"lê
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM <^(X^/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.780/2012 E CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art 1® Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder
Legislativo, no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento),
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, conforme previsto no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, passando o Anexo III da Lei n° 4.780/2012 a vigorar com a seguinte
redação:
"ANEXOU!
ESCALA DE VENCIMENTO
REFERÊNCIA VALOR (RS)
C.M.1 R$ 1.427,27
C.M.2 R$ 2.236,65
C.M.3 R$ 2.860,06
C.M.4 R$3.656,43
CM. 5 R$ 3.750,59
C.M.6 R$ 5.465.34
GRA TIFICAÇÂO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
F.G.l R$ 256,28
A (■■■)"
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua
seus efeitos a 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrári
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
íção, retroagindo
WAGNER-iaJlZ Fl
Presidente
EIRA
JANETE CONESSA
V I* Secretária ecreta
MA UETE
oA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o
acostado Projeto de Lei em testilha, que busca alterar a Lei Municipal n° 4.780/2012.
Inicialmente, urge destacar que a proposta visa garantir a revisão geral
anual aos servidores da Casa, observando os critérios da inflação apurado pelo IBGE, através do IPCA
acumulado nos últimos 12 meses, no percentual de 3,75%, atendendo, assim, dispositivo constante da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019, bem como no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, e acompanhando idêntica medida proposta pelo Executivo Municipal em relação
a seus servidores. Com relação ao cargo de Agente de Serviços, concedeu-se reajuste de 16,297%, a
fim de corrigir distorções salariais.
Por entendermos ser uma questão de justiça / um direito
constitucional dos servidores da Casa (art. 37, X, da CF/88) é que solicitamos a aproy^ ?ào do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
fS
WAGN^^UfzÍÊ^EIRA
Presidente
^ JÀNETE CONESSA
( j V Secretária
RODRI
MARC O BASQUETE
l^^ecretar
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N» /20I9
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.780/2012 E CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar;
Art, 1® Fica concedida revisão gerai anual aos servidores do Poder
Legislativo, no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento),
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, confonne previsto no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, passando o Anexo III da Lei n° 4.780/2012 a vigorar com a seguinte
redação:
"ANEXO lU
ESCALA DE VENCIMENTO
REFERENCIA VALOR (R$)
C.M.1 R$ 1.427,27
C.M.2 R$ 2.236,65
C.M.3 R$2.860,06
C.M.4 R$3.656,43
C.M.5 R$3.750,59
C.M,6 R$5.465,34
GRA TIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
FG.l R$ 256,28
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei cqrrerão a
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicayíío, retroagindo
seus efeitos a 1® de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrár
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
WAGNER LéiífE^IRA
Presidente
ETE CONES
1* Secretária
A
y SecretárJ
Mg,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o
acostado Projeto de Lei em testilha, que busca alterar a Lei Municipal n° 4.780/2012.
Inicialmente, urge destacar que a proposta visa garantir a revisão geral
anual aos servidores da Casa, observando os critérios da inflação apurado pelo IBGE, através do IPCA
acumulado nos últimos 12 meses, no percentual de 3,75%, atendendo, assim, dispositivo constante da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019, bem como no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, e acompanhando idêntica medida proposta pelo Executivo Municipal em relação
a seus servidores. Com relação ao cargo de Agente de Serviços, concedeu-se reajuste de 16,297%, a
fim de corrigir distorções salariais.
Por entendermos ser uma questão de justiça e um
constitucional dos servidores da Casa (art. 37, X, da CF/88) é que solicitamos a aprovação dc
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
direito
resente
WAGNER LUirFERREIRA
Presidente
1 Secretaria
QUETE
? Secretano
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
Acerca da proposta de concessão de revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo local, Projeto de Lei n° 02/2019, cumpre-nos informar que:
1) A proposta em tela prevê uma recomposição no percentual de 3,75% nos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo local, a título de recomposição salarial, e R$ 200,00 de
acréscimo no padrão de vencimentos do cargo de Agente de Serviços;
2) O art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, traz as regras gerais que norteiam as
despesas com a criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental. Já o art.
