y - X
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Ol. (§/
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 008/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. U O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
'"'Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta
lei. obedecendo ao disposto nos quadros I a 20:
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
2. PROCURADORIA
GERAL DO
município
CARGO
COMISSIONADO
01 PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
cm
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 PROCURADOR CHEFE GIII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
(...)
2 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 30 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de novembro de 2018.
JOÃO CA^OS DpS SANTOS
Prereito Municipal
rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 0^
Ofício n.® 1123/2018
Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 008/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n° 008/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 003, de 17
de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, visando a alteração do provimento do cargo de Procurador Geral do Município, para
cargo comissionado, alterando-se, consequentemente, o código da remuneração para Clil, posto que a
nomenclatura do referido cargo foi alterada erroneamente através do Projeto de Lei n° 005/2018.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CA OS DOS SANTOS
ito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo: /5/íi|íio< h
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (>^Nào
Quanto à Iniciativa: 0^) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
( /) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total ~ 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Liso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garca,"^ a2o /i^A /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
f\ f) FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Ija /ôk)(H. considerado Objeto
de Deliberação Sessão Ordinária, realizada em /g_de
i-yvde 2018.
Secretaria,'^/l? /2018.
= Antonío MaVc^-Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal dy^arça,^//>} /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.° CM 105/2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julfio de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-o. Ibial
Ano V I Edição n® 1014 Página 33 de 34
e Serviços; 01 Representante da Secretaria Municipal
de Habitação e Mobilidade Urbana e 01 Representante
da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços
Públicos.
ALTERA A LEI N® 4.885, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
^ Art. 1° O artigo 8® da Lei Municipal n® 4.885, de 20
oe dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8® O CONDEC será composto por representantes
dos seguintes órgãos:
I - Representantes de Órgãos Governamentais:
(...)
q) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços;
r) 01 representante da Secretaria Municipal de
Habitação e Mobilidade Urbana;
s) 01 Representante da Secretaria Municipal de
Administração dos Serviços Públicos";
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
'^blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 12 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 1116/2018
Garça, 12 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 065/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação edeiiberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 065/2018, através
do qual estamos alterando o artigo 8® da Lei Municipal
n® 4.885, de 20 de dezembro de 2013, acrescentandose três Representantes de Órgãos Governamentais junto
ao Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC), sendo
eles: 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras
A alteração visa atender pedido efetuado peto Chefe
de Gabinete, Sr. Cássio Adônis de Santi Siqueira, através
do Memorando n® 335/2018.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
limo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 008/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°
003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 39 da Lei Complementar n® 003/2014
e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as
funções grati^cadas e os cargos de agentes políticos
(Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos
II, III, IV, V e VI desta lei, obedecendo ao disposto nos
quadros 1 a 20:
(...)
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário O fiÜal assinado digitaímente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-o.1bial
Ano V| Edição n° 1014 Página 34 de 34
UNIDAOE PRCVIMENTO QUANTIDADE oenoumaçAo cúDieo
GERALDO CAAOO COMISSIONADO 01
PROCURADOR GERAL DO
UUNICiPC
cm
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DEGABINETE Cl
CARGO COMISSIONADO 02 DIRETOR DE DEMRTAMENTO Cll
FUNÇiO GRATIFICADA 02 PROCURADOR CHEFE Gll
FUNÇAO GRATIFICADA 02 CHEFE DE COORDENADOR»
(...)
^ Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 1123/2018
Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.°
008/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
J^sa, o incluso Projeto de Lei Complementar n® 008/2018,
-.ravés do qual estamos alterando a Lei Complementar n°
003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, visando a alteração do provimento
do cargo de Procurador Geral do Município, para cargo
comissionado, alterando-se, consequentemente, o código
da remuneração para CHI, posto que a nomenclatura
do referido cargo foi alterada erroneamente através do
Projeto de Lei n° 005/2018.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres
Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça - Estado de São BauJo
Diário O.ltíal assinado dighalmente conforme MPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2018. PARECER N° 147/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 08/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n° 03/2014
e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
dá outras providências, visando a alteração do provimento do cargo de Procurador Geral do
Município, para cargo comissionado.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 21 de novembro de 2018.
WagnefTuííF^reira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
01.(2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar
08/2018 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 29/11/2018,
= AntorjrtonvIarccJs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 39^ Sessão Ordinária de 2018,
para sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de (Sai 1/2018.
\l
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(^cmgarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - VETO AO § 2" DO ARTIGO 1" E AO ARTIGO 3" DO PROJETO DE LEI N" 94/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEL
A INFORMAREM SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E
INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 07/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO
MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE
GARREI^ DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
nEM 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 08/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO
MUNICIPAL - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO A ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO DO
CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PARA CARGO COMISSIONADO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 7/2018 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal Garç^2Wde novembro de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoniid Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 30 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oflclal
Ano V I Edição n° 1020 Página 12 de 17
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando o contido no Processo n° 200/2018, de
23/11/2018; RESOLVE;
Art. 1° Conceder a partir de 21 de novembro de 2018,
o benefício da pensão a JOANA MARTINS MARINI.
R.G. N° 8.186.210-SSP/SP. CPF. N® 246.827.178-55,
nos termos do art. 40. § 7®, I, da CF. com redação da
EC 41/03; art.2®, inciso I, da Lei Federal n® 10.887, de
-^*6/06/2004; e artigos 10. inciso I, 12, Parágrafo único e
i9 da Lei Municipal n® 2.681/91, por morte do marido,
servidor municipal aposentado ARCIDíO MARINI, R.G.
n° 8.186.221-SSP/SP, CPF n® 290.661.668-00 e NIT
1.002.205.175-6, falecido em 21/11/2018.
