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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N" 03/2019
(De autoria da Mesa Diretora)
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1" A revisão geral anual, de que trata o inciso X do ail. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, passando o artigo 1° da Lei n°
5.059, de 07 de junho de 2016, a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1" Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a serem pagos
mensalmente, em parcela única, são assim fixados:
I - Prefeito: R$ 17.168,1] (dezessete mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos):
II - Vice-Prefeito: RS 6.867,23 (seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e três
centavos); e
III - Secretários Municipais: RS 5.485,98 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais
e noventa e oito centavos).
(..)••
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta ]úÚ conerão a
conta de dotações orçamentáiias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua pu cação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrárie>
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
wagner:xuiz Ãg^^!uSÍer fereira
Presidente
ANETE CONESSA
1' Secretária
RODRlGtíJKCn|FERRE
Ice-Presidetíte
MARCAD DO BAS0UETE
T Secretiám
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-niai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Setihores(as) Vereadores(as):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei, fixando os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, a partir de 1° de janeiro de 2019.
Para a revisão anual dos respectivos subsídios, utilizou-se o índice do
IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício de 2018, perfazendo
3,75%.
A referida correção atende às exigências legais e cçiístitucionais, bem
como a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto solicitamos a aprovação do^ ires pares^^
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
NETE CONESSA
1* Secretária
ROD
XJETE
Secretario
r
MA
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N'' /2Q19
(De autoria da Mesa Diretora)
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1" A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, passando o artigo 1° da Lei n°
5.059, de 07 de junho de 2016, a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1" Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a serem pagos
mensalmente, em parcela única, são assim fixados:
I - Prefeito: RS 17.168,11 (dezessete mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos):
II - Vice-Prefeito: RS 6.867,23 (seis mil, oilocentos e sessenta e sete reais e vinte e três
centavos): e
III - Secretários Municipais: RS 5.485,98 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais
e noventa e oito centavos).
(..)"
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua public roagindo
seus efeitos a 1® de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
WAGNE^
Presidente ViceNETE CONESSA
1' Secretária
OBASOUETE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - ^P
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as);
rs
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei, fixando os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, a partir de 1° de Janeiro de 2019.
Para a revisão anual dos respectivos subsídios, utilizou-se o índice do
IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício de 2018, perfazendo
3,75%.
A referida correção atende às exigências legais e constitucionais, bem
como a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto solicitamos a aprovação
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
ares.
WAGNER LUTZ^ERREIRA
Presidente
lETECONESSA
1" Secretária
ROD
2® Secretari
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Ofil/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Em conformidade com o disposto no artigo
115 do Regimento Interno, encaminhe-se o
Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo
regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, 16/01/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Ptna Data do Protocolo: Jé/o// o2o,/^
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo t
Vereador AutofryKU')^
urnos de Votação:
(í^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(K) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso V do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
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BajUiô.
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Garça, 16/ ^//2019
Antonio Marcos(Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N® 03/2019. PARECER 03/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei rf 03/2019.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, estabelece
o índice para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
'yic
ae^josé Fra
residente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 17 de janeiro de 2019
Janete Conep*;»
Paul^ndré Faneco
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/eniail;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 03/2019 - PARECER N° 03/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Garça, respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
O projeto estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito,
vice-prefeito e secretários municipais.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa estabelecer o índice para a revisão geral anual dos subsídios
do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, respeitado o índice inflacionário acumulado no
ano de 2018 (ÍPCA) cujo percentual foi de 3,75%.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 03/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das CqpiissÕes, 17 de janeiro de 2Qi
/V
Deyçe Serapiào
Relatora
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Fábio 3a jsé Po\slnani
rereador
é Luiz Marques
Verea
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEi N'' 03/2019. PARECER N° 03/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 03/2019.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, estabelece o índice
para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da revisão anual dos subsídios do Prefeito, yice-prefeito e secretários municipais,
utilizando-se p índice do IPCA (índice de Preços ao Consumidor/dnplo) acumulador durante o exercício
de 2018, perfazendo o percentual de 3,75%.
Isto posto, no que tange aos aspecí ncia desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apíec inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as consideraç^s expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto. / \
E o parecer.