17 disciplina as despesas obrigatórias de caráter continuado derivadas de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por período superior a dois exercícios. Nessa norma incluem-se, por óbvio, todas
as despesas com pessoal.
3) Note-se que o controle na geração ou criação das despesas de que trata o art. 17 da LRF se
dá no momento da proposição da lei, medida provisória ou ato normativo, os quais deverão
demonstrar claramente a origem dos recursos para seu custeio e ser instruídos com
a: 1) estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes (art. 16, I c/c art. 17, §1°); 2) comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas
(art. 17, capute §2°); e 3)demonstração da compensação dos efeitos financeiros do ato, nos
períodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente
de despesa (art. 17 §2°, in fine). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer que a despesa
oriunda de tais diplomas não será executada antes da implementação das citadas, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar (§5°).
4) A única exceção na LRF à regra consta do §6° do art. 17, o qual prevê que o acima
disposto não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reaiustamento
de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição {g.n.).
5) Portanto, cabe, neste momento, realizar o estudo de impacto sobre o reajuste a ser feito no
padrão de vencimentos do cargo de Agente de Serviços.
6) O valor anual da despesa a ser criada será de R$ 5.333,33 (cinco mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos), considerando os dois cargos de Agente de Serviços
existentes (porém, atualmente só um está lotado), bem como o décimo terceiro salário e
férias.
7) Assim, o reajuste proposto possui adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, a saber:
Ficha 03. 3.1.90.11 - R$ 1.154.200,00 (despesas com pessoal - servidores estatutários)
8) Quanto a parte financeira, tais despesas serão perfeitamente suportadas pelo repasse
mensal dos valores referentes ao duodécimo.
9) Ressalta-se que a despesa objeto do presente estudo está compatível com as diretrizes,
Av. Rafael Paes de Barros n" 347, Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
fs;taOO de São PAULO
objetivos e metas do Plano esteLlecIdas n°a Lei drolretri^rorçamentárias para
10) Quanto ao impacto na
financeiramente. ^
Garça, 16 de janeiro de 2019.
JOSÉJ^BElSfO CARVÁLHO
SeçreTá^^dm/nWaf/v'Cí'e Financeiro
Responsável p^la Contabilidade
ratifico as Informações prestadas pelo
Secretário Administrativo e Financeiro.
Garça, 16 de janeiro de 2019.
Presidente
Site; www.cmgerca.sp.gov,br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
) )
Prefeitura Municipal de Garça
Demonstrativo de apuração da Receita Corrente Líquida
(Artigo 2®, Inciso IV e 53. Inciso I da LC. 101/00)
Período: Dezembro/2017 a Novembro/2018
RECEITAS CORRENTES
Órgão; Consolidado
ESPECIFICAÇÃO 12/2017 01/2018 02/2018 03/2018 04/2018 05/2018 06/2018 07/2018 08/2018 09/2018 10/2018 11/2018 TOTAL
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA
1,035.358,97 1.077.938.99 1.003.394,93 4.569.QB9.74 1.436.631.34 1.462.068.87 1.349.858.76 1.276.802.76 1.246.790.93 1.271.211.63 1.314.068.93 1.421.007.72 18.464.223.57
