materia nº 1/2019

Oia
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° QÍ- /20I9
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 20" LEGISLATURA (2021/2024) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Art. 1® O subsídio dos Vereadores, durante a 20® legislatura
(2021/2024), fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ R$ 2.806,21 (dois mil, oitocentos e
seis reais e vinte e um centavos), sobre o qual incidirão os encargos legais.
Parágrafo único. O vereador suplente, quando convocado para
assumir uma cadeira na Câmara, perceberá o subsídio proporcionalmente aos dias da convocação.
Art 2® O subsídio do Presidente da Câmara, durante a 20® legislatura
(2021/2024), fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 4.053,42 (quatro mil e cinqüenta e
três reais e quarenta e dois centavos), sobre o qual incidirão os encargos legais.
Parágrafo único. Ao assumir a Presidência, em qualquer
circunstância, o Vice-Presidente perceberá o subsidio mensal do titular, proporcional ao período de
substituição.
Art 3® Nos períodos de recesso da Câmara Municipal os Vereadores
perceberão os subsídios integralmente.
Art. 4® O subsídio dos Vereadores será dividido pelo número de
sessões ordinárias que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à presença dos Vereadores em
tais sessões.
Art 5® Os subsídios dos Edis sempre observarão aos limites indicados
nos artigos 29, VI, VII, e 29-A da Constituição Federal, sem prejuízo das demais disposições legais.
Art 6° O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a
regulamentar, no que couber, o disposto nesta Resolução.
Art 7® As despesas decorrentes desta resolução, correrão^ por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas quando necessário.
Art 8® Esta resolução entrará em vigor
2021, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 16 de Janeiro de 2019
WAGNER LÜÍZ FERREIRA
Presidente
NETE CONESSA
1" Secretária
AS
? Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Resolução, objetivando fixar os valores dos subsídios mensais dos Vereadores para a
próxima legislatura (2021 /2024), a fim de preservar, sem qualquer aumento ou reajuste, a remuneração
dos Edis atualmente pagos pela municipalidade.
Pelo disposto na Constituição Federal, os Vereadores de Garça podem
receber, a título de subsídio, o equivalente a 30% dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais.
Por sua vez, de acordo com a Lei Estadual 16.090/2016, os
membros da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo recebem, a título de remuneração, o
equivalente a R$ R$ 25.322,25. Desta forma, os Vereadores de nosso Município poderão perceber o
limite máximo de RS 7.596,67.
Contudo, optou-se por fixar os subsídios dos Edis em RS RS 2.806,21
(dois mil, oitocentos e seis reais e vinte e um centavos), bem como o do Presidente em RS 4.053,42
(quatro mil e cinqüenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Ademais, a medida visa adequar a forma de fixação subsídios dos
Vereadores à sistemática inaugurada pela Emenda à Lei Orgânica n® 29/2017, passando a Resolução
ser o instrumento legislativo adequado para tal fmalidade, em corolário ao princípio da separação e
independência dos Poderes.
Por fim, encontrando-se os subsídios apresentados dentrj:
constitucionais, e não havendo qualquer aumento ou reajuste, esperamos o apqií
dos limites
jcolegas.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
WAGNER LlJíZ FERREIRA
Presidente
ETE CONESSA
1' Secretária
fS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 /2019
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 20" LEGISLATURA (2021/2024) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1® O subsídio dos Vereadores, durante a 20® legislatura
(2021/2024), fica fixado em parcela única mensal no valor de RS RS 2.806,21 (dois mil, oitocentos e
seis reais e vinte e um centavos), sobre o qual incidirão os encargos legais.
Parágrafo único. O vereador suplente, quando convocado para
assumir uma cadeira na Câmara, perceberá o subsídio proporcionalmente aos dias da convocação.
Art. 2® O subsídio do Presidente da Câmara, durante a 20® legislatura
(2021/2024), fica fixado em parcela única mensal no valor de RS 4.053,42 (quatro mil e cinqüenta e
três reais e quarenta e dois centavos), sobre o qual incidirão os encargos legais.
