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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1" Os valores de vencimento dos cargos constantes das Tabelas 1 e II do
Anexo II da Lei Complementar n° 048, de 13 de dezembro de 2018 e alterações posteriores, ficam
reajustados em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os
benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2018.
Art 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
lanete Conessa
José Frabetti
Vereador
jloFÍdrtFaneco
/ercador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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