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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° OA-^/2019
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AOS DIAS E
HORÁRIOS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E REUNIÕES DE COMISSÕES
Resolução:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Art 1® O artigo 101 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e independentemente de
convocação, em sessões ordinárias, às terças-feiras, às nove horas, nos períodos de I" de
fevereiro a 30 de junho e 1° de agosto a 15 de dezembro.
Parágrafo único. A primeira reunião de cada um dos períodos acima indicados coincidirá
com as terças-feiras destinadas às sessões ordinárias. "
Art 2® O artigo 52 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 52. (...)
I - ordinárias, de terça a quinta-feira, em dia e hora prefixados por seus membros,
respeitado o expediente administrativo da Casa;
(:)
Art. 3® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publ^?ão.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contfmc
S. Sessões, 16 de janeiro de 2019.
WAGN^^^k^^^í^
Presidente dente
JANETE CONESSA
1® Secretária
AS0UETE
Becret
MA
oA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AO PLENÁRIO DA CASA:
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, o qual tem por finalidade adequar os dias e horários das sessões ordinárias e das reuniões
de comissões permanentes da Casa.
Desta forma, as sessões ordinárias da Casa passariam a ocorrer às
terças-feiras, a partir das nove horas, de modo a adequá-las ao horário de expediente administrativo da
Casa, proporcionando maior economia para o Poder Legislativo e, consequentemente, para os cofres
públicos.
Além disso, tendo em vistas que o Legislativo disponibiliza a
transmissão, em tempo real, de suas sessões camarárias, tanto no Facebook, quanto no YouTube, não
se vislumbra qualquer prejuízo aos munícipes que tenham interesse em acompanhar os trabalhos
legislativos, possibilitando-se, igualmente, o comparecimento dos interessados em sua sede.
Por outro lado, o Projeto também busca possibilitar que as reuniões
das Comissões Permanentes possam ocoirer, ordinariamente, de terça a quinta-feira, respeitado o
expediente administrativo da Casa.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres yereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
Atenciosamente,
WAGNER Wlí FEKREIRA
Presidente
MNETE CONESSA
1* Secretária
QUETE
Oi(9
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da ProDOsitura: Y-<ía.-v.s OãLlOjOl'^ Data do Protocolo: )C/oí/^/9
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (X) )Q Poder Poder Legislativo Legislativo
(X) Não
^
Vereador Autor:-7>U^iti>i:feuíL
jrnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso V do
Regimento Interno. '
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
K; 0(o|cal<3oA
X
X
X
Garça, OS/QZ/2019
Antomo Mar/os Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.far/e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
o
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Resolução
02/2019, considerado Objeto de Deliberação na 1^ Sessão
Ordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2019.
Secretaria Legislativa, 05/02/2019.
Antonjp Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 05/02/2019
Wa5í?Lfel^etmirã^
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL"'
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 06 de fevereiro de 2019
II - Ver. Rodrigo Gutierres - Relator;
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.bf/diar]o-ofícial
Ano VII Edição n° 1064 Página 15 de 26
III - Ver. Antônio Franco dos Santos "Bacana" -
membro.
Parágrafo único. O mandato dos membros do
Conselho será coincidente com o dos membros da Mesa
Diretora.
Art. 2® Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Garça/SP, 05 de fevereiro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Rafael de Oliveira Mathías
PROCURADOR LEGISLATIVO
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
José Roberto Carvalho
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
^
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 02/2019
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365.
DE 30 DE MAIO DE 2017. NO
TOCANTE AOS DIAS E HORÁRIOS
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E
REUNIÕES DE COMISSÕES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O artigo 101 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á,
anualmente e independentemente de convocação, em
sessões ordinárias, às terças-feiras, ás nove horas, nos
períodos de 1° de fevereiro a 30 de junho e 1® de agosto
a 15 de dezembro.
Parágrafo único. A primeira reunião de cada um dos
períodos acima indicados coincidirá com as terças-feiras
destinadas ás sessões ordinárias."
Art. 2® O artigo 52 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. (...)
I - ordinárias, de terça a quinta-feira, em dia e hora
prefixados por seus membros, respeitado o expediente
administrativo da Casa;
(...)
Art. 3® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 16de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
1® Secretária
MARCÂO DO BASQUETE
2° Secretário
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a);
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o
incluso Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade
adequar os dias e horários das sessões ordinárias e das
reuniões de comissões permanentes da Casa.
