PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
G^m 10
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento com
a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Avenida José Ariano Rodrigues if 303, na cidade
de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 45.349.461/0001-01, objetivando adquirir a ofertar
de serviços hospitalares e ambulatoriais de média complexidade, respeitando o teor do que dispõe à Lei
Federal n'' 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n° 4320/1965 e alterações, Lei Complementar n°
101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. Para a celebração do termo autorizado por esta Lei será
considerado dispensável o chamamento público, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei n^
13.019/2014, tendo em vista as atividades vinculadas a serviços de saúde.
Art. 2° O Termo de Fomento vigorará pelo prazo de 01 (um) mês, podendo
ser prorrogado pelo prazo legal, com valor de repasse estimado no montante de até R$ 734.564,57
(setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos),
mediante repasse a depender da quantidade de procedimentos médicos adotados na forma estabelecida no
Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, oriundo de recurso próprio e de recurso federal.
Art. 3° O Termo de Fomento a ser firmado, que se refere o artigo 1° desta
Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte.
Art. 4" A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses:
II.
Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de dezembro de 2018.
Garça, 13 denovofribro 2018.
JOÃO CARLOS itoS SANTOS
PREFmO MuVíICIP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 1 125/2018
Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 067/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 067/2018, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar Termo de
Fomento com Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n°
303, na cidade de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob rf 45.349.461/0001-01.
objetivando adquirir a ofertar de serviços hospitalares e ambulatoriais de média complexidade,
respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n° 4320/1965 e
alterações, Lei Complementar \f 101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a
matéria.
O Termo de Fomento a ser firmado será realizado por dispensa de
chamamento público, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei n° 13.019/2014. tendo em vista as
atividades vinculadas a serviços de saúde.
Desta forma, por intermédio do Termo de Fomento, o qual terá vigência de
01 (um) mês, podendo ser prorrogado pelo prazo legal, poderá a Municipalidade repassar o montante
estimado de até R$ 734.564,57 (setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e
cinqüenta e sete centavos), mediante repasse a depender da quantidade de procedimentos médicos
adotados na forma estabelecida no Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, oriundo de recurso
próprio e de recurso federal.
Por fí m, estamos encaminhado a declaração que a Entidade apresentou os
documentos constantes dos artigos 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações; bem como a
Minuta do Plano de Tralho e do Termo de Cooperação, para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
em regime de ui^ência, nos termos do artigo 54 da Lei Ot^ânica do Município, haja vista sua
importância para o Município.
Atenciosam
JOÃO CAJ^ÒS DbS SANTOS
Pr^ito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇAO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal, neste
ato assistido pelo Procurador, declaro para os devidos fins, que
verificando a documentação apresentada pela entidade ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL, inscrita no CNPJ
45.349.461/0001-02, foi verificado o cumprimento dos artigos 33
e 34 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e
alterações.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 12 de novembro de 2018
JOÃO CARL
Prefei
DANIEL UITA
curador
.UJO
fm
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parecer/FGM n° 235/2018- Protocolo Geral n" 917/2018
1 -Assunto: Dispensa de Chamamento
Público.
2-Interessado(a): Secretaria Municipal
de Saúde.
3-Legislacão: Lei Nacional n°
13.019/2014 e alterações.
Ao
Gabinete do Prefeito:
Senhor Prefeito,
Trate-se de pedido efetuado pela Organização da Sociedade Civil
"Associação Hospitalar Beneficente do BrasiP', através de seu Presidente, Sr. Antônio Carlos
Pinoti Affonso, encaminhando o Plano de Trabalho em anexo, manifestando o interesse eni
celebrar com o Municipio de Garça Termo de Fomento, objetivando a gestão do serviço de
saúde no Município de Garça, compreendendo o complexo hospitalar Santa Casa de Garça.
Ato contínuo esta Procuradoria encaminhou o expediente á
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que a proposta apresentada pela Entidade fosse
apresentada ao Conselho Municipal de Saúde, juntando-se, posteriormente, a respectiva ata.
Por sua vez. a Secretaria Municipal de Garça, apresentou a Ata de
reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada na data de hoje, poi
meio do qual o referido Conselho aprovou o Plano de Trabalho.
£ o que interessã a relatar.
Passamos a opinar.
