PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Oi@
Ofício n.° 013/2019
Garça, 15 de janeiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 001/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n° 001/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 003, de 17
de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, no sentido de reajustar a tabela de vencimentos dos cargos efetivos da
Administração Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 003, de 17 de
novembro de 2014 e alterações posteriores, em 3,75 (três vírgula setenta e cinco por cento), de acordo
com o índice do IPCA no exercício de 2018.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no
artigo 43 da Lei Complementar n° 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o mês de janeiro,
como data base, para revisão anual do Código Salarial dos servidores públicos municipais. Nesse sentido,
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal assegura que ''a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices".
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CAR OS SANTOS
Prefmto Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 001/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo, constantes
do Anexo XI da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam
reajustados em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), passando a vigorar com as seguintes
modificações:
''ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CODIGO VALOR
SUE SUBSIDIO
cm 5.980,28
CII 3.750,59
Cl 2.860,06
(...)
GR UPOIII - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
CODIGO VALOR
EUN 1 1.615,95
EUN 2 1.737,42
EUN 3 1.856,16
EUN 4 1.972,21
EUN 5 2.033,87
EUN 6 2.117,42
EUN 7 2.285,26
EUN 8 3.750,59
GRUPO IV-EFEiVIVOS GERAL-EGE
CÓDIGO VALOR
EGE3 1.119,41
EGE4 1.151,76
EGE5 1.186,88
EGE6 1.227,27
EGE7 1.270,52
EGE8 1.321,78
EGE9 1.378,47
EGEW 1.443,21
EGEJl 1.540,38
EGE 12 1.651,04
EGE13 1.972,21
EGE 14 2.037,94
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
EGE15 2.175,69
EGE16 2.236,65
EGE 17 2.285,26
EGE 18 3.656,43
EGE 19 3.750,59
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2018.
Art. S" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
Garça, 15 de janeiro de 2019.
JOÃO CA
Pref.
DS SANTOS
icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 015/2019
Garça, 15 de janeiro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senlior
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Gamara Mumcipal de Garça
NESTA
Senhor Presidente,
> . presente expediente, solicito de Vossa Excelência a
p- «éii». -<«««.«.
a) projeto de Lei Ordinária n° 038/2018, que autoriza a
concessão de direito real de uso do imóvel para a Associação
Beneficente Geração Forte;
b) projeto de Lei Ordinária n° 068/2018, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM -
Programa de Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil
S/A e dá outras providências;
c) projeto de Lei Ordinária n° 001/2019, que altera Lei
Municipal 4.109/2007, visando à concessão de reajuste salarial
^ para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias - ACE;
d) projeto de Lei Complementar íf 001/2019, que altera a Lei
Complementar n° 003/2014, visando à concessão do reajuste
salanal aos servidores efetivos da Administração Pública Direta
e Indireta;
e) projeto de Lei Complementar n° 002/2019, que altera a Lei
Complementar n° 048/2018, visando à concessão de reajuste
salarial ao quadro do magistério público municipal;
de Lei reside nn fntn relação ao item "a", a necessidade de análise deste projeto
aI.^ no fato de que, com sua eventual aprovação, a entidade poderá dar início ao
Município, saltando os olhos o interesse público presente neste projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
„ í*elaçào projeto de Lei do item "b", sua análise e possível
LuhSo população será a beneficiada f direta com sua possível aprovação. o Município Ressalta-se irá receber, que o os referido quais a
investimento se volta a modernização na gestão municipal, com ações de atualização cadastral,
aquisição de novas tecnologias, que poderão gerar receitas municipais e modernização da
estrutura de atendimento ao contribuinte, sendo também nítido o interesse público.
.. . , Por tini, com relação aos projetos dos itens "c" "d" e "e" a necessidade de sua possível aprovação reside no fato de que o reajuste a ser concedido de've
ocorrer ainda no mes de janeiro do corrente exercício, necessitando, assim, sua análise ainda
XivSlv lllCS*
., , Sendo só o c]ue se oferece para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CAR][/)S ÈOS SANTOS
Prefeito Mi
rs
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Ofício n." 140/2019
Garça, 10 de Janeiro de 2019
A
Maria Thereza Rissi Sartori
Secretária de Gestão Administrativa
Neste.