Desta forma, as sessões ordinárias da Casa
passariam a ocorrer às terças-feiras, a partir das nove
horas, de modo a adequá-las ao horário de expediente
administrativo da Casa, proporcionando maior economia
Município de Gerça - Estado de São Paufo
Diário Oficial assinodo dlgitaimente conforme MP n*' 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 06 de fevereiro de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
\Arww.garca.sp.gov.br/diario-ofÍc<al
Ano VI í Edição n° 1064 Pagina 16 de 26
para o Poder Legislativo e, consequentemente, para os
cofres públicos.
Além disso, tendo em vistas que o Legislativo
disponibiliza a transmissão, em tempo real, de suas
sessões camarárias, tanto no Facebook, quanto no
YouTube, não se vislumbra qualquer prejuízo aos
munícipes que tenham interesse em acompanhar os
trabalhos legislativos, possibilitando-se, igualmente, o
^omparecimento dos interessados em sua sede.
Por outro lado, o Projeto também busca possibilitar
que as reuniões das Comissões Permanentes possam
ocorrer, ordinariamente, de terça a quinta-feira, respeitado
o expediente administrativo da Casa.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-presidente
JANETE CONESSA
1® Secretária
MARGÃO DO BASQUETE
2° Secretário
PROJETO DE LEI N.° CM 004/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
5.077, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 5.077, de 26
de agosto de 2016, que Autorizou o Município a receber
área, em doação, com encargo, para a instalação de um
Sistema Viário (marginal).
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Garça, 28 de janeiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n." 024/2019
Garça, 28 de Janeiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 002/2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 002/2019,
no qual estamos revogando a Lei Municipal n° 5.077,
de 26 de agosto de 2016, que Autorizou o Município a
receber área, em doação, com encargo, para a instalação
de um Sistema Viário (marginal).
Tal revogação se faz necessária ante a solicitação do
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, informando que, devido a mudança do acesso
ao loteamento "Jardim Aeroporto", a área doada não será
utilizada para finalidade precípua do doação.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres
Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N." CM 005/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.169,
DE 18 DE MARÇO DE 2008.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.189, de 18 de
março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DE
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019. PARECER N° 09/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 02/2019.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, altera a
Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos dias e horários das sessões ordinárias e
reuniões de comissões.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Rafae}>osé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 06 de fevereiro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO EM SEPARADO
Apresento voto em separado ao projeto, tendo em vista que a Câmara Municipal de
Garça sempre teve as sessões nesse dia e horário, e que tal medida desfavorece os vereadores que
trabalham em horário comercial. O projeto tem por objetivo prejudicar não somente os vereadores,
como a população que acompanha as sessões.
Lembro ainda que, no momento das disputas das eleições o horário das sessões era
às segundas-feiras, às 19:30h, sendo assim tal mudança desfavorece os vereadores que se
candidataram e se elegeram nessas condições. Além disso, essa medida inibe a candidatura de
pessoas que trabalham em horário comercial nos próximos pleitos.
Garça, 06 iro de 2019.
André^neco
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 02/2019
seguinte redação:
O artigo 1° do Projeto de Resolução n° 02/2019, passa a vigorar com a
"Art 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e
independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras, às
nove horas, nos períodos de de fevereiro a 30 de junho e 1" de agosto a 15 de
dezembro.
Parágrafo único. A primeira reunião de cada um dos períodos acima indicados
coincidirá com as segundas-Jeiras destin^as às sessões ordinárias. "
Garça/SP,^6 de f^Veiçiío de 2019.
Spedro santos
VEREADOR
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N" 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N*' 02/2019
A Emenda visa propor aos vereadores a análise de uma melhor para realização
das sessões, uma vez que a mudança no dia e hora das sessões parece algo inevitável.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem a referida Emenda.
Garça/SP, ÍÍd de feveç^o de 2019.
PEDFKfSÂNTOS
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 06 de fevereiro de 2019
Referência: Solicita retirada de Emenda.
Venha através deste solicit^ que seja retirada a Emenda n° 01/2019 ao Projeto de
Resolução n° 02/2019 de minha autoria.
