materia nº 110/2018

rs
0/l@ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE GARÇA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 100, 3" E 4"
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V. Os débitos ou obrigações do Município de Garça, Estado
de São Paulo, pela Administração Direta e Indireta, apurados em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual
ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, serão
pagos mediante Requisição de Pequeno Valor -RPV.
Art. 2®. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no
artigo anterior serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da
Constituição Federal.
Art. 3". Os débitos de que trata o artigo 1° serão pagos por meio de
RPV (Requisição de Pequeno Valor), requisitos à Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente,
independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício.
Art. 4°. O credor da importância superior ao montante previsto no
artigo U desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de
Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da
execução, ao valor excedente.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUN^C^^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA n
Estado de São Paulo 0<^
Oficio n.° 1184/2018
Garça, 26 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n ° 070/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 070/2018, solicitando autorização legislativa para regulamentar as RPVs -
Requisições de Pequenos Valores, diante das regras do artigo 100 da Constituição Federal
{Emenda Constitucional n® 62, de 09 de dezembro de 2009).
Requisição de pequeno valor (RPV) é exceção à regra de
pagamento de débitos judiciais pela fazenda pública, que institui o rito de precatórios para
adimplemento dessas dívidas. A criação dessa ressalva objetiva garantir efetividade da tutela
jurisdicional, por meio da satisfação dos créditos dos cidadãos de maneira rápida,
independentemente da ordem cronológica de apresentação dos precatórios. É instituto em
consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5®, LXXVIII, da CF).
A Constituição da República, após alterações realizadas pelas
Emenda Constitucionais 20, de 15 de dezembro de 1998; 30, de 13 de setembro de 2000; 37, de
12 de juitho de 2002, e 62, de 9 de dezembro de 2009, estabelece que as fazendas públicas
devem definir por lei as obrigações de pequeno valor (OPVs) aptas a afastar incidência do
regime de precatórios (art. 100, § 3®). Além disso, garante a possibilidade de definição de valores
distintos às entidades de direito público, de acordo com a respectiva capacidade econômica,
observando-se que o valor mínimo deve obedecer ao maior benefício da previdência social {art
100, §4®).
dispositivos:
José Afonso da Silva propõe a seguinte interpretação desses
Assim se entende o que significa estabelecer, por leis próprias,
valores distintos às entidades de direito público, segundo as
diferentes capacidades econômicas: cada qual pode estabelecer o
valor que mais seja adequado à sua capacidade econômica. Vale
dizer, 'pequeno valor" não é um valor fixo e absoluto, mas um
valor relativo que cabe à entidade devedora estabelecer à vista de
sua capacidade econômica. A União, cada Estado, o Distrito
Federal e cada Município fixarão o valor que entenderem mais
afinado com sua capacidade. Mas, enquanto isso não é feito,
prevalecem aqueles valores acima indicados, com base no salário
mínimo.
Vale consignar que o Supremo Tribunal Federal já tem
precedentes, entendendo que o legislador tem liberdade para fixar o valor das RPVs.
Na ADI 2.686 contra lei do Piauí, o relator ministro Alexandre de
Moraes fundamentou que:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"A Corte pacificou que o artigo 87 do ADCT não delimita um piso
irredutível para o pagamento de débitos nos estados e municípios
por meio de PRV, permitindo que cada ente federado possa fixar
um valor máximo para modalidade de pagamento
Com efeito, tal alteração é de suma importância, eis que inexiste
legislação municipal, disciplinando o pagamento das Requisições de Pequenos Valores.
Vejamos a determinação Constitucional:
Art. 100...
(...)
§4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados, por leis
próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo
as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao
valor do maior beneficio do regime geral de previdência social
Desta forma, em face do interesse público que envolve a matéria,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARIZÔS DOS SANTOS
PrefMto Mui\icipí
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
Regime de Urgência? (X) Sim. - Data Limite da Tramitação: 22/03/2019 ( ) Não
Quanto à Iniciativa: (X) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
oençè
N" da Propositura: PL n° 110/2018 Data do Protocolo: 28/11/2018
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
39^ SO/2018 Data da Sessão: 03/12/2018
Turnos de Votação:
(X) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno. '
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X j
I
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X
X
Garça, 04/12/2018
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
wtwwgarca.sp.gov,hr/dlarlo-ofidal
Quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 Ano VI Edição n° 1023 Página S de 71
0^
enfermos, e pela visita aos fiéis da cidade, sobretudo os
idosos e doentes, visitando-os em suas casas e criando
fraternidade com suas famílias, e concedendo ainda a
benção de Deus.
Muito conhecido ainda pelos inúmeros atendimentos
que realizou e direcionamentos espirituais e
aconselhamentos a muitos Carcenses, tomando-se um
sacerdote muito procurado e de agenda cheia, por atrair
tantas pessoas que recorriam a sua ajuda para serem
por ele orientados. Oestacou-se ainda mediante o cunho
social por missas rezadas nas ruas, atendendo ao apelo
do Papa Francisco por uma Igreja em saída, rezando-as na
rua Borba Gato por algumas vezes. É um frade sacerdote
que revitalizou a comunidade católica, dando novo vigor
a comunidade e atraindo o respeito e admiração de fiéis,
inclusive afastados e ou de outras religiões. Ampliou
ainda os grandes eventos da comunidade, realizando
não somente eventos de cunho espiritual, mas social,
a^ji^endo famílias e amigos, em tomo de momentos
si. ativos de encontros entres os mesmos, mediadas
e conduzidos pela Igreja com sua liderança.
Tomou-se e se diz um cidadão Garcense, pelo amor
com que foi acolhido e pela mobilização dos fiéis com
sua chegada, tomando-se natural a sua vivência junto
aos Garcenses, fazendo-se um junto deles, conseguindo
conquistar o coração de cada um e sendo conquistado
pelos mesmos.
É por tudo isso, que proponho esta homenagem
deste legislativo ao Frei Lucas Lisi Rodrigues, e solicito a
aprovação deste projeto aos nobres pares.
S. das Sessões, 22 de novembro de 2018.
RAFAEL JOSÉ FRABETTí
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N» 16/2018
CONCEDE O título DE CIDADÃO
GARCENSE AO FREI LUCAS LISI
RODRIGUES.
