10; 49by9Ò0,68! _ ò.oòj o.òo] 5Ò4^^yiÒ; 4M.9»y^í
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O.OTi ò.òòi
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84.78à97j 84.762,97:
0.00: 0,00
27.999.531,921 27.245.088,00:
27.986.744,37; 27T232.'30Ô,^!
3.596.221,30
3.511.438,33
3.020.537,65
28.266.228,39;
279.48402^
12787,551
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121.3997102,27
2,92_^''
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145.678.922,65:
131.111030739!
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" l7315.298.'94r
66.461.728,86'
0.00!
y 1048.8987281
1555.266.45!
yyyy o,^"
d.ooi^
0,00!
27.294.338,97,
yy 62.038,52
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-23.648.86670-
126.471.382,67;
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161765.635,20!
136.689.071,68!
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1.315.298,94;
66.481.728,86!
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1059.705,24!
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)
Relatório de Gestão Fiscal
« ^0 Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
SICOnT I Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Seior Púbico BmScin)
TeSOURONACIOMAL
Exercido: 2018
CNPJ:
^ercic
Período de referência: 2° quadrímestre
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Aí>|
siconfi
TesouroNacionai.
Sistuna d« Infonra^ãn
C«>ntib«b e Flsciii
do Setor Público Brastieire
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder^ecutlvo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:"'
Exercfcio: 2018
Período de referência: Z* quadrimestre
RGF-Anexo 021 Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida • Estados, DF e Municípios
Notas Explicativas
Valofss
31/0S/2018
Notas Explicativas
Notas Expücattvas
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siconfi
TesouroNacional
d*
ContAbe«)« Fisc«s
do SMOf P066(e ^fwMro
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ;
Exercício: 2018
Período de referência; 2" quadrimestre
)
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.1 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - Estados, DF e Municípios
TalMlt2.1 •TnfMM*d» Mm» « UmitdaOhidi CmdldMa
TntMMa da RMsmeas LMm dl OMdaCmdklMa ÜaiMi
Valem Pweere»e
Bxarcklo m que Exeedava Umlte
%OCL<b) %Bitadp<i<cjê(b^)
Trajal&rtAda Ralorm» oe UalladaOMla CenacUd^ Uquiila
BiaeeMoOe pdinalre parlotfe ugulntt
PrMiebapartode mb«M»
Mneradntoada2M d»CssMM (d}a 'mÍi
Bwdde de aegiatdd pari^ HOuUrt»
•adunda part^ eagulmi
«■«•lat T «cctm
Burtfde de MMÉPo parfede aaoubde TareeÉe paii^ aeguinie
0-n?» • i
"•
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siconfi
TESOUnoNACtOfiAL
d« Iriforrr^cd^
C<Miub«í» 9 Fiteatt
âd Setor PúbUeo BrMaleiro
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2018
Período de referência; 2° quadrimestre
RGF-Anexo 021 Tabela 2.1 - Trajetória de Retomo ao Limite da Dívida Consolidada Líquida • Estados, DF e Municípios
Notas Expileativas
Valoraa
3inU301«
Notas ExpUeativaa
Notas &9fieat)v«s
Identifcaçío do Ouaddmestre em ttue Excedeu o Umíe e dos Periodos de Retomo
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síconfi
TesouroNacional
iliKina d» Inforini^An
Conlib<it« Fiiuis
do Smot Pi^blico Sniiieiro
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça • SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2018
Período de referência; 2" quadrimestre
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.2 - Trajetória de Ajuste da Dívida Consolidada Líquida em cada Exercício Financeiro - Estados, DF e Municípios
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Relatório de Gestão Fiscal
• Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
ÇI r O n 1 I Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social V B 8 do Seior Pú&*<o CNPü*
TesoudoNacionm
Exercício; 2018
Período de referência: T quadrimestre
RGF-Anexo 021 Tabela 2.2 - Trajetória de Ajuste da Dívida Consolidada Líquida em cada Exercício Financeiro • Estados, DF e Municípios
Notu ExpIlMtiVM
Valora*
Nota* ExpflcattvM .
