GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Requer a comtiiuição de Comissão Especial de
Inquérito, com a finalidade de apurar eventuais
irregularidades na utilização de recursos municipais
destinados à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça.
Senhor Presidente,
Requeremos à Vossa Excelência, nos termos dos artigos 69 e 70 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, conjugado com o § 3° do ait. 58 da Constituição Federal e art. 17,
incise VIll, da Lei Orgânica do Município, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito paia
apurar a eventuais irregularidades na utilização de recursos municipais destinados à Irmandade da Santa
Casa Í3e Misericórdia de Garça (Hospital São Lucas).
Tal .medida se mostra necessária, uma vez que a empresa Diagnóstico
Brasil, contratada por entidade assistência] de nossa cidade, apresentou balanço financeiro e operacional
envolvendo a Santa Casa, ocasião em que indicou diversas impropriedades, inclusive o possível déficit
(saldo devedor) na ordem de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), decorrentes da aplicação
de recursos públicos repassados pela municipalidade, através dos Convênios n° 01/2013 e 01/2014,
executados até meados de 2017, quando da intervenção pela municipalidade.
Por ocasião do relatório, a referida empresa consignou que "no volume
62 do diagnóstico foi anexado o saldo devedor da Santa Casa, que acusa\>a o valor de RS 27.382.778,29,
conforme página 5675 desse diagnóstico, valor este que foi detalhado por outros relatórios. Constam
também nesse volume relatórios analítico financeiro e outros documentos. "
Em face disso, contata-se que o crescente déficit da instituição poderia ter
decorrido da imlversação de recursos públicos repassais pelo município de Garça, razão pela qual
requeremos a criação de Comissão Parlamentar de In^éritó para apurar a eventuais irregularidades na
utilização de recursos municipais destinados à Irmand^e da Santa Casa de Misericórdia de Garça. —
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Vereadà-a
FÁBIO ISSINANI
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Vereador
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Vereadora
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Vereador
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Rua Branco. 127/131 Centro-CEP mító-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cm^afca.sp.gov.br
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DIAGNÓSTICO
B R A S I L
IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA
DE GARÇA
VOLUME 62
Saldo Devedor
Irmandade da Sânta Casa de
IV/lisoricdrdia de Garça
tua Dr. Orlarsdis* «lea Oa»i%t»a« 70 • Wltllan* • GOf* «7.d00-000
tena O^l aaTi^fOao •> Oaroa ».f«.
«A.aoo.sas/oooi-so
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SALDO DEVEDOR DA SANTA CASA
DESCRIÇÃO VALOR
VALORJS A DEVOWER PARA CONVÊNIOS - (31/12/2017)
rôRNECEDORES DIVERSOS (ÒT/0"i/2012 z ÚhlIlOlS) ■ vencidos
FORNECEDORES DIVERSOS (Òi/01/2016 a Ò3/01/2017) • vencidos
FORNECEDORES DIVERSOS (04^1/2017 a 21/12/2020) - a vencer^
CPFL-( 02 MESES)
SÁAE (2012 a 2016) _
5AAE - DIVIDA ANTIGA -valor principal
Previsão de Juro^SAAE
SINDÍcATODÃ SAÚDE
INSS/IRRF/CPC - PARCELAMENTO - (PROSÜS)*
ENCARGOS SOCIAIS - MORATÓRIA PROSUS • 31/12/16*
ÍRRF** _
CPC- Pessoa Jurídica**
FGTS - PARCELAMENTO
FGTS EM ABrERTÓ -31/12/2016
EMPRÉ^MOS BANCOS
MÉDICOS ÊM ATRASO - (04/2015 à 10/2016)
MÉDICOS EMATRASÒ-2ÓU*
RS 617.034,14
RS 118.320,50
RS 180.279,75
RS 501.598,75
RS 31.404,77
RS 93.590,78
RS 644.174,02
RS 3.500.000,00
RS 79.874,06
RS 5.855.294,72
RS 4.411.546,57
RS 131.061,80
RS 313.873,08
RS 20.939.31
RS 2.393.971,30
RS 1.726.947.19
RS 5.343.624,99
RS 461.465,57
RS 607.776.99
TOTAL R$ 27.032.778.29
'Devolução Fábio Alves - Venda do Terreno 350.000.00
TOTAL 27.382.778.29
Garça. 04/01/2017
* Os valores referente ao PROSUS. se deferido, serão anistiado.
** Os valores referente a estes encargos devem ser recolhidos para não ter indeferimento do PROSUS.
OBS: Os valores informados acima poderão ter alteração para mais ou para menos no fechamento do BALANÇO
Vera Lúda CavãtheiiQ^cmero
Coordenadora Administrativa
5675