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
1 Fica concedido o título de "Cidadão Garcense'
ao rREI LUCAS LtSI RODRIGUES, por relevantes
serviços prestados á comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S. das Sessões, 22 de novembro de 2018.
RAFAEL JOSÉ FRABETTÍ
VEREADOR
PROJETO DE LEI N.® CM 110/2018
FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS
JUDICIAIS A SEREM PAGOS
MEDIANTE REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR (RPV) PELO
MUNICÍOPIO DE GARÇA, ESTADO
DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ARTIGO 100, § § 3®
E 4® DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1®. Os débitos ou obrigações do Município de
Garça, Estado de São Paulo, pela Administração Direta
e Indireta, apurados em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário,
após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao
valor equivalente ao maior benefício do Regime Gerai de
Previdência Soda), serão pagos mediante Requisição de
Pequeno Valor -RPV.
Art. 2®. Os pagamentos de valores superiores ao
limite previsto no artigo anterior serão requisitados por
Intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da
Constituição Federal.
Art. 3°. Os débitos de que trata o artigo 1® serão
pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno
Valor), requisitos à Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, à vista do ofício requisitório
expedido pelo juízo competente, independentemente
de precatório, obededda a ordem cronológica de
apresentação do oíído.
Muniapio de Gerça - Estado de São Paulo
Diário Ofidal assinado digitalmente conforme MP n°2ZOO-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Munlclpel n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gerca.sp.gov.br/dlarlo-otldal
Quarta-feira. OS de dezembro de 2018 Ano V< Edição n° 1023 Página G de 71
D<%
Art. 4'. O credor da importância superior ao montante
previsto no artigo 1° desta Lei Municipal poderá optar por
receber seu crédito per meio de Requisição de Pequeno
Valor (RPV), desdeque renuncie expressamente, na forma
da Lei, junto ao juizo da execução, ao valor excedente.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 26 de novembro de 2016.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Oficio n.» 1184/2018
Garça, 26 de novembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 070/2018
Senhor Presidente,
:aminhamos para apreciação e d^iberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 070/2018, solicitando
autorização legislativa para regulamentar as RPVs -
Requisições de Pequenos Valores, diante das regras do
artigo 100 da Constituição Federal (Emenda Constitucional
n® 62, de 09 de dezembro de 2009).
Requisição de pequeno valor (RPV) é exceção à regra
de pagamento de débitos judiciais pela fazenda pública,
que institui o rito de precatórios para adimplemento
dessas dividas. A criação dessa ressalva objetiva
garantir efetividade da tutela jurísdicional, por melo
da satisfação dos créditos dos cidadãos de maneira
rápida, independentemente da ordem cronológica de
apresentação dos precatórios. É instituto em consonância
com o principio da duração razoável do processo (art. 5°,
LXXVIII, da CF).
A Constituição da República, após alterações
realizadas pelas Emenda Conslilucionais 20, de 15 de
dezembro de 1998; 30, de 13 de setembro de 2000; 37,
de 12 de junho de 2002, e 62, de 9 de dezembro de 2009,
estabelece que as fazendas públicas devem definir por lei
as obrigações de pequeno valor (OPVs) aptas a afastar
inr'^^cia do regime de precatórios (art. 100, § 3°). Além
dis—, garante a possibilidade de definição de valores
distintos às entidades de direito público, de acordo com
a respectiva capacidade econômica, observando-se que
o valor mínimo deve obedecer ao maior beneficio da
presidência social (art. 100, § 4°).
José Afonso da Silva propõe a seguinte interpretação
desses dispositivos:
Assim se entende o que significa estabelecer, por leis
próprias, valores distintos ás entidades de direito público,
segundo as diferentes capacidades econômicas: cada
qual pode estabelecer o valor que mais seja adequado à
sua capacidade econômica. Vale dizer, 'pequeno valor"
não é um valor fixo e absoluto, mas um valor relativo que
cabe à entidade devedora estabelecer à vista de sua
capacidade econômica. A União, cada Estado, o Distrito
Federal e cada Município fixarão o valor que entenderem
mais afinado com sua capacidade. Mas, enquanto isso
não é feito, prevalecem aqueles valores acima indicados,
com base no salário mínimo.
Vale consignar que o Supremo Tribunal Federal já tem
precedentes, entendendo que o legislador tem liberdade
para fixar o valor das RPVs.
Na ADI 2.686 contra lei do Píaui, o relator ministro
Alexandre de Moraes ^ndamentou que:
"A Corte pacificou que o artigo 87 do ADCT nâo
delimita um piso irredutível para o pagamento de débitos
nos estados e municípios por meio de PRV, permitindo
que cada ente federado possa fixar um valor máximo para
modalidade de pagamento".
Com efeito, tal alteração é de suma importância,
eis que inexiste legislação municipal, disciplinando o
pagamento das Requisições de Pequenos Valores.
Vejamos a determinação Constitucional:
Art. 100...
(...)
§ 4® Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser
fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades
de direito público, segundo as diferentes capacidades
econômicas, sendo o mínimo Igual ao valor do maior
benefício do regime geral de previdência social".
Desta forma, em face do interesse público que envolve
a matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis
Munidplo de <3arça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digKalmente conforma MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lef Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
WMKgerc9.sp.govJ3f/dlstlo-ofldal
Ouarta-feira, 05 de dezembro de 2019 Ano VI Edlçio n° 1023 Página 7 de 71
para aixovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal da Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N." CM 109/2018
ALTERA A LEI
5.257/2018 E
PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL N»
DÁ OUTRAS
tâmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art, 1° O artigo 2" da Lei Municipal n" 5.257, de 06 da
novembro de 2018, passam a vigorar com a inclusão do
Parágrafo único, com a seguinte redação:
•Art. 2"...
(...)
Parágrafo único. Caso verificado que os
estabelecimentos não se adaptaram voluntariamente aos
termos desta Lei, deverá o Departamento de Fiscalização
de Posturas notificá-los para, no prazo de 30 (trinta) dias,
cumprirem os preceitos legais, sob pena de aplicação das
sansões previstas no artigo 3°.'
/Vt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 23 de novembro de 2018.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n." 1170/2018
•Aarça, 23 de novembro de 2016.