Conforme regra estabelecida na Lei Nacional iT' 13.019/2014, a
escolha das Organizações da Sociedade Civil será realizada através de Chamamento Público,
a qual poderá firmar parceria com a Administração Pública, mediante análise de proposta
de projeto e apresentação dc documentos previstos no edital e no próprio instrumento legal.
Todavia, como toda regra tem exceção, essa lei tão extensa c
complexa não poderia deixar de trazer as situações onde não cabe, ou pode ser facultada a
realização de chamamento público.
No presente caso, devemos citar os lermos do artigo 30, inciso VI, da
Ui Nacional iF' 13.019/2014:
Ái± 30. A administração pública poderá dispensar a realização do
chamamento público:
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civilpreviamente credenciadas pelo órgão
gestor da respectiva política.
-1-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
É idíportante ressaltar que, as situações de vedação, dispensa ou
inexi^ibilidade, apenas desobriga a realização do Chamamento Público para a seleção da
Organização da Sociedade Civil, havendo, contudo, a necessidade de aplicabilidade da Lei
Nacional n" 13.019/14 nas demais fases: celebração, execução e prestação de contas das
parcerias, nos termos do §4^ do artigo 32 da Lei Federal n'-' 13.019/2014.
Destarte, considerando a justificativa apresentada pela Secretaria
Municipal de Saúde, entendemos que poderá ser celebrado Termo de Fomento com a
Organização da Sociedade Civil "Associação Hospitalar Beneficente no Brasil AHBB", por
dispensa dc Chamamento Público, nos termo do aiãigo 30, inciso VI da Lei Nacional n'
13.019/2014, uma vez que se trata de atividade vinculada á serviços de saúde.
No mais, considerando que o Plano de Trabalho a ser executado foi
apresentado pela "Associação Hospitalar Beneficente do Brasil", e devidamente aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde, a parceria deverá ser firmada como Termo de Fomento^
observando-se o conceito previsto nos inciso VII do artigo 2"^ da Lei Nacional n"
13.019/2014, que assim dispõe;
Ait os fins desta Lei, considera-se:
('■■)
VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública
com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades dc interesse público e recíproco propostas velas
orgãzíizãcões da sociedade civil, que envolvam ã transferência de
recursos financeiros;
Acrescenta-se. também, que deverá ser efetuado projeto de lei
autorizando a celebração da parceria.
Ressalta-se que, somente após a aprovação do Projeto de Lei junto á
Câmara Municipal, com a respectiva promulgação e sanção por Vossa Excelência, esta
Procuradoria elaborará a justificativa de dispensa de Chamamento Piiblico, bem como o
Termo de Fomento, cujos extratos da justificativa e Termo de Fomento deverão ^ser
publicados no Diário Eleti-ônico do Município na mesma data, conforme disposto no §1" do
artigo 32 da Lei Nacional 13.019/2014, produzindo-se efeitos jurídicos somente após a
devida publicação, conforme artigo 38 da referida lei.
É o parecer.
Garça, 13 de novembro de 2018.
DANIEL MHSdUITA Çá^^RAÚJO SANDOVAL
lór ' Frocura^orT5^;aí'do Município
-2-
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
PAPF.rFR TÉCNICO
Dispõe sobre a celebração do Termo de Fomento
com a Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil.
Antonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
no uso de suas atribuições legais, etc.
Considerando que a documentação encaminhada pela Secretana
Municipal de Saúde, está em ordem conforme dispõem as Leis Federais n°s 4.320/64, 101/00
e 13.019/14 e suas alterações; r- j
Considerando que a Entidade Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil, dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de prestação de
serviços que permitam o maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme a
especialidade e caracteristicas da demanda, conforme consta nas informações prestadas pela
Secretaria Municipal de Saúde; , r> -i a
Considerando que a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, nao
está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu titular para firmar este Termo
de Fomento; . . ,
Considerando o compromisso que a Administração Publica Municipal
possui com a operacionaíização e a execução das ações e serviços de saúde,
^ Considerando, que há previsão no Orçamento Programa de 2018;
Secretaria Municipal de Saúde, dotação 217 e 219, fonte 01 e 05, fondon^
10.302.0010.20300000 Assistência Hospitalar e Ambulatoriai, categoria econômica 3.3.9U.jy
(outros serviços de terceiro - pessoa jurídica).
