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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 71/2018. PARECER Nº 078/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 71/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de autorização legislativa para concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte, pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel de matrícula nº 51.650 do CRI local.
O vereador Marcão do Basquete, membro desta comissão, solicitou Parecer da Procuradoria Legislativa desta Casa que apontou inobservância dos requisitos impostos pelos artigo 17 e 23, §3º, da Lei nº 8.666/93 (impossibilidade de dispensa de licitação); desrespeito ao comando disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 117 da Constituição Estadual.
Sendo assim, diante dos problemas elencados pela Procuradoria Legislativa da Casa, em seu Parecer, apresentamos nosso voto contrário a tramitação do Projeto de Lei nº 71/2018.
É o Parecer.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. das Comissões, 05 de dezembro de 2018.
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