CONTRIBUIÇÕES 603.BD7,44 562.070.49 471.649.71 SBS.322.1S 315.455.79 447.673.26 302.347.38 618.915,98 304.597.78 615.663.96 461,799.72 475.027.94 5.764.331,60
RECEITA PATRIMONIAL -S,626.07&,50 13B.324.20 187.291.40 49.837.25 184.826.11 181.194.48 90.430.93 194.583.87 877.601.06 119.278.02 188.481.78 117.836.11 •3.296.391.29
RECEITA AGROPECUARIA 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.149,195,02 L24Q.104.SO 1.191.509.65 1,260.775,64 1.206.021.87 l.ZaS.765.60 1.296.700.11 1.323.215.17 1.249.571.30 1.202.540.10 1.181.B37.S6 1.151.636.23 14.736.873.05
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.969,376,79 10.285.593.64 8.706.004.69 7.950.475.70 6.692.308.97 9.271.296,44 8.401.860.99 8.S05.0I0.33 7.173.798,44 7.127.749,53 8.141.8S4.4B 7.209.855.42 99.735.185,42
OUTRAS RECErAS CORRENTES 646.087,05 30.315.80 213.474.15 133.754,25 131.798.78 113.714.34 139.549.49 118.087,52 725.277.69 3S.316AI 156.734.65 128.921.59 2.773.031.72
TOTAL RECEITAS CORRENTES 7.977.748,77 U.)34.347.92 11.773.324,53 14.549.254,73 9.967.042,86 12.761.712,99 11.580.747^6 12.336.615,63 11.577.637,20 10.371.759,65 11.444.777,12 10.504.265,01 138.179.254,07
DEDUÇÕES
ESPECIFICAÇÃO 12/2017 01/2018 02/2018 03/2016 04/2018 05/2018 06/2018 07/2018 08/2018 09/2018 10/2018 11/2018 TOTAL
CONTRIBUIÇÃO AO R.P.P.S. 459.892.64 415.942.26 321.908.92 449.737.85 169.122.18 303.857.34 302,347.38 301.504.86 304.597,78 282.988.18 307,716.57 308.965.32 3.926.561.28
REC COMPENSAÇÃO PREVIDENC
GANHOS COM APUCAÇÃO FINANCEIRA 00
RPPS
DEDUÇÃO RECEITA PARA FORMAÇÃO
FUNDES
199.577.90
-5.956.666.05
938.905.29
0.00
60.968,44
1.368.031.47
188.695.64
78.792.82
1.145.941,77
93.677.14
7.729.16
937.077A1
91.687.80
7.502.22
731.256.78
93.273.44
7.374.36
1.086.312.86
91.970.97
7.802.17
879.795.20
89.948.39
105.080,99
837.465.78
453412,66
719.719.51
812.898.62
205.555.01
7.899.51
752.539.26
IDI.011.69
7.899.51
908.084.27
101.144.17
7.899.51
837.954.46
1.709.954,61
-4.937.997.85
11.256.263.37
TOTAL DEDUÇÕES -4.358.290,22 1.864.942.17 1.735.339,15 1.488.221,56 999.568,78 1.490.818,00
TOTAIS
1.281.915,72 1.334.000,02 2.290.628,77 1.248.981,96 1.324.712.04 1.253.963,46 11.954.801,41
ESPECIFICAÇÃO 12/2017 01/2018 02/2018 03/2018 04/2018 05/2018 06/2018 07/2018 08/2018 09/2018 10/2018 11/2018 TOTAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 12.336.038,99 11.469.405.75 10.037.985,38 13.061.033,17 8.967.474,08 11.270.894,99 10.298.831,94 11.002.615,61 9.287.006,43 9.122.777,69 10.120.065,08 9.250.321,55 126.224.452,66
RESULTADO DO FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO 12/2017 01/2018 02/2018 03/2016 04/2018 05/2018 06/2018 07/2018 08/2018 09/2018 10/2018 11/2018 TOTAL
FUNDEB RECEBIDO L322.261.79 2,073,746.14 1.383,560.74 1.407.825.12 963.301.32 l.SSl.393,72 1.420.184,23 1.517.422,54 1.187.810,79 1.281.594,39 I.S53.91S.69 1.181.101,24 16.844.117.71
FUNDEB RETIDO 938.905.29 1.386.031,47 1.145.941.77 937.077A1 731.256.78 1.086.312,86 879.795.20 837.465,78 ei2.B98.B2 752.539.26 908.084.27 837.954.46 11.256263.37
Nota Explicativa:
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB: A partir do exercício de 2018, o AUDESP passou a considerar como dedução o valor retido das receitas de impostos e transferências constitucionais e
legais que compõe a base de cálculo do FUNDEB.
jOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARIA CRISTINA SOARES DE UMA
Diretora Depto. Contábii • CRC 15P1468«9/0-3
FRANCiSCO FERREiRA DOS SANTOS
Controle interno
PGP - Portal de Gestão Pública Página: 1/1 -16/01/2019 15:03
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Em conformidade com o disposto no artigo
115 do Regimento Interno, encaminhe-se o
Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo
regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, 16/01/2019.
= WAGNEKLU RERA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
oíi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: pC Data do Protocolo: l<õfo4l
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (>(') Não
iirnos de Votação:
(iC) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(K) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso V do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer Relator
^: i rvbAatoi''!
^ i>b||Ao|í^
((I I iTloilaoi*^
i <
ívvíJoííjtL
Garça, \G/ol /2019
Antonio Marcoô Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gcv.br/e-mail: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
0^^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 02/2019. PARECER 02/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 02/2019.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, altera a Lei
Municipal n° 4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação,
fa^osé Frabetti
Presidente
É como voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 17 de janeiro de 2019.
Danete Conessa
Vereadora
Paijí6 André Fanecí
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
lol^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 02/2019 - PARECER N° 02/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 02/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Garça, respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
O projeto altera a Lei Municipal n° 4.780/2012 e concede a recomposição anual dos
vencimentos aos servidores do Poder Legislativo.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa conceder a recomposição salarial aos servidores do Poder
Legislativo garcense, respeitado o índice inflacionário acumulado no ano de 2018 (IPCA) cujo
percentual foi de 3,75%
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 02/2019.
E meu voto quanto á matéria.
S. das Comissões, 17 de janeiro de
\-AAA/y \y
Deyffi Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
F^roJosd\í,-s,-
^eread
arques
eaclor
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emal!:camara@cmgarca.sp.gov.br
((£
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DB LEI N° 02/2019. PARECER N° 02/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 02/2019.
^ projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, altera a Lei
Municipal 4.780/2012 e concede a recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da recomposição no valor da remuneração dos servidores da Câmara Municipal
de Garça, observando os critérios da inflação apurado pelo IBGE, através do IPCA acumulado nos últimos
12 meses, no percentual de 3,75%, atendendo, assim, dispositivo constante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício 2019.
O projeto vem acompanhado do estudo de impacto financeiro uma vez que se concedeu
reajuste de 16,297% na remuneração do cargo de Ag0ite de Serviçp^a fim de corrigir distorções salariais.
Isto posto, no que tange aos aspeé^^ competé^ia desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser ^reciado pel^^fel^no, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Rddri
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as consideraç
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
:s expendidas pelo relator, acompanhamos
S. das Con^sões, 17 d^aneiro\d/2019.
Luiz Rarente
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=DESPACHO=
A Secretaria Legislativa
Em atenção ao contido no art. 115 do Regimento Interno,
determino a convocação extraordinária da Câmara
Municipal de Garça para deliberação, durante o recesso,
dos seguintes Projetos; Projeto de Lei n° 02/2019, tendo
em vista que a matéria versa sobre a recomposição anual
dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo;
Projeto de Lei n" 03/2019, tendo em vista se tratar da
revisão geral dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais; Projeto de Resolução n° 01/2019,
tendo em vista se tratar da fixação dos subsídios dos
vereadores para próxima Legislatura.