PEDRO SANTOS
Vereador
rs
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/ email. camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUmo^L DE GARÇA
§gTADO DE SÃO PAULO
= ÇERTIDÃO =
mereceu d" cTmSõL" Pe" mSenL''da''r'"^'°
estando apto à discussa~o e votação Pareceres,
Presidente'"'^" ^ ° ^^^do Projeto de Lei ao Sr.
Câmara Municipal de Garça, 07/02/2019.
= Anton^i3í2íJ^ereira =
Secretário Legislativo
= despacho =
sua inclusão única na discussão Ordem°doDTdr2°Ses^~^'n'ü° e votação. O-^dmária ^ ^^'^'"^t^ria de 2019, para sua
Câmara Municipal de Garça, 07/02/2019.
= WAGNeRLÚlZ ferreira =
Presidente
^ r ~t 7^ —
I#
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 05/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal n° 4.189, de 18 de março de 2008. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n® 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a
Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos dias e horários das sessões ordinárias e reuniões de
comissões PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARÇOS PEREIRA
Secretário Legisiativo
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.teg.br/e-mall: camara(gcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL^
MUNICÍPIO DE GARÇA ^
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/di8rio-oficlal
Sexta-feira, 08 de fevereiro de 2019 Ano VI I Edição n° 1066 Página 9 de 9
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 13 de
fevereiro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n°
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As Inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 04 de fevereiro de 2019.
^ Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE
FEVEREIRO DE 2019, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 05/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.189, de
18 de março de 2008. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n° 02/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Altera a Resolução n° 365, de 30 de
maio de 2017, no tocante aos dias e horários das sessões
ordinárias e reuniões de comissões. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS,
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de
fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONlO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digltaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que as Emendas ao Projeto de Lei
05/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 14/02/2019.
= Antoníb Marcas Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO -
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 3^ Sessão Ordinária de 2019, para
sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 14/02/2019.
= WAGNE,
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
10^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO PU DA 3° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 1S OE FEVERFÍRQ DE 2019. A PARTIR DAS IQ IOH
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 05/2019, de autoria do Prefeito Munieipal - Altera a Lei
Municipal n° 4.189. de 18 de março de 2008. COM EMENDAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n° 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a
Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos dias e horários das sessões ordinárias e reuniões de
comissões. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 14 de fevereiro de 2019.
WAgÍ^^iÍ^T^REIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
ANTONÍO MARCOI^EREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
tf-
h
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019
Os parágrafos do artigo 1° do Projeto de Resolução n° 02/2019
passam a vigorar com a seguinte redação; ^ v;z/zuiy,
Árt r o artigo W1 da Resolução a" 365, de 30 de maio de 2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
"An. m. (...)
^ I'A primeira reunião ordinária de cada um do., períodos acima indicados
coincidirá com o dia da semana previsto no caput deste artigo.
ni
eo 1/1
O N ra
O ^ O)
§ 2" Havendo feriado ou ponto facultativo, as sessões ordinárias se realizarão
dia util subsequente, ohser\>ado o horário normal do expediente. "
Garça/SP, 14 de fevereiro de 2019.
WAGNERÍirtZFE^IRÀ
Vereador
no
1)i(è
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019
Considerando que o Regimento Interno da Casa fixa as sessões em apenas um dia
especifico da semana, não havendo dispositivo especifico quanto a realização de sessão ordinária em
semanas em que o dia definido cai em feriados ou pontos facultativos;
Apresento a presente Emenda que visa definir que em semanas em que ocorrerem
feriados ou pontos facultativos nos dias estabelecidos para as sessões ordinárias, as mesmas serão
feitas no dia útil subsequente.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que analisem a referida Emenda.
Garça/SP, 14 de fevereiro de 2019.
WAGNEifLüíz Ferreira
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
seguinte redação:
EMENDA N° 02 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO^N" 02/2019
O artigo 1° do Projeto de Resolução n° 02/2019, passa a vigorar com a
ra (O
O ra
Art r O artigo 10} da Resolução w*' 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e
independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras, às
oito horas e trinta minutos, nos períodos de 1° de fevereiro a 30 de junho e 1" de
agosto a 15 de dezembro.
Parágrafo único. A primeira reunião ordinária de cada um dos períodos acima
indicados coincidirá com o dia da^amnna^revisto no caput deste artigo,
observado o horário normal do expjdíet^e. "
Garça/SP, 14^/fever^o de 20L9.
