PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Oi0/
Ofício 11° 024/2019
Garça. 28 de Janeiro de 2019.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.° 002/2019.
Senhor Presidenie.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 002/2019. no qual estamos revogando a Lei Municipal n° 5.077. de 26 de
agosto de 2016. que Autorizou o Município a receber área. em doação, com encargo, para a
instalação de um Sistema Viário (marginal).
Tal revogação se faz necessária ante a solicitação do Secretário Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, informando que, devido a mudança do acesso ao
loteamento "Jardim Aeropoito". a área doada não será utilizada para finalidade precípua do doação.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação eni regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CA^OS DDS SANTOS
PreÍ€iío Muqicipal^
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
•'"íi'.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cm a^/c2otA
PROJETO DE LEI N." 002/2019 .
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 5.077, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
A Câmara Miinicipa! aprova a seguinte Lei:
Art. V Fica revogada a Lei Municipal n® 5.077, de 26 de agosto de 2016.
que Autorizou o Município a receber área, em doação, com encargo, para a instalação de um Sistema
Viário (marginal).
Q
Art. 2". Esta lei entra em vJ^or na data de sua publicação.
Garça. 28 de janeiro c
JOÃO CA SANTOS
Pre/eito MuiiiciDal
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PL OMIãoi^ Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: 0^(0ü'í
Regime de Urgência? ()^ Sim. - Data Limite da Tramitação: ( ) Não
Quanto à Iniciativa: OO Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
urnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
IXi : ^ouíl ^
X
K
y i fnlovJo imA\oer ÇaAsn
Garça, 2019
Antohio Ma/cos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei ns
04/2019, considerado Objeto de Deliberação na 1^ Sessão
Ordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2019.
Secretaria Legislativa, 05/02/2019.
Antonib Iviardos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 05/02/2019
Wag^^uízíérr^a
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira. 06 de fevereiro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano VI I Edição n° 1064 Página 15 de 26
il - Ver. Rodrigo Gutierres - Relator;
III - Ver. Antônio Franco dos Santos "Bacana" -
membro.
Parágrafo único. O mandato dos membros do
Conselho será coincidente com o dos membros da Mesa
Diretora.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
^4^blicação.
Ari. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Garça/SP, 05 de fevereiro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Rafael de Oliveira Mathias
PROCURADOR LEGISLATIVO
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
José Roberto Carvalho
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365,
DE 30 DE MAIO DE 2017. NO
TOCANTE AOS DIAS E HORÁRIOS
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E
REUNIÕES DE COMISSÕES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução;
Art. 1° O artigo 101 da Resolução n° 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á,
anualmente e independentemente de convocação, em
sessões ordinárias, às terças-feiras, ás nove horas, nos
períodos de 1° de fevereiro a 30 de junho e 1° de agosto
a 15 de dezembro.
Parágrafo único. A primeira reunião de cada um dos
períodos acima indicados coincidirá com as terças-feiras
destinadas ás sessões ordinárias."
Art. 2° O artigo 52 da Resolução n° 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. (...)
I - ordinárias, de terça a quinta-feira, em dia e hora
prefixados por seus membros, respeitado o expediente
administrativo da Casa;
(...)
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 16 de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presidente
JANETE CONESSA
1' Secretária
MARCÂO DO BASQUETE
2° Secretário
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o
incluso Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade
adequar os dias e horários das sessões ordinárias e das
reuniões de comissões permanentes da Casa.
Desta forma, as sessões ordinárias da Casa
passariam a ocorrer às terças-feiras, a partir das nove
horas, de modo a adequá-las ao horário de expediente
administrativo da Casa, proporcionando maior economia
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n'' 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurfdka e integridade.
0(%
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Quarta-feira, 06 de fevereiro de 2019
para o Poder Legislativo e, consequentemente, para os
cofres públicos.