.1.: Encaminha Projeto de Lei n.® 069/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 069/2018, através do
qual estamos incluindo o Parágrafo único no artigo 2® da
Lei Municipal n® 5.257, de 06 de novembro de 2018, para
tornar a legislação eficaz, íadNlando a fiscalização pelo
Departamento de Fiscalização de Posturas, que poderá
notificar os estabelecimentos que não se adaptarem aos
termos da Lei, para cumprirem os preceitos legais, sob
pena de aplicação das sansões previstas no artigo 3® da
referida legislação.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SUBSTITUTIVO N» 01 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N® 07/2018
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação)
DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO
E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPITULO í
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇAOI
09®
Munidplo de Garça - Eitsdo de Sie Paulo
DiéKo Otldal assinado dlgftalmente conforme MP n« 220O.2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdlca e Integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei
110/2018, considerado Objeto de Deliberação na 39^ Sessão
Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2018.
Secretaria Legislativa, 04/12/2018.
Antonfcfíííarcos Iferelra
Secreftário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de arça, 04^2/2018.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI 110/2018
FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV)
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAS, NOS TERMOS NO ARTIGO 100, §§ 3° E 4% DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° No âmbito do Município de Garça, bem como de suas entidades da
Administração Indireta, ficam definidas como obrigações de pequeno valor, a que alude os parágrafos
3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em
julgado, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a 30 (trinta) vezes o salário mínimo nacional.
Art. 2" O pagamento das obrigações de pequeno valor será realizado de
acordo com a respectiva disponibilidade orçamentária e financeira, à vista do ofício requisitório
expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV), observando-se a ordem
cronológica de recebimento.
Parágrafo único. Será de, no máximo, 60 (sessenta) dias o prazo para
pagamento de obrigação de pequeno valor, contados do protocolo da requisição de pagamento.
Art. y Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de
execução, vedados no parágrafo 8° do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o
credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1° desta Lei, a fim
de possibilitar o recebimento por meio de RPV.
Art. 4® Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no art. 1®
serão requisitados por intennédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de fevereiro de 2019.
WAGNERXÜIZ FEtoEIRA
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 06 de fevereiro de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Substitutivo ao Projeto de Lei n° 110/2018, através do qual estamos restabelecendo como
obrigações de pequeno valor, a que alude os parágrafos 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal,
os créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, cujo valor atualizado seja igual ou
inferior a 30 (trinta) vezes o salário mínimo nacional.
Com a alteração dada ao art. 100 da Constituição Federal pela EC n°
62, de 2009, ficaram os municípios autorizados a editar leis fixando os valores para pagamentos de
RPVs, ou seja requisições de pequeno valor, cujo montante deverá ser quitado pela Fazenda
Municipal em até 60 (sessenta) dias.
Deste modo, a fim de não prejudicar os pequenos credores da
municipalidade, optou-se por não reduzir o limite estipulado pelo legislador constitucional, atualmente
fixado em 30 (trinta) salários mínimos para pagamento de obrigações de pequeno valor.
Desta feita, considerando o relevante interesse público da matéria,
solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Substitutivo ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LTJIZ FERREIRA
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 033/2019
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do pedido de tramitação
em regime de urgência do Projeto de Lei n° 070/2018, que dispõe sobre o valor
para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno
valor (RPV) pelo Município de Garça e dá outras providências, para
procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CAR^S
P refuto
OS SANTOS
icipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
o S "O
|2
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 110/2018. PARECER 26/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 110/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, fica valor para os débitos judiciais a
serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo município de Garça, nos termos
do disposto no artigo 100, §3° e §4° da Constituição Federal e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, salvo necessárias
correções a serem sanadas com o substàyhvo em anexo.
É como voto. / //
ose Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 13 de março de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
Q
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO 02 AO PROJETO DE LEI N." CM 110/2018
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍOPIO DE GARÇA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 100, § 3" E §4"
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1®. Os débitos ou obrigações do Município de Garça, pela
Administração Direta e Indireta, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior e a R$
12.200,00 (doze mil e duzentos reais), serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor -
RPV.
Art. 2°. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no
artigo anterior serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da
Constituição Federal.
Art. 3°. Os débitos de que trata o artigo 1° serão pagos por meio de
RPV (Requisição de Pequeno Valor), requisitados à Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente,
independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício.
Art. 4°. O credor da importância superior ao montante previsto no
artigo r desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de
Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da
execução, ao valor excedente.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de março de 2019.
Janete Conessa
Membro
Raiae se Frabetti
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PXJBLICOS
PROJETO DE LEIN° 0110/2018. PARECER N° 07/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 110/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, fixa para os débitos judiciais a serem pagos
mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo município, nos termos do disposto no artigo 100, § 3° e
4° da Constituição Federal.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao mérito da Propositura nada temos a/opor, uma vez que há apresentação de
substitutivos oferecendo outras possibilidades de fixação de v^r.
Isto posto, no que tange aos asfíectAs de cqjuípfE^tência desta Comissão a serem analisados.
o projeto encontra-se em condições de sçr apreqpadc
aprovação.
É como voto.
ienário, inexistindo qualquer óbice à sua
Conclusão da Comissão
Ante
seu voto pela legali
o em vista as considerações expendidas pelo relator^
ciènalidade do Projeto.
as Comissões, 14 de março de
nhamos
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
\
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 110/2018 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 25/03/2019.
= Antohio tOTuMâroarcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 95 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 25/03/2019.
= WAGNE^IZ^fE^IRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9* SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 01
DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 16/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n°
5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
ab«tura de crédito especial no montante de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), para atender desp^as da
secretaria municipal de obras e serviços. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II- Projeto de Lei n" 18/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n''
5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei if 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para custear despesas do convênio estadual n°
08032100812/16, para o tian^orte de alunos do ensino fundamental e médio. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM ni - Projeto de Lei n" 110/2018*, de autoria do Prefeito Municipal - Fixa valor para os
débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de GARÇA Estado de São
Paulo, nos tomos do disposto no artigo 100, §3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* Hom^e apresentação do Susbtitituíivo n^Ol, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira ao Projeto de Lei n" 110/2018.
* Houve apresentação de Susbíitutivo n°02, de autoria da Comissão de Contituiçao, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n°
110/2018.
