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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 1066-2018
Considerando que diversas ái-vores foram suprimidas na Praça dos
Eucaliptos, localizada no Jardim Paineiras;
Considerando que tais árvores não foram retiradas pela Prefeitura
Municipal, mas, sim, por empresa privada;
Considerando que a Lei n" 8.666/93 somente possibilita a alienação de
bens públicos, como é o caso das árvores em questão, através de licitação na
modalidade leilão, ou por meio do respectivo processo de dispensa de licitação, a
depender do valor do negócio;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se a
Prefeitura Municipal, para que, através do setor competente, infonne o que segue:
a) Houve licenciamento ambiental para a supressão de exemplares arbóreos
citados acima?
b) Foi realizado procedimento licitatório (leilão) ou de dispensa de licitação
para alienação das árvores suprimidas? Em caso positivo, encaminhar cópia
do respectivo processo. Em caso negativo, encaminhar cópia do
procedimento realizado.
Sala das Sessões, 03 Ae de:rem d de 2018.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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