Resolve; ^ ^ a
Aprovar integralmente a celebração do Termo de
Fomento em trâmite por esta Secretaria, considerando que tecnicamente preenche a todas as
exigências das Leis, sendo:
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Funcional/Programática/
cateeoria econômica
Total
02 06 03
10.302.001020300000
3.3.90.39.00
Media e Alta
Complexidade
R$ 734.564,57
TOTAL RS 734.564,57
Garça, 09 de outubro de 2018
AntonisiíCárlos dê^iveira Marra
Secretário Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: ?Ln£ \rfih£)n Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ÇC) Sim. — Data Limite da Tramitação: D(olo^ jg>2o |
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
Turnos de Votação:
OcO único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
_QÇMP3ÇÂ9 e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer Relator
iX
k
k
'é(pU^}Qjo n
JLrvXJlV
Garça, / 11 /2018
Antopío Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.far/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
A FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Llv n9 considerado OtJeto
de Deliberação naS-^ ^ Sessão Ordinária, realizada em \ 1 de
Vl-ftT-^òvv^?de 2018.
Secretaria,'^//</ /2018.
= Antonio IVTarcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal daGarça, ^/71 /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflcial
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Ano V I Edição n° 1014 Página 28 de 34
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N® CM 108/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
^ CELEBRAR TERMO DE FOMENTO
COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1 ® Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo
de Fomento com a Associação Hospitalar Beneficente
do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com
sede na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n° 303,
na cidade de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ sob n° 45.349.461/0001-01, objetivando adquirir
a ofertar de serviços hospitalares e ambuiatoriais de
média complexidade, respeitando o teor do que dispõe
á Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações. Lei Federal n°
4320/1965 0 alterações, Lei Complementar n° 101/2000
/'^Iterações, e demais legislações que regulamentam a
matéria.
Parágrafo único. Para a celebração do termo
autorizado por esta Lei será considerado dispensável
0 chamamento público, nos termos do artigo 30, inciso
VI, da Lei n" 13.019/2014, tendo em vista as atividades
vinculadas a serviços de saúde.
Art. 2® O Termo de Fomento vigorará pelo prazo de
01 (um) mês, podendo ser prorrogado pelo prazo legal,
com valor de repasse estimado no montante de até R$
734.564,57 (setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos
e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos),
mediante repasse a depender da quantidade de
procedimentos médicos adotados na forma estabelecida
no Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, oriundo
de recurso próprio e de recurso federal.
Art. 3® O Termo de Fomento a ser firmado, que se refere
o artigo 1® desta Lei. estabelecerá as responsabilidades a
serem assumidas por cada parte.
Art. 4® A Entidade compromete-se a restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município,
a partir da data de recebimento da notificação, nas
seguintes hipóteses:
I, Inexecução do objeto do projeto, de acordo com
as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar as referidas dotações orçamentárias por
Decreto, desde que necessário.
Art. 6® Essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir de 1® de dezembro de
2018.
Garça, 13 de novembro 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 1125/2018
Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 067/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 067/2018, no
qual solicitamos autorização legislativa para fírmar Termo
de Fomento com Associação Hospitalar Beneficente
do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com
sede na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n® 303,
na cidade de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ sob n° 45.349.461/0001-01, objetivando adquirir
a ofertar de serviços hospitalares e ambuiatoriais de
média complexidade, respeitando o teor do que dispõe
à Lei Federal n® 13.019/2014 e alterações. Lei Federal n®
4320/1965 e alterações. Lei Complementar n® 101/2000
e alterações, e demais legislações que regulamentam a
matéria.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quínta-teira, 22 de novembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI Edição n° 1014 Página 29 de 34
O Termo de Fomento a ser firmado será realizado por
dispensa de chamamento público, nos termos do artigo
30, inciso VI, da Lei n° 13.019/2014, tendo em vista as
atividades vinculadas a serviços de saúde.
Desta forma, por intermédio do Termo de Fomento, o
qual terá vigência de 01 (um) mês, podendo ser prorrogado
pelo prazo legal, poderá a Municipalidade repassar o
montante estimado de até R$ 734.564,57 (setecentos e
trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e
^cinqüenta e sete centavos), mediante repasse a depender
da quantidade de procedimentos médicos adotados na
forma estabelecida no Plano de Trabalho apresentado
pela Entidade, oriundo de recurso próprio e de recurso
federal.