S.dasC e 2019.
íp-Baiquete
VereadoA
Reglnaldo Lui3Parente
Vere^flor
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
10
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
O3 /2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, J'í / OA. /2019.
= Antonió Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da
para sua discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, I ? / /2019.
FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=DESPACHO=
A Secretaria Legislativa
Em atenção ao contido no art. 115 do Regimento Interno,
determino a convocação extraordinária da Câmara
Municipal de Garça para deliberação, durante o recesso,
dos seguintes Projetos: Projeto de Lei n° 02/2019, tendo
em vista que a matéria versa sobre a recomposição anual
dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo;
Projeto de Lei n® 03/2019, tendo em vista se tratar da
revisão geral dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais; Projeto de Resolução n® 01/2019,
tendo em vista se tratar da fixação dos subsídios dos
vereadores para próxima Legislatura.
Garça, 18 de janeiro de 2019
WAGNER LtJIZf ERREIRA
Presidente
/-
Recebi em:
18/01/2019
ANTÔNIO mÍrCOS^REIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Scgunda-fdrs, 31 de (aneiro de 2019
Confoime Lei Municipal n^ 4.931, de 02 do Julho de 2014
«nmagaresjp^ovJx/dlarlo-aAclai
AnoVII EdlçJlon° 1052 PdglnafidelS
de Sâo Paulo, no caderno dos Poderes Legislalívo,
Executivo e Judiciário, que teve sua vigência prorrogada
até 08/02/2020. Valor mensal: RS 314,21.
PODER LEGISLATIVO OE GARÇA
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
n® 1.324, de 16/01/2019 - Prorroga, por 60 dias. de
15/01/2019 a 15/03/2019, a licença para tratamento de
saúde ao servidor Alexandre de Araújo Lamattina.
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N® 03/2019
(De autoria da Mesa Diretora)
ESTABELECE O ÍNDICE PARA
A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO. VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou a ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1° A revisão geral anual, de que trata o Inciso X do
art. 37 da Constituição Federei, será feita pele aplicação do
índice de 3,75% (três inteiros esetenlae cinco centésimos
por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, correspondente ao iPCA/IBGE
acumulado nos últimos doze meses, passando o artigo 1®
da Lei n® 5.059, de 07 de junbo de 2016, a vigorar com a
seguinte redação:
'Art. 1® Os subsídios dos agentes políticos abaixo
indicados, a serem pagos mensalmente, em parcela
sâo assim fixados:
. • Prefeito: RS 17.168,11 (dezessete mil. cento e
sessenta e oito reais e onze centavos):
II - Vice-Prefeito: RS 6,887,23 (seis mil, oitocenlos e
sessenta e sete reais e vinte e três centavos): e
III - Secretários Municipais: RS 5.485,96 (cinco mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito
centavos).
(-)"
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1® de janeiro de
2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vlce-Presidente
JANETE CONESSA
1* Secretária
MARCÂO DO BASQUETE
2® Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas
Excelências, o Induso Projeto de Lei. fixando os valores
dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, a partir de 1° de janeiro de 2019.
Para a revisão anual dos respectivos subsídios,
utilizou-se o índice do IPCA (índice de Preços ao
Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício de
2018, perfazendo 3,75%.
A referida correção atende às exigências legais e
constitucionais, bem como a orientação do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres
Município de Garço - Estado de Slo Paulo
DUflo Ofidal assinado dlgllslmenie coníorme MP it» 2.200-2, de 2001, garanUndo autenUcldade, validade Jurrdica e Integildade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Segunda-feira, 31 deJsneirndeSQIS
pares.