Notas ExpNeathw
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síconfi
TESOURONACtOMAL
SlKltmik d» fnfom)a^6«)
Co«itâbeb e Pisarâ
do $otor Públko Srasiteiro
)
Relatório de Gestão hiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fjscal e da Seguridade Social
CNPJ: "7^ r "■
Exercício: 2018 _ Período de referôncia: 2<* quadrimestre
)
RGF-Anexo 031 Tabela 3.0 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantlas de Valores
GarantiaB Concedidas e Contragarantlas Recebidas
Garantias Concedidas
Garantias Concedidas
AOS ESTADOS (I)
Em Operações de Crâdlto Externas
Em Operações de ciÃclito íntemas
AOS MUNlClPIÒS (11)
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crádito Internas
Saldos das Garantias Concedidas e Contragarantlas Recebidas
SALDO DO BtERCfciio DE 2018
Até o 2° Quadrimestre Até o 1* Quadrimestre
SALDO DO EXERCÍCIO ANTCRIOR
Até o 3f Quadrimestre
As ENTIDADES CONTROLADAS
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito Internas
por"míõW^ndos¥pto^
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I -i- II * 111 + IV)
I RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (W) I % do TOTAL DÁS GARAh¥ÍÃ¥ s"ot)re¥RCL"(VW^ "
i LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL I LIMITE DE ALERTA (inciso IJIl 1' «to art- SSdaLRF) [contragaranMas Recebidas [ Contragarantlas Recebidas
DOS ESTADOS (VII)
Em Garantia ás Operações de Crédito Externas
Em Gaiãiitfa às Operações de CtMito Internas
"dos MUNICÍPIOS (VIII) "
Em Garantia às Operações de Crédito Externas
Em GaratrBa às Operações de Crédito Internas
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (IX)
Em Garantia às Operações de Crédito Externas
ás Op^ções de Crédito Internas
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (X)
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XI) = (VIU- VIII IX + X)
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siconfi
TesounoNACtoNAL
Sistema df Infonr^ôes
Contábeis e Fiseon
do Selor Pú^o 6r*S)i«in
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ;
Exercício: 2018
Período de referência; f quadrimestre
RGP-Anexo 03 | Tabela 3.0 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Notas ExpDcattvai
__Valom
niumnt
:Notas Explicativas
; Notas Eaplicativss
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
OparatOas da Crédito
Valor Raalizado no Pariode
VALOR REALIZADO
No Quadtlmastra da Refartncla Atí o Quadrlmastra de Rafartncia (a)
'Operações de Crédito
Mobiãárls
Inlema
0,00
Ó,00
0,00
b.oõ
1 Ejdema 0,00^ 0,00
1 Contratual 0,00 0,00
j Inisma 0,00 0,00
1 Empréstimos 0,00 0.00
Aquisição Finandsda de Bens eAnendamemoMercamii Financeiro 0,00 0,00
'' ^ ; Antedpsção de Receita pela Verrda 8 Termo da Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção ReccnlMcimeMo e Confissão de Dividas (LRF. aiL 28, S1^ 0,00 0,00
i Operações de Crédito Previstas no art. T § 3* da RSF n* 43/21701 (!) 0,00 0,00
! Externa 0,00 0,00:
EmprésUmos 0,00 0.00
Aquisição Financiada de Bens e Airarxlamenlo titercantu Financoiro 0,00 0,00
Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção. ReconhecimentQ e Confissão de Dividas (LRF, ari. 29, § 1*) 0,00 0.00
j Operações de Crédito Previstas no art. T 5 3* da RSF n* 43/2001 (II) 0.00 0,00
j TOTAL (III) 0.00 0,00'
RGF-Anexo 041 Ij^bela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - E^dos, DF e Municípios
ApuraçSo do Cumprimento dos Limites
Apuração do Cumprimento dos Limites
Racalls Corrente Liquida • RCL <IV)
Operações Vedadas (V)
Total Considerado para Rns da Apuração do Cumprimento do Limite (Vi) = (llla V- Ia • lia)
i Limite Gerai Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de Crédito internas e Externas
I Limite de A|etta(inciso iii do § 1* do atí. 5B da LRF)
[ Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária
: UmKe Oaftnido por Resohição do Senado Federai para as Operações de Crédito porAntecipação da Receita
' Orçamentária
/Uxtnçlo de Cumprimento <toa Limites
VALOR r %SMREARCL
126-471.362,87
0,00:
0,00-
20.235.418,03"'
18.211.876,221
o.oo'
8.852.W5.3B
0,00
0,00
16^00
14,40:
Ò.ÒÒ
7,00:
