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materia nº 41/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaIsenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal, aqueles que estejam desempregados, empregados que percebam mensalmente até 03 salários mínimos e os considerados arrimos de família.
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