PREFEITUÍIA MUNICIPAL DE GARÇA IDa(^
Estado de São Paulo
Ofício n° 014/2019
Garça, 15 de janeiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 002/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 002/2019, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n°
048, de 1° de janeiro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe sobre a reorganização do estatuto e
do plano de carreira do magistério público municipal de Garça e dá outras providências, no sentido de
reajustar a tabela de vencimentos constantes nas Tabelas I e il do Anexo 11 da Lei Complementar n°
048, de 1° de janeiro de 2018 e alterações posteriores, em 3,75 (três e setenta e cinco por cento), de
acordo com o índice do IPCA no exercício de 2018.
Cabe destacar que a presente iniciativa encontra-se prevista no inciso X,
do artigo 37 da Constituição Federal que assegura que "a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices".
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requerernos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Municíp^
Atenciosamente;
JOÃO CARIES D
Prefmo Muni
SANTOS
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIEAE DE GARÇA 0<^
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N"* 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Os valores de vencimento dos cargos constantes das
Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar n° 048, de 1° de janeiro de 2018 e alterações
posteriores, ficam reajustados em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento).
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento
de que trata a presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de
aposentadoria ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como
parâmetro os valores pagos em dezembro de 2018.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão
as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de T de janeiro de
2019.
Garça, 15 de janeiro de 2019.
{jíÁ/xJ JOÃO CARLOS oqs SANTOS Prefpuo Muní^i^^l^y\^
) )
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
(RS)
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
FAIXA /
JORNADA
(1)
25 horas
1.651,04 1.733,58 1.820,26 1.911,27 2.006,84 2.107,18 2.212,54 2.323,17 2.439,33 2.561,30 2.689,36 2.823,83 2.965,02
(2)
32 horas
2.113,33 2.218,98 2.329,93 2.446,44 2.568,76 2.697,19 2.832,05 2.973,65 3.122,34 3.278,46 3.442,38 3.614,49 3.795,23
TABELA II - DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
(RS)
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
FAIXA /
JORNADA
(1)
40 horas
3.750,59 3.938,12 4.135,03 4.341,77 4.558,87 4.786,81 5.026,15 5.277,46 5.541,33 5.818,39 6.109,32 6.414,78 6.735,52
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 015/2019
Garça, 15 de janeiro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Mumcipal de Garça
NESTA
Senhor Presidente,
. , <^0 presente expediente, solicito de Vossa Excelência a
^
e Tnn no art. llD do T'' Regimento Interno deste Parlamento. termos do ait. 32 da Lei Orgânica do Município
... , , ^ r^f^^rida sessão extraordinária se faz necessária para analise e possível aprovação de 05 (cinco) projetos de Leis, quais sejam:
a) projeto de Lei Ordinária n° 038/2018, que autoriza a
concessão de direito rea! de uso do imóvel para a Associação
Beneficente Geração Forte;
b) piojeto de Lei Ordinária n° 068/2018, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM -
Programa de Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil
S/A e dá outras providências;
c) projeto de Lei Ordinária n° 001/2019, que altera Lei
Municipal 4.109/2007, visando à concessão de reajuste salarial
^ para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias - ACE;
d) projeto de Lei Complementar n'' 001/2019, que altera a Lei
Complementar n® 003/2014, visando à concessão do reajuste
salarial aos servidores efetivos da Administração Pública Direta
e Indireta;
e) projeto de Lei Complementar n° 002/2019, que altera a Lei
Complementar n° 048/2018, visando à concessão de reajuste
salarial ao quadro do magistério público municipal;
ae dLei reside esinon fatonn de H que, com relaçao sua eventual ao item aprovação, "a", a necessidade a entidade de poderá análise dar deste início projeto ao
senvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e de cunho filantrópico a população caren e do Município, saltando os olhos o interesse público presente neste projeto.
prefeitura municipal de garça 0^
Estado de São Paulo
'■'ilação projeto de Lei do item "b", sua análise e possível apiovaçao se necessária em razão dos investimentos que o Município irá receber, os quais a
população será a beneficiada direta com sua possível aprovação. Ressalta-se que o referido
investimento se volta a modernização na gestão municipal, com ações de atualização cadastral,
aquisição de novas tecnologias, que poderão gerar receitas municipais e modernização da
estrutura de atendimento ao contribuinte, sendo também nítido o interesse público.
com relação aos projetos dos itens "c", "d" e "e" a
necessidade de sua possível aprovação reside no fato de que o reajuste a ser concedido deve
ocorier ainda no mes de janeiro do corrente exercício, necessitando, assim, sua análise ainda
neste mes.