Ref.- Reposição Salarial aos Servidores Municipais
Declaramos, para os devidos fins, que a reposição salarial de
Municipais, referente ao IPCA-2018,^ f
0x3; rO lTrando, a elaboração do Impacto Finance.ro Orçantentário.
Antonio Ç^los de Qfíveira Marra
Secret^ da Fazenda, Planejamento e Finanças
0>ê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Em conformidade com o disposto no artigo
115 do Regimento Interno, encaminhe-se o
Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo
regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, 16/01/2019.
= WAGNE^IZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
«(£,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
|6sÊ:/»ioy<=í Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ("C) Não
Quanto à Iniciativa: ()^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
iirnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(P() Maioria Absoluta (mais da metade do total ~ 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso'^do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
K; lõlbilíoR
^ \ \ l^foulsiol^
jiAAev
Garça, ) é/<^Ú2019
^pí^^M^^s^êrêirã^
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara(S)cmgarca.sp.gov.br
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 01/2019. PARECER N° 04/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 01/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n° 3/2014 e
suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, ínexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
idente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 17 de janeiro de 2019.
Janete Conessa
Vereador?»
ulo André Faneco
íreador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
\0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCUIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 01/2019 - PARECER N° 05/2019
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
respeitando o previsto no Regimento Intemo da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Complementar n® 03/2017 e suas alterações, que dispõe sobre
a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras
providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa reajustar a tabela de vencimentos dos cargos efetivos da
Administração Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 03, de 17 de
novembro de 2014, em 3,75%, de acordo com o índice do IPCA no exercício 2018.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Le Complementar n® 01/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 17 de janeiro de 2019^
Dey^ Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019. PARECER N° 04/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 01/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n° 3/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias
e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da revisão anual da remuneração dos servidca^s municipais, utilizando-se o índice
do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulador chtí^te o exercício de 2018, perfazendo o
percentual de 3,75%. Ressalta-se que o índice está de acordo com o previsto nas peças orçamentárias.
Isto posto, no que tange aos aspecjefá^ comn^i^ desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado)pámpíeii^^ inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Presidente)
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Co de 2019.
fartí^-ocrBastíuete
vereador
Reginaido Luiz l^arente
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =:
CERTIFICO que o Projeto óbIm n®
Qã^ /2Q19 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, L%lOÍ. /2Q19.
= Antoçrío Marèos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão ^ na Ordem ^ do Dia da
i ^ i ^ ,
para sua discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, J;_^__OJ^2019.
= WAGNER LUIZ PERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
I3£
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 0} (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE 2019, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 106/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal,
junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo I da
Lei Municipal 4.109, de 26 de junho de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar rf 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4-Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do estatuto
e do plano de carreira do magistério público municipal de Garça e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 71/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão
de direito real de uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n° 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n°
4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria da Mesa Diretora — Estabelece o indice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgaica.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Resolução n'' 01/2019, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios
para a 20^ Legislatura (2021/2024) e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar rf 02/2019 só será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de janeiro de 2019.
Wa^ner^m^^5ehi
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Maroís Pereira -
SeciTtário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgaica.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
wwwgarcsjp.gov.br/dlarlo^dal
Ano VII Edição n" 1053 Página 9 de 15
como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, para
que a remuneração dos AOS e AGE seja compatível com
piso nacional, cujo vencimento inidal não pode ser fixado
abaixo de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta
reais),
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de eievado apreço.
Atenciosamente,
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
OJETO DE LEI COfMPLEMENTAR N" 001/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N^
003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES.
QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Os vaiores de vencimento dos cargos de
provimento efetivo, constantes do Anexo XI da Lei
Complementar n° 003, de 17 de novemtiro de 2014 e
alterações posteriores, ficam reajustados em 3,7S®/o (três
vírgula setenta e dnco pw cento), passando a vigorar
com as seguintes modificações;
'ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇAO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR - DAS
CÕOI60 VALOR
SUS SUBSIDIO
5.980.2B
Oi 3.750.59
Cl 3 860,06
(...)