Parágrafo único. Ao assumir a Presidência, em qualquer
ciicunstância, o Vice-Presidente perceberá o subsidio mensal do titular, proporcional ao período de
substituição.
Art. 3® Nos períodos de recesso da Câmara Municipal os Vereadores
perceberão os subsídios integralmente.
Art. 4® O subsídio dos Vereadores será dividido pelo número de
sessões ordinárias que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à presença dos Vereadores em
tais sessões.
Art. 5® Os subsídios dos Edis sempre observarão aos limites indicados
nos artigos 29, VI, VII, e 29-A da Constituição Federal, sem prejuízo das demais disposições legais.
Art. 6" O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a
regulamentar, no que couber, o disposto nesta Resolução.
Art. 7® As despesas decorrentes desta resolução, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas quando necessário.
Art. 8® Esta resolução entrará em vigor a partir de 1° ^ janeiro de
2021, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
X lNETE CONESSA
x. l i' Secretária Secretário/>
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senbores(as) Vereadoresfas):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Resolução, objetivando fixar os valores dos subsídios mensais dos Vereadores para a
próxima legislatura (2021/2024), a fim de preservar, sem qualquer aumento ou reajuste, a remuneração
dos Edis atualmente pagos pela municipalidade.
Pelo disposto na Constituição Federal, os Vereadores de Garça podem
receber, a título de subsídio, o equivalente a 30% dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais.
Por sua vez, de acordo com a Lei Estadual n° 16.090/2016, os
membros da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo recebem, a título de remuneração, o
equivalente a R$ R$ 25.322,25. Desta forma, os Vereadores de nosso Município poderão perceber o
limite máximo de R$ 7.596,67.
Contudo, optou-se por fixar os subsídios dos Edis em R$ R$ 2.806,21
(dois mil, oitocentos e seis reais e vinte e um centavos), bem como o do Presidente em R$ 4.053,42
(quatro mil e cinqüenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Ademais, a medida visa adequar a forma de fixação subsídios dos
Vereadores à sistemática inaugurada pela Emenda à Lei Orgânica n° 29/2017, passando a Resolução
ser o instrumento legislativo adequado para tal fmalidade, em corolário ao princípio da separação e
independência dos Poderes.
Por fun, encontrando-se os subsídios apresentados dentrox s limites
constitucionais, e não havendo qualquer aumento ou reajuste, esperamos o,..apoí?| dos de^q)áis oiçgas.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
Presidente
1" Secretária Secretári
RODRI
MA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Em conformidade com o disposto no artigo
115 do Regimento Interno, encaminhe-se o
Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo
regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, 16/01/2019.
= WA^^tu^FÍ^EtRA =
Presidente
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: (0Li.. yrS. QLlOoJ^Í Data do Protocolo: 16 / o/ / ôboi ^
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
li^ Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (X,) Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (K) Poder Legislativo /O .
Vereador Autor:
urnos de Votação:
(K) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(•C) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso V do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
_ _ Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
<
í<
i<
ô￾1
Garça, KtfOl/ZOig
Antoniò Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maií: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 01/2019. PARECER N° 06/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 01/2019.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, fíxa os
subsidios dos vereadores para a 20'' Legislatura (2021/2024) e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionaiidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionaiidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto. ,
lej/josé Frabetti
'residente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionaiidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 17 de janeiro de 2019.
Danete Conessa
Vereadora
Paneco
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (l4) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2019 - PARECER N° 04/2019
Relatório
O Projeto de Resolução n° 04/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Garça, respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação
desta Comissão.
O projeto fixa os subsídios dos vereadores para a 20" Legislatura (2021-2024) e dá
outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente á propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa fixa os subsídios dos vereadores para a 20" Legislatura
(2021-2024). De acordo com o Projeto, os subsídios dos vereadores para próxima legislatura
permanecerá inalterado.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Resolução n° 1/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das ConiíssÔes, 17 de janeiro de 2í>í^.