Art. 2® O valor do provento da pensão mensal fica
fixado em R$ 3.269,64 (três mil, duzentos e sessenta e
nove reais e sessenta e quatro centavos), que deverá
ser atualizado na forma prevista no § 8®, do art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor nesta data,
produzindo efeitos a partir de 21/11/2018, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 26 de novembro de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
^ Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Contratos
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS •
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n® 031/2018 - Contratada: Eco System -
Preservação do Meio Ambiente Ltda. Objeto: Serviço
de análises laboratoriais de amostras dos sistemas de
captação e tratamento de água e de coleta e tratamento
de esgoto do município de Garça e distrito de Jafa.
Modalidade: Pregão Presencial n® 019/2018. Vigência:
14/11/2019. Valor: R$ 36.997,60. Assinatura: 14/11/2018.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
n® 1.306, de 29/11/2018, que concede licença para
tratamento de saúde, de 27.11.2018 a 11.12.2018, ao
servidor Emiliano da Silva Alves.
Atos Administrativos
Despacho
EXTRATO DE DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
Contrato n® 09/2015. Interessada: Life Serviços de
Comunicação Multimídia Ltda. "DECIDE: Tendo como
princípio o interesse da Administração Pública, e com
fundamento no art. 87, inciso I, da Lei Federal 8.666/93,
aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa
Life Serviços de Comunicação Multimídia Ltda. inscrita
no CNPJ sob n® 05.087.744/0001-09, cientificando-a
que poderá ser considerada como reincidente no caso
aplicação de novas penalidades. Dê-se ciência á empresa
contratada. Publique-se". Garça/SP, 29 de novembro de
2018. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES • Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE
DEZEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - VETO AO § 2® DO ARTIGO 1 ® E AO ARTIGO
3® DO PROJETO DE LEI N® 94/2018, DE AUTORIA DO
Munkípío de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofkial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurfdka e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
lê
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 30 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano V I Edição n° 1020 Página 13 de 17
VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - OBRIGA OS
POSTOS DE COMBUSTÍVEL A INFORMAREM SE A
GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU
REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
07/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL -
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO'. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"
08/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL -
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N'' 003/2014 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, VISANDO A ALTERAÇÃO DO
PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO, PARA CARGO COMISSIONADO.
^RECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
.SCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
n° 7/2018 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 29 de
novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos do Presidente
EXTRATO DE ATO DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 18/2018, de 29/11/2018 -
Declara Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Garça
nos dias 24 e 31/12/2018.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
K
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à M/rxuy^
Sessão Q/bda/r^exMjol realizada em CS de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" 00 ( )
2 Deyse Serapião 00 ( )
3 Fábio José Polisinani 00 ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques 00 ( )
6 Marcão do Basquete 00 ( )
7 Patrícia Morato Marangão (?<) ( )
8 Paulo André Faneco (x) ( )
9 Rafael José Frabetti oo { )
10 Reginaldo Luiz Parente 00 ( )
11 Rodrigo Gutierres í>0 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 04 ( )
13 Pedro Sanfos (){ )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)( () () ()
IK ) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊI^ÍA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
{ ) Maioria Simples. Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
p
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar ne 8/2018
foi aprovado por maioria de votos na 39^ Sessão Ordinária de 2018,
realizada em 03/12/2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 03/12/2018.
= AntoniaMarcosVereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 03/12/2018.
= Antomo Marcds Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento dfeste process '.
Garça,/Q3/12/2
\ = Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 406/2018
Garça, 04 de dezembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 090/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, de autoria do Prefeito Municipal, na 39^
Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 03 de dezembro de 2018.
Atenciosamente,
ANTOmOfMARCÇS PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 090/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 08/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Art. r O artigo 39 da Lei Complementar ii° 003/2014 e suas alterações,
passa vigorar com a seguinte redação:
Art 39. Ficam criados os cargos comissionados, as Junções gratificadas e
os cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI
desta lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
2. PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
CARGO
COMISSIONADO
0} PROCUIUDOR GERALDO
MUNICÍPIO
CHI
CARGO
COMISSIONADO
OI ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 PROCURADOR CHEFE GIII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
(...)
Art. 2®. Esta Lei entrará em vigor na data de
partir de 30 de agosto de 2018, revogadas as disposições an contrário.
Câmara Municipal de Garça/04 de^sdeze
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara ftíniciíjfid de Garça, na data supra,
d\yyv\p
Antonio MarcosYereira
Secretário Legislativo
jcação, com efeitos a
Antônio Fr cana
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP ] 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo <(l
LEI COMPLEMENTAR N" 047/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. r O artigo 39 da Lei Complementar 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 39. Ficam criados os cari^os comissionados, as funções grati/kadus c os
cargos de agentes poíilicos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos 11, Ili, IV, V e VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
(-)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
2. PROCURADORIA
CtEKAÍ. DO
município
CARGO
COMISSIONADO
01 PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
CHI
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cli
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 PROCURADOR CHEFE G/H
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORiA
GH
(...)
Art. 2®. Esta Lei entrará em vigor na data dc sua publicação, com efeitos a partir
de 30 de agosto dc 2018, revogadas as disposições em contrário.
/
Garça, 06 de'^e? írnbro de 2018.
JOÃO Ci^lLOS DOS SANTOS
PR^ITO MUNICIPAL
SANDOVA
PROCU
AS
DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc.