materia nº 1051/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 1051-2018
Considerando o que dispõe a Lei Municipal n° 3.647/2003, que dispõe
sobre condomínios fechados na Zona Urbana ou de expansão urbana do município de
Garça, em especial ao disposto nos artigos 4° e 5° da Lei:
Art 4" Os interessados na aprovação de projetos para
implantação de condomínios de que trata a presente Lei
deverão solicitar à Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano as diretrizes para a sua implantação, acompanhadas de
ante-projeto do empreendimento.
Art 5" A documentação necessária para a aprovação de
projeto para implantação de condomínio consiste em:
I. Indicação da área do empreendimento no mapa do
Município, obtida junto à Prefeitura Municipal de Garça;
II Localização da área e respectivo entorno, na escala
1/5000, indicando os principais acessos e equipamentos
públicos próximos;
III. Levantamento planialtimétrico da área, na escala
1/1000, com curvas de níveis a cada metro, cadastramento dos
principais elementos físicos existentes, tais como: nascentes,
itambés, área de preservação permanente, linhas de alta tensão,
assim como distâncias de rodovias e/ou feirovias quando for o
caso, devendo o perímetro da área ser indicado com precisão
em todas as dimensões, marcos, rumos e confrontações, em
conformidade com a documentação apresentada, relativa à
propriedade do imóvel;
IV. Certidão negativa de ônus municipais;
V Projeto urbanístico, na escala 1/500;
VI Memorial descritivo do empreendimento;
VII Projeto de implantação das unidades habitacionais, na
escala 1/500;
VIII Projeto completo das edificações (unidades autônomas
e portaria), composta por planta baixa, cortes, fachadas e
cobertura;
IX Memorial técnico descritivo das edificações;
X. Certidões expedidas pelos órgãos técnicos
responsáveis pela análise e aprovação dos projetos
complementares (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de
Garça - SAAE, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camaia@cmgaica.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Vigilância Sanitária, Secretana de Planejamento Urbano e
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura
Municipal de Garça), constando a aprovação dos referidos
projetos e viabilidade de interligação nas redes públicas,
ficando a critério dos mencionados órgãos a exigência de
documentos que julguem necessários para possibilitar a análise
e aprovação dos projetos;
XI. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos
responsáveis pelos projetos apresentados. (...) "
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
municipalidade, informe se a empresa "Urbanize Mais", responsável pelo
empreendimento "Jardim Aeroporto", cumpriu os requisitos da Lei Municipal n°
3.647/2003. Em caso positivo, encaminhar çópia de todos os documentos apresentados.
Em caso negativo, informar o motive
Sala das Spssões, 0; ^dezenxbrcrde^Ol 8.
ANTONIO^ DOS %SANTOS "BACANA"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: caiTiaia@cmgarca.sp.gov.br