Deyàe Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
aní
3o^é Luiz Marques
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2019. PARECER N° 06/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n® 01/2019.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Garça, fixa os subsídios
dos vereadores para a 20^ Legislatura (2021/2024) e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da fixação do subsídio dos vereadores para a 20" Legislatura (2021-2024)
mantendo os mesmos valores desta legislatura, sendo o subsídios áés vereadores fixado em RS 2.806,21 e
do Presidente em RS 4.053,42.
Isto posto, no que tange aos aspect^de com têi^a desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apr^dado^ej^ inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as consideraçõeji^expí didas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Prcrjetõ?
E o parecer.
S. das Co ssoes, 17 dej
Vereador
Marcão do Bas(|
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
Ql* /2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 0^^/2019.
= Antqínio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da
para sua íLaaãc/c^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, iH, ! 0-^/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA FERREII
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=DESPACHO=
A Secretaria Legislativa
Em atenção ao contido no art. 115 do Regimento Interno,
determino a convocação extraordinária da Câmara
Municipal de Garça para deliberação, durante o recesso,
dos seguintes Projetos: Projeto de Lei n° 02/2019, tendo
em vista que a matéria versa sobre a recomposição anual
dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo;
Projeto de Lei n° 03/2019, tendo em vista se tratar da
revisão geral dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e
secretários mimicipais; Projeto de Resolução n° 01/2019,
tendo em vista se tratar da fixação dos subsídios dos
vereadores para próxima Legislatura.
Garça, 18 de janeiro de 2019
wÃgÍ^mJízfÍr^ira
Presidente
/
Recebi em:
18/01/2019
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N " 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.
CONVOCAR, como convocada fíca, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE 2019, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 106/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal,
Junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo I da
Lei Municipal 4.109, de 26 de junho de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar rf 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do estatuto
e do plano de carreira do magistério público municipal de Garça e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 71/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão
de direito real de uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n°
4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.bi / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
13e
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Resolução n° 01/2019, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios
para a 20'' Legislatura (2021/2024) e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 só será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de janeiro de 2019.
Wa*gn^^iÍzS'^eira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- AntonioMarqps Pereira -
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Segunda-feira, 31 de janeiro de 2019
vmnKgarcajp.gov.br/diaflo-ofidal
Ano Vi I Ediçio 1052 Pagina 13 de 15
PROJETO DE RESOLUÇÃO N' 01/2019
FIXA OS subsídios DOS
VEREADORES PARA A 20'
LEGISLATURA (2021/2024) E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução;
Art. 1° O subsídio dos Vereadores, durante a 20*
legislatura (2021/2024), fica fixado em parcela única
mensal no valor de R$ R$ 2.806,21 (dois mi!, oitocentos
e seis reais e vinte e um centavos), sobre o qual incidirão
os encargos legais.
Parágrafo único. O vereador suplente, quando
convocado para assumir uma cadeira na Câmara,
perceberá o subsídio proporcionalmente aos dias da
convocação.
An. 2® O subsídio do Presidente da Câmara, durante a
SO^^gislatura (2021/2024), fica fixado em parcela única
m jí no valor de R$ 4.053,42 (quatro mil e cinqüenta
e três reais e quarenta e dois centavos), sobre o qual
incidirão os encargos legais.
Parágrafo único. Ao assumir a Presidência, em
qualquer circunstância, o Vice-Presidente perceberá o
subsidio mensal do titular, proporcional ao período de
substituição.
3° Nos períodos de recesso da Câmara Municipal
os Vereadores perceberão os subsídios integralmente.
Art. 4" O subsídio dos Vereadores será dividido pelo
número de sessões ordinárias que se realizarem no mês,
e pago proporcionalmente à presença dos Vereadores em
tais sessões.
Ari. 5° Os subsídios dos Edis sempre observarão
aos limites indicados nos artigos 29, VI, Vil. e 29-A
da Constituição Federal, sem prejuízo das demais
disposições legais.
Art. 6° O Presidente da Câmara Municipal fica
autorizado a regulamentar, no que couber, o disposto
nesta Resolução.
