materia nº 1067/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 1067-2018
Considerando que a Prefeitura Municipal de Garça firmou contrato com a
empresa ENGEMAP ENGENHARIA, MAPEAMENTO E AEROLEVANTAMENTO, no
valor de R$ 2.100.200,00, a íim de que sejam prestados serviços técnicos especializados de
engenharia cartográfica, aerolevantamenlo, perfilamento a laser aerotransportado, mapeamento
e atualização cadastral imobiliária e implantação de sistema de Informação Geográfica- SIG;
Considerando que tal valor, inclusive, já se encontra empenhado pelo Poder
Executivo (Empenho 2357 e n® 2358);
Considerando, no entanto, que não existe recursos financeiros aptos para
suportar a referida despesa, ao passo que se encontra em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei n°
106/2018, por meio do qual o Prefeito solicita autorização legislativa para a contratar
empréstimo junto ao Banco do Brasil, ate o valor de R$ 3.200.581,00 (três milhões, duzentos
mil e quinhentos e oitenta e um reais), no âmbito do PEM, visando ações de atualização
cadastral, revisão e planta genérica de valores e implantação de geoprocessamento municipal,
etc.;
Considerando que a Lei n® 8.666/93 somente possibilita a contratação de
serviços, caso haja previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro era
curso, de acordo com o respectivo cronograma;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se à
Prefeitwa Municipal, para que, ati-avés do setor competente, informe o que segue:
a) Tendo em vista que os recursos provenientes do PMAT não foram liberados
pela Caixa Econômica Federal, qual foi o embasamento legal para se realizar a
contratação dos serviços citados?
b) Por qual motivo os referidos serviços foram licitados, contratados e
empenhados sem que houvesse a correspondente provisão de recursos?
Encaminhar cópia do documento em que se realizou a reserva de
recursos para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes dos serviços contratados.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2018.
:9^DRE FANECO
VEREADOR
Rua Baião do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca..sp.gov.br