Observação: Conforme Ato da Presidência n°06/2019, a partir de 01 de abril de 2019, a sede do Poder Legislativo volta a
ser o imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco, n" 127/131, centro, nestacidade.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de março de 2019.
wÃG^St.üíZFSR EIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Sexta-feira, 29 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlariOK)fÍcial
Ano VI I Edição n- 1099 pagina 3 dg 4
Dispensas
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Justificativa 023/2019 - RATIFICO a adesão à Ata de
Registro de Preço n° 36/00590/18/05-004 da Fundação
para o Desenvolvimento da Educação - FDE, para
aquisição de 1.395 unidades de Kits Escolares para as
JLipidades Escolares Municipais de Garça, nos termos
acreto Estadual n°. 47.945 de 16 de julho de 2013,
alterado pelo Decreto Estadual n° 62.517, de 16 de
março de 2017 e Lei Municipal n° 5.140/2017, junto á
empresa: VALLE KITS ESCOLARES SPE LTDA., inscrita
no C.N.P.J. n® 32.719.802/0001-42, pelo valor unitário de
RS 32,74. perfazendo um valor global de RS 45.672.30
{quarenta e cinco mil e seiscentos e setenta e dois reais
e trinta centavos) - Data: 20/03/2019 - João Carlos dos
Santos - Prefeito Municipal
lAPÉN - Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos ServidjpnBg_Públi^^jg_^^
Atos de Pessoal
Aposentadoria
PORTARIA N.® 862/2019
APOSENTA-SANDRA RODRIGUES
AGUIAR
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA. Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Sen/ldores Públicos do Município de Garça. Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando o contido no Processo N° 053/2019 de
19/03/2019;
RESOLVE:
Art. 1 ° Aposentar por tempo de contribuição, e a pedido,
a partir de 01 de abril de 2019, a servidora SANDRA
RODRIGUES AGUIAR - R.G. N° 21.168.791-1-SSP/SP,
CPF. N° 120.063.988-06 e NIT 1.700.692.527-2, nos
termos do art. 6® da EC N® 41/03 de 19 de dezembro
de 2003. no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA I, nível I. FAIXAI, do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Garça, com proventos integrais, fixados
no valor mensal de RS 6.396,17 (seis mil, trezentos
e noventa e seis reais e dezessete centavos) com a
seguinte composição: vencimento básico (R$ 1.651,04),
adicional de qüinqüênio 35.72% {R$ 1.442,92), adicional
de titulação e/ou habilitação 17,50% (RS 288,93),
incorporação Art. 44 - Lei n® 4.811/2013 (R$ 2.099,55)
e sexta parte (R$ 913,73), que serão revistos na forma
prevista no art. 7° da referida Emenda, a teor do disposto
no art. 2° da EC N® 47. de 05 de julho de 2005.
Art. 2° A servidora passa para a inatividade contando
com 27 (vinte e sete) anos. 07 (sete) meses e 13 (treze)
dias de tempo de contribuição, proveniente do período
de ATIVIDADE PIJBLICA, de acordo com a Certidão N®
108/2019, expedida pelo Departamento de Recursos
Humanos, relativo ao tempo de contribuição vinculado ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de
abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de março de 2019,
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 01 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 16/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164,
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
. , _ _ , Município de Garça - Estado de São Paulo D,i,lo Oficial assinado dlgltalmenlo conforme MP n" 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridode.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n» 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garcs.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira. 29 de março de 2019 Ano Vi l Edição n" 1099 Página 4 de 4
abertura de crédito especial no montante de R$ 47.500.00
(quarenta e sete mil e quinhentos reais), para atender
despesas da secretaria municipal de obras e serviços. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n° 18/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo Itl da Lei n® 5.164,
de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei
n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
^ertura de crédito especial no montante de R$ 90.000,00
V. .ovenía mil reais), para custear despesas do convênio
estadual n® 08032100812/16, para o transporte de alunos
do ensino fundamental e médio. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM III - Projeto de Lei n® 110/2018', de autoria do
Prefeito Municipal - Fixa valor para os débitos judiciais
a serem pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV) pelo município de GARÇA, Estado de São
Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3® e
4® da Constituição Federal e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Houve apresentação do Susbtititutivo n® 01. de
autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira ao Projeto de
Lei n® 110/2018.
Houve apresentação de Susbtitutivo n® 02, de autoria
da Comissão de Contituiçâo, Justiça e Redação ao Projeto
de Lei n® 110/2018.
Observação; Conforme Ato da Presidência n®
06/2019, a partir de 01 de abril de 2019, a sede do Poder
Legislativo volta a ser o imóvel localizado na Rua Barão
do Rio Branco. n° 127/131, centro, nesta cidade.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de
março de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Editais
edital de convocação de audiência pública
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO.
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DOSOLO. REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio loca).
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Moraío Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
. Munkíplo de Garça - Estado de São Paulo Diórlo Oficial assinado dlg.talmanta conformo MP n» 2.200 2. do 200% sarantindo autonticidado, validado Jurídica o Inlogridado.
n—cnjMiwin-io, icoii^ciuci rier uo iiiaiiii<7Siaij,uoa
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
orçamentária e financeira, à vista do ofício requisitório
expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno
Valor - RPV), observando-se a ordem cronológica de
recebimento.
Parágrafo único. Será de. no máximo, 60 (sessenta)
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n^ 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurfdica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 02 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n" 1101 Página 4 de 15
Processo
Marcondes
n®. 2672/19 - Valdomiro Domingos
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.° 1679 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 01/04/2019:
Processo n®. 2674/19 - Neusa Ortiz Victor
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.° 1678 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 01/04/2019:
Processo n®. 3185/18 - Floriza Francisco
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.®
280 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 01/04/2019:
Processo n®. 3552/19 - Pedro Delalibera Jorge
Assunto: Auto de Infração n,® 2356 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO.
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h. no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP. 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patricia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
SUBSTITUTIVO N® 01 AO PROJETO DE LEI N®
110/2018
FIXA VALOR PARA PAGAMENTO
DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR (RPV) DECORRENTES
DE DECISÕES JUDICIAS, NOS
TERMOS NO ARTIGO 100. §§ 3° E
4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® No âmbito do Município de Garça, bem como de
suas entidades da Administração Indireta, ficam definidas
como obrigações de pequeno valor, a que alude os
parágrafos 3® e 4® do artigo 100 da Constituição Federal,
os créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em
julgado, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a 30
(trinta) vezes o salário minimo nacional.