7® As despesas decorrentes desta resolução,
coi jO por conta de dotações próprias do orçamento,
suplementadas quando necessário.
Art. 8® Esta resolução entrará em vigor a partir de 1 ® de
janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GLTTiERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
1" Secretária
MARCÂO DO BASQUETE
2® Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(âs);
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Resolução, objetivando
fixar os valores dos subsídios mensais dos Vereadores
para a próxima legislatura (2021/2024). a fim de preservar,
sem qualquer aumento ou reajuste, a remuneração dos
Edis atualmente pagos pela municipalidade.
Pelo disposto na Constituição Federai, os Vereadores
de Garça podem receber, a título de subsídio, o
equivalente a 30®/a dos subsídios recebidos pelos
Deputados Estaduais.
Por sua vez, de acordo com a Lei Estadual n®
16.090/2016, os membros da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo recebem, a título de remuneração,
o equivalente a R$ R$ 25.322,25. Desta forma, os
Vereadores de nosso Município poderão perceber o limite
máximo de R$ 7.596,67.
Contudo, optou-se por fixar os subsídios dos Edis
em R$ R$ 2.806.21 (dois mii, oitocentos e seis reais e
vinte e um centavos), bem como o do Presidente em R$
4.053,42 (quatro mil e cinqüenta e três reais e quarenta e
dois centavos).
Ademais, a medida visa adequar a forma de fixação
subsídios dos Vereadores á sistemática inaugurada
pela Emenda à Lei Orgânica n® 29/2017, passando a
Resolução ser o instrumento legislativo adequado para
Município de Sarça - Estado de São Paulo
Diário Ondal assinado dígNalmente conforme MP n» 2Z00-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
S«gunda-fcira, 21 de Janeiro de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho do 2014
iM>tu(.9arcajp.gov.br/dlario-ofldal
Ano VII EdiçSo n" 1052 Página 14 de 15
tal finalidade, em corolário ao principio da separação e
independência dos Poderes.
Por fim, encontrando-se os subsídios apresentados
dentro dos limites constitucionais, e não havendo
qualquer aumento ou reajuste, esperamos □ apoio dos
demais colegas.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
1' Secretária
MARCÃO DO BASQUETE
2® Secretário
Editais j|
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA N® 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sâo Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2"
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE
2019, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 106/2018, de autoria
do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de
Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil S/A e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 01/2019, de autoria do
Prefeito Municipal -Altera oAnexo I da Lei Municipal 4.109,
e junho de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES
PL. -MANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3- f^Tojelode Lei Complementar n® 01/2019. de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 03/2014 e suas alteraçêes, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n® 02/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
reorganização do estatuto e do plano de carreira do
magistério público municipal de Garça e dá outras
providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO'. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 71/2018. de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica á Associação Beneficente
Geração Forte. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 02/2019, de autoria da Mesa
Diretora - Altera a Lei Municipal n® 4.780/2012 e concede
recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 03/2019, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o fndice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeilo e
Secretários Municipais PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 —Projeto de Resolução n® 01/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Fixa os subsídios para a 20® Legislatura
(2021/2024) e dá outras providências PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n®
02/2019 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2® do artigo 115 do
Regimento Interno, antes da apreciação da proposilura,
deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros
Município dc Garça - Eslado de SSo Paulo
Diário Oficial OMlnado <SgKalmen(a conforme MP n" 2,200-2, de 2001, garantindo autertUddade. vafidade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Segunda-feira. 21 d« Isneiro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 do Julho de 2014
<•MM4Brca.zp.gov.br/dterio-oficlBl
Ano VII Cdicto n° 10S2 Pdglna14de15
tal finalidade, em corolário ao principio da separação e
independência dos Poderes.
Por fim, encontrando-se os subsídios apresentados
dentro dos limites constitucionais, e não havendo
qualquer aumento ou reajuste, esperamos o apoio dos
demais coleqas.
