materia nº 3/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° o 3 /2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE A
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Resolução:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Art 1" O artigo 70 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 70. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 04 (quatro) Vereadores
desimpedidos para apurar os fatos, sendo um deles o autor principal do Requerimento de
abertura da Comissão.
§ 1" O Presidente da Câmara nomeará os demais membros da Comissão, mediante sorteio,
dentre os Vereadores desimpedidos, aplicando-se, no que couber, em caso de vacância, o
disposto nos artigos 45 e 46 deste Regimento."
(...)
Art. 2" Esta Resolução entrará em\ >ua publicação.
Art. 3" Ficam revo^adas^a^ispó^^es em contr^
S. Sessõe , 31 dejaneirád
SANTOS VBACANA"
EABOR
ANTONIO FRAN
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, o qual tem por acrescentar mais um membro às Comissões Parlamentares de Inquérito
(CPrs).
Desta fonna, comissões serão compostas por quatro membros, sendo
um deles o autor principal do Requerimento e os demais membros escolhidos através de sorteio.
Tal medida visa garantir uma melhor organização na composição das
comissões, promovendo maior representatividade nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPTs).
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Gaiça/SP, 3
A tencios
ANTONI "BACANA'
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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CERTIDÃO
Considerando que o Projeto de
Resolução n° 03/2019, NÃO foi considerado o objeto de
deliberação pelo Plenário, durante a 1" Sessão Ordinária
de 2019, considerando-se rejeitado, CERTIFICO que
procedi ao arquivamento da Propositura.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 05 de fevereiro de 2019.
ANTONIO MARCQS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br