RGF-Anexo 041 Tabela 4.0 • Demonstrativo das Operações de Crédito • Estados, DF e Municípios
Outras Operações Que Integram a OMda Censoãdada
Outras Operações Oue integram a Divida Conaotidada
' parcelamentos de Dividas
; Tributos
i ConUKHilçõesPrevIdenciártss
: _ FGTS _
' Operações de ReestnjturaçãoeReeonçrasição do Princ^l da Dividas
Valor Realiudo no Período
VALOR REALIZADO
Ne Quadrimestre da Refartncla Até e Quadrfanaatra da iWartiKü M
0,00 0,00
RGF-Anexo 041 Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito • Estados, DF e Municípios
Notas Explicativas VUerea
31AW301S
Notas Explicativas
NoiBs ExplicaUvas
RGF-Anexo 06 [Tabela 6;0 ■ Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão
Rectita Conania Liquida
■Receita Corrente Liquida
: Receita Cortenie Liquida
ReceU Corrente Liquida Ajustada
Valer Até e Quadrimastra
Valor Até e Quadiimetm
ia,471,362.67
1».471,362.67'
RGF-Anexo 061 Tabela 6.0 - Demonsbativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
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síconfí
Tesouro Nacional
SisKtra dt InfortMfflM
ConUbtis t FttClb
do SMor Público Brasaciro
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça - SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscajl e da Seguridade Social
^ercfcio: 2018
Período de referência: 2° quadrímestre
Despesa com Pessoal
iDespesa com Pessoal
Valor Realizado no Período
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal - DTP
Umlte Máximo (Indsos 111 e III art. 20 da LRQ • <%>
Umita Piudencial (parápwlb único ait22dãLRF)-<%>
Limite de Alerta (hclso II do §1» do art 59 da LRF) - <*>
45.62:
68.294.535.84
64.879.809.05 51.30;
61.465.082.261 48.60
RGF-Anexo 061 Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Divida Consolidada
Comparativo do Saldo d» tHvida
SALDO DO EXERCiCiO DE 2018
Até o 1* Quadrímestre Até o 3P Quadrimestie
Divida Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
Limite Definido por Resofcitao do Senado Federal
•23j648.666.70
O.OOl
Até o 3* Quadrimestie
jWi
0.00:
RGF-Anexo 061 Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Garantias de Valores
Comparativo do Saldo de Garantia
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2016
Até o 1* QuadrbtMstie Até o 2* Quadrímestre
Garantias de Valores
JTotal toGarantias Concedidas
Limite Dellnido por Resolução do Seriado Federai
0.00
o.oot
0.00 i
Até o SP Quadrimestie
27Í8^^.79l
RGF-Anexo 061 Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
OpersfOes de Crédito Valor Realizado no Período
[OperatOes de Crédito
% SOBRE A RCL
OperaçOes de Crédito Internas e Externas
UmHe Dellnido pelo Senado Federal para Operaçto de Crédito Externas o Internas
I OperagOes de Crédito por Antectpaçáo da Receita
I UmHe Delinido pelo Senado Federal para OperatOes de Cr«ltõ^MtBc:5ãçfiodalÍw^ 8.852.995.39
RGF-Anexo 061 Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Restos a Pagar e Dlsponiliitldade de Caixa
Restos a Pagar
jRestosaPagar
i INSCRICAOEMRESTOSA DISPONIBtUDAOE de caixa IÍQUIOA (ANTES da i i PAGAR NAO PROCESSADOS DO| INSCRIÇAO EM RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS j
j EXERCÍCIO 1 DO EXERCÍCIO) !
Valor Total
RGF-Anexo 06 j Tat>ela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas ExpflcaHvas
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 041/2018
PROJETO DE LEI N" 106/2018
INTERESSADO: Vereador Paulo André Faneco
ASSUNTO: Operação de Crédito
/. Projeto de Lei n" 106/2018, que
"Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento PEM - Programa de
Eficiência Municipal, junto ao Banco do
Brasil S/A, e dá outras providências".
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Sr. Vereador,
^ Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto de Lei n 0109/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo solicita autorização legislativa para a
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 3.200.581,00 (três milhões,
duzentos mil e quinhentos e oitenta e um reais), no âmbito do PEM - Programa de Eficiência
Municipal, visando projetos de modernização da gestão púbica.