Além disso, tendo em vistas que o Legislativo
disponibiliza a transmissão, em tempo real, de suas
sessões camarárias, tanto no Facebook, quanto no
YouTube, não se vislumbra qualquer prejuízo aos
munícipes que tenham interesse em acompanhar os
trabalhos legislativos, possibilitando-se, igualmente, o
,^mparecimento dos Interessados em sua sede.
Por outro lado, o Projeto também busca possibilitar
que as reuniões das Comissões Permanentes possam
ocorrer, ordinariamente, de terça a quinta-feira, respeitado
o expediente administrativo da Casa.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-presidente
JANETE CONESSA
1® Secretária
MARCÃO DO BASQUETE
2° Secretário
PROJETO DE LEI N.° CM 004/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
5.077, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 6.077, de 26
de agosto de 2016, que Autorizou o Município a receber
área, em doação, com encargo, para a instalação de um
Sistema Viário (marginai).
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ano VI1 Edição n° 1064
Garça, 28 de janeiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Página 16 de 26
Ofício n.° 024/2019
Garça, 28 de janeiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 002/2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 002/2019,
no qual estamos revogando a Lei Municipal n° 5.077,
de 26 de agosto de 2016, que Autorizou o Município a
receber área, em doação, com encargo, para a instalação
de um Sistema Viário (marginal).
Tal revogação se faz necessária ante a solicitação do
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, informando que, devido a mudança do acesso
ao ioteamento "Jardim Aeroporto", a área doada não será
utilizada para finalidade precípua do doação.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres
Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N." CM 005/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.189,
DE 18 DE MARÇO DE 2008.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.189, de 18 de
março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DE
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 04/2019. PARECER N'' 10/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 04/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, revoga a Lei Municipal n® 5.077, de 26
de agosto de 2016.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto.
/'YClU
áafael José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 06 de fevereiro de 2019.
Janete Conesss
Vereadora ulo^^pKÍfé Faneco
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
. f
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 053/2019
Garça, 13 de fevereiro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NESTA
Senhor Prefeito;
Considerando que chegou para emissão de Parecer na Comissão de
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, o Projeto de Lei rf 04/2019, que revoga a
Lei Municipal n° 5.077, de 26 de agosto de 2018;
Venho, através deste, solicitar a Vossa Senhoria encaminhe a esta Casa
cópia do croqui e/ou planta da área a ser revogada com a possível aprovação do projeto acima
citado, para que esta Comissão possa emitir seu Parecer.
e apreço.
Sem outro particular, renovo meus protestos de elevada consideração
Atenciosamerjte,
ANTONIO Fn^pi/capçsSANipS "BACANA" Presidente daÇorfussão de I^l^ejdr^o, Uso, Ocupação e
ParcelqÁentoéà Solo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Protocolo 1.889/2019
Acom^panhe via intemet em http8://garca.1doc.eom.br/atenclimetito
usando o código: 887.775.242.421
Situação geral em 14/02/2019 15:32: Novo já lido
Cjgara Municipal de Qai^a
contabllidade@cmgarca.sp.gov.br
ÇNPJ 49.887.532/0001-81
Lançado por Fábio F. - PROT
14/02/2019 15:32
Para
GAB - Gabinete d!T]
Entrada: Atendimento pessoal
Outro
cópia do croqui e ou planta da área revogada
Fábio Aparecido Ferreira
BRN3C2AF4509A1B_2019.,
E-mail para contabfndade@cmgarca.sp.gov.br í Enviando % I
V cancelar envio
Prefeitura de Garça - Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Cemro • IDoo • wwvv Idcc cem hr
impresso em 14/02/201915:32:42 por Fábio Aparecido Ferreire - Encarregado de açulpe
Frederíck Herzberg
ittpad/garca.1d«.oom.br/7pg^oclVer&calxa=8aida8em«^)aw=5Shash=4)67DCE07FB4498SE21867110&orlgem=e,wio& 1&forcaajax=1... 1/1
TERMO DE JUNTADA
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e dezenove, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura os
documentos encaminhados pela Prefeitura Municipal de
Garça em resposta ao Ofício 53/2019, expedido pelo Sr.
