PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 0^ê
Ofício n.° 1170/2018
Garça, 23 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 069/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 069/2018, através do qual estamos incluindo o Parágrafo único no artigo 2° da Lei
Municipal if 5.257, de 06 de novembro de 2018, para tornar a legislação eficaz, facilitando a fiscalização
pelo Departamento de Fiscalização de Posturas, que poderá notificar os estabelecimentos que não se
adaptarem aos tennos da Lei, para cumprirem os preceitos legais, sob pena de aplicação das sansões
previstas no artigo 3° da referida legislação.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CA
Pre
;{l(ÍAy
OS D
ito Mui
)S SANTOS
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 6633^
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.257/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 2° da Lei Municipal n® 5.257, de 06 de novembro de 2018,
passam a vigorar com a inclusão do Parágrafo único, com a seguinte redação:
2"...
r-.;
Parágrafo único. Caso verificado que os estabelecimentos não se
adaptaram voluntariamente aos termos desta Lei, deverá o Departamento de Fiscalização de
Posturas notificá-los para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprirem os preceitos legais, sob pena
de aplicação das sansões previstas no artigo 5"."
disposições em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Garça, 23 de novembro de 20 Io.
JOÃO cARi/os dIos santos
Premto Mui^icipal
03®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PL n« 109/2018 Data do Protocolo: 28/11/2018
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
39^ SO/2018 Data da Sessão: 03/12/2018
Regime de Urgência? (X) Sim. - Data Limite da Tramitação: 21/03/2019 ( ) Não
Quanto à Iniciativa: (X) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
(X) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
X
C)5^\tólaA0ii) (Jb>
Garça, 04/12/2018
Ay\A^p
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município DE GARÇA
Quarta-feira. 05 de dezernbro de 20*6
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de )ulho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dário-o tbal
Ano VI Èfliçâo n* t)23 ÍRàgina 7 de 71
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N." CM 109/2018
ALTERA A LEI
5.257/2018 E
PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL N»
DÁ OUTRAS
ãmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei Munidpal n° 5.257, de 06 de
novembro de 2018, passam a vigorar com a índusáo do
Parágrafo único, com a seguinte redação:
■Art. 2®...
{-)
Parágrafo único. Caso veri^cado que os
estabelecimentos não se adaptaram voluntariamente aos
termos desta Lei, deverá o Departamento de Fiscalização
de Posturas notiicá-los para, no prazo de 30 (trinta) dias,
cumprirem os preceitos legais, sob pena de aplicação das
sansões previstas no artigo 3®.'
Art 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 23 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Munidpal
Ofídon.®1170/2018
23 de novembro de 2018.
t.-i.: Encaminha Projeto de Lei n.® 069/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apredaçâo e delit>eração dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 069/2018, através do
qual estamos incluindo o Parágrafo único no artigo 2® da
Lei Munidpal n® 5.257, de 06 de novembro de 2018, para
tomar a legislação e,;caz, facilitando a ^scalízação pelo
Departamento de Fiscalização de Posturas, que poderá
noti^car os estabeledmentos que não se adaptarem aos
termos da Lei. para cumprirem os preceitos legais, sob
pena de aplicação das sansões previstas no artigo 3® da
referida legislação.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipai.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipai
Ao
Exceientíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SUBSTITUTIVO N® 01 AO
COMPLEMENTAR N® 07/2018
PROJETO DE LEI
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação)
DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO
E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Município de Garça - Estado de Sao Paulo
Dtario O tbal assinado digilalmeme conforme MPn* 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
0£@
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei
109/2018, considerado Objeto de Deliberação na 39^ Sessão
Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2018.
Secretaria Legislativa, 04/12/2018.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Qarça, 04/L2/2018.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 109/2018. PARECER 161/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 109/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 5.257/2018,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de
rodas e muletas às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 05 de dezembro de 2018.
WagneriSí^^^ira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N'' 109/2018 - PARECER N° 90/2018
Relatório
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 5.257/2018,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de
rodas e muletas às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constítucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente alteração visa tornar a legislação vigente mais eficaz, facilitando
a fiscalização pelo Departamento de Fiscalização de Posturas, que poderá notificar os
estabelecimentos que não se adaptarem ao que dispõe a lei, sob pena de aplicação das sansões
previstas no artigo 3° da Lei Municipal xf 5.257/2018.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei jf 109/2018.
Sendo assim, voto^vorayelmente a trapiitação desta matéria.
E meu voto quanto à mat^ia.
S. das Comiss ões, 05
Antomo Fraiííco^dos^àn
Relàíor
Conclu Comissão
embro de 2018.
Bacana'
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator,
É o Parecer.
do relator.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÀO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 109/2018 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/12/2018.
- Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 40^ Sessão Ordinária de 2018,
para sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de G^rça, 0^2/2018.
Pedro Santos =
Presidente
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Site: www.cnigarca.sp.gov.br/e-maíl: cainara@cmgarca.sp.gov.br
OrQ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 109/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E MULETAS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 84/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA 22, DO BAIRRO JARDIM
FREI AURÉLIO Dl FALCO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 85/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12, DO BAIRRO JARDIM
IMPERADOR PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N" 86/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA 10, DO BAIRRO JARDIM
FREI AURÉLIO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 87/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 42, QUADRA D, DO BAIRRO JARDIM
RESIDENCIAL PARQUE REAL PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.ieg.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N° 88/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA F, DO BAIRRO JARDIM
SOL NASCENTE PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 16/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO
FREI LUCAS LISI RODRIGUES PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 ™ PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 8/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A RESOLUÇÃO N"* 365, DE 30 DE MAIO DE 2017,
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, NO TOCANTE ÃS
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR EM TODAS AS
MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA CASA LEGISLATIVA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PARECER N" 78/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - OFERECENDO VOTO
CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 71/2018. DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Ga^àj)6 de dezembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoní ^4^ixáí^ereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
lê
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Sexta-feira, 07 de dezembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/dlario-oflclal
Ano VI Edição n° 1025 Página 5 de 12
MUNICÍPIO;
I. Efetuar mensalmente à ENTIDADE o repasse para
custeio do objeto desta Colaboração, em 10 (dez) parcelas,
no valor de RS 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos
reais) e 02 (duas) parcelas, no valor de R$ 9.800,00 (nove
mil e oitocentos reais), através de depósito bancário na
conta corrente n° 17.149-2, na Agência 0290-9 do Banco
do Brasil, utilizada pela ENTIDADE para execução do
■^^esente Termo de Colaboração".
CLÁUSULA SEGUNDA: A Cláusula Nona, item 9.1.
passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA NONA - DO VALOR:
9.1. O valor total estimado da presente Colaboração
é de R$ 215.600,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos
reais), onerando a rubrica orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação (FUNDEB e Salário Educação -
QSE), conforme segue:
a) Categoria Econômica - FUNDEB:
02070512367.3.3.50.43.00. R$ 196.000,00:
Categoria Econômica - Salário Educação (QSE):
02070412367.3.3.50.43.00, R$ 19.600,00".
X PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
DEZEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19;30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 109/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE
RODAS E MULETAS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 84/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 23. QUADRA 22, DO BAIRRO
JARDIM FREI AURÉLIO Dl FALCO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS,
ITEM 3-PROJETO DE LEI N''85/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12. DO BAIRRO
JARDIM IMPERADOR. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4- PROJETO DE LEI N" 86/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA 10, DO BAIRRO
JARDIMFREIAURÉLIO. PARECERES DASCOMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N® 87/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 42, QUADRA D, DO BAIRRO
JARDIM RESIDENCIAL PARQUE REAL. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N° 88/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A
NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18. QUADRA F.
DO BAIRRO JARDIM SOL NASCENTE. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 16/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL
JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
GARCENSE AO FREI LUCAS LISI RODRIGUES.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI -
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE
2017, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA, NO TOCANTE ÁS ATRIBUIÇÕES DO
PRESIDENTE DA CÂMARA. OBRIGÁNDO-A VOTAR
EM TODAS AS MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA
CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n** 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforine Le) Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 07 de dezembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano V i Edição n° 1025 Página 6 de 12
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PARECER N° 78/2018, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE
LEI N" 71/2018, DEAUTORIADO PREFEITO MUNICIPAL,
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E
USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO
-BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE. DISCUSSÃO E
COTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de
dezembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos de Mesa
^ EXTRATO DE ATO DA MESA
ATO DA MESA N° 15/2018, de 04/12/2018 - Autoriza
a abertura de crédito suplementar no valor de RS 200,00.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n'* 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
15(2.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
v^s)o^|caon , conforme dispõe o
artigo 188, dt^egimento Interno, foi submetido àljWuxy VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão realizada em \0 de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
A Antonio Franco dos Santos "Bacana"
_ Deyse Seraplão
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
0<)
GLOBAL
SIM NÃO
( )
( )
{ )
( )
( )
( )
X)
( )
( )
( )
( )
r)
)
( )
(X
(X
(X)
c>^
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(j (j )() () ()
RESULTADO
(^)
iK ) APROVADO POR:
( /) UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
fC) Maioria Simples. ( ) Maioria so uta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 109/2018 foi aprovado
por maioria de votos na 40^ Sessão Ordinária de 2018, realizada em
10/12/2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 10/12/2018.
= Antoníçqviarcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. áe Garça^O/12/2018.
= Antor^^Marco^ Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 10/1^2018.
/Lj'^ 4 Pedro3antos =
/ / Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 098/2018
PROJETO DE LEI N" 109/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.257/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 2° da Lei Municipal n*^ 5.257, de 06 de novembro de
2018, passam a vigorar com a inclusão do Parágrafo único, com a seguinte redação:
f:..;
Parágrafo único. Caso verificado que os estabelecimentos não se
adaptaram voluntariamente aos termos desta Lei, deverá o Departamento de Fiscalização de
Posturas not ficá-los para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprirem os preceitos legais, sob
pena de aplicação das sansõesprevistas no artigo
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de í de dezembro de 2018.
Antônio Fr
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa
supra.
resident
"Bacana"
de Garça, na data
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barâo do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0414/2018
Garça, 11 de dezembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 40® Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 10 de
dezembro de 2018.
Autógrafo n® 093/2018 (Projeto de Lei rf CM 084/2018 - PM 46/2018)
Autógrafo n® 094/2018 (Projeto de Lei n® CM 085/2018 - PM 47/2018)
Autógrafo n® 095/2018 (Projeto de Lei n® CM 086/2018 - PM 48/2018)
Autógrafo n® 096/2018 (Projeto de Lei n® CM 087/2018 - PM 49/2018)
Autógrafo n® 097/2018 (Projeto de Lei n® CM 088/2018 - PM 50/2018)
Autógrafo n® 098/2018 (Projeto de Lei n® CM 109/2018 - PM 69/2018).
Atenciosamente,
(^M/f
ANTON0 MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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DIÁRIO OFICIAL1^
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Segunda-feira, 17 de dezembro de 2018
LEI N° 5.276/2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiaí
Ano V I Edição n° 1031 Página 4 de 6
ALTERA A LEI
5.257/2018 E
PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL N^
DÁ OUTRAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® O artigo 2® da Lei Municipal n® 5.257, de 06 de
.iOvembro de 2018, passa a vigorar com a inclusão do
Parágrafo único, com a seguinte redação;
"Art. 2®...
(...)
Parágrafo único. Caso verificado que os
estabelecimentos não se adaptaram voluntariamente aos
termos desta Lei, deverá o Departamento de Fiscalização
de Posturas notificá-los para, no prazo de 30 (trinta) dias,
cumprirem os preceitos legais, sob pena de aplicação das
sansões previstas no artigo 3®."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
Garça. 13 de dezembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Extratos
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 31399, de 11/12/18 - Declarar, em 09/12/2018 a
estabilidade do servidor, Sr. Tiago Nucci Martins, portador
do RG n® 46.335.552-0, no cargo efetivo de Professor de
Educação Básica I;
N® 31400, de 12/12/18 - Conceder 15 (quinze) dias
de férias, á Sra. Natalli Gaiato Cruz, portadora do RG
40.240.052-5, lotada no cargo de Agente Político, junto
á Secretaria Municipal de Saúde, a serem gozadas no
período de 07/01 /19 a 21 /OI /19 e designa para substituir a
titular a Sra. Érica Yuriko Naoe (Diretor de Departamento):
N® 31401, de 12/12/18-0 servidor municipal, Sr. Aírton
de Brito Dornelles, lotado no cargo de Porteiro, passa
a exercer as funções do seu cargo junto à Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, a partir de
11/12/18;
N° 31402, de 12/12/18- Conceder adicional por tempo
de serviço à servidora. Sra. Maristela do Carmo Moreira,
portadora do RG n® 18.344.739-6. lotada no cargo de
Psicopedagogo;
N® 31403, de 12/12/18 - A servidora municipal, Sra.
Marilza de Souza Ferreira, lotada no cargo de Serviços
Gerais, passa a exercer as funções do seu cargo junto á
Secretaria Municipal de Educação;
N® 31404, de 12/12/18-Designa servidores municipais
para o Pregão Eletrônico N° 079/2018
N® 31405, de 12/12/18 - Concede licença para tratar
de interesse particular, à servidora - Sra. Elisângela
Cristina Camilotto, portadora do RG n° 25.325.989-7,
lotada no cargo de Professor de Educação Básica I. junto
à Secretaria Municipal de Educação, por 2 (dois) anos, a
partir do dia 10 de janeiro de 2019.
EXTRATO DE DECRETOS
N° 8773, de 01/11/18 - Crédito Suplementar - R$
5.223.012,00 - Rubricas Diversas;
N® 8776, de 09/11/18 - Crédito Especial - R$
150.000,00 - Para aquisição de veiculo através de recurso
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
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