Art. 2® O pagamento das obrigações de pequeno valor
será realizado de acordo com a respectiva disponibilidade
orçamentária e financeira, á vista do oficio requisitório
expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno
Valor - RPV), observando-se a ordem cronológica de
recebimento.
Parágrafo único. Será de. no máximo. 60 (sessenta)
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
obrigações de pequeno valor. previsto no artigo 1° desta Lei Municipal poderá optar por
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE LEI N" 110/2019. PARECER N" 38/2019
Relatório
110/2018 apreciação desta Comissão o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n"
proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Jusüça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal ejuridico.
O Presidente avocou a relatoría para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
Interno rnt»r„ a da Camara ° Substitutivo Municipal de atende Garça.aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a matena atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
sto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a matena encontra-se em con^ções daser apreciado pelo plenário
E como voto. / / // „/lf^ /
mm
ael íoçe Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
U ° exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 03 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site. www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
vvww.garca.sp.gov.br/diario-oflciai
Terça-feira, 02 de abril de 2019 Ano VI I Edição n° 1101 Página 5 de 15
dias O prazo para pagamento de obrigação de pequeno
valor, contados do protocolo da requisição de pagamento.
Art. 3° Não poderá ocorrer fracionamento, repartição
ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo
8° do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo
da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor
excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1° desta
Lei, a fim de possibilitar o recebimento por meio de RPV.
Art. 4° Os pagamentos de valores superiores ao limite
previsto no art. 1° serão requisitados por intermédio de
precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição
Federal.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Garça, 06 de fevereiro de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
<0^ Encaminho para apreciação e deliberação dessa
câmara Municipal o incluso Substitutivo ao Projeto de
Lei n® 110/2018, através do qual estamos restabelecendo
como obrigações de pequeno valor, a que alude os
parágrafos 3® e 4° do artigo 100 da Constituição Federal,
os créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em
julgado, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a 30
(trinta) vezes o salário mínimo nacional.
Com a alteração dada ao art. 100 da Constituição
Federal pela EC n° 62, de 2009, ficaram os municípios
autorizados a editar leis fixando os valores para
pagamentos de RPVs, ou seja requisições de pequeno
valor, cujo montante deverá ser quitado pela Fazenda
Municipal em até 60 (sessenta) dias.
Deste modo, a fim de não prejudicar os pequenos
credores da municipalidade, optou-se por não reduzir o
limite estipulado pelo legislador constitucional, atualmente
fixado em 30 (trinta) salários mínimos para pagamento de
obrigações de pequeno valor.
Desta feita, considerando o relevante interesse
público da matéria, solicitamos especial atenção dos
nobres Vereadores para aprovação do Substitutivo ora
apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
SUBSTITUTIVO N® 02 AO PROJETO DE LEI N.® CM
110/2018
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS
JUDICIAIS A SEREM PAGOS
MEDIANTE REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR (RPV) PELO
MUNIClOPIO DE GARÇA. ESTADO
DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ARTIGO 100, § 3° E
§4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EDÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1®. Os débitos ou obrigações do Município de
Garça, pela Administração Direta e Indireta, apurados
em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
cujo montante, por beneficiário, após atualizado e
especificado, for igual ou inferior e a R$ 12.200,00 (doze
mil e duzentos reais), serão pagos mediante Requisição
de Pequeno Valor -RPV.
Art. 2®. Os pagamentos de valores superiores ao
limite previsto no artigo anterior serão requisitados por
intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da
Constituição Federal.
Art. 3®. Os débitos de que trata o artigo 1® serão
pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno
Valor), requisitados à Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, à vista do ofício requisitório
expedido pelo juízo competente, independentemente
de precatório, obedecida a ordem cronológica de
apresentação do ofício.
Art. 4®. O credor da importância superior ao montante
previsto no artigo 1° desta Lei Municipal poderá optar por
Municfpio de Garça - Estado de São Pauto
Diário Oficiai assinado digítaimertte conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI N- 110/2018. PARECER 14/2019
Relatório
de A autona T do A vereador Wagner apreciação Luiz Ferreira. desta Comissão o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n° 110/2018 iwzkjiií,
A. douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
nhrio,,-- ^ ° n° 01 ao Projeto de Lei n° 110/2018, o autor pretende fixar créÍtToriuLn ~ 3° e 4yió artigo 100 da Constituição Federal, os
...u que tange aos a^tos d con^t^ia desta Comissão a serem analisados o substitutivo encontra-se em condições de sej^precia^o
E o Parecer.
no.
seu voto
ecer.
Conclusão da Comissão
considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 04 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
a5i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 110/2018
O artígo 1° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 110/2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"vdrí. 1° No âmbito do Município de Garça, bem como de suas entidades da
Administração Indireta, ficam definidas como obrigações de pequeno valor, a que alude os
parágrafos 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisões judiciais
transitadas em julgado, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 12,3 (doze
inteiros e três décimos) vezes o salário mínimo nacional. "
^ Rafael^sé Frabetti
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N" 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N" 110/2018
A Emenda visa propor à apreciação do Plenário a fixação das obrigações de
pequeno valor em até 12,3 salários mínimos, por benefieiário.
Ressalto que, para fixação desse valor, foi realizado um estudo por este vereador,
considerando os valores que já vem sendo pagos pelo Município, visando oferecer uma proposta
intermediária para deliberação desta Casa.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que analisem a referida Emenda.
Garça/SP, 11 de abril de 2019.
Frabefti
'ereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 110/2018 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019.
= Antoriiõ Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 125 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 15/04/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; VAvw.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 02/2019, de autoria dos
vereadores Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabettí; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira
- Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções
públicas, e dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM D- Projeto de Lei n" 110/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Fixa valor para
os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de
GARÇA, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3° e 4° da Constituição Federal e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM in - Projeto de Lei n® 14/2019, de autoria do vereador Paulo André Faneco -
Dispõe sobre vedações para contratar com o município de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Ú1NTCAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 15/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e
Pedro Santos-Altera a Lei Municipal n° 5.204, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
I TEM V - Projeto de Lei n" 23/2019, de autoria do vereador José Luiz Marques - Altera
a Lei Municipal n® 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas
do Município de Garça, instituindo o Dia de Conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM VI- Projeto de Resolução n" 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos-Altera
a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre. PARECERES DAS
COMISSÕES PERM.4NENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de abril de 2019.
