| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal, aqueles que estejam desempregados, empregados que percebam mensalmente até 03 salários mínimos e os considerados arrimos de família. |
| native_id | 101 |
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