Por fim, estamos encaminhado a declaração que
a Entidade apresentou os documentos constantes
dos artigos 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/2014 e
alterações; bem como a Minuta do Plano de Tralho e do
Termo de Cooperação, para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município, haja vista sua
importância para o Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
^ Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
DECLARAÇÃO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS. Prefeito Municipal,
neste atoassistido pelo Procurador, declaro para os devidos
fins, que verificando a documentação apresentada pela
entidade ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
DO BRASIL, inscrita no CNPJ 45.349.461/0001-02,
foi verificado o cumprimento dos artigos 33 e 34 da Lei
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 12 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador
PROJETO DE LEI N° CM 107/2018
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO CELEBRAR TERMO
DE COLABORAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE DO BRASIL-AHBB,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a firmarTermo
de Colaboração com a Associação Hospitalar Beneficente
do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede
na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n° 303, na cidade
de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n°
45.349.461/0001-01, objetivando a prestação de serviços
de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA,
CAPSI (Centro de Atenção Psicossooiat), CAPS AD e SAD
(Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto
de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia,
SAD, UPA24hseSAMU, respeitando o teor do que dispõe
à Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n°
4.320/1965 e alterações, Lei Complementar r\° 101/2000
e alterações, e demais legislações que regulamentam a
matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser
firmado, nos termos do caput desta Lei, será realizado
por inexiglbilidade de Chamamento Público, com fulcro no
artigo 31 da Lei Federal n® 13.019/2014 e suas alterações,
tendo em vista que as metas propostas no Plano de
Trabalho somente serão atingidas pela Associação
Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB.
Art. 2° O Termo de Colaboração vigorará pelo prazo
de 01 (um) mês, podendo ser prorrogado pelo prazo
legal, com valor de repasse estimado no montante de até
R$ 642.110,22 (seiscentos e quarente e dois mil, cento
e dez reais e vinte e dois centavos), conforme previsão
orçamentária consignada no orçamento de 2018,
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 108/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 20 de novembro de 2018.
AJiíDIÍEFANECG
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG IS' 40/2018
PROJETO DE LEI N° 108/2018
INTERESSADO: Ver. Paulo André Faneco
ASSUNTO: Parcerias firmadas pelo Poder Público
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
108/2018, que autoriza o Poder Executivo
celebrar Termo de Fomento com a
Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil-AHBB, e dá outras providências.
II. Ato de administração ordinária,
relativamente à celebração de parceria de
que resulte encargos já previstos no
orçamento.
III. Desrespeito ao comando disposto
nos artigos, 5", 20, XIX, e 47, III, da
Constituição Estadual.
IV. Propositura que se encontra eivada
de vicio de inconstiíucionalidade.
Sr. Vereador,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 108/2018, por meio do qual o Chefe do Executivo solicita autorização
legislativa para celebrar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil - AHBB, objetivando a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais de média
complexidade.
Para tanto, de acordo com o Projeto, referida parceria será
realizada através da inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do art. 31 da Lei n°
13.019/2014 e suas alterações, possibilitando-se o repasse de até R$ 734.564,57.
Para tanto, fez juntar ao expediente legislativo Parecer Técnico
em que se consignou a existência de dotação orçamentária para sua execução durante o
exercício de 2018.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Ari. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
sào requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I-ementa elucidativa de seu objetivo;
II-menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores;
IV-Justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, na
medida em que versa sobre a gestão de serviços públicos afetos à órgãos da municipalidade,
notadamente os serviços públicos de atenção à saúde, conforme disposto no art. 59, § 3°, 111,
da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, restou demonstrado que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos 1, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios;
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, ao se dispor sobre a forma de execução dos
serviços públicos de saúde, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Contudo, embora louvável o seu objeto, verifica-se que projeto
em análise possui vício de inconstitucionalidade.
Em que pese o Projeto contar com exclusivo escopo
autorizativo, acabou por violar o princípio da separação dos poderes, na medida em que
compete privativamente ao Poder Executivo, independentemente da vontade legislativa, o
exame da conveniência e oportunidade da prática de atos de administração ordinária, como,
na espécie, a celebração de parceria com entidades da sociedade civil para prestação de
serviços públicos.