Garça/SP. 16 de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presídente
JANETE CONESSA
1* Secretária
MARGÃO DO BASQUETE
2° Secretário
EDITAL DE CONVOCAÇ&O DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA N» 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos lermos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32. parágrafo 2»
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR. como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE
2019, A PARTIR DAS 9 HOf^S, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 106/2018, de autoria
do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de
Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil S/A e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNiCAS
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 01/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera oAnexo 1 da Lei Municipal 4.109,
d ''^1e junho de 2007 PARECERES DAS COMISSÕES
Pb.MvIANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3- Projeto de Lei Complementar n® 01/2019, de
autcma do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n®03/2014e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Compfementar n° 02/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
reorganização do estatuto e do plano de carreira do
magistério público municipal de Garça e dá outras
providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 71/2018, de autora do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente
Geração Forte. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6-Projeto de Lei n® 02/2019, de autoria da Mesa
Diretora-Altera a Lei Municipal n® 4.780/2012 e concede
recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislalivo. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 03/2019. de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Resolução n® 01/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Fixa os subsídios para a 20® Legislatura
(2021/2024) e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
• O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n®
02/2019 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2® do artigo 115 do
Regimento interno, antes da apreciação da propositura.
deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros
Município de Garça - Eatedo de S3o Paulo
Oterio Oficial aulrudo cfigKaimenie conforme MP n" 2.200-2. de 200t garantindo autenticidade, vafidade Jurídica e Inlegildade.
DIÁRIO OFICIAL iS
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lef Municipsl n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
vinMKgarca.sp.eov.br/di8rlo^dal
Segunda-feira. 21 de Janeiro de 3019 Ano VI I Edlçion*1052 Paginais de 15
a admissibilidade da urgènda e do relevante interesse
público, sob pena de estar prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Munidpal de Garça, 18 de
janeiro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Munidpal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Poeira -
Secretário Legislativo
Munldplo de Garça - Estado de Sio Paulo
nárioOfidal assaudodlgftalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autendeidade. validade Jundlca e integridade.
nll
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO que não foi considerado
pelo Plenário a urgente e de relevante interesse público do
Projeto de Resolução n° 01/2019, na V Sessão
Extraordinária de 2019, realizada em 22 de Janeiro de
2019.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 22 de janeiro de 2018.
<Aj\MP
ANTONIO MANCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO que, nos termos da ata
anexa, o Plenário da Casa nào considerou, no decorrer da
1° Sessão Extraordinária da Sessão Legislativa, realizada
em 22 de janeiro de 2019, a urgência e o relevante
interesse público do Projeto de Resolução n° 01/2019,
conforme exigido pelo artigo 115 do Regimento Interno da
Casa.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 22 de janeiro de 2018.
ANTONlO ílDMARffOí MARCS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
QJO^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2019
O artigo 1° do Projeto de Resolução n° 01/2019, passa avigorar com a
seguinte redação:
seguinte redação:
"Art. 1" O subsídio dos Vereadores, durante a 20" legislatura (2021'2024),
fica fixado em parcela única mensal no valor de RS 1.000,00 (mil reais),
sobre o qual incidirão os encargos legais. " (...)
O artigo 2° do Projeto de Resolução n° 01/2019, passa avigorar com a
"Art 2" O subsídio do Presidente da Câmara, durante a 20° legislatura
(2021/2024), fica fixado em parcela única mensal no valor de RS 1.500,00
(mil e quinhentos reais), sòbre o qual incidirão os encargos legais." (...)
Garça/si
ANTÔNIO FRAl OS BACANA"
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 01/2019
A Emenda proposta visa fixar o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura
em R$ 1.000,00 (mil reais) e do Presidente da Câmara em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Esta medida vem de encontro ao anseio da nossa população que manifesta-se
favoravelmente à redução dos subsídios dos agentes políticos.
Sendo assim, solicito aqs nobres vém a referida Emenda.
Garça/S anei 2019.
ANTONIO F BACANA"
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Resolução 01/2019
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
^ estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 23/01/2019.