WAGNER míz FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Sécretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Te!efone/Fax: {14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.garca.sp.ieg.br/e-mail:camara@cm9arca.sp.g0v.br
X
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinte-fcire, 18 dc abril dc 2019
Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-of1cial
Arra VII Edição n" 1113 Página 3 de 4
Despactio da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n°. 4261/19 - Francisco José Damaceno
Assunto: Auto de Infração n,® 2367 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Errata
ERRATA
Fica retificada a publicação efetuada na Edição n° 1110,
de 15/04/2019, do Diário Oficial Eletrônico do Município
de Garça, referente à "RESCISÕES DE CONTRATOS",
onde se lê: "Fica rescindido a partir desta data, o Contrato
Administrativo n° 026/2016 leia-se "Fica rescindido a
partir desta data, o Contrato Administrativo n® 083/2018
Departamento de Contratos e Licitações
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 2195/19 - Grêmio Teatral Leopoldo Froes
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.°
282 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4205/19 - David Jean Gregório
Assunto: Auto de Infração n.® 2365 série AA-AIF e
Termo de Intimaçâo n®1118 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4259/19 - Ines Lima da Silva
Assunto: Auto de Infração n ® 2368 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n°. 4266/19 - Fernando Porto
Assunto: Auto de Infração n.® 2366 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n® 02/2019, de autoria dos vereadores Marcâo
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. COM EMENDA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n® 110/2018, de autoria do
Prefeito Municipal - Fixa valor para os débitos judiciais
a serem pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV) pelo município de GARÇA, Estado de São
Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3® e 4®
da Constituição Federal e dá outras providências, COM
SUBSTITUTIVOS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III ~ Projeto de Lei n® 14/2019, de autoria do
vereador Paulo André Faneco - Dispõe sobre vedações
para contratar com o município de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Munlcfpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digiialmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Oulnte-feira, 18 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oncial
Ano VI i Edição n" 1113 Página 4 de 4
ITEM IV - Projeto de Lei n® 15/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos
- Altera a Lei Municipal n® 5.2Ò4, de 13 de abril de
2018, que dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e
dá outras providências, PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 23/2019, de autoria do
.«ereador José Luiz Marques - Altera a Lei Municipal
5.161/2017, que consolida a legislação municipal
referente às datas comemorativas do Município de Garça,
instituindo o Dia de Conscientização e enfrentamento à
fibromialgia e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Resolução n® 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n° 365, de
30 de maio de 2017. no que tange ao uso da Tribuna Livre.
COM SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
(X
^ Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra,
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
RELATÓRIO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo CMG 559/2018 - Representação -
Denunciante: Marcão do Basquete - Denunciado:
Fábio José Polisinani - "Diante o exposto, circunscrito
estritamente às questões analisadas, o ARQUIVAMENTO
da Representação oferecida por Marcão do Basquete
em face ao Vereador Fábio José Polisinani, é medida
que se impõe". RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Corregedor
Parlamentar.
Atos Oficiais
Outros atos
RELATÓRIO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Processo CMG 40/2018 — Representação -
Denunciante: Alexandre de Araújo Lamattina - Denunciado:
Pedro Santos - "Diante o exposto, circunscrito
estritamente às questões analisadas, o ARQUIVAMENTO
da Representação oferecida por Alexandre de Araújo
Lamattina em face ao Vereador Pedro Santos é medida
que se impõe". RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Corregedor
Parlamentar,
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídka e integridade.
Garça/SP, 11 de abril de 2019.
Rafael José Frabetti
Vereador
(...)"
Art. 3® O § 1°do artigo 110 da Resolução n® 365, de 30
de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110. (...)
§ 1® Após a leitura da ementa de cada requerimento,
será o mesmo colocado individualmente em discussão.
Município de Garça - Estodo de São Paulo
Diário Oficial assinado dlgltalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 23 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-eficiaí
Ano VI I Edição n° 1115 Página 10 de 21
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA N" 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI N° 110/2018
O artigo 1® do Substitutivo ao Projeto de Lei n®
110/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° No âmbito do Municipiode Garça, bem como de
suas entidades da Administração Indireta, ficam definidas
como obrigações de pequeno valor, a que alude os
parágrafos 3° e 4® do artigo 100 da Constituição Federal,
os créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em
julgado, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual
ou inferior a 12,3 (doze inteiros e três décimos) vezes o
salário mínimo nacional."
Garça/SP, 11 de abril de 2019.
Rafael José Frabetti
Vereador
JUSTIFICATIVA EMENDA N® 01 AO SUBSTITUTIVO
DO PROJETO DE LEI N° 110/2018
A Emenda visa propor à apreciação do Plenário a
fixação das obrigações de pequeno valor em até 12,3
salários mínimos, por beneficiário.
Ressalto que, para fixação desse valor, foi realizado
um estudo por este vereador, considerando os valores
que já vem sendo pagos pelo Município, visando oferecer
uma proposta intermediária para deliberação desta Casa.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que analisem
a referida Emenda.
Garça/SP, 11 de abril de 2019.
Rafael José Frabetti
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 09/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE
30 DE MAIO DE 2017. NO TOCANTE
AO TEMPO PARA DISCUSSÃO DE
PROPOSITURAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O artigo 90 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90. (...)
II - usar da palavra, sem delegação ou apartes, em
defesa da respectiva linha política, pelo prazo de até
três minutos, para encaminhamento de votação sujeita á
deliberação do Plenário;
III - propor a suspensão dos trabalhos da sessão para
reunião de sua bancada.
§ 1® Para encaminhamento de votação, de que trata
o inciso II deste artigo, o líder deverá solicitar a palavra
mediante a expressão "pela ordem", desde que não
iniciado o processo de votação, a fim de propor a seus
pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser
votada.
(...)"