Buscando justificar a propositura, o autor assevera que ^'implantação
de projeto que possibilite investimentos na modernização da gestão municipal, com ações de
atualização cadastral, revisão e planta genérica de valores e implantação de geoprocessamento
municipal, investimentos destinados a aquisição de equipamentos e tecnologia da informação com
novas tecnologias, conduzam de maneira ágil e segura ao incremento na geração de receitas
municipais e modernizem a estrutura de atendimento ao contribuinte, ou seja, justiça tributária e
eficiência no atendimento
Visando instruir o presente Parecer, esta Procuradoria Legislativa
requerei! ao Prefeito Municipal, através do Oficio n° 021/2018 - PLCMG, o envio do Demonstrativo
das Operações de Crédito do município, expedido pelo SICONFI, relativamente ao exercício
financeiro de 2018, o qual fora devidamente atendido por meio do Ofício n° 133/2018.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
tirge destacar que o presente parecer é prolatado em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, senão vejamos:
Ari. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte'
(...)
Passemos à análise da propositura.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Confonne dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa, são
requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I-ementa elucidativa de seu objetivo;
II ~ menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV —justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto
nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relaPvamente à contratação de operação de crédito pelo município, conforme disciplinado pelo artigo
30, incisos I da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local
(...)
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para a contratação de
operação de crédito, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados,
inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de legalidade e constitucionalidade
da propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
A Constituição Federal, em seu art. 52, atribui ao Senado Federal,
entre outras competências privativas, poder para fixar os limites globais para o montante da dívida
consolidada da cada nível de governo, senão vejamos:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
extetno e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público federal;
Em face disso, coube à Resolução do Senado Federal n° 43/01 dispor sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,
inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, nos seguintes termos:
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ari. 7" As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito
Federal dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro
não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente
liquida, definida no art. 4°:
II - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a
11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida;
III - o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto
estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto pela Resolução que
fixa o limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Ademais, o teto estabelecido no inciso III do art. 7° da RSF n®
43/2001, por sua vez, se refere ao contido na RSF n° 40/01, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal
e dos municípios, in verbis:
Art. 3" A dívida consolidada líquida dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir
do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá
exceder, respectivamente, a:
(...)
II-no ca.w dos municípios: a 1,2 (...) vezes a receita corrente líquida (...).
Analisando os requisitos e limites impostos pelo Senado Federal para
a contratação de operações de crédito, no cotejo da documentação carreada ao processo legislativo
pelo Poder Executivo, constata-se que a propositura cumpre a legislação de regência.
Inicialmente, no que se refere ao montante global das operações
realizadas em um exercício financeiro, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, a
qual acumulou, até o T quadrimestre de 2018, o importe de R$ 126.471.362,67, constata-se que o
município de Garça poderá contratar até R$ 20.235.418,03.
Portanto, deste total, não se verifica qualquer comprometimento do
montante global disponível para operações de crédito, até o segundo quadrimestre de 2018.
Por outro lado, no que tange ao comprometimento anual com
amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, apurado na base de 11,5% RCL, o
município pode se comprometer em até R$ 14.537.996,70, cujo importe, da mesma forma, não foi
alcançado.
Por fim, quanto ao limite global inscrito na Dívida Fundada, esse
montante pode chegar a até 120% da RCL, ou seja, R$ 151.765.635,20, conforme apurado até o 2°
quadrimestre de 2018.
Considerando que o estoque em Dívida Fundada do município de
Garça, até o 2® quadrimestre de 2018, perfazia R$ 23.648.866,70, conforme informado pelo Executivo,
a comuna poderia pleitear operações de crédito até R$ 128.116.768,50. Ou seja, de acordo com as
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
informações repassadas, o comprometimento da RCL, em face do estoque da Dívida Fundada
Municipal, é de aproximadamente 18,6%.
Diante disso, verifica-se que restou observado os limites globais e
condições impostas pelo Senado Federal para a contratação de operação de crédito pelo município,
conforme exigido pelo art. 52 da Constituição.
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
encaminhamento ao Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 29 de novembro de 2018.
RAFAEL DÈ<ÍÍ.IVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.4
3
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 106/2018. PARECER 154/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 106/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar financiamento do Programa de Eficiência Municipal - PEM, junto ao Banco do Brasil
S/A e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalídade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalídade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 05 de dezembro de 2018.