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS
EM EXTINÇÃO-EUN
CÓDIGO VALOR
EUN1 1.615,95
EUN 2 1.737,42
EUN 3 1.856.16
EUN 4 1.972.21
EUN 5 2.033,87
EUN 6 2.117,42
EUN 7 2.285,26
EUN 6 3.750.59
GRUPO i V - EFETIVOS GERAL - EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.119,41
EGE 4 1.151,76
EGE 5 1.166,88
EGE 8 1.227,27
EGE 7 1.270,52
EGE 8 1.321,78
EGE 9 1.378,47
EGE 10 1.443,21
EGE 11 1.540,38
EGE 12 1.651,04
EGE 13 1.972.21
EGE 14 2.037,94
EGE 15 2.175,69
EGE 16 2.236,65
EGE 17 2.285,26
EGE 18 3.656,43
EGE 19 3.750.59
Parágrafo único. A fixação dos novos vaiores de
vencimento de que trata a presente Lei não poderá, em
qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
ou os benefícios do pensão, os quais deverão ser
calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2018.
Art. 8® despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Munidpfo de Garçe - Estado de São Paulo
Diário Ofidal assinado dlgRalmente eenforme MP n° 2.200-2, de 2001, gaiantlndo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Con4orm« Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
WMiwgarca.sp.govi>r/dlarto-ofidsl
Segunda-teíra,21dejonelrode2019 Ano VI I Edição n« 1052 PâglnalOdelS
retroagindo seus efeitos a partir de 1' de janeiro de 2019. Prefeito Municipal
Garça, 15 de janeiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Oficio n.® 013/2019
Garça, 15 de janeiro de 2019.
Ref.; Encaminha Projelo de Lei Complementar n.®
001/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 001 /2018,
através do qual estamos alterando a Lei Complementar n®
003, de 17 da novembro de 2014 e alterações posteriores,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
de Garça, no sentido de reajustar a tabela de
V6 .lentos dos cargos efetivos da Administração Direta
e Indireta, constantes do Anexo Xí da Lei Complementam®
003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores,
em 3,75 (três vírgula setenta e cinco por cento), de acordo
com o Índice do IPCA no exercido de 2018.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o
cumprimento dodisposto noartigo 43 da Lei Complementar
n® 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o
mês de janeiro, como data base, para revisão anual do
Código Salarial dos servidores públicos munidpaís. Nesse
sentido, o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal
assegura que "a remuneração dos servidores públicos e
o subsídio de que trata o § 4® do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão
geral, anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices".
Destarte, solidtamos espedal atenção dos nobres
Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgênda, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do
Mu^IbÍçIo.
.idosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEf COMPLEMENTAR N® 002/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°
048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES.
QUE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
DO ESTATUTO E DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Os valores de vendmento dos cargos constantes
das Tabelas I e 11 do Anexo 11 da Lei Complementar n®
048, de 1° de janeiro de 2018 e alterações posteriores,
ficam reajustados em 3,75®^ (três vírgula setenta e dnco
por cento).
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de
vendmento de que trata a presente Lei não poderá, em
qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser
calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2018.
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2019,
Garça, 15dejaneirode2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Muniopio de Garça - Estado de São Paulo Diário Ofldal assinado diglulmente conforme MP n- 2JOO-2, de 2001, garantindo autendeldade, validade jurtdlca e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Se^unds-feir*. 21 de lanelro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
imvwLgsrcajp.gov.br/darlo-ol1dal
Ar»oVIIEdic»on°10S2 P4glns14de1S
tal finalidade, em corolário ao pnncipío da separaçõo e
independência dos Poderes.
Por fim, encontrando-se os subsídios apresentados
dentro dos limites constitucionais, e não havendo
qualquer aumento ou reajuste, esperamos o apoio dos
demais colegas.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presídente
JANETE CONESSA
1' Secretária
MARCAO do BASQUETE
2° Secretário
S
Editais I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA N» 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos lermos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32. parágrafo 2°
RESOLVE:-....