Garça/SP, 16de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presídente
JANETE CONESSA
1* Secretária
MARCÃO DO BASQUETE
2° Secretário
[g^iiooaoi i ifsssBSR!
r8H5]ro_jrj$Bii laoOSIBHlíi
SEiiBfib. ir TüomTDOt^
ífflIOnDtKfifflE?; SOÍKIOl: m
^ ffl{RiarasEfâfla;:Ki{KSffliGODs
^ LfmifflOOOílBDÍKRSlimi^
o Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual aos
servidores do Poder Legislativo, no percentual de 3,75%
(três inteiros e setenta e dnco centésimos por cento),
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos
doze meses, conforme previsto no inciso X do art. 37
da Constituição Federa, passando o Anexo III da Lei n"
4.780/2012 a vigorar com a seguinte redação;
■ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTO
Conforme Lei Municipal n° 4,931. de 02 de julho de 2014
wwwgarcajp.goviirrdierlo-oflclsl
Ano VII Edif 90 n° 1052 Página 7 de 15
REFERÊNCIA VALOR (RS)
C.M.1 RS 1.427.27
C.M.2 RS 2.236,65
C.M.3 RS 2.660,06
C.M.4 RS 3.656,43
C.M.5 RS 3.750,59
C.M.B RS 5-465,34
gratifícaçAo de função
gratifícaçAo VALOR (RS)
F,G.1 RS 256,28
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias
da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, relroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de
2019. revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 16 da janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
1' Secretária
MARCÃO DO BASQUETE
2® Secretário
:íí»íi[HBmií!ffii:iaíífmiíS!Daíiio;im;
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas
Excelências, o acostado Projeto de Lei em testilha, que
busca alterar a Lei Municipal n" 4.780/2012.
Inicialmente, urge destacar que a proposta visa garantir
a revisão geral anual aos servidores da Casa. observando
os critérios da inflação apurado pelo IBGE, através do
IPCAacumulado nos últimos 12 meses, no percentual de
3,75%, atendendo, assim, dispositivo constante da Lei
de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019, bem
como no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e
acompanhando idêntica medida proposta pelo Executivo
Municipal em relação a seus servidores. Com relação ao
cargo de Agente de Serviços, concedeu-se reajuste de
16,297%. a fim de corrigir distorções salariais.
Por entendermos ser ume questão de justiça e um
Munldpio de 6aiça - Estado de São Pauto
Diáife Ofidal assinado digitalmente conforme MP n* 2.200-2, de 3001, garantinde autenDcIdade, validade jurídica e Integridade.
1
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Segunda-feira, 21 de]anelrode30t9
Conforme Lei Municipal n" 4.921, de 02 do julho de 2014
«Miniitgarca,sp.gov.br/dlario-ofidaJ
Ano VllEdicSen-1052 PdgInaWdelS
tal finalidade, em corolário ao principio da separação e
independência dos Poderes.
Por fim, encontrando-se os subsídios apresentados
dentro dos limites constitucionais, e nêo havendo
qualquer aumento ou reajuste, esperamos o apoio dos
demais colegas,
Garça/SP. 16 de janeiro de 2019
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRiOO GUTIERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
V Secretária
MARGÃO DO BASQUETE
2^ Secretário
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇAO OE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA N» 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sâo Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32. parágrafo 2"
RESOLVE:-.-,-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE
2019. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 - Prqeto de Lei n" 106/2018, de autona
do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de
Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil S/A e dá
outras providências, PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n' 01/2019. de autoria do
Prefeito Municipal -Altera o Anexo I da Lei Municipal 4,109.
de„a4(le junho de 2007 PARECERES DAS COMISSÕES
P. ANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS,
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n® 01/2019. de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 03/2014 e suas alteraçêes, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá ouiras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, de
autone do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
reorganização do estatuto e do piano de carreira do
magistério público municipal de Garça e dá outras
providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 71/2018. de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica á Associação Beneficente
Geração Forte, PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS,
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 02/2019, de autoria da Mesa
Diretora - Altera a Lei Municipal n® 4.780/2012 e concede
recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 03/2019. de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeilo e
Secretáfios Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Resolução n® 01/2019. de autoria
da Mesa Diretora - Fixa os subsídios para a 20® Legisialura
(2021/2024) e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n®
02/2019 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2® do artigo 115 do
Regimento Interno, antes da apreciação da propositura,
deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros
Município de Gerça - Estado de S3a Paulo Diário Ofklal assinado digrtalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001 gaiantindo autenticidade, vaftdede jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Segunda-feira, 31 de janeiro de 3019
Conforme tef Municipal n* 4.931, de 03 de julho de 3014
wwHigarca.sp.govJ>r/diaHo^clal
Ano VI I Edif Ao n' 1053 Pdgina 15 de 15
a admissibilidade da urgência e do relevante Interesse
público, sob pena de estar prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de
janeiro de 2019.