Presidente da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação
e Parcelamento de Solo.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONICyMARfflOS PEREIRA
Secretário Legislativo
r,
Prefeitura Municipal de Garoa
SETOR DE PROTOCOLO +
ícfí/
PROCESSO: 0000022213 I 2016
DATA: 15/07/2016 HORA; 14 19'50
Interessado/Requerente.: ADRIANO CÉSAR SIMÕES BAPTISTA
Endereço; SITIO SITIO NOVO AREA B
Bairro: SITIO
Cidade; GARÇA
Fone: 14 998877162
Cep.; 17400-000
ASSUNTO desmembramento de lotes
Arquive-se ff I
r
■ . / i^LAN ;
Lvvff,'ívfc.n/r-^..|
Visto
i f ^ í
\xu:iP !
EXMO SR.
JOSÉ ALCIDES FANECO
DO. PREFEITO MUNICIPAI
GARÇA-S]>.
Protoc-olc» iXnXu;ce22l3 / 2tiií>
ADRiA«OCegA« SIttOES e«PTiSTA
i? C SVír
u(^
ÁbílâòJ.O,, (Xsaí:S b ,, r- . j. assinado \^em mui re VV HYl^lQ CaHi fm a í-v ^ .-w ^ 1 . _1 _ f-x. É-« r« ^ ^ ^ ^ ._. re
'>'ljruDi>:' 1» lí vC
.Excia. se digne conceder através do DEPARTAMENTO competente o seguinte; speitosamente requerer a
m
m
m
m
( )
C )
( )
()
Tijolo
Tijolo
Tijolo
Tijolo
Alvará de Construção ( ) Madeira
Alvará de Demolição ( ) Madeira
Alvará de Ampliação { ) Madeira
Alvará de Reforma ( ) .Madeira
Alvará de Numeração do prédio
Certidão de Numeração do prédio
Certidão/Confrontação ( i Croqui
Desmembramento/desdobro de lotes
Fusão de áreas/lotes
Certidão de Demolição I ) Madeira ( ) Tijolo
Certidão de Existência do prédio. ( >AVCB , jAvcrtaçao ( ,INSS t ICemro de Saúde l )ou,ro.
Certidão do 1" Lançamento do Imposto Predial.
Certidão do Valor Venal atribuído no exercício de 2.0
Certidão Negativa de Tributos..
Croqui
Aprovação de Projeto de Ldif. Residencial de Interesse Social (Unifamiliar)
Rebai.xamentodeGuia ( ) Levantamento de Guia
Serviço de Alinhamento de Via Piiblica.
Cenidão de Diretrizes do uso do solo.
Outros
RVA:
2ucidra Lote Bairro.
FONE:
Cadastro!
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2016
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O d(üm£nibi-cuiu^.,xto- de-ve*-à. le,-
e^^ccado- c^xfbrnia cí-oc^íU. aprumadae- noi'nuM.
""'''ÍKMví da R^XC. Pre^a. Fra,udi,-o- cUe EXrada. Mcu^ipai.\da,'çci. cu>
&*op&rti:r, cadci-iCrcuio ioir n'' ■r7008600
Gcirçcu, 25 dejidixo-de, 2018. -
1 y Aparecido Pertírà dos Santos
Qw. Am~'-
Ana Lúcia Martins Braualçto
Fiscal
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Verônica Celesjiin)
Assistente Administralivr-
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C-crTÍt
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"^A'. iW z/ vít.f
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tYil f i.'.ríSÍM!, •, > I ? •
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f-í^ iXiin.f;!íi /! .íjh
WA U. AAijAfHJ-.-lt Ití O''Vült-
'vAilí' fíi íiiin-'' ;í iL)i iO
VAI.ÍÍ Hítí^AS. •'
I6(â
? «iflNíÜXAi 3 A-. :-ü: dS-i 15> ACt!