Wagn^^SizFêi^ira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalídade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 106/2018. PARECER N° 077/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 106/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento do Programa de Eficiência Municipal - PEM, junto ao Banco do Brasil S/A e dá
outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de autorização legislativa para contratação de crédito junto ao Programa
de Eficiência Municipal (PEM), junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 3.200.58 LOO (três milhões,
duzentos mil e quinhentos e oitenta e um reais), destjftedo a proj^os de modemização da gestão pública.
O prazo de pagamentoiTae 96ymeseycon:L.carência de 12 meses e contrapartida
de R$320.581,00. n/ - /-v
Sendo assim, nada jjeto d^iei n° 106/2018.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 05 de dezembro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 3^^
Estado de São Paulo
Ofício n" 015/2019
Garça, 15 dc janeiro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Senhor Presidente,
Por meio do presente expediente, solicito de Vossa Excelência a
convocação de uma sessão extraordinária, nos termos do axL 32 da Lei Orgânica do Município
e no art. 115 do Regimento Interno deste Parlamento.
A convocação da referida sessão extraordinária se faz necessária
para análise e possível aprovação de 05 (cinco) projetos de Leis, quais sejam:
a) projeto de Lei Ordinária if 038/2018, que autoriza a
concessão de direito real de uso do imóvel para a Associação
Beneficente Geração Forte;
piojcto de Lei Ordinária n° 068/2018, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM -
Programa de Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil
S/A e dá outi*as providências;
c) projeto de Lei Ordinária n*' 001/2019, que altera Lei
Municipal 4.109/2007, visando à concessão de reajuste salarial
para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias - ACE;
d) projeto de Lei Complementar n® 001/2019, que altera a Lei
Complementar n° 003/2014, visando à concessão do reajuste
salarial aos servidores efetivos da Administração Pública Direta
e Indireta;
e) projeto de Lei Complementar n'' 002/2019, que altera a Lei
Complementar n 048/2018, visando à concessão de reajuste
salarial ao quadro do magistério público municipal;
, relação ao item "a", a necessidade de análise deste projeto üe Lei reside no fato de que, com sua eventual aprovação, a entidade poderá dar início ao
desenvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e de cunho filantrópico a população
carente do Município, saltando os olhos o interesse público presente neste projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ja coin ralação projeto de Lei do item sua análise e possível
aprovação se fp: necessária em razão dos investimentos que o Município irá receber, os quais a
população será a beneficiada direta com sua possível aprovação. Ressalta-se que o referido
investimento se volta à modeimzação na gestão municipal, com ações de atualização cadastral,
aquisição de novas tecnologias, que poderão gerar receitas municipais e modernização da
estrutura de atendimento ao contribuinte, sendo também nítido o interesse público.
Por fun, com relação aos projetos dos itens "c", "d" e "e", a
necessidade de sua possível aprovação reside no fato de que o reajuste a ser concedido deve
ocorrer ainda no mês de janeiro do corrente exercício, necessitando, assim, sua análise ainda
neste mes.
. Sendo só o que se oferece para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência prestos de elevado apreço.
Atenciosamen
JOÃO CAR^/OS $0S SANTOS
Preffi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ns
/06 /2018 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, / Oi^ /2019.
c4yv^
= Antonio^arcos* Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da
dSL. ^ ^
para sua discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, < ? / OX /2019.
= WAmeè^dlP^ERREiRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
AoÊ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE 2019, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 106/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal,
junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo I da
Lei Municipal 4.109, de 26 de junho de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do estatuto
e do plano de carreira do magistério público municipal de Garça e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 71/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão
de direito real de uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n° 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n°
4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgai"ca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Resolução rf 01/2019, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios
para a 20^ Legislatura (2021/2024) e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 só será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de janeiro de 2019.
Wagne^^i^.eFreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonfo Marcos Pereira -
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cragaica.sp.gov.br/e-mail:camara@cragarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Confornie Lei Municipal n" 4.931, d« 02 do Julho de 2014
Segunda-feira. 21 de Janeiro de 2019
www^areajp.gav.far/dlsrlo-ofklBl
Ano VilEdicSon» 1052 Pdgina 14 de 15
tal rmalidade, em corolário ao principio da separação e
independência dos Poderes.