= Antoniõ Marcps Pereira I =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 1^ Sessão Ordinária de 2019, para
sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 23/01/2019.
= WAGNER'lÜIZ'^FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA fíA ORDEM DO OI A DA 1' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
RF Al lZAR-SF. NO DIA 04 DF fevereiro DE 2019. A PARTIR DAS 19:3011
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 106/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal, junto ao banco do
Brasil S/A e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o indice
para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃÕ E VOTAÇÃO ÚNIÇAS.
1TEM3- Projeto de Resolução n° 01/2019, deautoriadaMesaDiretora-Fbíaos subsídios
dos vereadores para a 20» Legislatura (2021/2024) e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
OBSERVAÇÃO: A sessão será interrompida para eleição do Corregedor e Vice-Corregedor
Perlamentar, nos teraios do artigo 3° do Código de Ética, e do Conselho de Ética e Decoro, conforme dispõe os
artigos 5° e 6° do Código de Ética
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de janeiro de 2019.
wagnerúuí^pÍrreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO iMÁRCqS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 01 de fevereiro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oflclal
Ano VII Edição n° 1061 Página 7 de 7
MENDES para exercer as funções de ENCARREGADO
DE SETOR junto ao SETOR DE MANUTENÇÃO -
COORDENADORIA OPERACIONAL - DEPARTAMENTO
DE OBRAS E SERVIÇOS.
N°4.118 de 31/01 /2019 Nomeia, a partir de 01/02/2019,
o Sr. LUÍS RICARDO DA SILVA para exercer o cargo de
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, de provimento efetivo ante
a aprovação e classificação obtidas em Concurso Público,
^alizado consoante Edital n° 001/2018. A presente
jmeação observará o disposto nos artigos 16, 21 e § 2®
do artigo 22, da Lei n® 2.680/1991.0 exercício das funções
será junto ao Departamento de Obras e Serviços. Fará o
nomeado à apresentação de sua declaração de bens na
ocasião de sua posse, deixando cópia na Coordenadoria
de Recursos Humanos á disposição para conferência,
conforme estabelece o artigo 13 da Lei n® 8.429, de
02/06/92. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
N° 4.119 de 31/01/2019 Concede adicional por
tempo de serviço á servidora Sra, EDNEIA ALEXANDRE
SANTOS.
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL N® 001/2019 - Tipo: menor
preço. Objetivo: aquisição de argila expandida e lona
plástica. Data: 14/02/2019 ás 09:00h, à R. João Bento, n®
40. Edital: www.saaegarca.sp.gov.br.
TOMADA DE PREÇOS N® 001/2019 - Tipo: menor
preço. Objetivo: contratação de projeto básico de
dimensíonamento da mecanização dos tratamentos
preliminares das ETEs Peixe e Tibiriçá. Data: 19/02/2019
ás 09:00h, á R. Alfredo de Souza Castro n® 210. Edital:
www.saaegarca.sp.gov.br.
Garça, 31/01/2019 - Ulysses Bottino Peres - Diretor
Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 1^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE
FEVEREIRO DE 2019, A PARTIR DAS 19;30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 106/2018, de autoria
do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de
Eficiência Municipal, junto ao banco do Brasil S/A e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Resolução n® 01/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Fixa os subsídios dos vereadores para
a 20® Legislatura (2021/2024) e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
OBSERVAÇÃO: A sessão será interrompida para
eleição do Corregedor e Vice-Corregedor Perlamentar,
nos termos do artigo 3® do Código de Ética, e do Conselho
de Ética e Decoro, conforme dispõe os artigos 5® e 6® do
Código de Ética.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de
janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Munkípío de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofícial assinado digltalmente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
ãs(^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAr
jjnL ^^tAÍu.C(^ , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á julp^auX./ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
0^ de ^/I de
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcáo do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Pedro Santos
10 Rafael José Frabetti
11 Reginaldo Luiz Parente
12 Rodrigo Gutierres
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
( ) (X)
w ( )
( ) (>c)
(X) { )
OC) ( )
(X) ( )
( ) (X)
( ) (X)
( ) iX)
(X) ( )
( ) <K)
(X) ( )
( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
RESULTADO
APROVADO POR:^
'( ) UNANIMIDADE
{Xfj MAIORIA DE VOTOS
( )REJE1TAD0P^S^
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. 0^ de Í^aâMaaD
CX/v\jèJLoT
de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAO;
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N" 375/2019
(De autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 20" LEGISLATURA (2021/2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. r O subsidio dos Vereadores, durante a 20" legislatura (2021/2024), fica fixado
em parcela única mensal no valor de R$ R$ 2.806,21 (dois mil, oitocentos e seis reais e vinte e um centavos), sobre o
qual incidirão os encargos legais.
