PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oifi
Ofício n.° 011/2019
Garça, 14 de janeiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 001/2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei n° 001/2019, através do qual estamos alterando o Anexo I da Lei Municipal n° 4.109, de 26 de junho de 2007, e
suas alterações, reajusíamdo o valor da remuneração da função dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos
Agentes de Combate às Endemias - ACE.
Assim, considerando o artigo 8°, § 2°, da Lei Municipal n° 4109/2007, disciplinando que:
revisão geral da remuneração dos servidores que exercem a função de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de
Agente de Combate às Endemias - ACE. far-se-á no mês de janeiro de cada ano, compativamente com o inciso X,
do artigo 104, da Lei Orgânica do Município.'"''
Considerando, ainda, o artigo 9°-A. da Lei Federal
Federal n° 13.708/2018, dispondo que:
,.350/2005, com redação pela Lei
"Art. 9°-A O piso salarial projissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1° O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de RS 1.550,00 (mil quinhentos
e cinqüenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
l-RS 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) em I°de janeiro de 2019;
II - RS 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020;
III - RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1° de janeiro de 2021."
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal, para que a remuneração dos ACS e ACE seja compatível com piso nacional, cujo vencimento
inicial não pode ser fixado abaixo de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais).
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CAR
Pretóto Mu
S DIOS SANTOS
icipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 001/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 4.109, DE 26 DE JUNHO DE 2007
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal n° 4.109, de 26 de junho de 2007, e
suas alterações, que dispõe sobre a criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS e
de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma da Emenda Constitucional n° 51/2006 e da
Lei Federal n° 11.350/2006, fica reajustado nos termos da Lei Federal n° 13.708/2018, passando
a vigorar com a seguinte redação:
'ANEXO 1
FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO JORNADA
SEMANAL
Agente Comunitário de Saúde
-ACS
80 R$ 1.250,00 40 horas
Agente de Combate às
Endemias -ACE
11 R$ 1.250,00 40 horas."
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Garça, 14 de janeiro de 20H
■íllA/
JOÃO CAKLOS DO
PreMto Municipal
SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 015/2019
Garça, 15 de janeiro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Senhor Presidente,
Por meio do presente expediente, solicito de Vossa Excelência a
convocação de uma sessão extraordinária, nos termos do art. 32 da Lei Orgânica do Município
e no art. 115 do Regimento Interno deste Parlamento.
A convocação da referida sessão extraordinária se faz necessária
para análise e possível aprovação de 05 (cinco) projetos de Leis, quais sejam:
a) projeto de Lei Ordinária n° 038/2018, que autoriza a
concessão de direito real de uso do imóvel para a Associação
Beneficente Geração Forte;
b) projeto de Lei Ordinária n° 068/2018, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM -
Programa de Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil
S/A e dá outras providências;
c) projeto de Lei Ordinária rf 001/2019, que altera Lei
Municipal 4.109/2007, visando à concessão de reajuste salarial
para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias - ACE;
d) projeto de Lei Complementar n° 001/2019, que altera a Lei
Complementar n° 003/2014, visando à concessão do reajuste
salarial aos servidores efetivos da Administração Pública Direta
e Indireta;
e) projeto de Lei Complementar n° 002/2019, que altera a Lei
Complementar n° 048/2018, visando à concessão de reajuste
salarial ao quadro do magistério público municipal;
relação ao item "a", a necessidade de análise deste projeto de Lei reside no fato de que, com sua eventual aprovação, a entidade poderá dar início ao
desenvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e de cunho filantrópico a população
carente do Município, saltando os olhos o interesse público presente neste projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 0A(^
Estado de São Paulo
Já com relação projeto de Lei do item "b", sua análise e possível
aprovação se faz necessária em razão dos investimentos que o Município irá receber, os quais a
população será a beneficiada direta com sua possível aprovação. Ressalta-se que o referido
investimento se volta à modernização na gestão municipal, com ações de atualização cadastral,
aquisição de novas tecnologias, que poderão gerar receitas municipais e modernização da
estrutura de atendimento ao contribuinte, sendo também nítido o interesse público.