CONVOCAR, como convocada fica. 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE
2019. A PARTIR DAS 9 HOfRAS. para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 106/2018, de autoria
do Preleito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de
Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil S/A e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 01/2019, de autoria do
Prefeito Municipal -Altera o Anexo I da Lei Municipal 4.109.
junho de 2007 PARECERES DAS COMISSÕES
PL. ..vIANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n® 01/2019. de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n''03/2014e suasalteraçSes, quedispOe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSOES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n® 02/2019, de
autwia do Prefeito Municipal - /Vltera a Lei Complementar
n® 48/2018 e suas alteraçdes. que díspde sobre a
reorganização do estatuto e do piano de carreira do
magistério público municipal de Garça e dá outras
providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO'. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 71/2018. de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica á Associação Beneficente
Geração Forte. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 02/2019, de autoria da Mesa
Diretora -Mtera a Lei Municipal n® 4.780/2012 e concede
recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeíto e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Resolução n® 01/2019. de autoria
da Mesa Diretora - Fixa os subsídios para a 20® Legislatura
(2021/2024) e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
■ O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n®
02/2019 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
OBS; Atendendo ao disposto no §2® do artigo 115 do
Regimento Interno, antes da apreciação da propositura,
deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros
Muniapto de Garça - Estado de SSo Paulo
Olárlo Oficial assinado <figitalmenta eonfornie MP n' 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA ^
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
wwwcgar ca.sp.gov.br/diarlo-ofldal
Segunda-ielra,21 dejeneirode2019 AnoVII Ediçdon°1052 PágInsISdelB
a admissibilidade da urgência e do relevante interesse
público, sob pena de estar prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de
janeiro de 2019.
Wagner Luiz Fenelra
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Anlonio Marcos Pereira —
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de SSo Paulo
Diário Ofidal assinado digitalmeme conforme MP n" 2J200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade Jundica e Integridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NQMTNAL
- ^ M . j . . conforme dispõe o
,n.|rn ,1.
lao^ss, do Regimento Int.rno, tei sabmeWo a votai,
^ Sessão
.realizadaem^de ®
19 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
,níonio Franco dos Santos "Bacana
leyse Serapião
ábio José Polisinani
anete Conessa
osé Luiz Marques
/larcão do Basquete
'atrícia Morato Marangão
^aulo André Faneco
^edro Santos
Rafael José Frabetti
=Çeginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
n/agner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
artigo por artigo
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
{ )
(?)
(y)
(K)
(?P)
( )
(K)
( )
(K)
( )
RESULTADO
(^) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
( ) REJEITADO POR:
{ ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples.
' Secretário -
í()M.ion. Absoluta. O Maloaa Qualfeda.
íranco, 12^1 - Centro - CEpTiõISSrT; —
Qjo(^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar ns
01/2019 foi aprovado por unanimidade de votos na 1^ Sessão
Extraordinária de 2019, realizada em 22/01/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/01/2019.
= AntonioMarcps Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C M. de Garça, 22/01/2019
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
II.
Ilt.
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 22/01/2019
= WAGNER LUfZ FEf(^IRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 347I-09S0 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
ol{^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N® 002/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 001/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1 Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo,
constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações
postenores, ficam reajustados em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), passando a vigorar
com as seguintes modificações:
'ANEXO XI
TABELA DE CÓDÍOQ 14 Ri A r
CODÍGO VALOR
SUB SUBSIDIO
cm 5.980,28
CII 3.750,59
Cl 2.860.06
(..)
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EYTiNrÃn íptim
CODIGO VALOR
EUNJ 1.615,95
EUN2 1.737,42
EUN3 1.856,16
ElIN 4
1.972,21
EIJN 5 2.033,87
EUN6 2.117,42
EUN7 2.285.26
EUN8 3.750.59
GRUPO IV-EFETlVOS GERAL-EGE
CODIGO VALOR
EGE3 1.119,41
EGE4 1.151,76
EGE5 1.186.88
EGE6 1.227,27
EGE7 1.270,52
EGE8 1.321.78
EGE9 1.378.47
EGE W
1.443.21
EGEU 1.540.38
EGE 12 1.651.04
EGE 13 1.972.21
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EGE14 2.037,94
EGE15 2.175,69
EGE 16 2.236,65
EGE 17 2.285,26
EGE 18 3.656,43
EGE 19 3.750,59
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios
de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de
2018.
Art. 8" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Garça, 22 de janeiro de 2019.