Parágrafo único. O vereador suplente, quando convocado para assumir uma cadeira
na Câmara, perceberá o subsidio proporcionalmente aos dias da convocação.
^ Art. V O subsidio do Presidente da Câmara, durante a 20" legislatura (2021/2024), fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 4.053,42 (quatro mil e cinqüenta e três reais e quarenta e dois
centavos), sobre o qual incidirão os encargos legais.
Parágrafo único. Ao assumir a Presidência, em qualquer circunstância, o Vice￾Presidente perceberá o subsidio mensal do titular, proporcional ao período de substituição.
Art. 3° Nos períodos de recesso da Câmara Municipal os Vereadores perceberão os
subsídios integralmente.
Art. 4° O subsidio dos Vereadores será dividido pelo número de sessões ordinárias
que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à presença dos Vereadores em tais sessões.
Art. 5" Os subsídios dos Edis sempre observarão aos limites indicados nos artigos
29, VI, vn, e 29-A da Constituição Federal, sem prejuízo das demais disposições legais.
Art. 6° O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a regulamentar, no
que couber, o disposto nesta Resolução.
Art. 1° As despesas decorrentes desta resolução, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento, suplementadas quando necessário.
Art. 8" Esta resolução entrará em vigor a partir de T de Janeiro de 2021, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05 de fevereiro de 2019
PRESIDENTE
fanete Conessa
SECRETÁRIA Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da C^áqiara MÍinicipal de Garça, na data supra.
- Antonid Márcw Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
A
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 06 de fevereiro de 2019
viftvw.garca.sp.gov.br/diarlo-eficial
Ano VII Edição n° 1064 Página 13 de 26
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos • SAAE
Atos Oficiais
Portarias
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
GARÇA/SP
EXTRATO DE PORTARIAS
ULYSSES BOrriNO PERES, Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado
de Sào Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal
n° 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969.
H° 4.120 de 04/02/2019 Exonera, a pedido, a partir
de 04/02/2019, o servidor municipal - Sr. ANDRÉ LUIZ
VICENTE, lotado no cargo de OPERADOR DE MÁQUINA
junto ao Departamento de Obras e Serviços, nomeado
através da Portaria n° 3.904, de 31/01/2018. Fica o
mesmo obrigado a apresentar declaração de bens,
por ocasião de sua exoneração, a Coordenadoria de
Recursos Humanos, conforme estabelece o artigo 13. da
^i 8.429 de 02/06/1992. A Coordenadoria de Recursos
Humanos procederá aos atos tendentes à concretização
da medida, promovendo o pagamento do que for direito
ao exonerado. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
N° 4.121 de 05/02/2019 Nomeia, a partir de
06/02/2019, o Sr. EDUARDO DE SOUZA DOS SANTOS
para exercer o cargo de OPERADOR DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO, de provimento efetivo ante a aprovação
e classifícaçâo obtidas em Concurso Público, realizado
consoante Edital n® 001/2018. A presente nomeação
observará o disposto nos artigos 16, 21 e § 2® do artigo
22, da Lei n® 2.680/1991. O exercido das funções será
junto ao Departamento de Águas e Esgotos. Fará o
nomeado à apresentação de sua declaração de bens na
ocasião de sua posse, deixando cópia na Coordenadoria
de Recursos Humanos á disposição para conferência,
conforme estabelece o artigo 13 da Lei n® 8.429, de
02/06/92. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
N® 4.122 de 05/02/2019 Designa para o Pregão
Presencial n® 001/2019 os servidores: JOSÉ NILDO
MOREIRA TAVARES (Pregoeiro) e DIEGO BARBOZA
DOS SANTOS 6 SANDRA ALMEIDA SANCHES SILVA
(Membros da Equipe de Apoio).