PACIENTE j ÍEADjl,
>1
I
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFÍCATIVA EMENDA N*» 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N'' 02/2019
A Emenda visa propor à apreciação do Plenário mais uma possibüidade de data
para realização das sessões, possibilitando que as mesas sejam realizadas às segundas-feiras a partir
das 8:30 horas.
Sendo assim, solicito aos nobres nares^ íehi a referida Emenda.
Garça/SE<l4^e/feverdfo de 2019
DIÁRIO OFICIAL
a&
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano VI i Edição n" 1071 Página 7 de 8
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 14/02/2019:
Processo n®. 1846/19 - Roberto Cezar dos Santos
Assunto: Auto de Infração n.® 2333 série AA-AIF
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos • SAAE
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2019 - O Pregoeiro
torna público que o referido pregão foi fracassado devido
a menor oferta do certame estar com preço superior ao
apurado no processo licitatório. Garça, 14/02/2019 - José
Nildo M. Tavares - Pregoeiro.
Contratos
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
^SAAE DE GARÇA
EXTRATOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO
08/02/2019 - 2® Aditamento ao Contrato Administrativo
n® 028/2018, firmado com a empresa Saneproj Ambiental
Ltda. • EPP, p/o serviço de elaboração de projeto básico
e projeto executivo de uma estação de tratamento
de esgotos no distrito de Jafa, que teve sua vigência
prorrogada até 30/03/2019.
14/02/2019-2° Aditamento ao Contrato Administrativo
n® 003/2017, firmado com a empresa Fiorilli S/C. Ltda. -
Software,, p/o serviço de locação de sistema integrado
de gestão pública, que teve sua vigência prorrogada até
17/02/2020, ao valor mensal de R$ 4.035,06.
Comunicados
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
COMUNICADO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Republicado por haver saldo com incorreção do
originai, publicado no DOM edição n° 1070, de 14/02/2019.
O SAAE de Garça/SP comunica que a Empresa Norio
Momoi - EPP. CNPJ/MF 21.698.912/0001-59 encontrase temporariamente suspensa de contratar com a
Administração, pelo período de 23/01/2019 a 23/01/2021.
Enquadramento: Art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
Garça, 23/01/2019 - Ulysses Bottino Peres - Diretor
Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3" SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE
FEVEREIRO DE 2019, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 05/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.189, de
18 de março de 2008. COM EMENDAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n® 02/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Altera a Resolução n° 365, de 30 de
maio de 2017, no tocante aos dias e horários das sessões
ordinárias e reuniões de comissões. EM REGIME
DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 14 de
fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitainiente conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Ano Vi I Edição n» 1071 Página 8 de 8
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.20O-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
J23Q;
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficisl
Ano VII Edição n° 1074 Página 6 de 25
(trinta) dias. CONTRATADO: Cristiano Yuji Ogawa.,
CPF n'' 221.018.928-47. WAGNER LUIZ FERREIRA -
PRESIDENTE
Atos Legislativos
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
-COAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 05/2019.
PARECER N" 14/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 3® Sessão Ordinária,
realizada em 18 de fevereiro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.189. DE 18 DE
MARÇO DE 2008.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo r da Lei Municipal n°4.189, de 18 de
março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DE
XILIO - FEAUX, com finalidade de prover recursos
destinados à manutenção das atividades da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Garça.
Parágrafo único. Os contribuintes deverão ser
cientificados, por escrito, quando houver mudança na
destinaçào dos recursos."
Art. 2° O artigo Q° da Lei Municipal n° 4.189, de 18 de
março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° Os recursos financeiros arrecadados pelo
Fundo Especial de Auxilio deverão ser utilizados
exclusivamente na manutenção da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, sendo vedada
a aplicação dos recursos para outros fins. sob pena de
responsabilização penal, civil e administrativa.
Parágrafo único. A entidade deverá publicar a
prestação de contas dos recursos arrecadados pelo
Fundo Especial de Auxilio."
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário."
S. das Comissões, 18 de fevereiro de 2019.
Rafael José Frabeti
Presidente CCJR
Janete Conessa
Membro CCJR
Paulo André Faneco
Membro CCJR
Considerado objeto de deliberação
EMENDA N® 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N®
02/2019
Os parágrafos do artigo 1® do Projeto de Resolução n®
02/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1® O artigo 101 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 101. (...)
§ 1® A primeira reunião ordinária de cada um dos
períodos acima indicados coincidirá com o dia da semana
previsto no caput deste artigo.