Prefeitura Municipal de Garça
Departamento de Rendas Municipais
CARNê DE RECOLHIMENTO EDERSON 15/07/2016
VISTO
Código: 000064926
Nome: ADRIANO CÉSAR SIMÕES BAPTISTA
CPF/CNPJ: 21306566843 RG/Inscrlçâ 226471482 SSP
Endereço: Rua R LUSO BRASILEIRA, 4-44
Bairro: VILA MARIANA CEP: 17012500
Cidade: BAURU • SP
REF AO DESMEMBRAMENTO DE LOTES
Recebi nesta data o Carne identificado ao lado
/ I
59
26
Ser Admini
Vistoria
sp.oíl';®?. AdjpJ.nístfsyxç?.
Total:
Vistoria
40.30 0,00
..61i60 0,00.
101,90 0,00
SerAdmini
0.00
0.00
0.00
Código de Baixa
2-787366-1-1
Vencimento
15/07/2016
Total de Parcelas
1
Valor da Parcelas
101,90
Número da Guia
14082/14131
Autenticação Mecânica no Verso VIA Contribuinte
Prefeitura Municipal de Garça
Departamento de Rendas Municipais
CARNÊ DE RECOLHIMENTO EDERSON 15/07/2016
VISTO
Código: 000094626
Nome: ADRIANO CÉSAR SIMÕES BAPTISTA
CPF/CNPJ: 21306566843 RG/Inscriçâ 226471482 SSP
Endereço: Rua R LUSO BRASILEIRA, 4-44
Bairro: VILA MARIANA CEP: 17012500
Cidade: BAURU - SP
REF AO DESMEMBRAMENTO DE LOTES
Recebi nesta data o Game Identincado ao lado
/ /
Código Descricao Valor
59
26
SerAdmini
Acréscimo Desconto até o Vencimento
Vistoria 40 30
.?ÃOílÇ?.% A!l'nlnl%tratl.wos 61*60
Total:
Vistoria
101,90
0.00
.O.J».
0,00
SerAdmini
0,00
.OiOP..
0,00
Código de Baixa
2-787366-1-1
Vencimento
15/07/2016
Total de Parcelas
1
Valor da Parcelas
101,90
Número da Guia
14082/14131
Autenticação Mecânica no Verso VIA PROTOCOLO
CAiXA ro4.o
Prefeitura Municipal de Garça
(-) OesconlarAtatimenio
(•) Cuir» Ooduçtes
{*) Outros Acréscimos
(e) votor CoOrado
000094926
Secado
ADRIANO CÉSAR SIMÕES
RAPTISTA
Nosso Numero
24200000007608429-8
VskN úo Oocum^nlos
101.90
15/07/2016
d:
C-ir- - • ' ■ • -"■■r-u
C-ata: "cirai 3^
Agencia- ' \a\ akI" 101
fiíiHU)» Vl/"- ^
lanço '•'ii': "■• 'O' ■ A; . .• Fi.í.'N íH.'
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n.ita <J'. ■- "•-•
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Difth. ; i'U .1.-.: l . . .• = • .
Atendi™--''-
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A-'" •.■■ir.r . . ; ..V ' : r.;
C,t ;.v. • . • ...
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Data: Hora:
Ag^incia" i Aiit íOI
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1843" ?18" " Av-pW;iA 1
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Saivc n'->:ti-.:,'ir:;- ■ •.!■.• rv.DN.TKTi
^ Data dr
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lê
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-■ ,
H®/
Còdiyo
NompPrefeitura Municipal do Garç?»
Otnartamsiito Rendas Municipais
CARNÈ DE RECOLHIMENTO
Ci:i009492C
.i^DRIANO CESAW SIMOF.S BAPTJSTA
r VISTO
EDtRSaN i2'"09?20ir>
|| processo n 2231Tl2016
1} oesinwnljfainoiito de íotcs rct a ii'v proHssional ri»; emi
) civil ainiir olivrt ferreira garcia
ni
CPr/CNPJ- 21306566843 RG/lnscri!ía 226471462 SSP
Endcrvçn Rua R LUSO BRASILEIRA 4-44
Bairro: VILA MARIANA CEP: 17012500
Ciriarte BAURU . SP
I S.S consi oivil
U-tHl.