Por fim, com relação aos projetos dos itens "c", "d" e "e", a
necessidade de sua possível aprovação reside no fato de que o reajuste a ser concedido deve
ocorrer ainda no mês de janeiro do corrente exercício, necessitando, assim, sua análise ainda
neste mês.
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelência pr(j/t!estos de elevado apreço.
Atenciosamente,
[dl
JOÃO CARIÃ)S t)OS SANTOS
Prefríto Miinicirfkl
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
6sQ
Ofício n.° 139/2019
Garça, 10 de Janeiro de 2019.
PROJETO DE LEI
PISO SALARIAL
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
agentes de combate Às ENDEMINAS - ACE
Considerações:
1-) 61 Agentes Comunitários de Saude - ACS e 9 Agentes de Combate às Endemias - ACE
2-) Que os Agentes (ACS e ACE)tem a mesma remuneração
3-} Que a remuneração atuai é de RS 1.084,98
4-)Que a passa a ser determinada para os exercício de 2019, 2020 e 2021
Função Atual 2019
ACS 1.084,98 1.250,00
ACE 1.084,98 1.250,00
Raciocínio de calculo: R$
Direrença mês/Agente 165,02
Totalde Agentes 70,00
Diferença mês/Total 11.551,40
Diferença ano/Total 153.980,16
Encargos (22%) 33.875,63
Custo Total 2019 187.855,79
Imoacto Financeiro
Ano Orçamento Despesa ímpeto %
2.019 132.839.000,00 187.855,79 0,141
2.020 137.480.000,00 187.855,79 0,137
2.021 142.290.000,00 187.855,79 0,132
2.022 147.270.000,00 187.855,79 0,128
Observações:
1-) Utilimu-se o percentual de 3,5% para a correção anual dos orçamentos.
06^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Em conformidade com o disposto no artigo
115 do Regimento Interno, encaminhe-se o
Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo
regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, 16/01/2019.
- WAGNEf ^^^UJtí^E^IRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
o>6
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Fropositura: Pi r\^ Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: zoi'^
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ()0 Sim. - Data Limite da Tramitação; ( )Nào
Quanto à Iniciativa; (i() Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
jrnos de Votação:
(JC) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( /) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total ~ 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso V do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assimtos Sociai^
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
; X
f
I
Garça. /2019
Antônio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
0H&
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 01/2019. PARECER N° 01/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 01/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo I da Lei Municipal n°
4.109, de 26 de junho de 2007.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Isé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 17 de janeiro de 2019.
3anete Conessa . ^ ^ -
Vereadora Jp^ndré Faneco Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
CPi^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 01/2019 - PARECER N° 01/2019
Relatório
O Projeto de Lei rf 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera o anexo I da Lei Municipal n° 4.109, de 26 de junho de 2007.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa adequar a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate ás Endemias (ACE), atendendo o que dispõe o piso salarial
nacional desses profissionais.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 01/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 17 de janeiro de/2Í)19.
Deyçe Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Jose Po!
Veread uiz Mar
Veread
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17^0-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@^garca.sp.gov.br
'tf'—..
iqg
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 01/2019. PARECER N° 01/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 01/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo I da Lei Municipal n° 4.109, de
26 de junho de 2007.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se do reajuste no valor da remuneração da função de Agente Comunitário de Saúde
e Agente de Combate ás Endemias, passando dos atuais R$ 1.084,98 (mil e oitenta e quatro reais, e noventa
e oito centavos) para R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais).
O percentual de impacto financeiro é de 0,141%, o que corresponde, no Exercício de 2019,
a um montante de R$ 187.555,79 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e setenta
e nove centavos).
Isto posto, no que tange aos asppófos d^co^eté ia desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser ^reciad^ inexistindo qualquer óbice á sua
aprovação.
É como voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, janerro de 2019.
o qe Ba^puete
or
uiz Parente
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Ilê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Li
oí- 72019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, / úL /2019.
= Antonio toniMarpsarfós Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão ^ na Ordem do Dia da
çJU- <^10 I ,
para sua discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, OL /2019.