§ 2® Havendo feriado ou ponto facultativo, as sessões
ordinárias se realizarão no dia útil subsequente, observado
o horário normal do expediente."
Garça/SP, 14 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA EMENDA N® 01 AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N® 02/2019
Considerando que o Regimento Interno da Casa fixa
as sessões em apenas um dia específico da semana, não
havendo dispositivo especifico quanto a realização de
sessão ordinária em semanas em que o dia definido cai
em feriados ou pontos facultativos;
Apresento a presente Emenda que visa definir que em
Município de Garça - Estado de Sao Paulo Diário Oficial assinado digitolmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-of3cial
Ano Vi I Edição n® 1074 Página 7 de 25
semanas em que ocorrerem feriados ou pontos facultativos
nos dias estabelecidos para as sessões ordinárias, as
mesmas serão feitas no dia útil subsequente.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que analisem
a referida Emenda.
Garça/SP, 14 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
EMENDA N" 02 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N"
02/2019
O artigo 1° do Projeto de Resolução n° 02/2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O artigo 101 da Resolução n° 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á,
anualmente e independentemente de convocação, em
sessões ordinárias, às segundas-feiras, às oito horas e
trinta minutos, nos períodos de 1° de fevereiro a 30 de
junho e 1° de agosto a 15 de dezembro.
Parágrafo único. A primeira reunião ordinária de cada
um dos períodos acima indicados coincidirá com o dia
da semana previsto no caput deste artigo, observado o
'*^ário normal do expediente."
Garça/SP, 14 de fevereiro de 2019.
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA EMENDA N" 02 AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO 02/2019
A Emenda visa propor à apreciação do Plenário
mais uma possibilidade de data para realização das
sessões, possibilitando que as mesas sejam realizadas
às segundas-feiras a partir das 8:30 horas.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que analisem
a referida Emenda.
Garça/SP, 14 de fevereiro de 2019.
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
PROJETO DE LEI N." CM 006/2019
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 21 DA
QUADRA "D" DO BAIRRO JARDIM
JOÃO ZAPATA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do
lote 21 (Cadastro n° 0062010600) da Quadra "D" do
Bairro Jardim João Zapata, para uso misto "comercial e
residenciar, nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 028/2019
Garça, 12 de fevereiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 004/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 004/2019, através do qual
estamos propondo a alteração da natureza de utilização
do lote 21 (Cadastro n® 0062010600) da Quadra "D" do
Bairro Jardim João Zapata, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária
dos imóveis, para que possa utilizá-los na forma mista
"comercial e residencial", objetivando a instalação de uma
"Mercearia".
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso
II, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
nos termos do artigo 2®, inciso XIII. da Lei Federai n®
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 06/02/2019, sendo que muníolpes
participantes não apresentaram objeção aos pedidos de
transformação dos lotes (misto).
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oildal assinado digrtoimente conforme MP n® 2JÍ00-2. de 2001. garantindo atftentícidode. validade jurídica e integridade.
sd
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
T.. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO emenda N" 01 ao projeto de RESOLUÇÃO N" 02/2019. PARECER N° 15/2019
Relatório
02/2019 apreciação desta Comissão a Emenda n" 01 ao Projeto de Resolução n"
A Emenda, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, visa garantir que em
semanas em que os dias fixados para realização das sessões ordinárias sejam feriados ou pontos
de «JèdíeL^,' ° subsequente, respeitado o horário normal
n ~ proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
U rresidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
d. Cto„. ™ ■»"' '« " ■«=»»
n. que » a T? Emenda .1 atende aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade
nn.ii.dH ana isados a emenda encontra-se em condições aspectos de de ser competência apreciado pelo desta plenário Comissão inexistindo a serem
qualquer obice à sua aprovação. — - picuaiio, inexisiinao
É como voto.
Rafael igsé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
® exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto
E o parecer.
S. das Comissões, 20 de fevereiro de 2019.
Caneco
^ador íancte Conessa
\'rrpario*"a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA N° 02 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019. PARECER W 16/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda n° 02 ao Projeto de Resolução n°
02/2019.
A Emenda, de autoria do vereador Reginaldo Luiz Parente, propõe que as sessões
ordinárias sejam realizadas às segundas-feiras, a partir das oito e meia da manhã.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e juridico,
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constítucionalidade, insta consignar
que a Emenda atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constítucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a emenda encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
fapl^sé Frabettí
Presidente
CoDclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constítucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 20 de fevereiro de 2019.
