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materia nº 1099/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 1099 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaSolicitando ao Prefeito informar se existe, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, algum projeto de conscientização da população garcense no sentido de garantir a posse responsável de animais domésticos, bem como coibir maus-tratos e abandono dos mesmos, encaminhando-se a documentação correlata, caso haja.
native_id100980

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-31 Concluído (a) — Processo concluso.
2018-12-10 Proposição aprovada — Propositura aprovada na 40ª Sessão Ordinária de 2018
2018-12-06 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Para 40ª Sessão Ordinária de 2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:36:46.954701-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 1099-2018
Considerando que a Lei Municipal n° 5.068/2018 dispõe sobre a posse
responsável de animais de estimação e proíbe o abandono desses animais;
Considerando que a Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), em
seu art. 32, tipifica como conduta criminosa a prática "aío de abuso, maiis-lmtos, ferir ou
mutilar animais silvestres, domésíicos ou domesticados, nativos ou exóticos
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Prefeito Municipal, para que, através do setor competente, informe se existe, no âmbito da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, algum projeto de conscientização da população
garcense no sentido de garantir a posse responsável de animais domésticos, bem como coibir
maus-tratos e abandono dos mesmos, encaminhando-se a documentação correlata, caso haja.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018.
''AEMOSE FRABETTI
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br

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