materia nº 10/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N" 0010-2019
Considerando que A Lei Federal n° 11.108, de 07 de abril de 2005,
mais conhecida como a Lei do Acompanhante, detennina que os serviços de saúde do
SUS, da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir à gestante o direito à
presença de acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós￾parto. A Lei determina que esse acompanhante será indicado pela gestante, podendo ser
o pai do bebê, o parceiro atuai, a mãe, um(a) amigo(a), ou outra pessoa de sua escolha.
Se ela preferir, pode decidir não ter acompanhante.
Considerando que a Lei do Acompanhante é válida para parto
normal ou cesariana; e a presença do(a) acompanhante (inclusive se este for
adolescente) não pode ser impedida pelo hospital ou por qualquer membro da equipe de
saúde, nem deve ser exigido que o(a) acompanhante tenha participado de alguma
fonnaçào ou grupo.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente informe a
possibilidade de fixar cartaz infonnando ás gestantes do direito do acompanhante no
pré-parto, trabalho de parto e pós-parto nas Unidades de Saúde do Município.
íE FAZ A DIFERENÇA
rávidas f ■-
direitu
companhauiv
no pré parto,
trabalho de
parto e pos parto
ELEI
(Lelu. 11.1O8/20OS)
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Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br