Por fim, encontrando-se os subsídios apresentados
dentro dos limites constitucionais, e não havendo
qualquer aumento ou reajuste, esperamos o apoio dos
demais colegas.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
\fice-Presidente
JANETE CONESSA
1* Secretária
MARCÂO DO BASQUETE
^^SeCTetàrio
Editais I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA H" 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA. Presidente da Câmara
Municipal de Garça. Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágraío 2°
RESOLVE:-.-..
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE
2019, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das
seguintes matérias.
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 106/2018. de autoria
do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de
Ericiância Municipal, junto ao Banco do Brasil S/A e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 01/2019, de autoria do
Pjjgfeito Municipal - Altera oAnexo I da Lei Municipal 4.109,
< de junho de 2007. PARECERES DASCOMISSÔES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 01/2019. de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n" 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n" 02/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
rer^ganizaçâo do estatulo e do plano de carreira do
magistério público municipal de Garça e dá outras
providências COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO'. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 71/2018. de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica â Associação Beneficente
Geração Forte. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n" 02/2019, de autoria da Mesa
Diretora - Altera a Lei Municipal n''4.780/2012 e concede
recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n' 03/2019, de autoria da
Mesa Diretora — Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsidies do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Resolução n" 01/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Fixa os subsídios para a 20^ Legislatura
(2021/2024) e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
' O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n"
02/2019 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2° do artigo 115 do
Regimento interno, antes da apreciação da propositura.
deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros
Mimkiplo de Garga - Estado de S4o Paulo
Diário Oficiai assinado ifigitalmente conforme MP rf 2.200-2. de 2001, garanOndo aulertUddade. validade Juridka e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA ^
Conforme Le< Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 3014
wwMLgarcajp.govJtr/dlarlo-oncfal
Segunda-feira, 31 de janeiro de 2019 AnoVllEdlç4on*1052 Página 15 de 15
a admissibilidade da urgência a do relevante interesse
público, sob pena de estar prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de
janeiro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de Sio Paulo
nárfo Ofidal assinado digitalmente conforme MP n* 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO que, nos termos da ata
anexa, o Plenário da Casa não considerou, no decorrer da
V Sessão Extraordinária da Sessão Legislativa, realizada
em 22 de janeiro de 2019, a urgência e o relevante
interesse público do Projeto de Lei rf 106/2018, conforme
exigido pelo artigo 115 do Regimento Interno da Casa.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 22 de janeiro de 2018.
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 106/2018 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 23/01/2019.
= Antoniò Maraos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 1^ Sessão Ordinária de 2019, para
sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 23/01/2019.
= WAGNER GN^fdl/FB^^mA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, J 27/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
4ag,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2019. A PARTIR DAS 19:30H
ITEIM1 - Projeto de Lei n" 106/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal, junto ao banco do
Brasil S/A e dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 03/2019, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice
para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM3- Projeto de Resolução n" 01/2019, de autoria da Mesa Diretora-Fixa os subsídios
dos vereadores para a 2(f Legislatura (2021/2024) e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
OBSERVAÇÃO: A sessão será interrompida para eleição do Corregedor e Vice-Corregedor
Perlamentar, nos termos do artigo 3® do Código de Ética, e do Conselho de Ética e Decoro, conforme dispõe os
artigos 5° e 6° do Código de Ética.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de janeiro de 2019.
FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIÕ MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 01 de fevereiro de 2019
www.garca.sp.gov.br/dlarlo-oficial
Ano VII Edição n° 1061 Página 7 de 7
MENDES para exercer as funções de ENCARREGADO
DE SETOR junto ao SETOR DE MANUTENÇÃO -
COORDENADORIA OPERACIONAL- DEPARTAMENTO
DE OBRAS E SERVIÇOS.
N°4.118 de31/01/2019 Nomeia, a partirde 01/02/2019,
o Sr. LUÍS RICARDO DA SILVA para exercer o cargo de
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, de provimento efetivo ante
a aprovação e classificação obtidas em Concurso Público,
realizado consoante Edital n® 001/2018. A presente
jmeaçào observará o disposto nos artigos 16, 21 e § 2®
do artigo 22, da Lei n® 2.680/1991.0 exercício das funções
será junto ao Departamento de Obras e Serviços. Fará o
nomeado à apresentação de sua declaração de bens na
ocasião de sua posse, deixando cópia na Coordenadoria
de Recursos Humanos à disposição para conferência,
conforme estabelece o artigo 13 da Lei n® 8.429, de
02/06/92. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
N® 4.119 de 31/01/2019 Concede adicional por
tempo de serviço á servidora Sra. EDNEIA ALEXANDRE
SANTOS.