Art. 2° O caput do artigo 92 da Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 92. É facultado ao Prefeito indicar Vereadores,
na condição de Líder e Vice-Líder do Governo, que
interprete seu pensamento perante a Câmara Municipal,
mediante ofício dirigido ao Presidente desta, e a eles
serão conferidas as prerrogativas constantes nos incisos
II e III do artigo 90.
Art. 3® O § 1° do artigo 110 da Resolução n® 365, de 30
de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110. (...)
§ 1® Após a leitura da ementa de cada requerimento,
será o mesmo colocado individualmente em discussão.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assiriado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
3.Í
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE LEI 110/2018. PARECER N®
49/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Substitutivo n° 01 ao Projeto
de Lei nM 10/2018.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e Jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal dc Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a matéria atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto. A
issa
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 24 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
EMENDA AO SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 110/2018. PARECER N° 20/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda n° 01 ao Substitutivo n° 01 ao Projeto de
Lei n° 110/2018, de autoria do vereador Rafael José Frabetti.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relato
No que tange aos asp
Emenda encontra-se em condições de ser apr^iada
E o Parecer.
ia desta Comissão a serem analisados, a
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 24 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO EM SEPARADO
Em que pese os termos relatados D. Presidente desta Comissão quanto à legalidade para
regular procedimento para análise do mérito quanto a legalidade e constitucionalidade, gostaria de frisar
desde já, a minha posição contrária ao Projeto e ao presente substitutivo e sua Emenda, visto que no meu
entendimento afronta direitos dos ci"edores do MunicípioJjeifíc^o ate seus respectivos patronos.
S. das Comi
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 110/2018 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente,
Câmara Municipal de Garça, 09/05/2019.
cÀaáap
= Antoplo Marcos Pgreira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 15^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 09/05/2019.
REIRA -
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
35
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 13 DE MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Veto ao Projeto de Lei 14/2019, de autoria do vereador Paulo André Faneco
- dispõe sobre vedações para contratar com o Município de Garça e dá outras providências. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM n - Projeto de Lei n® 110/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Fixa valor para
os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de
GARÇA, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3° e 4° da Constituição Federal e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVOS. COM EMENDA AO SUBSTITUTIVO N° 01.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 09 de maio de 2019.
WAGNE^^í/fÍRSlRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIÇm^CO^
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.d31, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 10 de maio de 2019
www.garca.sp.gov.br/dlarlo-oficial
Ano VI1 Edição n° 1127 Página 15 de 15
Saúde da Família — Sociedade Beneficente Caminho
de Damasco;
VII — Breno Ribeiro Arena — Programa de Saúde da
Família - Sociedade Beneficente Caminho de Damasco;
Vílí - Joyce de Souza Santos - GOU Clinicas de
Odontologia;
IX - Fernanda Gameiro Martins - Clinica e Cirurgia de
Olhos Asperti;
^ Art. 2® A Sessão Solene para outorga do "Prêmio
I rabalhador da Saúde Destaque" será designada
oportunamente pela Presidência, mediante Edital
publicado na impressa oficial do município.
Art. 3® Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 08 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
1* Secretária
MARCÃO DO BASQUETE
2° Secretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Atos Legislativos
vedações para contratar com o Município de Garça e dá
outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 110/2018, de autoria do
Prefeito Municipal - Fixa valor para os débitos judiciais
a serem pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV) pelo município de GARÇA, Estado de São
Paulo, nos termos do disposto no artigo 100, §3® e 4®
da Constituição Federal e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVOS. COM EMENDA AO SUBSTITUTIVO
N®D1. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 09 de maio
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 13 DE
MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Veto ao Projeto de Lei n® 14/2019, de
autoria do vereador Paulo André Faneco - dispõe sobre
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O^ UQ \ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á ÁJ /V\iCA^ VOTAÇÃO NOMINAL na
SessãoOA/i , realizada em de /yvwjaJ^ de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana'
2 Fábio José Poíisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
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(X)
(X)
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ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
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) APROVAaOSÜSL
) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
(
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. de /\v\^aL3 de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO;
Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
3?£
GAMARA IMÜNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
A EMENDA AO SUBSTITUTIVO N® 01 DO PROJETO DE LEI 110/2018,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO
NOMINAL na 15® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 13 de maio de 2019 obtendo-se o
resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Fábio José Poíisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
(X)
x)
)
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X)
X)
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(X)
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( )
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADSJ^QS;,
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) aíSüKlOfÊNCIA DE VOTOS
QUORUM DE APROVA
(X) Maioria Simples.
S. Sessões, 13 de maio de 20^9
- Secretário -
{ ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N® 110/2018. PARECER N° 60/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 15'^ Sessão Ordinária, realizada em 13 de maio de 2019,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 110/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
fínal:
" FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
(RPV) DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAS, NOS TERMOS NO ARTIGO 100, §°
E §4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. V No âmbito do Município de Garça, bem como de suas entidades da
Administração Indireta, ficam definidas como obrigações de pequeno valor, a que alude os
parágrafos 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisões judiciais
transitadas em julgado, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 12,3 (doze
inteiros e três décimos) vezes o salário mínimo nacional.
Art 2° O pagamento das obrigações de pequeno valor será realizado de
acordo com a respectiva disponibilidade orçamentária e financeira, à vista do ofício requisitório
expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV), observando-se a ordem
cronológica de recebimento.
Parágrafo único. Será de, no máximo, 60 (sessenta) dias o prazo para
pagamento de obrigação de pequeno valor, contados do protocolo da requisição de pagamento.
Art. 3° Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor
de execução, vedados no parágrafo 8° do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art.
1° desta Lei, a fim de possibilitar o recebimento por meio de RPV.