Janete Conessa
Vereadora
Rua Baião do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO EM SEPARADO
Apresento voto em separado a Emenda, tendo em vista que a Câmara Municipal de
Garça sempre teve as sessões nesse dia e horário, e que tal medida desfavorece os vereadores que
trabalham em horário comercial. A Emenda, assim como o projeto, prejudica não somente os
vereadores, como a população que acompanha as sessões.
Lembro ainda que, no momento das disputas das eleições o horário das sessões era
às segundas-feiras, às 19.30h, sendo assim tal mudança desfavorece os vereadores que se
candidataram e se elegeram nessas condições. Além disso, essa medida inibe a candidatura de
pessoas que trabalham em horário comercial nos próximos pleitos.
Garça, 20 de fevereiro de 2019.
idré Faneco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
oi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
- CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Resolução n® 2/2019
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 21/02/2019.
= Antonid Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 2^ Sessão Ordinária de 2019, para
sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 21/02/2019.
= WAGNEIÍLUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 4" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2019. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 08/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal if 2.627/91, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO*. COM EMENDAS DA COMISSÃO DE
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO AO PROJETO E AO
SUBSTITUTIVO.* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
miCAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n" 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a
Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos dias e horários das sessões ordinárias e reuniões de
comissões. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* Os Substitutivos e Emendas de autoria das Comissões somente serão votados se forem
considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de fevereiro de 2019.
WAGNER SlAJ^FÊRM LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIOMARCÒS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
VMWw.g8rca.8p.gov.br/diarí<Mficíal
Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Ano VII Edição n" 1076 Página 15 de 15
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE
FEVEREIRO DE 2019. A PARTIR DAS 19:30H
^ITEM 1 - Projeto de Lei r\° 08/2019, de autoria do
. .afeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 2.627/91,
que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO-. COM EMENDAS DA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO. USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO AO PROJETO E AO
SUBSTITUTIVO.* PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n° 02/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Altera a Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, no tocante aos dias e horários das sessões
ordinárias e reuniões de comissões. EM REGIME
DE ADIAMENTO. COM EMENDAS, PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
" Os Substitutivos e Emendas de autoria das
Comissões somente serão votados se forem considerado
objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de
fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Munkípio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
art^ 188,^do f^gimento Interno,'foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
^ - Sessão QyvlxTVYlÀAgj . realizada em ^ de -^a^UvPaÂ.^ de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
conforme dispõe o
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Poíisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Pedro Santos
10 Rafael José Frabetti
11 Reginaldo Luiz Parente
12 Rodrigo Gutierres
13 Wagner Luiz Ferreira
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
GLOBAL H
SIM NAO
( ) (X)
( )
( J
(X)
OO { )
(X) ( )
(XJ ( )
( )
( )
u
ÇX)
( )
( ) 00
(X) ( )
IX) ( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
"sim não SIM NÃO SIM NÃO
( ) REJEITADO PQg;.,
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
. Secretário •
i/) Maioria Absoluta. { ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
3
a.®'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
(T>Q C)\Á9\^ , conforme dispõe o
Sessão
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à AvfkkxjO^ VOTAÇÃO
realizada em AS de
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Pedro Santos
10 Rafael José Frabetti
11 Reginaldo Luiz Parente
12 Rodrigo Gutierres
13 Wagner Luiz Ferreira
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
GLOBAL H
SIM NAO
( )
(X) n
( ) (X)
(K) ( )
P<) ( )
(X) ( )
( ) (X)
{ ) PO
( ) (X)
(X) ( )
( )
(X) ( )
( ) ( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO m
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
de
{ ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
9%
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NQMTNAT.
, conforme dispõe o
arti^ 188, do R^mento <^mento int^no, Interno, foi foi submetido submetido à avJjyAAOQ, ^ ]^OTACÃO VOTACAO íNOMINAL na
Sessão realizada em de de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Pedro Santos
10 Rafael José Frabetti
11 Reginaldo Luiz Parente
12 Rodrigo Gutierres
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO jX,
(
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Oâ
(
(
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POÇ;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃOí
() Maioria Simples.
