materia nº 9/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0^ /2018
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À
COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1° O caput do artigo 70 da Resolução n° 365, de 30 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por
Vereadores para apurar os fatos, em número ímpar de 03 (três) a 07 (sete),
de acordo com o disposto no pedido de instauração, ressalvados os casos
que não haja número suficiente de desimpedidos.
(...)"
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 28 de novembro de 2018.
.O ANDRÉ FANECO
^reador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
. Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Resolução, o qual altera o caput do art. 70 da Resolução n° 365, de 19 de abril de
2017 (Novo Regimento Interno), a fim de possibilitar que as Comissões Parlamentares de
inquérito sejam compostas por número ímpar de 03 (três) a 07 (sete) Vereadores, de acordo
com o disposto no pedido de instauração.
_ Ressalto que tal medida visa garantir maior representatividade os bdis na composição das Comissões Parlamentares de Inquérito, melhor cumprindo o
tundamento republicado do pluralismo político (art. 1" da Constituição Federal).
^^sta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 28 de novembro de 2018.
.O>ni5ré faneco
Vereador
losamente,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Considerando que o Projeto de
Resolução 09/2018, NÃO foi considerado o objeto de
deliberação pelo Plenário, durante a 39^ Sessão Ordinária
de 2018, considerando-se rejeitado, CERTIFICO que
procedi ao arquivamento da Propositura.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 03 de dezembro de 2018.
ANTONIp^MARCOSpEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br