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N® 375/2019
(De autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS subsídios DOS
VEREADORES PARA A 20^
LEGISLATURA (2021/2024) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O subsidio dos Vereadores, durante a 20®
legislatura (2021/2024), fica fixado em parcela única
mensal no valor de R$ R$ 2.806,21 (dois mil, oitocentos
e seis reais e vinte e um centavos), sobre o qual incidirão
os encargos legais.
Parágrafo único. O vereador suplente, quando
convocado para assumir uma cadeira na Câmara,
perceberá o subsídio proporcionalmente aos dias da
convocação.
Art. 2° O subsidio do Presidente da Câmara, durante a
20® legislatura (2021/2024), fica fixado em parcela única
mensal no valor de R$ 4.053,42 (quatro mil e cinqüenta
e três reais e quarenta e dois centavos), sobre o qual
incidirão os encargos legais.
Parágrafo único. Ao assumir a Presidência, em
qualquer circunstância, o Vice-Presidente perceberá o
subsidio mensal do titular, proporcional ao período de
substituição.
Art. 3® Nos períodos de recesso da Câmara Municipal
os Vereadores perceberão os subsídios integralmente.
Art. 4® O subsídio dos Vereadores será dividido pelo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurfdlca e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ouarta-fe)ra, 06 de fevereiro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario^f3cial
Ano VII Edição n" 1064 Página 14 de 26
número de sessões ordinárias que se realizarem no mês,
e pago proporcionalmente à presença dos Vereadores em
tais sessões.
Art. 5® Os subsídios dos Edis sempre observarão
aos limites indicados nos artigos 29, VI, Vil, e 29-A
da Constituição Federal, sem prejuízo das demais
disposições legais.
Art. 6® O Presidente da Câmara Municipal fica
autorizado a regulamentar, no que couber, o disposto
.esta Resolução.
Art. 7® As despesas decorrentes desta resolução,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento,
suplementadas quando necessário.
Art. 8® Esta resolução entrará em vigor a partir de 1 ° de
janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05 de fevereiro de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Portarias
PORTARIA N® 1.326/2019
DESIGNA CORREGEDOR E VICE￾CORREGEDOR PARLAMENTAR
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 3® do Código de Ética
e Decoro Parlamentar (Anexo da Resolução n® 365/2017);
Considerando a eleição realizada pelo Plenário da
Casa durante a 1® Sessão Ordinária de 2019;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam designados os vereadores RAFAEL
JOSÉ FRABETTI e JANETE CONESSA, respectivamente
como Corregedor e Vice-Corregedora Parlamentar.
Parágrafo único. Os mandatos terão vigência durante
a 3® e 4® Sessão Legislativa da 19® Legislatura,
Art. 2® Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Garça/SP, 05 de fevereiro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Rafael de Oliveira Mathias
PROCURADOR LEGISLATIVO
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
José Roberto Carvalho
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
PORTAR! AN® 1.327/2019
DESIGNA CONSELHO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 5° do Código de Ética
e Decoro Parlamentar (Anexo da Resolução n° 365/2017);
Considerando que as lideranças partidárias, durante a
1® Sessão Ordinária de 2019, Indicaram os membros do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
RESOLVE:
Art. 1® O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
observado o principio da paridade de representação
dos partidos com assento na Câmara Municipal, será
composto pelos seguintes membros:
I - Ver. Marcão do Basquete - Presidente;
Município de Garça - Estado de São Paulo
Otário Oficial assinodo digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídico e integridade.