. . , j Sendo só o que se oferece para o momento, aproveitamos a oportimidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevado apreço.
Aíenciosamen''
JOÃO CAR^S DOS SANTOS
Prefeito MilnicirAtl
0(%
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Em conformidade com o disposto no artigo
115 do Regimento Interno, encaminhe-se o
Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo
regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, 16/01/2019.
Presidente
= WAGNER LUIZ FERREIRA
Rua Barão do Rio Branco, I27/Í31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
0^
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PLC. Yl^Oãl Wl í Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação; (JC) Não
Quanto à Iniciativa: (Xí Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
jrnos de Votação:
(^Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso J^do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer Relator
IKi
í^bil3o|íl
Garça, 0^2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
0%Qy
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2019. PARECER N" 05/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar rf 48/2018
e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionaíidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionaíidade.
Entretanto, o Projeto necessitará de algumas correções em sua redação, para tanto,
propomos o Substitutivo, em anexo a este Parecer.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice á sua aprovação.
E como voto.
ose Frabetti
residente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionaíidade do Projeto.
E o parecer.
Danete Conessa
S. das Comissões, 17 de janeiro de 2019
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-l/o8
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Jl^ndré Faneco
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Os valores de vencimento dos cargos constantes das Tabelas I e II do
Anexo II da Lei Complementar if 048, de 13 de dezembro de 2018 e alterações posteriores, ficam
reajustados em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os
benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2018.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
lanete Conesss
aeMosé Frabetti
Vereador
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o 2.2
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Qí CO
O
^dré Faneco
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
)
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
(RS)
II 111 IV V VI VII VIII IX X XI
XII XIII
FAIXA/
JORNADA
(1)
25 horas
1.651,04 1.733,58 1.820,26 1.911,27 2.006,84 2.107,18 2.212,54 2.323,17 2.439,33 2.561,30 2.689,36 2.823,83 2.965,02
(2)
32 horas
2.113,33 2.218,98 2.329,93 2.446,44 2.568,76 2.697,19 2.832,05 2.973,65 3.122,34 3.278,46 3.442,38 3.614,49 3.795,23
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
) )
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA II - DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
(R$)
II III IV V VI VII VIU IX X XI
XII XIII
FAIXA /
JORNADA
(1)
40 horas
3.750,59 3.938,12 4.135,03 4.341,77 4.558,87 4.786,81 5.026,15 5.277,46 5.541,33 5.818,39 6.109,32 6.414,78 6.735,52
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/ email: caniara@cnigarca.sp.gov.br
% A
l\3Í^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 02/2019 - PARECER N° 06/2019
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre
a reorganização do estatuto e do plano de carreira do magistério público municipal de Garça e dá
outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa reajustar a tabela de vencimentos dos servidores do
magistério em 3,75%, de acordo com o índice do IPCA no exercício 2018.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Le Complementar n° 02/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 17 de janeiro de 2
Dey^ Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaíl: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019. PARECER 05/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n® 02/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n® 48/2018 e suas
alterações, que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do Plano de Carreira do magistério público
mimicipal de Garça e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente á
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da revisão anual da remuneração dos servidores do magistério garcenses,
utilizando-se o índice do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo).acumulador durante o exercício
de 2018, perfazendo o percentual de 3,75%. Ressalta-se que o indice/Cstá de acordo com o previsto nas
peças orçamentárias.
Isto posto, no que tange aos aspecíefS^delcompet^c a desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontia-se em condições de ser apjáciado inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as consideraçõçs f pendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do
E o parecer.
S. das Comissões, 17 de janei
u\2 Parpte
Vereador ^
Marcão do B3^quetG
Vereado
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
QL /2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 1% / Oi /2019.
= Antônio (Vprcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem ^ do Dia da
para sua discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, /?/ Q^/2019.
= WAGNER LUiZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/Í31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE 2019. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 106/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal,
Junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei n® 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo I da
Lei Municipal 4.109, de 26 de junho de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar rf 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do estatuto
e do plano de carreira do magistério público municipal de Garça e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 71/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão
de direito real de uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Lei n° 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n°
4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeíto e Secretários Municipais.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgaica.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCIJSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Resolução 11° 01/2019, de autoria da Mesa Diretora — Fixa os subsídios
para a 20® Legislatura (2021/2024) e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 só será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de janeiro de 2019.