Garça, 18 de janeiro de 2019
WAcS^tÜÍz FÈRREIRA
Presidente
Recebi em:
18/01/2019
ANTONIDO MARCOSPEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Joa ne
/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /2019.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da
para sua .jaa^C^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, / OX /2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE 2019, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 106/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal,
junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei rf 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo I da
Lei Municipal 4.109, de 26 de junho de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar rf 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do estatuto
e do plano de carreira do magistério público municipal de Garça e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 71/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a concessão
de direito real de uso de imóvel que especifica á Associação Beneficente Geração Forte.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei if 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n°
4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Ifg
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Resolução n® 01/2019, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios
para a 2(P Legislatura (2021/2024) e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 02/2019 só será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de janeiro de 2019.
Wagne^Siz/íC^^ra
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Anto^io Maijcos Pereira -
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019
pares.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
1* Secretária
marcAo do basquete
2° Secretário
PROJETO DE LEI CM N" 02^019
ALTERA A LEI MUNICIPAL
N' 4.780/2012 E CONCEDE
RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
^0^ VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar
Art. 1° Fica concedida revrisão geral anual aos
servidores do Poder Legislativo, no percentual de 3,75%
(três inteiros e setenta e dnco centésimos por cento),
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos
doze meses, conforme previsto no inciso X do art. 37
da Constituição Federa, passando o Anexo III da Lei n"
4.780/2012 a vigorar com a seguinte redação:
-ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTO
Confocme L«l Municips! n° 4.931, de 02 ds Julho de 3014
wwMLgarc9.sp.gov.br/diarl»«f)dal
Ano VII Ediçio n* 1052 Página 7 de 15
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇAO
REFERÊNCIA VALOR (RS)
C.M.1 R$1.427,27
C.M.2 RS 2.236,65
C.M.3 RS 2.860.06
C.M.4 RS 3.656,43
C.M.5 RS 3.750,59
C.M.6 RS a465.34
GRATIFICAÇÃO VALOR (RS)
F.G.I R$256,28
(...)■
Ari 2" As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias
da Câmara Municipal de Garça.
Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de
2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
1' Secretária
MARCAO do BASQUETE
2" Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Garça/SP, 16 de Janeiro de 2019.
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas
Excelências, o acostado Projeto de Lei em testllha, que
busca alterar a Lei Municipal n' 4.780/2012.
Inicialmente, urge destacar que a proposta visa garantir
a revisão geral anual aos servidores da Casa, observando
os critérios da inflação apurado pelo IBGE, através do
IPCA acumulado nos últimos 12 meses, no percentual de
3,75%, atendendo, assim, dispositivo constante da Lei
de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019, bem
como no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a
acompanhando idêntica medida proposta pelo Executivo
Municipal em relação a seus servidores. Com relação ao
cargo de Agente de Serviços, concedeu-se reajuste de
16,297%, a fim de corrigir distorções salariais.
Por entendermos ser uma questão de justiça e um
Muniapio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Otidal assinado digitalmente conformo MP n« 2200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Segunda->efrji.31 deJsneIrodeSOIS
Conforme Lei Municipal 4.931. de 03 de iulho de 3014
«inMKgarca.sp.govJ>rMlatl»afi<ial
Ano VII Edlçio n' 1052 8 de 15
direito constitucional dos servidores da Casa (art. 37, X,
da CF/88) é que solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
\fice-Presidenfe
JANETE CONESSA
1" Secretária
MARCAO do BASQUETE
2" Secretário
PROJETO DE LEI N" CM 001/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL4.109.DE26DE JUNHO
DE 2007
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal n° 4.109, de 26 de
Junho de 2007, e suas alterações, que dispõe sobre a
criação da função de Agente Comunitário de Saúde • ACS
B de Agente de Combate às Endemias - AGE, na forma
da Emenda Constitucional n' 51/2006 e da Lei Federal n"
11.350/2006, fica reajustado nos lermos da Lei Federal n"
13.708/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
ruNçAo QUANTIOAOC rêmjnekaçAo JOANAOA
frente ConturAina da SaiMe
-ACS
ao Atuso.oa 40 ho^
<!• Cembah» A»
-AGE
11 AS I^SO.OO 40 lierM*
An 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroaglndo seus efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Garça, 14 de janeiro de 2019.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Oficio n." 011/2019
Garça, 14 de janeiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 001/2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Câmara Municipal, o Incluso Projeto de Lei n"
001/2019, através do qual estamos alterando o Anexo
I da Lei Municipal n" 4.109, de 26 de junho de 2007, e
suas alterações, reajustamdo o valor da remuneração da
função dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos
Agentes de Combate ás Endemias • ACE.
