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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À
COMUNICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO PELA PRECURADORIA
LEGISLATIVA
Resolução:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Art. 1® O artigo 56 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 56. (...)
§ 2' Deverá a Procuradoria Legi.shtiva comunicar ao.v órgãos de controle externo
competentes toda e qualquer aprovação de atos normativos que contrariarem, no decorrer
do processo legislativo, os pareceres que apontarem vidos fortnais ou materiais de
inconstitucionalidade ou ilegalidade, afim de que sejam cientificados.
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revog; das as di
S. Sessões, 51
ANTONIO FRA ACANA"
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Desta forma, a medida visa resguardar o papel do parlamento no
controle prévio de constitucionalidade de seus atos, obrigando que os Vereadores desempenhem com
lealdade, moralidade e transparência o mandato que lhe foi confiado, a fim de garantir o bem-estar da
população garcense, sem que tiiunfem as ilegalidades.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 16 de janeiroyde 2019.
AtenciosamenW
eaaor
ANTONIO F S "BACANA"
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, o qual tem por finalidade possibilitar que a Procuradoria do Poder Legislativo comunique,
de ofício, aos órgãos de controle externo competentes (MP e TCE) toda e qualquer aprovação de atos
normativos que contrariarem, no decorrer do processo legislativo, os pareceres que apontarem vícios
formais ou materiais de inconstimcionalidade ou ilegalidade.
Tal medida se mostra necessária, pois, com a revogação do Ato da
Presidência n° 03, de 22 de março de 2016, pelo atual Presidente da Câmara, Ver. Wagner Luiz
Ferreira, tal encaminhamento apenas poderá ocorrer se solicitado por algum Edil, realizando-se o
controle político de atos supostamente eivados de vícios formais ou materiais de inconstitucionalidade
ou ilegalidade.
O exercício da vereança exige dos titulares de cargos políticos um
comportamento estritamente ético, sempre pautado no cumprimento da lei e da Constituição,
desempenhando seu mandato com lealdade, moralidade e transparência.
Em razão disso que, por ocasião de sua posse, os Edis firmam o
seguinte compromisso (art. 4®, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça):
"Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a ConstiUiição
do Estado de São Paulo e alei Orgânica do Município de Garça, observar as leis.
desempenhar com lealdade, moralidade e trans/xirência o mandato que me foi
confiado, e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo";
Ao aprovarem projetos que ofendem o sistema jurídico pátrio, caberá
aos órgãos de controle extemo a análise das providências a serem adotadas contra o famigerado ato
legislativo.
Por tal motivo, havendo supostos vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade, devidamente apontado pela Procuradoria da Casa, caberá sua atuação, "-ex ojfkio " (art.
71-A da Lei Orgânica do Município), a fira de comunicar aos órgãos de controle extemo suposto
descumprimento do ordenamento jurídico vigente, de modo a resguardar a integridade dos preceitos
legais e constitucionais, sem qualquer interferência política.
O povo clama por mudanças, a exemplo das reformas política e
tributária, sem desvios de recursos e sem corrupção. Para tanto, mostra-se necessário passar o Brasil a
limpo. Apoiar a Operação Lava Jato e todas outras ações que apareçam para combater ilegalidades e a
malversação da máquina pública, hoje o maior mal do país.
A população não suporta mais essa crise moral e ética na
administração pública. Não há mais como repactuar a govemabilidade praticando a velha política.
Esse cabo de força entre partidos políticos está levando a economia à recessão, que ameaça o setor
produtivo e leva a população ao desemprego, amplamente divulgado nas mídias sociais de nossa
cidade.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Considerando que o Projeto de
Resolução n° 04/2019, NÃO foi considerado o objeto de
deliberação pelo Plenário, durante a P Sessão Ordinária
de 2019, considerando-se rejeitado, CERTIFICO que
procedi ao arquivamento da Propositura.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 05 de fevereiro de 2019.
ANTONiq/MÂRqOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br