S. Sessões
- Secretário -
^ Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Te!efone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUrÇÂO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 02/2019. PARECER N° 19/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 4^ Sessão Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2019,
oferecemos ao Projeto de Resolução n° 2/2019, de autoria da Mesa Diretora, a seguinte redação
final:
"Art, 1°0 artigo 101 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
'Art, 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e
independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras,
às oito horas e trinta minutos, nos períodos de 1" defevereiro a 30 de junho e T
de agosto a 15 de dezembro.
§ 1" A primeira reunião ordinária de cada um dos períodos acima indicados
coincidirá com o dia da semana previsto no caput deste artigo.
§ 2" Havendo feriado ou ponto facultativo, as sessões ordinárias se realizarão
no dia útil subsequente, observado o horário normal do expediente "
Art 2° O artigo 52 da Resolução n^ 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 52, (...)
1 - ordinárias, de terça a quinta-feira, em dia e hora prefixados por seus
membros, respeitado o expediente administrativo da Casa;
(...)
Art 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4° Ficam revogadas as disposições em contrário. "
S. das Comissões, 26 de fevereiro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
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3'
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
Ouarta-feira, 27 de fevereiro de 2019
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Ano VII Edição n" 1079 Página 5 de 15
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 22/02/2019;
^ Processo n°. 2064/19 - Nair Bueno Rossini
Assunto: Auto de Infração n.® 2340 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 22/02/2019:
Processo n°. 2180/19 - RB de Garça Comércio e
Indústria de Alimentos EIrell
Assunto: Auto de Infração n.° 2341 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 22/02/2019:
Processo n°. 2195/19 - Grêmio Teatral Leopoldo Fróes
Assunto; Auto de Infração n.® 2342 série AA-AIF
.Mc ,
/erviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
RESULTADO DE LICITAÇÃO
ADJUDIC/HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL
N® 003/2019 - Homologo o pregão supracitado, cujos
itens foram adjudicados pelo Pregoeiro ao valor unitário
(item - valor em R$) ás empresas: Welinton Gonçalves
Moreira - ME: 01 - 3,80 e 03 - 10,10; e Luiz Gustavo da
Silva 28501654841: 02- 17,50; 04 - 24,00; e 05 - 29.70.
Garça, 26/02/2019 - Ulysses Bottino Peres - Diretor
Executivo,
Habilitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
JULGAMENTO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS 001/2019 - A CJL torna
público que duas empresas apresentaram documentos
ao certame acima e foi declarada habilitada a licitante
Novaes Engenharia e Construções Ltda. - EPP e
inabilitada a licitante RHS Controis - Recursos Hídricos
e Saneamento Ltda. - EPP. Em face ao julgamento, fica
aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis p/interposição de
recursos. Garça, 26/02/2019. - Milena Regina da Silva -
Presidente da CJL.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N® 02/2019. PARECER N® 19/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 4® Sessão Ordinária,
realizada em 25 de fevereiro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Resolução n° 2/2019, de autoria da Mesa
Diretora, a seguinte redação final:
"Art. 1® O artigo 101 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á,
anualmente e independentemente de convocação, em
sessões ordinárias, às segundas-feiras, às oito horas e
trinta minutos, nos períodos de 1® de fevereiro a 30 de
junho e 1° de agosto a 15 de dezembro.
§ 1® A primeira reunião ordinária de cada um dos
períodos acima indicados coincidirá com o dia da semana
previsto no caput deste artigo.
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gafca.sp.gov.br/diarlo-ofIclBl
Ano VII Edição n" 1079 Página 6 de 15
§ 2° Havendo feriado ou ponto facultativo, as sessões
ordinárias se realizarão no dia útil subsequente, observado
o horário normal do expediente"
Art. 2° O artigo 52 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. (...)
I - ordinárias, de terça a quinta-feira, em dia e hora
prefixados por seus membros, respeitado o expediente
^*tministrativo da Casa;
(...)
Art. 3® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário."
S. das Comissões, 26 de fevereiro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente CCJR
Janete Conessa
Membro CCJR
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI CM N® 013/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI W®
5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
47.500.00 (QUARENTA E SETE
MIL E QUINHENTOS REAIS).