Assim, considerando o artigo 8°, § 2°, da Lei Municipal
n® 4109/2007, disciplinando que: "A revisão ger^ da
remuneração dos servidores que exercem a função de
Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de
Combate às Endemias • ACE, far-se-á no mês de janeiro
de cada ano, compativamente com o inciso X, do artigo
104, da Lei Orgânica do Município.*
Considerando, ainda, o artigo 9®-A. da Lei Federal
n® 11.350/2005, com redação pela Lei Federal n®
13.708/2018, dispondo que:
'Art. 9®-A O piso salarial profissional nacional é o valor
abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate ás Endemias para a jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
§ 1® O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias é fixado no valor de RS 1.550,00 (mil
quinhentos e cinqüenta reais) mensais, obedecido o
seguinte escalonamento:
I - RS 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) em 1®
de janeiro de 2019;
II - RS 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1® de
jantíro de 2020;
III - RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em
1® de janeiro de 2021
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
Muniopio de 6ar^ - Ettsdo de SSo Pauto
Diário Ofldal assinado digitaltnente conforme MP n° 3.200-3, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e íntegrkfede,
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lc> Municipal n° 4,931, do 02 dc julho de 2014
WMrvi>.garcajp,{iav.br'dlarlo-ofielal
Segunda-feira. 21 de janeiro de 2019 Ano VII EdicAo n» 1052 Pdgina 14 de 1S
tal finalidade, em corolário ao principio da separação e
independência dos Poderes.
Por fim, encontrando-se os subsídios apresentados
dentro dos limites constitucionais, e nSo havendo
qualquer aumento ou reajuste, esperamos o apoio dos
demais colegas,
Garça/SP. 16 de janeiro de 2019,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
1 * Secretária
MARCAO DO BASQUETE
2® Secretário
^ k I Editais I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA N® 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça. Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE:-,.,-
CONVOCAR. como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE
2019, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 106/2018, de autona
do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de
Ericíéncia Municipal, junto ao Banco do Brasil S/A e dá
outras providôncias. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 01/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera oAnexo I da Lei Municipal 4,109,
d^íg^de junho de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES
F lANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS,
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n® 01/2019. de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providâncias, PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, de
autoria do Prefeito Municipal -Atera a Lei Complementar
n® 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
reorganização do estatuto a do plano de carreira do
magistério público municipal de Garça e dá outras
providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 71/2018, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica á Associação Beneficente
Geração Forte. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 02/2019, de autoria da Mesa
Diretora -Atera a Lei Municipal n® 4.780/2012 e concede
recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 03/2019, de autona da
Mesa Diretora - Estabelece o Índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Resolução n® 01/2019, de autona
da Mesa Diretora - Fixa os subsídios para a 20® Legislatura
(2021/2024) e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS
■ O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n®
02/2019 só será votado se for considerado objeto de
deliberaçâo pelo Plenário.