Wa gne^^wí^r^^ra^
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcífe Pereira -
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
auafflmiaEKBrnmeBraBBBBmmaMBDSBainB
Segijnda-fe(ra.3l de janeiro de 3019 Ano VII Edição n« 1053 PaslnalO de 15
retraagindo seus efeitos a partir de 1" de janeiro de 201S.
Garça, 15 de janeiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Garça, 15 de janeiro de 2019.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei Complementar n.®
001/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa. o incluso Projeto de Lei Complementar n" 001/2018.
através do qual estamos alterando a Lei Complementar n®
003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
hJwaHi^lpal de Garça, no sentido de reajustar a tabela de
V. nentos dos cargos efetivos da Administração Direta
e Indireta, constantes doAnexo Xi da Lei Complementam®
003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores,
em 3,75 (três vírgula setenta e cinco porcento), de acordo
com o índice do IPCAno exercício de 2018.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o
cumprimento dodisposto no artigo 43da Lei Complementar
n® 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o
mês de janeiro, como data base, para revisão anual do
Código Salarial dos servidores públicos munidpais. Nesse
sentido, o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal
assegura que "a remuneração dos servidores públicos e
o subsídio de que trata o § 4® do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão
geral, anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices".
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres
Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do
Muj^ípio.
.nciosam^ite;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 002/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ÍV®
048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
DO ESTATUTO E DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipai aprova a seguinte lei:
Art 1® Os valores de vencimento dos cargos constantes
das Tabelas I e 11 do Anexo li da Lei Complementar n®
048, de 1® de janeiro de 2018 e alterações posteriores,
ficam reajustados em 3.7S®/o (três vírgula setenta e cinco
por cento).
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de
vencimento de que trata a presente Lei não poderá, em
qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
□u os benefícios de pensão, os quais deverão ser
calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2018.
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir de 1 ® da janeiro de 2019.
Garça, 15 de janeiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipai
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
5egunda-íefra.aide]aneirode2019 Ano VII Edlçio n» 1052 PáglnalIdelB
Garça, 1Sde janeiro de 2019.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei Complementar n."
002/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberaçáo dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar n" 002/2019,
através do qual estamos alterando a Lei Complementar n'
048, de 1" de janeiro da 2018 e alterações posteriores,
que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano
de carreira do magistério público municipal de Garça e
dá outras providências, no sentido de reajustar a tabela
de vencimentos constantes nas Tabelas I e li do Anexo
II da Lei Complementar n" 048, de 1° de janeiro de 2018
e alterações posteriores, em 3,75 (três e setenta e cinco
por cento), da acordo com o índice do IPCA no exercício
de 2018.
je destacar que a presente iniciativa encontra-se
prevista no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal
que assegura que "a remuneração dos servidores públicos
e o subsídio de que trata o § 4® do art. 39 somente poderão
ser ftxados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão
geral, anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices'.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres
Edis para aprovação do Projeto de Lei cwa apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente;
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
fjEgTA
Segunda-feira, 21 de janeiro de 2019
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ano VI I Edição n* 1052
Conforme Lei Municipal n* 4.931. de 02 de julho de 2014
Piginat2de1S
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO II
TABEL.A de vencimentos M.^GISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
NfVEL
(RS)
T n in IV VI vn VTII IX XI
FAIXA/
JORNADA
xn xm
(1)
25 huras
1.651,04 1.733,58 1.820,26 1.911,27 2.006,84 2.107,18 2.212,54 2.323,17 2.439,33 2.561,30 2.689,36 2.823,83 2.965,02
(2)
32 boraa
2.113,33 2.2184)8 2.329,93 2.440,44 2.568,76 2.697,19 2.832,05 2.973,65 3.122,34 3.278,46 3.442.38 3.614,49 3.795,23
TABELA U- DIRETOR DE ESCOLA
NfVEL
(RS)
I n in rv VI vn vm IX XT
FAIXA/
JORNADA
XII XIII
(1)
40 ]ioras
3.750,59 3.938,(2 4.135,03 4.341,77 4.558,87 4.786,81 5.026,15 5.277,46 5.541.33 5.818,39 6.109,32 6.414,78 6.735,52
Muraciplo de Sarça - Extado de São Paulo
wWMigareajip.goKbt I www.lmptcnaeandaltnunldpal.cofn.br/galca
Mário Oíleiar aaiinade dlgltalmenle cotilotmo MP ti- XSOO-l. de 2001. gatatrUnde autenUtídade. validade luridiea e intcgridede.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 do }ulho de 2014
wwvi(,gare8,ip.gov.br/dlario-onclaJ
Se9undn-fclra.21dejanelrQde2019 Ano VII Ediçto n" 1052 PáginaWdelS
tat finalidade, em corolário ao principio da separação e
independência dos Poderes.