= WAGNBR LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE 2019, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias;
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 106/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal,
junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo I da
Lei Municipal 4.109, de 26 de junho de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n® 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 -Projeto de Lei Complementar n® 02/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do estatuto
e do plano de carreira do magistério público municipal de Garça e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 71/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão
de direito real de uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n° 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n®
4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 03/2019, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgaica.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Resolução n° 01/2019, de autoria da Mesa Diretora — Fixa os subsídios
para a 20'"' Legislatura (2021/2024) e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 só será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de janeiro de 2019.
Wagner íuifrefreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antojuo Maijps Pereira -
Secretário ILegislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cragai-ca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgaica.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Segunda-feira, 21 de janeiro de 2019
Conforme Lei Municipal n< 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.govJrr/diarlo-ofidal
Ano VII Edição n° 1052 Pagina S de 15
direito constitucional dos servidores da Casa (art. 37, X,
da CF/86) é que solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atendosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
1* Secretária
marcAo do basquete
2® Secretário
PROJETO DE LEI N" CM 001/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL4.109, DE26DE JUNHO
DE 2007
A Câmara Munidpa! aprova a seguinte Lei:
Art. 1» O Anexo I da Lei Municipal n° 4.109, de 26 de
junho de 2007, e suas alterações, que dispõe sobre a
criação da função de Agente Comunitário de Saúde • ACS
e de Agente de Combate às Endemias - AGE, na forma
da Emenda Constitucional n" 51/2006 e da Lei Federai n'
11.350/2006, fica reajustado nos termos da Lei Fed^al n"
13.708/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO i
FUNÇAO OUANTIOAOE REMWEhAçAO
JORNADA
Alenta Cormireérsde SnOtfe
-ACS
eo RS 1.250.00 40t>ofas
Aoorite Cm Cunbsla As ÊnOsmiu
-ACe
11 RS1.25a.OO 40 fiem.*
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Garça, 14 de janeiro de 2019.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Munitípai
Ofício n.® 011/2019
Garça, 14 de janeiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 001/2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n°
001/2019, através do qual estamos alterando o Anexo
I da Lei Munidpai n® 4.109, de 26 de junho de 2007, e
suas alterações, reajustamdo o valor da remuneração da
função dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos
Agentes de Combate às Endemias • ACE.
Assim, considerando o artigo 8®, § 2®, da Lei Municipal
n® 4109/2007, disciplinando que: *A revisão geral da
remuneração dos servidores que exercem a função de
Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de
Combate às Endemias • ACE, far-se-á no mês de janeiro
de cada ano, compativamente com o inciso X, do artigo
104, da Lei Orgânica do Município.*
Considerando, ainda, o artigo 9°-A. da Lei Federai
n° 11.350/2005, com redação pela Lei Federal n®
13.708/2018, dispondo que;
"/Vrt. 9®-A O piso salarial profissional nacional é o valor
abaixo do qual a União, os Estados, o Distríto Federal e
os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate ás Endemias para a jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
§ 1® O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias é fixado no valor de RS 1.550,00 (mil
quinhentos e cinqüenta reais) mensais, obedecido o
seguinte escalonamento:
I • R$ 1.2K),00 (mil duzentos e cinqüenta reais) em 1®
de janeiro de 2019;
II - RS 1,400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de
janeiro de 2020;
III - RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em
1® de janeiro de 2021."
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Corrfocfne L«( Municipsl n° 4,931, de 02 de Julho de 3014
w<MKgerca,sp,govJ>r/dlarlo-crf)dal
Segunde-felre, 21 de janeiro de 2019 Ano VI (Edição n« 10S2 Pdgina 9 de 15
como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, (...j
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipai, para
que 3 remuneração dos ACS e AGE seja compatívei com
piso nacional, cujo vencimento inicial não pode ser fixado
abaixo de R$ 1,250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta
reais).
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossas
protestos de eievado apreço.