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2019 - Tipo; menor
preço. Objetivo: aquisição de argila expandida e lona
plástica. Data: 14/02/2019 às 09:00h, à R. João Bento, n®
40. Edital: www.saaegarca.sp.gov.br.
TOMADA DE PREÇOS N® 001/2019 ~ Tipo: menor
preço. Objetivo: contratação de projeto básico de
dimensionamento da mecanização dos tratamentos
preliminares das ETEs Peixe e Tibiriçá. Data: 19/02/2019
ás 09:00h, á R. Alfredo de Souza Castro n° 210. Edital:
www.saaegarca .sp, gov. br.
Garça, 31/01/2019 - Ulysses Bottino Peres - Diretor
Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 1^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE
FEVEREIRO DE 2019, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 106/2018, de autoria
do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de
Eficiência Municipal, junto ao banco do Brasil S/A e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 03/2019, de autoria da
Mesa Diretora — Estabelece o Índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito. Vice-Prefeito e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n° 01/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Fixa os subsídios dos vereadores para
a 20' Legislatura (2021/2024) e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
OBSERVAÇÃO: A sessão será interrompida para
eleição do Corregedor e Vice-Corregedor Parlamentar,
nos termos do artigo 3® do Código de Ética, e do Conselho
de Ética e Decoro, conforme dispõe os artigos 5® e 6® do
Código de Ética.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 31 de
janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade Jürfdka e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
>QG koiH , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á.ú/nÀux^ VOTAÇÃO NOMINAL na
^ Sessão , realizada emO^ de de
2019 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Pedro Santos
10 Rafael José Frabetti
11 Reginaldo Luiz Parente
12 Rodrigo Gutierres
13 Wagner Luiz Ferreira
(V) APROVADO POR: ^
( ) UNANIIVriDADE
MAIORIA DE VOTOS
GLOBAL H
SIM NÃO
( ) (X)
(X) ( )
( ) ÒO
(X) ( )
(X) ( )
(X3 ( )
( )
{ )
( ) bò
cx) ( )
( ) OO
( )
tX) ( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) REJEITADO EQ&
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. ík.
- Secretário -
de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(>0 Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
'^C\%
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 106/2018 foi aprovado
por de votos na 1^ Sessão Ordinária de
2019, realizada em 04/02/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C M. de Garça, 05/02/2019.
= Antonicr jvfarcfs Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 05/02/2019
= Antonio MarcoaPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 05/02/2019
= WAGNER-^LUÍZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/ i 31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
5'cQ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N® 007/2019
PROJETO DE LEI N® 106/2018
PROG^MA DE^EFIC^rraA*^Mu^OT FINANCIAMENTO FEM - PRGVIDÉNCUS. municipal, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei;
ao BANCO DO BRASIL S. A., até o v^^r de" Rs] ^OoÍs 1 oríír''"" ^ «P^^^Ção de crédito junto reais), nos tennos da Resolução CMN n° 4 589 de 29 06 oq]! 1 "^'1 e quinhentos e oitenta e um
da gestão pública, observada a legXão viLnte pII. i . ^ modernização
maio de 2000. 'egislaçao vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n® 101, de 04 de
serão obrigatoriamente aplicados na execucào^o^emn*ríínHÍm"*^f^^ provenientes da operação de crédito autorizada
aplicação de tais recursos^emd^^^^^^^^ artigo, sendo vedada a
101, de 04 de maio de 2000, Complementar Federal n®
deverão ser consignados como receita nrõrcamentrmremTr^ HT"'^^ ''^ operação de crédito a que se refere esta Lei Lei Complementa? 101/2000 e a^^ e da ü!" «20?^ °
as dotações necessárias às amortizacBef^305 créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
se refere o artigo primeiro ' pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a qu^
destinados a fazer face aos pagamentosJe^obriglçL? d^o^^cme?dfope^^^^^^^^
financeiros e despesas da operação delre^dito^^L'a?Tanm''rin'^R"'^' bancárias e demais encargos
titularidade do Municipio mLida em siravél,^ a . a debitar na conta corrente de
recursos do MuniciprorintanTes neSsSs T it, "os
contratualmente estipulados. "«^^essarios as amortizações e pagamento final da divida, nos prazos
S
realização das despesas a que se refere es^^C n^ teloílf^d^t d^Tatu.mTl^deZ^Íde S '
disposições em contrário, em especial a ui MuZipaTít mT dX d" agtstoTro?7 "
Gamara Municipal de Garça, 05 de fevereiro de 2019.