Por fim. encontrando-se os subsídios apresentados
dentro dos limites constitucionais, e não havendo
qualquer aumento ou reajuste, esperamos o apoio dos
demais colegas.
Garça/SP. 16 de janeiro de 2019
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
1' Secretária
MARCAO do BASQUETE
2° Secretário
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇ&O DE SESSÃO
extraordinária N" 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça. Estado de Sâo Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2"
RESOLVE:-....
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE
2019, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 106/2018, de autoria
do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Munidpal a contratar financiamento PEM - Programa de
Ericiência Municipal, junto ao Banco do Brasil S/A e dá
outras providências, PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 01/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera oAnexo I da Lei Municipal 4.109,
(f^de junho de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES
Pu.. .MANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3- Projeto de Lei Complementar n® 01/2019, de
autoria do Prefeito Municipal -Altera a Lei Complementar
n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n® 02/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n° 48/2016 e suas alterações, que dispõe sobre a
reorganização do estatuto e do plano de carreira do
magistério público municipal de Garça e dá outras
providências COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 71/2018, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão da direito real
de uso de imóvel que especifica á Associação Beneficente
Geração Forte, PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n° 02/2019, de autoria da Mesa
Diretora -/Mtera a Lei Municipal n® 4.780/2012 e concede
recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 03/2019, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito. Vice-Prefeíto e
Secretários Municipais PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS.
ITEM 8- Projeto de Resolução n° 01/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Fixa os subsídios para a 20® Legislatura
(2021/2024) e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n°
02/2019 só será votado se for considerado ol^eto de
deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2° do artigo 115 do
Regimento interno, antes da apreciação da propositura,
deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros
Município <fe Sarfa -Estado de Sio Paulo
OUrto Oficial assinado dlgKalmenle confonne MP n° 2,200-3, de 2001, garantindo autenticidade, vabdade Jundka e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipsl n° 4.931, de 02 de julho de 2014
wwwLgercajp.goviir/dlsrlo-ofidal
Segunda-feira, 21 dejanelrode 2019 Ano VI I Edição n° 1052 PágInsISdelS
a admissibilidade da urgência e do relevante interesse
público, sob pena de estar prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de
janeiro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Anlonio Marcos Pereira -
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Olario Ofidal assinado digitalmente conforme MP n" 2.300-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
&
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Àl Í\a , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido àjicrr^üo^
Sessão ê^cí^jA9^yjA.'^,nÃAAA. . realizada em de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMiNAL na
de
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcâo do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Pedro Santos
10 Rafael José Frabetti
11 Reginaldo Luiz Parente
12 Rodrigo Gutierres
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
(
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(V) aprovado POR;
ft(^) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 3i^ de Aa^ de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. (^) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca,sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar ns
02/2019 por unanimidade de votos na Sessão Extraordinária de 2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/01/2019.
= Antonio áfô^reira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Encaminha-se o respectivo substitutivo à Comissão de Constituição, Justiça e
redação para elaboração da Redação Final.
II. Após elaboração da redação final, à Secretaria Legislativa para publicação
da redação final, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/01/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
= CERTIDÃO =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. A tramitação deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/01/2019
= Anton^Marcfbs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando posteriormente ao
Executivo Municipal.
II. ^ Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se conhecimento ao
Plenário, Juntando-se cópia no respectivo projeto.
H. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M. Garça, 22/01/2019
= WAGNÈrSÍz FREIRA =
Presidente
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.93f, de 02 do julho de 2014
MMne4arca.sp.gov.br/^rio-ofIdal
Ou»fta4otre, 23 de janeiro de 2019 Ano VI! EdiçSo n» 1054 Página 16 de 19
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Chamadas Públicas
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS •
SAAE DE GARÇA
CHAMADA PÚBLICA PARA REGISTRO/
RENOVAÇÃO CADASTRAL DE FORNECEDORES
O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da cidade de
Garça SP. em atendimento ao disposto no § 1®, art. 34, da
Lei federal n° 8.666/93, comunica que está realizando o
registro e a atualização dos dados cadastrais de pessoas
físicas e jurídicas interessadas nas licitações para
fornecimento de produtos, obras e prestação de serviços.
.oAÇegistro Cadastral poderá ser efetuado em qualquer
Para maiores informações acesse o site www.
saaegarcasp.gov.br; dirija-se á Coordenadorla de
Suprimentos, Licitações e Contratos, á Rua Alfredo de
Souza Castro, n® 210, na cidade de Garça; ou envie seu
e-mail para suprimentos@SBaegarca.sp.gov.br.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Redação Final
COMISSÃO OE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 02/2019.
PARECER N® 08/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 1 ® Sessão Extraordinária,
realizada em 22 de janeiro de 2019, oferecemos ao
de Lei Complementar n® 02/2019, de autoria do
Pi o Municipal, a seguinte redação final:
■ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 048/2018
E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1 ® Os valores de vencimento dos cargos constantes
das Tabelas I e II do Anexo 11 da Lei Complementar n®
048, de 13 de dezembro de 2018 e alterações posteriores,
ficam reajustados em 3,75% (três Inteiros e setenta e
cinco centésimos por cento).
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de
vencimento de que trata a presente Lei não poderá, em
qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser
calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2018.
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
reiroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.*
S. das Comissões. 22 de janeiro de 2019.
Rafael José Frabettí
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Município de Garça - Eslodo de SSo Paulo
Diário Ofídal assinado Agttsimenis conforme MP 0^2.200-2, de 2001, garantirvdo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Confoime Lei Municipal n' 4.931, de 02 de Julho de 2014
WMniL9arca.1p40v.br/dlsrio-0ficiai
Ouarta-fslra. 23 de ianebe de 3019 Ano VII Cdicte 1054 Ngicta 17 de 19
Outros atos
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N" 02/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N"
048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES.
QUE DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO
E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1° Os valores de vencimento dos cargos constantes
das Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar
048, de 13 de dezembro de 2018 e alterações posteriores,
ficam reajustados em 3,75% (três inteiros e setenta e
ci^^centésimos por cento).
■ drágrafo único. A fixação dos novos valores de
vencimento de que trata a presente Lei não poderá, em
qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser
calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2018.
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Ari. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pubiicaçâo. revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
'^^nbro
Mt«iÍc^>Ío de GerçA - E&tado de Sio Paulo
Oládo Ofídal auif>ado dl9HaliT>enle conforme MP n° 2^0CV2« de 2001, garantindo autenOckiede. vaAdade juHd<a e integridade.
2019 de laneiro d« 33 QuarU-feIra,
OFICIAL DIÁRIO
GARÇA DE MUNICÍPIO
19 de 18 Página 10S4 n* Edição I V) Ano
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'HMHnBLSiMta.ii;^BfÍ^»(:|«lSt»nnKí333aR3ttn(«BlltM
Paulo Sâo de Estado - Oerça de Munidpio
b'/çet<a www.irnpff«n»Mfid«l«vnjnlcipal.coni I www.gatca^p.gov.bf
InlegKdade. c jurfdka vokídade tulenticidfdc, garontndo 2001. dc 2^00-?. n* MP conforme díglWmente iislnade Oficial DUrto
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ouarta-fdra, 33 de Janeiro de 2019 Ano VII Ediçáe n* 1054 Pagna 19 de 19
rjoau50omíiíCíMiaíot§Giiiííoco? i
tcfffmc» i níjraoii ttíranit;
I. fiasmiBoamaRsiKmaB i
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((Bkk;
Miinic^gia fie Garfs - EcOdo de Sio Paulo
wwiK^erca jp.g9vi>r I wwwjm|vensaofldalmiinidpal.cam^r/gatc«
DUrleOfIdal adntdo Agitilniente contorne MP rf 2JOO-3, de 2001, garentínde Mtentlddade. veCdode |ur<dlce e Integridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019. PARECER N"* 08/2019
Relatório
De acordo com o vencido na P Sessão Extraordinária, realizada em 22 de janeiro de
2019, oferecemos ao Projeto de Lei Complementar rf 02/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTA TUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA EDÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art, r Os valores de vencimento dos cargos constantes das Tabelas I e II do
Anexo U da Lei Complementar n" 048, de 13 de dezembro de 20IS e alterações posteriores, ficam
reajustados em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os
benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2018.