Art. 4° Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no art. 1°
serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
S. das Comissões, 13 de maio de 2019.
ílo A^jdfe Faneco
lembro
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Terça-fetra, 14 de maio de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931. dc 02 do Jutho de 2014
<m>nH.gareajp.gov.brfdkario-efidal
Afvo VI I Ediçio rr" 1129 Pdgina 9 de 17
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 21 de maio
de 2019. a partir das 9h, no Plenário da Câmara Municipal
de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro,
nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP. 07 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Atos Legislativos
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDA￾ÇAO
, .ÉDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N" 110/2018,
PARECER 60/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 15" Sessào Ordinária,
realizada em 13 de maio de 2019, oferecemos ao Projeto
de Lei n® 110/2018. de autoria do Prefeito Municipal, a
seguinte redação final:
■ FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES
DE PEQUENO VALOR (RPV) DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAS, NOS TERMOS NO ARTIGO 100,
§" E §4®. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Ari. 1 ® No âmbito do Município de Garça, bem como de
suas entidades da Administração Indirela, ficam definidas
como obrigações da pequeno valor, a que alude os
parágrafos 3"" e 4® do artigo 100 da Constituição Federal,
09^*^itos oriundos de decisões judiciais transitadas em
jui, o. cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual
ou inferior a 12.3 (doze inteiros e três décimos) vezes o
salário mínimo nacional.
Art. 2® O pagamento das obrigações de pequeno valor
será realizado de acordo com a respectiva disponibilidade
orçamentária e financeira, á vista do oficio requisitório
expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno
Valor - RPV), observando-se a ordem cronológica de
recebimento.
Parágrafo único. Será de, no máximo, 60 (sessenta)
dias o prazo para pagamento de obrigação de pequeno
valor, contados do protocolo da requisição de pagamento
Ari. 3° Não poderá ocorrer fracionamento, repartição
ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo
8° do art 100 da Constituição Federai, sem prejuízo
da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor
excedente ao fixado no parágrafo único do arl. 1' desta
Lei, a fim de possibilitar o recebimento por meio de RPV.
Art. 4® Os pagamentos de valores superiores ao limite
previsto no art. 1® serão requisitados por intermôdio de
precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição
Federal
Art 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
S. das Comissões, 13 de maio de 2019.
Rafael José Frabatli
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Município dc Garça - Estado de S4o Paulo Dlírio Oficial assinado digitalmcnie conforme MP n" 2.200-2, dc 2001, garanündo aulenUcldadc, validade Jurídica e Inlegridade.
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 319/2019
Garça, 18 de maio de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 27/2019, resultante da
aprovação Projeto de Lei n° 110/2018, com Substitutivo do vereador Wagner Luiz Ferreira e
Emenda de autoria do vereador Rafael José Frabetti, aprovados na 15^ Sessão Ordinária de 2019,
realizada no dia 13 de maio de 2019.
Atenciosamente,
ANTONp MARCAS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N® 027/2019
PROJETO DE LEI N" 110/2018
FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV)
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS NO ARTIGO 100, 8" E 84"
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
_ O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
. „ I" No âmbito do Município de Garça, bem como de suas entidades da Administração Indireta, ficam definidas como obrigações de pequeno valor, a que alude os
paragn-afos 3° e 4" do artigo 100 da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisões judiciais
^ transitadas em Julgado, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 12,3 (doze
inteiros e três décimos) vezes o salário mínimo nacional.
Art 2" O pagamento das obrigações de pequeno valor será realizado de
acordo com a respectiva dispombilidade orçamentária e financeira, á vista do ofício requísitório
expedido pelo juizo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV), observando-se a ordem
cronologica de recebimento.
Parágrafo único. Será de, no máximo, 60 (sessenta) dias o prazo para
pagamento de obrigação de pequeno valor, contados do protocolo da requisição de pagamento.
Art 3" Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de
execução vedados no parágrafo 8° do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade
de o credor renunciar ao credito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art 1" desta
Lei, a íim de possibilitar o recebimento por meio de RPV.
^ . . . . pagamentos de valores superiores ao limite previsto no art 1" serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
. , ^ entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contráno. é ^
Câmara Municipal de Garça, 17 de maio de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente _
teconrasa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria LegislatívaJajGámara Municipal de Garça, na data supra.
AntoníSrJiarcosv^ereii ^ 'ereira
Secretário Legislativo
í-Wlíl . . ppp W
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 29 de maio de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
vvww.garca.sp.gov.br/diai1ooficlal
Ano VI I Edição n® 1140 Página 2 de 31
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.300/2019
^ FIXA VALOR PARA PAGAMENTO
DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR (RPV) DECORRENTES
DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS
TERMOS NO ARTIGO 100, §"£§4°,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® No âmbito do Município de Garça, bem como de
suas entidades da Administração Indireta, ficam definidas
como obrigações de pequeno valor, a que alude os
parágrafos 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal,
os créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em
julgado, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual
^ou Inferior a 12,3 (doze inteiros e três décimos) vezes o
salário mínimo nacional.
Art. 2° O pagamento das obrigações de pequeno valor
será realizado de acordo com a respectiva disponibilidade
orçamentária e financeira, à vista do ofício requisitório
expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno
Valor - RPV), observando-se a ordem cronológica de
recebimento.
Parágrafo único. Será de, no máximo, 60 (sessenta)
dias o prazo para pagamento de obrigação de pequeno
valor, contados do protocolo da requisição de pagamento.
Art. 3° Não poderá ocorrer fracionamento, repartição
ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo
8® do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo
da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor
excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1® desta
Lei, a fim de possibilitar o recebimento por meio de RPV.
Art. 4® Os pagamentos de valores superiores ao limite
previsto no art. 1® serão requisitados por intermédio de
precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição
Federal.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Extratos
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 31993, de 16/5/19 - Conceder adicional por tempo
de serviço ao servidor, Sr. RICARDO SARTORI BERTI,
portador do RG n® 30.825.240-8, lotado no cargo de
AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
N® 31994, de 16/5/19 - Conceder adicional por tempo
de serviço á servidora, Sra. JAQUELINA DO AMARAL,
portadora do RG n® 45.304.979-5, lotada no cargo de
AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
N® 31995, de 16/5/19 - Conceder adicional por tempo
de serviço à servidora, Sra. VANIA APARECIDA INÁCIO
KOGA, portadora do RG n° 29.086.649-2, lotada no cargo
de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1;
N° 31996, de 16/5/19 - Conceder adicional por tempo
de serviço à servidora, Sra. VANESSA DE CARVALHO
MERIGUE, portadora do RG n° 34.979.442-X, lotada no
cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO;
N° 31997, de 16/5/19 - Conceder adicional por tempo
de serviço ao servidor, Sr. ALESSANDRO GARCIA DE
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinada digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundica e integridade.