Atenciosamente,
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipai
Exmo. Sr,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS
EM EXTINÇÃO-EUN
CÓDIGO VALOR
EUN 1 1.615,95
EUN 2 1.737,42
EUN 3 1,856,18
EUN 4 1.972,21
EUNS 2.033,87
EUN 6 2.117,42
EUN 7 2.265,26
EUN 8 3.750,59
GRUPO IV - EFETIVOS GERAL - EGE
CÕOIQC VALOR
EGE 3 1.119,41
EGE 4
/^PJETO OE LEI COMPLEMENTAR N" 001/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N"
003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES,
OUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Os valores de vencimento dos cargos de
provimento efetivo, constantes do Anexo XI da Lei
Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e
alterações posteriores, ficam reajustados em 3,75®/o (três
vírgula setenta e cinco por cento), passando a vigorar
com as seguintes modificações:
-ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇAO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR-DAS
1.151,76
EGE 5 1.166,68
EGE 6 1.227,27
EGE 7 1.270,52
EGE 8 1,321,78
EGE 9 1.378,47
EGE 10 1.443,21
EGE 11 1.540,38
EGE 12 1.651,04
EQE 13 1.972,21
EGE 14 2,037,94
EGE 15 2,175,69
EGE 16 2,236,65
EGE 17 2.285,26
EGE 18 3.656,43
EGE 19 3.750,59
CÓDIGO VALOR
SUS SUBSiOlO
cm 5.960,28
Cl' 3.750,59
Cl 2 860.06
Parágrafo único, A fixação dos novos valores de
vencimento de que trata a presente Lei não poderá, em
qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
ou os benef/dos de pensão, os quais deverão ser
calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2018,
Art. 8® As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
/Vt. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Garça - Estado de São Paulo Oiarfo onda! assinado dIgHalmente conforme MP n« 2200-2, de 2001, garantindo autendcldade, validade Jurídica e (megridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
S«gunda-fe<rs. 31 d« Janeiro de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 do julho de 2014
<iM««K9area.sp.gov.br/dlerie-efidal
Atra VI lEdlçAon" 1052 PigInaMdelS
tal finalidade, em corc^ário ao principio da separação e
independência dos Poderes.
Por fim, encontrando-se os subsídios apresentados
dentro dos limites consHtucionaís, e não havendo
qualquer aumento ou reajuste, esperamos o apoio dos
demais colegas.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Wce-Presidente
JANETE CONESSA
1' Secretária
MARCÃO DO BASQUETE
2° Secretário
Editais I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA N" 01/2019
WAGNER LUiZ FERREIRA. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sâo Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE:-.--
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE
2019, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das
seguintes matérias.
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 106/2018, de autoria
do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de
Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasii S/A e dá
outras providências, PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 01/2019. de autoria do
Presto Municipal - Altera oAnexo I da Lei Municipal 4.109,
d 1e junho de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES
Pt. ^.v1ANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3- Projeto de Lei Complementam® 01/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 03/2014 e suas alIeraçOes, que dispOe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n® 02/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n° 46/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
reorganização do estatuto e do plano de carreira do
magistério público municipal de Garça a dá outras
providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 71/2018, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente
Geração Forte. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 02/2019, de autoria da Mesa
Diretora-Altera a Lei Municipal n® 4.780/2012 e concede
recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 03/2019, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefelto e
Secretários Municipais PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Resolução n° 01/2019. de autoria
da Mesa Diretora - Fixa os subsídios para a 20® Legislatura
(2021/2024) e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
' O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n°
02/2019 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2® do artigo 115 do
Regimento Interno, antes da apreciação da propositura,
deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros
Município de Garça - Estado de SSo Paulo
Oiarlo Oficial assinado (figitalmcnta conforme MPn°2.300-2, deZOOt garantindo autenticidsde, validade Jurrdka e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Confotme Lei Municipal n' 4.931, de 02 de julho de 2014
wvMii.garca.sp.gov.br/diario4f1dal
Segunda-teira.2tde]aneirode30l9 Ano VII Edição n* 1052 PáginaISdelS
a admissibilidade da urgèntía e do relevante interesse
público, sob pena de estar prejudicada a matéria.
Secreiaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de
janeiro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
Secretário Legislativo
Munldpie de Sarça - Estado de Sio Pauie
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, gararitindo autenticidade, validade jundlea e Integridade.