Nesse ponto, o Projeto viola os artigos 5°, § 1°, 20, XIX, e 47, II
e XIV, da Constituição Estadual, pois não se reputa necessária a obtenção de autorização
PÍgÃ
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líiy
legislativa específica para o Poder Executivo firmar convênios, acordos ou contratos, in
verbis:
Artigo 5"-São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
$ 1"- É vedado a aualauer dos Poderes delesar atribuições.
Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:
(...)
XIX-autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem
para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária:
Artigo 47 -Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
II - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça determina
que:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
(...)
XI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem
para o Município encargos não previstos na lei orçamentária; - g.n.
De acordo com a Constituição Bandeirante, a autorização
legislativa apenas se mostra imprescindível para as parcerias cujos encargos não estejam
previstos no orçamento, o que não é o caso do Projeto em análise, visto que se consignou, em
parecer técnico da Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças (d.j.)> ^ existência de
"previsão no orçamento Programa de 2018". Vejamos dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde, dotação 217 e 219, fonte 01 e 05,
funcional 10.302.0010.20300000 Assistência Hospitalar e
Ambulatorial, categoria econômica 3.3.90.39 (outros serviços de
terceiro — pessoa jurídica
Desta forma, o Projeto de Lei, ao buscar autorização legislativa
para realização de ato de administração ordinária, consistente na celebração de parceria,
acabou por ofender a denominada reserva da Administração, bem aquilatada pelo Supremo
Tribunal Federal:
•'RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O
principio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. E que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
Pág.3
Câmara Municipal de Garça /í
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administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe,
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, desconstííuir, por lei, atos de caráter
administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática
legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do
Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-Jurídica, exorbitar
dos limites que deftnem o exercido de suas prerrogativas institucionais"
(STF, ADI-MC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rei. Min. Celso de Mello, 01-08-
2001, DJ14-12-2001, p. 23).
^ A doutrina costuma questionar a natureza jurídica das chamadas
leis de delegação ou autorização, pelas quais o órgão legislativo habilita ou autoriza o órgão
executivo a emanar atos normativos com força de lei.
O destinatário das autorizações legislativas é o Governo,
entendendo-se como o Poder Executivo.
Pontua Sérgio Resende de Barros (Leis autorizativas. Revista da
AJURIS. Ano XXVI. n° 78, junho de 2000, p. 275/279):
"Fixar competência dos Poderes constituídos, determinando-os ou
autorizando-os, cabe ao Poder Constituinte no texto da constituição por ele
elaborada. Á ordem constitucional é que Fixa as competências legislativa,
executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei estabelece o que o Constituinte
já estabeleceu, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído
no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional.
Não é só inócua ou rebarbaliva. É inconstitucional, porque estatui o que só
o Constituinte pode estatuir, ferindo a constituição por ele estatuída. Ser
mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não
determinativa sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale
dizer, a natureza íeleológica da lei o fim: seja determinar, seja autorizar
não inibe o vicio de iniciativa. A inocuidade da lei não lhe retira a
inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só para autorizar,
invade competência constitucional privativa" - g.n.
Desse modo, admitir a existência das chamadas "leis
autorizativas" traria como conseqüência lógica permitir ao Poder Legislativo desautorizar o
Poder Executivo a, até mesmo, praticar atos de administração, como no caso em voga, criando
impasses políticos intoleráveis no município, em prejuízo da população local.
Ademais, como já ressaltado pelo Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, quando do julgamento da ADI n° 0198766-
82.2012.8.26.0000:
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iKiW
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Na linguagem legislativa autorizar tem o sentido de ordenar, e
eventual desatendimenío a essa quase imposição poderia, inclusive,
ensejar o reconhecimento de uma postura omissiva do administrador
por não praticar o ato autorizado. Vasco Delia Giustina, ensina não
ser possível interpretar autorização como mero sinônimo de opção
para cumprir ou não a lei, tendo o substantivo o sentido e o alcance
de uma determinação ou imposição, não podendo falar-se em lei
inócua ou decorativa, ainda que dela não decorrer ônus para o Poder
Executivo Municipal."
