texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 1102-2018
Tendo em vista que a Lei n" 8.906/94 considera a advocacia
incompatível, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções de direção
em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta;
Requeiro à Mesa, na fonna regimental e consultado o Plenário,
oficie-se a Prefeitura Municipal, para que, através do setor competente, informe o que
segue:
a) O Procurador Geral do Município, após sua nomeação para o
cargo, exerceu a advocacia privada?
b) O Procurador Geral do Município, após sua nomeação para o
c^go, atuou junto ao convênio de Assistência Judiciária da OAB/SP com a Defensoria
Pública do Estado?
c) O Procurador Geral do Município, após sua nomeação para o
cargo, foi constituído como advogado de algum servidor público do município de
Garça?
Encaminhar cópia deste Requerimento à Subseção de Garça da
OAB/SP para conhecimento e providências que julgar necessárias.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018.
íRE FANECO
EREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca-sp.gov.br/emaii:caTnara@cmgarca.sp.gov.br
open original →