•sHV"-;,"-?;- í
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
fjjL Q
tiao T
conforme dispõe o
artigo i88, do Regimento Interno, foi submetido à jm^O^
Sessão (SvgX?^J&uÍaavxaa^
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇAO NOMINAL na
, realizada em de de
■ VEREADOR
GLOBAL Hi
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) { )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa CX) ( )
5 José Luiz Marques C\) ( )
6 Marcâo do Basquete iX) ( )
7 Patrícia Morato Marangâo (X) ( )
8 Paulo André Faneco 0<) ( )
9 Pedro Santos (?<) ( )
10 Rafael José Frabetti ( ) ( )
11 Reginaldo Luiz Parente ( j ( )
12 Rodrigo Gutierres (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(K) APROVADO POR:
UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
(X)
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. de de 2019
QUORUM DE APROVAÇ
Maioria Simples.
- Secretário >
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ns 01/2019 foi aprovado
por unanimidade de votos na 1^ Sessão Extraordinária de 2019,
realizada em 22/01/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/01/2019.
94nM^
= AntoniCrMarcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/01/2019
= Anton Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 22/01/2019
= wÃgneTSÍz'fer^a'=
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N® 001/2019
PROJETO DE LEI N'' 001/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 4.109, DE 26 DE JUNHO DE 2007
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo I da Lei Municipal n® 4.109, de 26 de junho de
2007, e suas alterações, que dispõe sobre a criação da função de Agente Comunitário de
Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma da Emenda
Constitucional n° 51/2006 e da Lei Federal n® 11.350/2006, fíca reajustado nos termos da Lei
Federal n® 13.708/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO JORNADA
SEMANAL
Agente Comunitário de Saúde
-ACS
80 R$ USOM 40 horas
Agente de Combate às
Endemias — ACE
11 RS 1.250,00 40 horas."
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2019, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de janeiro de 2019.
Wagn^^Ciíí^K^i ra
Presidente
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
Antimio Marflos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
A1(2
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 007/2019
Garça, 22 de janeiro de 2019
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na l'' Sessão Extraordinária de 2019, realizada no dia 22 de
janeiro de 2019.
Autógrafo n" 001/2019 (Projeto de Lei n° CM 001/2019 - PM 001/2019);
Autógrafo n" 002/2019 (Projeto de Lei Complementar n° CM 001/2019-PM 001/2019);
Autógrafo n" 003/2019 (Projeto de Lei n® CM071/2018-PM 038/2018); e
Autógrafo n® 004/2019 (Projeto de Lei n® CM 002/2019).
Atenciosamente,
ANTONiaMARCqS PEREIHA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 > Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-ofici8l
Sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 Ano VI I Edição n" 1056 Página 3 de 8
Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão,
encerramento das atividades da Concessionária,
ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas
as benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o
patrimônio do Município.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de janeiro de 2019.
•iv JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.278/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL4.109, DE26DE JUNHO
DE 2007
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O Anexo I da Lei Municipal n° 4.109, de 26 de
junho de 2007, e suas alterações, que dispõe sobre a
criação da função de Agente Comunitário de Saúde -ACS
e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma
da Emenda Constitucional n° 51/2006 e da Lei Federal n°
11.350/2006, fica reajustado nos termos da Lei Federal n°
13.708/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de
janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Garça, 23 de janeiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
LEI COMPLEMENTAR N® 049/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°
003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Os valores de vencimento dos cargos de
provimento efetivo, constantes do Anexo XI da Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e
alterações posteriores, ficam reajustados em 3,75®/o (três
vírgula setenta e cinco por cento), passando a vigorar
com as seguintes modificações:
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR - DAS
FUNÇAO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO JORNADASEMANAL
Agsnts ComutAino de SaOde - ACS eo RS 1.2»,00 40 tWBS
Aflsnts OB üomestB as bnflenoas
-Ar.F
11 RS 1.2»,00 40 horas.'
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
Cllí 5.980,28
OU 3.750,59
Ci 2.860,06
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado dígitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.