-342.53,
3I2.S3
pjo
3.00
o^op
O.üíl
z-rrorr-i-i 19/08'2015 L01.5 iL
i i n-.ii jC
342.53 14476 /14526
Prefeitura Municipai de Garça
Dcpuiurricntc. ce kcc.ias Muuícíli.m.
CARNE DE RECOLHIMENTO ECEPSON
VISTO
12/00/2016
CoJ.qv 0(1000^926
Nomt- ADRIANO CtSAR SiMOL.5 BAPTÍ5TA
CPf-.CNPJ- 2130(7566843 RGiliiscnc.i 22fi4714«2 SSP
•í Enripreço- Hvi R LUSO SRASILEIRA 4-44
i P.aivri-.- VIL/1 MARIANA CE»' 17012590
licioadi:: RADRU - SP
processo 11 72213/2016
dasmombrartenla Uc lotes lel a al>v profission.-ii
cjvjI -•'••iir tor^^ir-T aarci?
I S S CO'>s< i.iyi
_^alor Acréscimo Oascomo até o Venrinu-iUo
3a2,bJ . . 3 00 0.00
tjj 5? O DU O '.-I>
ü ?-7a79«7-l-1 "|j 19/08/2016 342.53
Ni .r 4.> L3t.' *•
14476 / 14525
Prefoilura Municipal do Garça
. , Departairitínlo üe Rciuíüh Munictpais
CARNÊ DE RECOLHIMENTO
I Código; 000094926
' Notne; ADRIANO CÉSAR SIMÕES BAPTISTA
I CPF/CNPJ 21306566843 RG/lnscfiçá 226471482 SSP
i
Endoroço Rua R LUSO BRASILEIRA. 4 44
Bairro VILA MARIANA CEP 17012500
Cidade; BAURU - SP
EDERSON 12/08/2016
processo n 22213/2016
desmembramento d© lotes rei a ativ pro/issionai ut eng
ovit almir oltva fcrrclrg gare ia
RcccR: nesia nai.T o Carne lanvificaoo ao laco
1
LS-S. const. civil
; j Coo.eo jc Rac
i 2-78^987-1-1
/C-neiT- -ic;
19/08/2016
Teu 3c Pâfccí.as
1
Au*i.'riiiaiyiio Mwícvea ou Verso
'■or aa PaiccUs
342,53
tJiiTCic- 'Já Coia
14476/14525
VIA mu
i Prefeitura Municipal dc Garça
1 Dupartamonto de Rondas Municipais
: CARNE DE RECOLHIMENTO
jj Código 000094920
i Nome: ADRIANO CÉSAR SIMÕES BAPTISTA
' CPF/CNPJ: 21306566843 RG/Inscricã RG/Inscriçã J2
EUERSON 12/08/2016
Entlereçopiotcsso n 22213/2010
(lesmembramenio de lotes rcl a jIív prolissionai tl«- ung
civil almir oliva tcrrcira garcia
26471482 SSP
Rua R LUSO BRASILEIRA, 4-44
VILA MARIANA CEP 17012500 id-i.abuiesrjj ünin r.;iii'e utsmiituKlv ati nttH»
BAURU SP j . .