Wagner LOtz rerreira
Presidente
nete Conessa
Secretária
Registiado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
AnTonio Martos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
íid
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'' 007/2019
Garça, 22 de janeiro de 2019
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na T Sessão Extraordinária de 2019, realizada no dia 22 de
janeiro de 2019.
Autógrafo 001/2019 (Projeto de Lei n° CM 001/2019 - PM 001/2019);
Autógrafo n" 002/2019 (Projeto de Lei Complementar n° CM 001/2019 ~ PM 001/2019);
Autógrafo n*^ 003/2019 (Projeto de Lei n° CM 071/2018 - PM 038/2018); e
Autógrafo n° 004/2019 (Projeto de Lei n° CM 002/2019).
Atenciosamente,
ANTONIO mARCOSfEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 25 de janeiro de 2019
www.g8rca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano Vi I Edição n° 1056 Página 3 de 8
Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão,
encerramento das atividades da Concessionária,
ou mudança de sua finaiidade, o imóvei, com todas
as benfeitorias neie incorporadas, reverterão para o
patrimônio do Município.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de janeiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.278/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNtCIPAL4.109, DE26DEJUNHO
DE 2007
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal n° 4.109, de 26 de
junho de 2007, e suas alterações, que dispõe sobre a
criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS
e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma
da Emenda Constitucional n® 51/2006 e da Lei Federal n°
11.350/2006, fica reajustado nos termos da Lei Federal n®
13.708/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
FUNÇAO QUANTIDADE REMUNERAcAo JORNADA SEMANAL
AgeMs Comumtáno de Saúde - ACS eo RS 1.250,00 40 horas
Agente da CmriÉiaTeaa tnnemaa
-Are
11 RSUSO.OO 40 heras.'
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de
janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Garça, 23 de janeiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
LEI COMPLEMENTAR N° 049/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°
003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Os valores de vencimento dos cargos de
provimento efetivo, constantes do Anexo Xi da Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e
alterações posteriores, ficam reajustados em 3,75®/o (três
vírgula setenta e cinco por cento), passando a vigorar
com as seguintes modificações:
"ANEXO X!
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR - DAS
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSÍDIO
Cili 5.080,28
Cll 3.750,59
Cl 2.860,06
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
Sexta-feira. 2S de janeiro de 2019
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano VI I Edição n" 1056 Página 4 de 8
(•••)
GRUPO IN - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS
EM EXTINÇÃO - EUN
CÓDIGO VALOR
EUN 1 1.615,95
EUN 2 1.737,42
EUN 3 1 856,16
EUN 4 1.972,21
EUN 5 2 033,87
zUN6 2.117,42
EUN 7 2.285,26
EUN 8 3.750,59
GRUPO IV - EFETIVOS GERAL - EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1 119,41
EGE 4 1.151,76
EGE 5 1 186,88
EGE 6 1 227.27
EGE 7 1 270.52
EGE 8 1.321,78
EGE 9 1 378,47
EGE 10 1.443,21
EGE 11 1.540.38
EGE 12 1 651.04
^GE 13 1.972,21
ÍGE 14 2.037,94
EGE 15 2.175,69
EGE 16 2236,65
EGE 17 2.285,26
EGE 18 3.656,43
EGE 19 3.750,59
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de
vencimento de que trata a presente Lei não poderá, em
qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser
calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2018.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
Garça, 23 de janeiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
Decretos 1
DECRETO N® 8.813/2019
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE
REMOÇÃO DE PROFESSORES
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando o contido na Lei Complementar
048/2018, capítulo IX, artigo 70
Considerando que restaram classes dos processos de
atribuição realizados no mês de dezembro/2018 e foram
liberadas novas vagas em virtude de criação de classes e
exoneração de professores.
DECRETA:
Art. 1® Ficam convocados todos os professores
efetivos da Rede Municipal de Ensino, DESDE QUE
INTERESSADOS, para sessão de remoção de classes,
a saber:
a) Dia: 28/01/2019: às 09h: todos os professores
efetivos, que tiverem interesse em remover-se.
Art. 2®. As cargas horárias disponíveis são as
seguintes:
NEI INEZ MARANGÃO
Período da tarde: 01 de 25h
NEI KARINA LOPES CHQUINI
Período da tarde: 02 de 25h
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.