Wagn^ Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Antonio Marcos Pereira -
Secretário Legislativo
Munla'pio de Garça - Estado de SÍo Paulo
Diário oridal asalnado dlgttalmente conforme MP n° 3.300-2, de 2001, garantindo aiitentieidade, validade juridica e Integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO que, nos termos da ata
anexa, o Plenário da Casa não considerou, no decorrer da
1° Sessão Extraordinária da Sessão Legislativa, realizada
em 22 de janeiro de 2019, a urgência e o relevante
interesse público do Projeto de Lei n° 03/2019, conforme
exigido pelo artigo 115 do Regimento Interno da Casa.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 22 de janeiro de 2018.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 03/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipai de Garça, 23/01/2019.
= Antoni(lioMarcoa Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
Inclusão na Ordem do Dia da 1^ Sessão Ordinária de 2019, para
sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 23/01/2019.
= WAGNER 3NET^l2^R^mA=:
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
0;
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2019. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 106/2018, de autoria do Prefeito Municipal ~ Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal, junto ao banco do
Brasil S/A e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 03/2019, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice
paia a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n" 01/2019, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios
dos vereadores para a 2(f Legislatura (2021/2024) e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
OBSERVAÇÃO: A sessão será interrompida para eleição do Corregedor e Vice-Corregedor
Perlamentar, nos termos do artigo 3° do Código de Ética, e do Conselho de Ética e Decoro, conforme dispõe os
artigos 5° e 6° do Código de Ética
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de janeiro de 2019.
WAGNER ETUIZTERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCO^ PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.teg.br/e-mail: camara(gcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira. 01 de fevereiro dc 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oflcial
Ano VI I Edição n° 1061 Página 7 de 7
MENDES para exercer as funções de ENCARREGADO
DE SETOR junto ao SETOR DE MANUTENÇÃO -
COORDENADORIA OPERACIONAL - DEPARTAMENTO
DE OBRAS E SERVIÇOS.
N° 4.118 de 31 /OI /2019 Nomeia, a partir de 01/02/2019,
o Sr. LUÍS RICARDO DA SILVA para exercer o cargo de
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, de provimento efetivo ante
a aprovação e classificação obtidas em Concurso Público,
^alizado consoante Edital n° 001/2018. A presente
jmeaçào obsen/ará o disposto nos artigos 16, 21 e § 2°
do artigo 22, da Lei n° 2.680/1991,0 exercício das funções
será junto ao Departamento de Obras e Serviços. Fará o
nomeado à apresentação de sua declaração de bens na
ocasião de sua posse, deixando cópia na Coordenadoria
de Recursos Humanos á disposição para conferência,
conforme estabelece o artigo 13 da Lei n® 8.429, de
02/06/92. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
N° 4.119 de 31/01/2019 Concede adicional por
tempo de serviço à sen/idora Sra. EDNEIA ALEXANDRE
SANTOS.
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL N" 001/2019 - Tipo: menor
preço. Objetivo: aquisição de argila expandida e lona
plástica. Data: 14/02/2019 às 09:00h, á R. João Bento, n°
40. Edital: www.saaegarca.sp.gov.br.
TOMADA DE PREÇOS N" 001/2019 - Ttpo: menor
preço. Objetivo: contratação de projeto básico de
dimensionamento da mecanização dos tratamentos
preliminares das ETEs Peixe e Tibiriçá. Data: 19/02/2019
às 09:00h, á R. Alfredo de Souza Castro n° 210. Edital:
www.saaegarca.sp.gov.br.