De tal modo, o autor do Projeto de Lei, ao buscar autorização
legislativa para a celebração de parceria de que resulte encargos já previstos no orçamento,
além de desrespeitar o art. 20, XIX, da CE, acabou por ferir o art. 47, II, da Carta Bandeirante,
quanto ao estabelecimento de regras que respeitam à direção da administração, organização e
ao funcionamento do Poder Executivo, em total ofensa ao princípio da separação dos Poderes
(art. 5° da Constituição Paulista).
Em casos análogos ao posto em exame, o Tribunal de Justiça
Bandeirante reiteradamente reconheceu a inconstitucionalidade de leis autorizativas de
convênio, forte no entendimento de que essas "autorizações" são mero eufemismo de
"determinações", e, por isso, usurpam a competência material do Poder Executivo:
•'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Cuida-se de ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Douto e Nobre Prefeito do
Município de Fartura/SP, visando à declaração do art. 28 da Lei
Complementar n° 04, de 26 de março de 2009 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais) e do inciso XIV, do art. 7°, da Lei Orgânica Municipal,
de 22 de março de 2004 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - O
art. 28 da Lei Complementar n° 04/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais) apresenta inconstitucionalidade material, visto que seu
conteúdo viola diretamente o inciso III, do art. 115, da Constituição do
Estado de São Paulo - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - O inciso
XIV, do art. 7°, da Lei Orgânica Municipal, por seu turno, ao subordinar a
atuação do Poder Executivo, afronta o princípio da separação de poderes
(art. 5° da Constituição Bandeirante). AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.
(■•■)
O inciso XIV, do art. 7°, da Lei Orgânica Municipal, por seu turno, ao
subordinar a atuação do Poder Executivo, afronta o principio da separação
de poderes (art. 5° da Constituição Bandeirante). Aliás, o tema não é novo
neste E2résio Tribunal de Justiça. Ao contrário, é remansosa a
iiirisprudência deste Colendo Óruão Especial ao reconhecer a
inconstitucionalidade de normas aite submetam a realização de convênios
e consórcios públicos à vrévia autorização do Poder Lesislativo, porquanto
tal condição viola o princípio da separação de poderes (art. 5° Constituição
Bandeirante). " ADIN 0179920-80.2013.8.26.0000 - Des. Rei. Roberto
Mac Cracken-j. 02/04/2014." (grifo nosso)
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal n" 5.005, de 22
de julho de 2016, que autoriza o Poder Executivo local afirmar convênio
com a Associação Paulista de Educação, Cultura e Cidadania. Lei
aiitorizativa ou de delegação que não encontra sentido no ordenamento
jurídico, vez que o Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o
exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente competência.
Violação flagrante à separação de Poderes (art. 5°, CE).
Inconstitucional idade declarada neste ponto. Por conseguinte, com a
retirada da norma do ordenamento, desnecessária a análise da alegação
subsidiária de inconsíilucionalidade por falta de previsão orçamentária.
Doutrina e jurisprudência (do STF e deste Órgão Especial). AÇAO
PROCEDENTE. (TJSP, ADI 2251953-29.2016.8.26.0000, Rei. Des.
BERETTA DA SILVEIRA, v.u., 05-04-2017)
''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.927, DE 6 DE
JUNHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE UBATUBA QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
MEDIANTE CONVÊNIO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS - VIOLAÇÃO DA REGRA DA LICITAÇÃO, DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ~ LEI 2.161, DE 24 DE
JANEIRO DE 2002, DECLARADA INCONSTITUCIONAL, POR
ARRASTAMENTO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE" (TJ/SP, ADI n°
2189959-97.2016.8.26.0000, Des. Rei. Ferraz de Arruda, julgada em 10 de
maio de 2017)
Parece claro que a simples natureza "autorizativa" da lei não
encontra sentido no ordenamento jurídico, vez que o Prefeito não precisa de autorização do
Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente competência,
circunstância que lhe traz a roupagem manifestamente inconstitucional. Confira-se, ainda, a
respeito: STF, ADI 1136-7, Rei. Min.Eros Grau, j. em 16.08.2006.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente que a autorização legislativa para realização de ato de
administração ordinária, relativamente à celebração de que resulte encargos já previstos no
orçamento, faz com que a propositura esbarre no comando disposto nos artigos 5°, § 1°, 20,
XIX, e 47, II e XIV, não merecendo prosperai* em Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Garça/SP, 23 de novembro de 2018.
n
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 108/2018. PARECER N° 152/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 108/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar
Termo de Fomento com a Associação Beneficente do Brasil - AHBB e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que no entendimento desta Comissão que o Projeto encontra-se em condições de ser apreciado
pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 26 de novembro de 2018.
