materia nº 14/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 104/2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal aprova seguinte lei:
Art. 1° Fica o Município de Garça autorizado a alienar à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por doação, os imóveis
constantes do Anexo Único da presente Lei, situados no Município de Garça.
Art. 2" A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU proceda a
implantação do loteamento denominado "Conjunto Habitacional Vereador João Serapião".
§ 1° As despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e com o registro dos títulos
junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade da CDHU.
§ 2° A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dado aos imóveis destinação
diversa da prevista na mencionada Lei.
Art. 3® O Município de Garça se obrigará a responder pela evicção dos imóveis,
devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donataría CDHU se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4® O Município de Garça fornecerá à CDHU, toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a lavratura das escrituras
de doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cnigarca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Seguro Social, Certidão da Receita Federal - PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do
respectivo registro.
Art. 5° Das escrituras de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas
e condições estabelecidas nesta Lei.
Art 6° Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar nesse Municipio, ficam imunes e/ou
isentos de tributos municipais, os quais deverão ser lançados, após a implantação do
empreendimento, em face dos mutuários beneficiados.
Art T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
Rafael José^abetti
Vereador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.Ieg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br