Garça, 31/01/2019 - Ulysses Bottino Peres - Diretor
Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 1' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE
FEVEREIRO DE 2019, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 106/2018, de autoria
do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de
Eficiência Municipal, junto ao banco do Brasil S/A e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefelto e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n° 01/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Fixa os subsídios dos vereadores para
a 20" Legislatura (2021/2024) e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
OBSERVAÇÃO: A sessão será interrompida para
eleição do Corregedor e Vice-Corregedor Perlamentar,
nos termos do artigo 3° do Código de Ética, e do Conselho
de Ética e Decoro, conforme dispõe os artigos 5® e 6® do
Código de Ética.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 31 de
janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
A. Slix- , conforme dispõe o
artigo 1^, do Regimento Interno, foi submetido á. h/Y^i/o^ VOTAÇÃO NOMiNAL na
-fL-Sessão Oív/t .'rAynKiA , realizadaemOk de .^Qa>^d//us< de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonío Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangâo
8 Paulo André Faneco
9 Pedro Santos
10 Rafael José Frabetti
11 Reginaldo Luiz Parente
12 Rodrigo Gutierres
13 Wagner Luiz Ferreira
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(K)MAIORIA DE VOTOS
GLOBAL H
SIM NAO
( ) (V)
Oc) ( )
( ) (X)
(X) ( )
(i^) ( )
(xO ( )
( ) (X)
( ) (X)
( ) (X)
U) ( )
( ) (X)
(X) ( )
( ) ( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) REJEITADO £Q&
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. OM de.J|ÍA^^^Ã/9^ de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
()0 Maioria Simples.
- Secretário -
() Maioria Absoluta. { ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.crrigarca.sp.gov.br/ e-maií: camaratgcmgarca.sp.gov.br
Qja
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n9 03/2019 foi aprovado
por de votos na Sessão Ordinária de
2019, realizada em 04/02/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 05/02/2019.
= Anton^ Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 05/02/2019
= Antgíhio M#cos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 05/02/2019
= WAGN^^JlfF^R^RA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(^cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 006/2019
PROJETO DE LEI N" 003/2019
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
A Câmara Municipa] de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1" A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, passando o artigo 1° da Lei n°
5.059, de 07 de junho de 2016, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1" Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a serem pagos
mensalmente, em parcela única, são assim fixados:
I - Prefeito: R$ 17.168,11 (dezessete mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos);
II - Vice-Prefeito: RS 6.867,23 (seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e três
centavos); e
III - Secretários Municipais: RS 5.485,98 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais
e noventa e oito centavos).
(..)"
Art 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1® de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05 de fevereiro de 2019.
Wagne^iriz Ferreira
Presidente
CXaaÍÍÍlanete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Perara
Secretario Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
Ofício 11° 031/2019
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 05 de fevereiro de 2019
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 1^ Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 04 de fevereiro de
2019.
Autógrafo n" 006/2019 (Projeto de Lei tf CM 003/2019); e
Autógrafo n" 007/2019 (Projeto de Lei n° CM 106/2018 -PM 68/2018).
Atenciosamente,
ANTONIO MjàéÓS^EREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL'
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
lê
Sexta-feira, 08 de fevereiro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano VII Edição n° 1066 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.280/2019
ESTABELECE O ÍNDICE PARA
A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO. VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar;
Art. 1° A revisão geral anual, de que trata o inciso X do
art. 37 da Constituição Federai, será feita pela aplicação do
índice de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, correspondente ao IPCA/IBGE
acumulado nos últimos doze meses, passando o artigo 1°
da Lei n° 5.059, de 07 de junho de 2016, a vigorar com a
^seguinte redação:
"Art. 1® Os subsídios dos agentes políticos abaixo
indicados, a serem pagos mensalmente, em parcela
única, são assim fixados:
1 - Prefeito; R$ 17.168,11 (dezessete mil, cento e
sessenta e oito reais e onze centavos);
II - Vice-Prefeito: RS 6.867.23 (seis mil. oitocentos e
sessenta e sete reais e vinte e três centavos); e
III - Secretários Municipais: RS 5.485,98 (cinco mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito
centavos).
(...)•■
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1® de janeiro de
2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 7 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.281/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO PEM
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA
MUNICIPAL. JUNTO AO BANCO
DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de aédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A.,
até o valor de R$ 3.200.581,00 (três milhões, duzentos
mil e quinhentos e oitenta e um reais), nos termos
da Resolução CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinada a projetos de modernização da
gestão pública, observada a legisíação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da
operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o
§ 1® do art. 35 da Lei Complementar Federal n® 101, de
Município de Garça - Estado de Sao Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantirrdo autenticidade, validade Jurídica e integridade.