Wagner^Ciiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) .3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
3x0/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 108/2018.
Voto em separado
Considerando que este vereador solicitou o Parecer da Procuradoria Legislativa desta
Casa, que apontou que a Propositura se encontra eivada de vício de inconstitucionalidade,
apresento meu voto contrário à matéria, nos termos do Parecer n° 40/2018 da Procuradoria
Legislativa da Câmara Municipal de Garça.
lo^cTidré Faneco
lembro da CCJR
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 108/2018. PARECER 075/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 108/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar
Termo de Fomento com a Associação Beneficente do Brasil - AHBB e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração com a
Associação Beneficente do Brasil - AHBB, objetivando a prestação de serviços hospitalares e
ambulatoriais de média complexidade.
Desta forma a Municipalidade poderá repassar o montante mensal de até R$
734.564,57 (setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e^ssenta e quatro reais e cinqüenta e sete
centavos)), conforme previsão orçamentária nowí^mei^vi^nte.
Sendo assim, nada a^or ^iáytaQ&a Projeto de Lei n° 108/2018.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 26 de novembro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N® 108/2018.
Voto em Separado
Tendo em vista que durante a tramitação do Projeto de Lei n° 108/2018, a pedido do
vereador Paulo André Faneco, o mesmo recebeu parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara,
que apontou que a Propositura se encontra eivada de vício de inconstitucionalidade, apresento meu
voto contrário ao Projeto de Lei em tela.
Patrícia Momo Marangão
Membro COFCOSP
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 108/2018 - PARECER 88/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 108/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar
Termo de Fomento com a Associação Beneficente do Brasil - AHBB e dá outras providências.
O Presidente designou a relatoria á vereadora Janete Conessa.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração com a
Associação Beneficente do Brasil - AHBB, objetivando a prestação de serviços hospitalares e
ambulatoriais de média complexidade.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
deLein^ 108/2018.
S. das Comissões, 26 de novembro de 2018.
anete Conessa
Relator
Conclusão da Comissão
Analisando os autos do Projeto, bem como a justificativa apresentada pelo
Executivo, o que confronta com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria desta Casa, sob
minha ótica não vislumbro confronto legal que impeça o prosseguimento da propositura, tratandose de apenas uma cautela e cuidado do Executivo quanto ajiina-eventual irregularidade, em face
da Lei n® 13.019, quanto à necessidade de ^giiiacão legislativa. Sendo assim, voto
favoravelmente ao exarado pela relatora, nos mí^tá^Jdo^vo^ da relera.
E o Parecer.
uia^rente
SEAS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
■
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ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de jW
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, I { /2018.
= Antoni ^^fâxoj^ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal defe^rca.*^ /I ^ /2018.
= Pedrõsantos =
Presidente
Rjia Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL PE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 16/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no
dia 27 DE NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H. para deliberação das seguintes matérias:
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N'' 104/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 107/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 108/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 104/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Mtímcipal^ Garça, 26 de novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Perpira -
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Segunda-feira, 26 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano V I Edição n° 1016-A Página 2 de 2
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 16/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça. Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 27 DE NOVEMBRO
DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H, para deliberação das
seguintes matérias;
ITEM 1 - PROJETO DE LEI 104/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL-AUTORIZAA ALIENAÇÃO
DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTÍÇAE REDAÇÃO". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 ~ PROJETO DE LEI N° 107/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
-AXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO
- JM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
DO BRASIL - AHBB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 108/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO
COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
DO BRASIL - AHBB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
• O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 104/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 26 de
novembro de 2018.
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Pedro Santos
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade. vaRdade jurídica e integridade.
-A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
\Qíi . conforme dispõe o
artigo t88, do Regimento Interno, foi submetido à . i VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão ^'ÍÃ(%er\ realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Deyse Serapião 00 ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) Q<l
4 Janete Conessa tx) ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangâo ( ) 00
8 Paulo André Faneco ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti 00 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente K) ( )
11 Rodrigo Gutierres 00 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (>) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 ^ RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)( ) ( ( ) )( )
( ) aprovado„EQB;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO PQS;
( ) UNANIMIDADE
(\) MAIORIAI^VOTOS
( INSUperÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. () Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
\YCAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Projeto de Lei 108/2018 foi aprovado
por maioria de votos na 4^ Sessão Extraordinária de 2018, realizada
em 27/11/2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 27/11/2018.