Valor Acréscimo Desconto al6 o Vencimento
J S.S.,(:pn9_t.,ciyii 342 53 p pq t, ,,p
lotai: 149 Cl n rm nnn
ü
q. '};■ Ri. - •
I j J 787957 1 1 í) 19/08/2016 Total dc Parcelas
1
VcVt ca Parcelas
342,53
Numere CJ3 é-uiS
14476 114525
A. .t: ! I . .Kuu titj Vfí'iv VIA "Rijjocoi ::
€AI\A 104^ CAI\A 104-o| 10492.21979 27200.200049 00761,300516 1 68910000034253
i-irli.itiifii Miiuii.ijjiil ilfr Oar^a I
; — I PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS E AGÊNCIAS DA CAIXA íi " l6/Ce/2üri
I I 1". .7" ■ ■ ■ r— : — r-— ---
I -y- ■ 1 Preloitura Municipal dc Garça CNPJ: 4-151837100Ü135 |Í 7-, , '
j]2'^.>áCübÓC7c;cC-::--2 j il ' ' l i ■■ jjDS || N | | Í|2420ÜÜ00ÜU7&-3t;05
Pretoitura Municipal dc Garça CNPJ: 44518371000135
' • • • l i"-' •• i[ .''j' ■ 1]
—' ._Ji lios II N
jj Cv-™iio-.t SR- RS
tt's" i/;,!- I t;r rrt.-ir.D-.vrif-ii:: i'!' <::■ Cü:)'"':.,
nAo rfcfofr apos o vfncimfnto
! '7374^ j ''"T j tlairro VIIA MARIANA Ü:[33CÍC RAUHU SP
II—
Sar.iOJ /.nR.ANO CFSAR SIMüFS Rr-Pl-SIA CPF'CNPJ yi3(it:f>tTOJK-t il ^ a-.";
Lriíiweci). K.i;i i< LUSO UUASILLIKA. 4-44 CLt' 17012500 |i—
Hair-o VII A MARIANA C:a3<!c RAURU SP
:jA:-'RlANU!'.l S/.K'.ir.Mi H I INII! Illiül
ilIlliltdnitlIlDIÍIIiniUii ;
iiiililiil
MlILUIUt i df I
Departamento de ITBl - Pref. Mun. Garça/SP
• kJiíi. I-de auüsto dc 2UI6 Uy 16 I ai-ii: "■ncp.iriameiiio d- ÍTRI - Pivf Vltm ( <;n- -.u - A"U-\ar: ATT(iüO.»y.i\t • viun. Oaiça.SI -iibirtgarca.sp.gov.br.
VssiMiKK Lidar Processo n" .2?2t3 2016 - ÍSSQN
l'afa" nigcrioo Imi.nriuivcis.cofn.hr
AssiiiUo: Processo ii"2:2i 3 2016 • ISSON
• "V iiu!;c 12 08 20io 00:^2
.'di lida cm i.:.'üX 2016 00 45.
17 0.5 :i)U.
Lei Ordinária 5077 2016 de Garça SP https://ieismunicipais.com.br/a/sp/g/garca/iei-ordirdria/2016/508/.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI N" 5077/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM
DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A INSTALAÇÃO DE
UM SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL).
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber Que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
I I l^ica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, e nos termos do
artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, a área a ser desmembrada de
3.261,38 objeto da Matrícula nS 28.145 do CRI local, propriedade de Adriano César Simões
Baptista, portador da Cédula de Identidade ns 22.647.148-2 SSP/SP e inscrito no CPF ns
213.065.668.43 e Michelle Giannotti Baptista, portadora da Cédula de Identidade n® 30.712.547-6
SSP/SP e inscrita no CPF n® 276.783.378-50, conforme croqui e roteiro anexo, que fica fazendo parte
integrante desta, com o encargo de instalar Sistema Viário (marginal).