Wagnef^ííízíefreírâ
Presidente
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara^unici^ Secretária
de Garça, na data supra.
AntonionVlarco^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - (5ip 17400-000 - Garça - SP
TelefoneT^ax; (14)3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca sp gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 031/2019
Garça, 05 de fevereiro de 2019
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 1^ Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 04 de fevereiro de
2019.
Autógrafo n° 006/2019 (Projeto de Lei tf CM 003/2019); e
Autógrafo n" 007/2019 (Projeto de Lei tf CM 106/2018 - PM 68/2018).
Atenciosamente,
ANTONIOjÍMRCp PEREIRA
Secretário Lesislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 08 de fevereiro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/di8rio-oficlal
Ano Vi l Edição n° 1066 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.280/2019
^ ESTABELECE O ÍNDICE PARA
A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
subsídios do PREFEITO. VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS
0 Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. I*'A revisão geral anual, de que trata o inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, será feita pela aplicação do
índice de 3,75% (três Inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, correspondente ao IPCA/IBGE
acumulado nos últimos doze meses, passando o artigo 1®
da Lei n° 5.059, de 07 de junho de 2016, a vigorar com a
^geguinte redação:
"Art. 1® Os subsídios dos agentes políticos abaixo
indicados, a serem pagos mensalmente, em parcela
única, são assim fixados:
1 - Prefeito: R$ 17.168,11 (dezessete mil, cento e
sessenta e oito reais e onze centavos);
II - Vice-Prefeito: R$ 6.867,23 (seis mil, oitocentos e
sessenta e sete reais e vinte e três centavos); e
III - Secretários Municipais: R$ 5.485,98 (cinco mil.
quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito
centavos).
(...)"
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta
Lei (xirrerão a conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de
2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 7 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
2ILDA MARQUES DAC, MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5,281/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO PEM
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA
MUNICIPAL, JUNTO AO BANCO
DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A..
até o valor de R$ 3.200.581,00 (três milhões, duzentos
mil e quinhentos e oitenta e um reais), nos termos
da Resolução CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinada a projetos de modernização da
gestão pública, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n® 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da
operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o
§ 1® do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiidadc jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
55®.
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 08 de fevereiro de 2019
www.garca.sp.gov.br/d>arloK>8cial
Ano VI I Edição n° 1066 Página 3 de 9
04 de maio de 2000.
Art. 2® Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1®, art. 32. da Lei Complementar
101/2000 e arts. 42 e 43. inc. IV. da Lei n® 4.320/1964.
Art. 3® Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias
amortizações e aos pagamentos dos encargos,
..álativos aos contratos de financiamento a que se refere
o artigo primeiro.
Art. 4® Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5® Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta corrente de titularidade do Município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do Município,
os montantes necessários às amortizações e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
A Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota
^e empenho para a realização das despesas a que se
refere este artigo, nos termos do §1®, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal n® 5.142, de 17 de agosto de
2.017.
Garça, 7 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
E DOCUMENTOS
Decretos
DECRETO N® 8.818/2019
DELEGAÇÃO DE PODERES À
SERVIDORA BIANCA CAMPOS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
DECRETA:
Art. 1® Fica delegado poderes à servidora municipal
BIANCA CAMPOS, portadora do RG n° 47.967.002-X.
titular do cargo de Assessor de Gabinete junto ao Gabinete
do Prefeito, para proceder á solicitação de requisições de
compras, bem como atestar as respectivas notas fiscais
no âmbito da Chefia de Gabinete.
Art. 2® Este Decreto entra em vigor nesta data.
retroagindo seus efeitos a 1®/02/19, revogadas as
disposições contrárias.
Garça, 5 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.