= Antoni^ Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 27/11/2018.
= Anton®Marcas Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garçsf, 27/112
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov,br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
AUTÓGRAFO N" 088/2018
PROJETO DE LEI N" 108/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação Hospitalar Beneficente do Brasil — AHBB, entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n' 303, na cidade de Lins,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n" 45.349.461/0001-01, objetivando adquirir a ofertar de serviços
hospitalares e ambulatoriais de média complexidade, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n®
13.019/2014 e alterações. Lei Federal n® 4320/1965 e alterações. Lei Complementar n® 101/2000 e alterações, e
demais legislações que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. Para a celebração do termo autorizado por esta Lei será
considerado dispensável o chamamento público, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei n° 13.019/2014,
tendo em vista as atividades vinculadas a serviços de saúde.
Art. 2® O Termo de Fomento vigorará pelo prazo de 01 (um) mês, podendo ser
prorrogado pelo prazo legal, com valor de repasse estimado no montante de até R$ 734.564,57 (setecentos e
trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), mediante repasse a depender
da quantidade de procedimentos médicos adotados na forma estabelecida no Piano de Trabalho apresentado pela
Entidade, oriundo de recurso próprio e de recurso federal.
Art. 3® O Termo de Fomento a ser firmado, que se refere o artigo 1® desta Lei,
estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte.
Art. 4° A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses;
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
n. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6° Essa Lei entra em vigor na data úq sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de Tie dezembrtytie 2018.
Câmara Municipal de Garça,/^ de no^ntibro de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da^CSmara Mümqpkrde-'
Antoni
Pedro
s "Bacana"
na data supra.
Antônio Marcas Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0397/2018
Garça, 28 de novembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 4^ Sessão Extraordinária de 2018, realizada no dia 27 de
novembro de 2018.
Autógrafo n" 087/2018 (Projeto de Lei n° CM 107/2018 - PM 66/2018); e
Autógrafo n" 088/2018 (Projeto de Lei n° CM 108/2018 - PM 67/2018).
Atenciosamente,
ANTONiaMÀRCqS PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL"^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 30 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Ano V I Edição n° 1020 Página 2 de 17
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N® 5.267/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
^ CELEBRAR TERMO DE FOMENTO
COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizadoa firmar Termo
de Fomento com a Associação Hospitalar Beneficente
do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com
sede na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n° 303,
na cidade de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ sob n° 45.349.461/0001-01, objetivando adquirir
a ofertar de serviços hospitalares e ambulatoriais de
'^édia complexidade, respeitando o teor do que dispõe
a Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações. Lei Federal n®
4320/1965 e alterações. Lei Complementar n° 101/2000
e alterações, e demais legislações que regulamentam a
matéria.
Parágrafo único. Para a celebração do termo
autorizado por esta Lei será considerado dispensável
0 chamamento público, nos termos do artigo 30, inciso
VI, da Lei n' 13.019/2014, tendo em vista as atividades
vinculadas a serviços de saúde.
Art. 2® O Termo de Fomento vigorará pelo prazo de
01 (um) mês, podendo ser prorrogado pelo prazo legal,
com valor de repasse estimado no montante de até R$
734.564,57 (setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos
e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos),
mediante repasse a depender da quantidade de
procedimentos médicos adotados na forma estabelecida
no Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, oriundo
de recurso próprio e de recurso federal.
Art. 3® O Termo de Fomento a ser firmado, que se refere
o artigo 1® desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a
serem assumidas por cada parte.
Art. 4® A Entidade compromete-se a restiluir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município,
a partir da data de recebimento da notificação, nas
seguintes hipóteses:
I. Inexecuçào do objeto do projeto, de acordo com
as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar as referidas dotações orçamentárias por
Decreto, desde que necessário.
Art. 6® Essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, com
efeitos a partir de 1® de dezembro de 2018.
Garça, 29 de novembro de 2018.
JOÀO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
Decretos
DECRETO N® 8.777, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 -
LEI N® 5.195/2018
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências
O Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas
atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1® Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
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