PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 1150/2018
Garça, 19 de novembro de 2018.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo
com o disposto no artigo 61, § 2° da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 094/2018 (Autógrafo rf 077/2018), identificado nos
motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente:
JOÃO CAIUTOS DOS SANTOS
Prefóito MuniciiSHl
cássia Miiíxi Dias Bariam
Técnico Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N" 077/2018
PROTETO DE LEI N° 094/2018
Trata-se de Fi'ojeto de Lei n° 094/2018, de autoria do Vereador
Wagner Luiz Ferreira, por meio do qual obriga os postos de combustíveis a informarem se a
gasolina comercializada é formulada ou refinada e informar as origens das mesmas, dando-se
outras providências.
Por meio do Autógrafo n° 077/2018, protocolado sob o 896,
de 31 de outubro de 2018, foi nos encaminhado o presente Projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 2°, do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município de Garça, venho apresentar as razões de veto parcial ao Projeto de Lei n^ 094/2018.
RAZÕES DO VETO:
Inicialmente, ressalta-se que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade de o chefe de Executivo vetar, total ou parcialmente, o Projeto de Lei
encaminhado pelo legislativo local, levando-se em conta a constitucionalidade e/ou o interesse
público.
No presente caso, entendo não viável a aprovação do disposto no §
2'' do artigo U', bem como no artigo 3'' do Projeto de Lei em comento.
Passemos, então, a analisá-los.
O § 2° do artigo 1° do presente Projeto de Lei, assim prevê:
Art
§ 2'-^ Pãva efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela
composta de resíduos de destiiação petroqiiimicos adicionados de
solventes, com qualidade inferior à gasolina refinada.
Analisando a nota técnica emitida pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, publicada em fevereiro de 2018, a qual
anexamos, constata-se não existir qualquer distinção entre gasolina formulada e refinada.
Assim, em outras palavras, o Projeto de Lei apresentado acaba por
contrariar o entendimento do órgão técnico responsável pelo assunto, podendo criar uma
controvérsia em nosso Município, já que não existe diferença entre gasolina "formulada" e
"refinada".
Por sua vez, vejamos o que dispõe o artigo 3® do Projeto em
epígrafe:
Art. 5" Os preços de venda deverão ser discriminados
separadamente para cada tipo de gasolina.
dispositivo já é naturalmente cumprido pelos postos de combustíveis do nosso Município, não havendo necessidade de uma norma regulamentadora
sobre o assunto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Diante do exposto, e como estabelece o § 2° do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município, venho apresentar o \^T0 PARCIAL ao Projeto de Lei n° 094/2018
(Autógrafo m' 077/2018), especificamente em relação do § 2" do artigo 1°, bem como o artigo
3^ do referido Projeto de Lei.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos
nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOÃO CAR^S DOS SANTOS
Prefeno Municipal