Art 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de T de janeiro de 2019. "
S. das Comíssô aneirode2019.
Frabetti
Presidente
anete Conessa
embro
P^ijo Andfe Faneco
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 005/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 002/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N^ 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Gai ça aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1® Os valores de vencimento dos cargos constantes das Tabelas I e II do
Anexo II da Lei Complementar n® 048, de 13 de dezembro de 2018 e alterações posteriores,
ficam reajustados em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os
benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores
pagos em dezembro de 2018.
Art. T As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Garça, 28 de janeiro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretária
Registr ado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
c4yIa/
Antoniy Marcés Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
) )
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO n
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
(R$)
1 n m IV V VI vn vni IX X XI
FAIXA/
JORNADA
XII xni
(I)
25 horas
1.651,04 1.733,58 1.820,26 1.911,27 2.006,84 2.107,18 2.212,54 2.323,17 2.439,33 2.561,30 2.689,36 2.823,83 2.965,02
(2)
32 horas
2.113,33 2.218,98 2.329,93 2.446,44 2.568,76 2.697,19 2.832,05 2.973,65 3.122,34 3.278,46 3.442,38 3.614,49 3.795,23
TABELA II- DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
(R$)
I n m rv V VI VU vni IX X XI
FAIXA/
JORNADA
xn xra
(1)
40 horas
3.750,59 3.938,12 4.135,03 4.341,77 4.558,87 4.786,81 5.026,15 5.277,46 5.541,33 5.818,39 6.109,32 6.414,78 6.735,52
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n® 015/2019
Garça, 29 de janeiro de 2019
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 005/2019, resultante da
aprovação do Projeto de Lei Complementar rf 02/2019, de autoria do Prefeito Municipal, com
Substitutivo, na E Sessão Extraordinária de 2019, realizada no dia 22 de janeiro de 2019.
Atenciosamente.
orywf
ANTOmO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
BcilS
OuiRU4etra, 31 de janeiro de 2019
Canfoime Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
«■nvMi,9erce.sp.Bev.br/dlerfo-oRdal
Ar>o VII Ediçio n" 1060 Pdgina 2 de 49
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR N« 050y2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR W«
048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES.
QUE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
DO ESTATUTO E DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
1° Os valores de vencimento dos cargos constantes
das labelas 1 e II do Anexo II da Lei Complementar n"
04Õ, de 1° de janeiro de 2018 e alterações posteriores,
ficam reajustados em 3,75% (três vírgula setenta e cinco
por cento).
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de
vencimento de que trata a presente Lei não poderá, em
qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser
calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2018,
Art 2° As despesas decorrentes da execução deste
Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
Garça. 29 de janeiro de 2019.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
^MJIDOVAL APARECIDO SIMAS
-.OCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
MunicTpki de Cerca - Eilado de SIo Paulo
Diário Ofidat OMinedo cfigiteimenta conforme MPn" 2.200-2. de 2001. garantindo autenUckUde. vafidode jurídica e integridade.
Quinta-feira, 31 de Janeta de 2019
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ano VII EiUç3on*1060
si(S
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de Julho de 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO II
tabela 1>E vencimentos magistério (ART. 42)
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
(RS)
FAIXA/
JORNADA
1 n in IV V VI vn VIII IX X XI XII xin
(1)
25 horas
1.651,04 1.733,58 1.82036 1.911,27 2.006,84 2.107,18 2.21234 2.323,17 2.43933 2.561,30 2.68936 2.823,83 2.965,02
(2)
32 horas
2.11333 2.218,98 2.329,93 2.446.44 2.568,76 2.697,19 2.832,05 2.973,65 3.122,34 3.278,46 3.442,38 3.614,49 3.795,23
TABELA n - DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
(RS)
FAIXA/
JORNADA
I 11 lU IV V VI VU VIU IX X XI XII Xlll
(»)
40 horas
3.750,59 3.938,12 4.135,03 4.341,77 4.558,87 4.786,81 5.026,15 5.277,46 5.541,33 5.818,39 6.109,32 6.414,78 6.735,52
Município d« Garça - Estado de S3o Psulo
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