OB5: Atendendo ac disposto no §2° do artigo 115 do
Regimento Interno, antes da apreciação da propositura.
deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros
Munkiplo de Gerça - Eslado de S8a Paulo
Diário Oficial assinado dlgitalmeote conforme MP n° 2,300-2, de 2001, garantindo autentiddsde. vafidade jundica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n' 4.931. de 03 de Julho de 2014
www.9arca.3p.gov.br/dlBrlo^d9l
Segunda-feira, 21 dejsneirode 2019 Ano VII Edição n° 1052 Página 15 de15
a admissibilidade da urgènda e do relevante Interesse
público, sob pena de estar prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de
janeiro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra,
- Antonio Marcos Pereira -
Secretário Legislativo
Munlci'pio de Ssrçs - Estado de São Paulo
Diário Ofidal assinado digUaimente conforme MP 2200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
gte t*-"- conforme dispõe o
artigo t88, do Regimento Interno, foi submetido à ií/v^A{/r/^/ VOTAÇÃO NOMINAL na
I — Sessão , realizada em S^de de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Pedro Santos
10 Rafael José Frabetti
11 Reginaldo Luiz Parente
12 Rodrigo Gutierres
13 Wagner Luiz Ferreira
'Bacana'
GLOBAL
SIM NÃO
d)
«)
(i)
(x)
(■X)
( )
(yO
( )
(7<)
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X) APROVADO POR:
(Xl UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. (Sit de ^^aauA^ de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(^Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/e-mait:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 02/2019 foi aprovado
por unanimidade de votos na 1^ Sessão Extraordinária de 2019,
realizada em 22/01/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/01/2019.
= Antoryío Mancos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/01/2019
= Antonic^Marcqp Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
III.
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 22/01/2019
= wagnerIÍuiíTÉ^^ =
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 004/2019
PROJETO DE LEI N" 002/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 4.780/2012 E CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Ãrt. 1® Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder
Legislativo, no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento),
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, confomie previsto no inciso X do
art. 37 da Constituição Federa, passando o Anexo 111 da Lei n° 4.780/2012 a vigorar com a seguinte
redação:
"ANEXO IIÍ
ESCAIA DE VENCIMENTO
REFERÊNCIA VALOR (RS)
C.M.1 R$ 1.427,27
CM.2 R$2.236,65
CM.3 R$2.860,06
CM. 4 R$3.656,43
CM.5 R$ 3.750,59
CM. 6 R$5.465.34
GRA TIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (RS)
FG.1 R$256,28
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Ãrt. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a I® de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de janeiro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa
Olaa_^ - ^
anete Conessa
^ Secretária
da-Çmn^ Municiml de Garça, na data supra.
Antoiuo Marci
Secretário L<
Pereira
rislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov,br
C AM ARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 11° 007/2019
Garça, 22 de janeiro de 2019
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na P Sessão Extraordinária de 2019, realizada no dia 22 de
janeiro de 2019.
Autógrafo n" 001/2019 (Projeto de Lei n° CM 001/2019 - PM 001/2019);
Autógrafo n" 002/2019 (Projeto de Lei Complementar rf CM 001/2019 - PM 001/2019);
Autógrafo n° 003/2019 (Projeto de Lei n° CM 071/2018 - PM 038/2018); e
Autógrafo n° 004/2019 (Projeto de Lei n° CM 002/2019).
Atenciosamente,
ANTONJO MARCOS ÈEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
7^:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LU N" 5.279/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.780/2012 E CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar;
Art. 1" Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder
Legislativo, no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento),
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, conforme previsto no inciso X do
art. 37 da Constituição Federa, passando o Anexo 111 da Lei n° 4.780/2012 a vigorar com a seguinte
redação:
. LVLAO m
ESCALA DE VENClMEi\'TO
REFERENCIA VALOR (R$)
C.M.I R$ 1.427,27
CM.2 RS 2.236.G5
CM.3 R$2.860.06
CM. 4 RS 3.656.43
CM.5 RS 3.750.59
C.M.6 RS 5.465.34
GRA TIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
F.GI RS 256.28
(...)
.Art. 2" .As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a P de janeiro de 2019. revogadas as disposit^ões em contrário.
Garça. 24 de janeiro de
JOÃO CAR/OS DS
PREFÍÜTO MUFÍICIPAL
SANDOV APARECIDO SIM AS
PROCURADOIKÍERAL-bO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Depailamciuo de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.