PARA ATENDER DESPESAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE
URBANA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
ba:ra(ana Mun tcalea Haprta^aa aiaoiiieada jrtatta
\sae:so a» unoa* N-CZTCI -
fjnçic Urtarttme
i.a«>9es» >-unfio tj» 1S
Unar.Gl
oa b.(&,^ur>ç*o IJ" ÍJ2
Haecaçao c uoDaoaet itnaca
99 P-cg^mt tf we:
AUv4a«a Aimoaaaa da S«er«tana art^tupal da Habttaçie a VebMaet UrtBr,a
<.90<ge sa Aimdae* N* kOSP
Mata Kiiiea Jntoada da wagioa
Harrantual
:ai9 mo M2! "'MatiTPA
MM 9U 190
<»iialo par hxarc)C>0
Mata ftA
300 8S iTSe9«
Urtana ecia:io pata Rrittat paitcai raoii:aiuac da cutrea Ó
eratat<a ugn.cieat sa Haetasas a ■.'«cu-aaea
•gio» •
Art. 2° O anexo HA da Lei Municipal n® 5,231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019"
Unidade Executora Secretaria Murtitípaí de Habitação e Mobilidade Urbana
Código da Urvdade N» 02.17,01
Função Urbar^mo
Cócfigo da Ftmção N®. 15
Slivfunção Serviços Urbanos
Códgc da stib-função N».452
Programa Habitação e Mobidade Urbana
Códgo do Programa N». 0016 2
Aç5e$
Atividade
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N" 376/2019
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AOS DIAS E
HORÁRIOS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E REUNIÕES DE COMISSÕES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O artigo 101 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-â, anualmente e independentemente
de convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras, às oito horas e trinta minutos,
nos períodos de l" de fevereiro a 30 de Junho e r de agosto a 15 de dezembro.
§ 1" A primeira reunião ordinária de cada um dos períodos acima indicados coincidirá
com o dia da semana previsto no capuí deste artigo.
§ 2° Havendo feriado ou ponto facultativo, as sessões ordinárias se realizarão no dia útil
subsequente, observado o horário normal do expediente "
Art. 2® O artigo 52 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação;
Art 52. (...)
l — ordinárias, de terça a quinta-feira, em dia e hora prefixados por seus membros,
respeitado o expediente administrativo da Casa;
(...)
Art 3® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de março de 2019
Wagner Eui/íeffeira
PRESIDENTE
anete Conessa
SECRETARIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antoâio Malhos Pereira - SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca,sp.gov.br
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira. 06 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VI I Edição n" 1082 Página 17 de 19
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N® 376/2019
(De autoria da Mesa Diretora)
^ ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365,
DE 30 DE MAIO DE 2017, NO
TOCANTE AOS DIAS E HORÁRIOS
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E
REUNIÕES DE COMISSÕES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O artigo 101 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á,
anualmente e independentemente de convocação, em
sessões ordinárias, ás segundas-feiras, ás oito horas e
trinta minutos, nos períodos de 1® de fevereiro a 30 de
junho e 1® de agosto a 15 de dezembro.
§ 1® A primeira reunião ordinária de cada um dos
períodos acima indicados coincidirá com o dia da semana
evisto no caput deste artigo.
§ 2® Havendo feriado ou ponto facultativo, as sessões
ordinárias se realizarão no dia útil subsequente, observado
o horário normal do expediente"
Art. 2® O artigo 52 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. (...)
I - ordinárias, de terça a quinta-feira, em dia e hora
prefixados por seus membros, respeitado o expediente
administrativo da Casa;
(-)
Art. 3® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de março de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos do Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA N® 05/2019
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar,
no âmbito dos serviços administrativos do Poder
Legislativo, o horário de expediente e de atendimento ao
público, estabelecendo novas diretrizes e rotinas para o
funcionamento da Edilidade;
RESOLVE:
Art. 1® O horário de expediente da Câmara Municipal
de Garça será, de terça á sexta-feira, das 08;00h ás
11:00h e das 13:00h às 17:00h.
Parágrafo único. Ás segundas-feiras, ou nos dias
em que se realizar Sessões Ordinárias, o horário de
expediente será das 08:00h ás 13:00h e das 15:00h ás
17:00h
Art. 2® Durante o recesso legislativo, em obediência ao
disposto no art. 31 da Lei Orgânica Municipal, o horário
de expediente será, de segunda á sexta feira, das 13:00h
às 17:00h.
Art. 3® As sessões ordinárias serão realizadas em
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilaimenle conforme MP n"» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.