ROTEIRO
A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada SÍTIO NOVO - ÁREA B2, destacada do Sítio Novo - ÁREA 8,
localizada neste município e comarca de Garça, com área total de 0,326138 hectares, dentro dos
limites e confrontações: "inicia-se a descrição do perímetro no marco D-OIA, cravado na divisa com
o Sítio Novo - Área A (Matrícula 16.311), deste segue confrontando pela ÁREA A com o seguinte
rumo e distância; 44®31 43" NE e 5,90 metros até o marco D-02; deste segue confrontando com o
Sítio Novo - ÁREA A (Matrícula 16.311) com o seguinte rumo e distância: SS^IS" SE e 32,45 metros
até o marco 3, cravado na margem da Estrada Aeroporto Municipal - Garça; daí segue pela referida
estrada, sentido Garça com o seguinte rumo e distância: 35S15' SE e 89,90 metros, confrontando do
outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4, cravado na margem direita da faixa
de terras do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, denominada Rodovia da Comunidade,
trecho Álvaro de Carvalho - Garça; daí deflete a direita sinuosamente pela margem da referida
Rodovia da Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado
na divisa da propriedade de Maria José Lourenço e Outros (Matrícula 20.122, 20.123 e 20.124);
segue confrontando com estes com o seguinte rumo e distância: 47209* NO e 15,94 metros até
encontrar o marco D-OIF, deste segue confrontando com a ÁREA B3 com o seguinte rumo e
distância: 23806"36"NE e 8,50 metros até o marco D-OIE; deste segue confrontando com a ÁREA BI
com o seguinte rumo e distância: 23806*36" NE e 62,33 metros até o marco D-OID, segue
confrontando com ÁREA BI com numa curva com raio de 773,20 metros e desenvolvimento de
106,62 metros até o marco D-OIC; daí segue confrontando com ÁREA BI com uma curva com ralo
1 of2
20/12/2018 10:37
Lei Ordinária 5077 2016 de Garça SP • • • •
rmpsyieismunicipais.com.br/a/sp/g/garca/lei.ordinaria/2016/508/.
2of2
de 30,00 metros e desenvolvimento de 25,58 metros até o marco D-OIB; daí segue confrontando
com a AREA BI com o seguinte rumo e distância 33538'21 NW e 91,26 metros até o marco D-OIA;
ponto Inicial da presente descrição de perímetro."
[An^l Os custos para viabilização e implantação do Sistema Viário, de acordo com projeto a ser
aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, será arcado integralmente pelo
doador, devendo a escritura de doação constar o encargo e as cláusulas e condições que vedem a
transferencia do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio do doador,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de doação ocorrerá por conta
do doador.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de agosto de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
supra.-
Oata de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/09/2016
20'I2/20]S 10:37
Prefeitura MunicíDal de Garça
SUTOR DE PROTOCOLO
PROCESSO; 0000027563 I 2016
DATA: 31/08/2016 HORA; 14 54;38
Interessado/Requerente.: URBANIZEMAIS LOTEADORA E INCORPORADORA DE
Endereço: Rua ARAÚJO LEITE
Bairro: VILA SANTA TEREZA
Cidade: BAURU
Fone: 01432080002
Cep.: 17012055
ASSUNTO aprovaçao de arruamento e lcteamento
Arquive-se / I
Visto
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
EXMO.SR.
JOSÉ ALCIDES [^A^4ECCí
DD.PREFEITO MUNICIPAL
GARCA-SP
Protocolo 0000027563 2Ü^ j|; ^
URBANIZEMAIS LOTEAOORA E INCORPORAQÇRA
APriOVAÇAO DE ARWUAMEWTO E LO
J . ::i/O0/^/ÍP/
t. 1/ ■ /,
/.,
-7Í'
RG
. . -
cNPj -7;r r r"í 77c'
assinado vem mu-;, resptíitocamente reqpaerer a V. Excia. se
digne conceder através do DEPARTAMENTO COMPETENTE o seguinte
Alvará de Construção | ) Madeira
Alvará de Demolição ( ) Madeira
Alvará de Ampliação ( ) Madeira
Alvará de Numeração de Prédio.
Certidão/Confrontação { ) Re-nanescente
{ ) Tijolo
( ) Tijolo
( ) Tijolo
( ) Desmembrado
( ) Fusão
( ) Tijolo
mm'
mCertidão de Demolição ( ) Madeira
Certidão de Existência do Prédij.
Certidão do 1"^ lançamer.to do Impouto Predial.
Certidão do Valor Venal, FINALIDADE:
Croqui sem Desmeiabrcunento
Habite-se
Projeto de Edif. Residencial de interesse Social (ünifamiliar)
Rebaixamento de Guia
Levantamento de Guia
Alinhcimento de Via Pública.
Certidão Negativa ( ) IMÓVEL (
Outros
FIRMA - Inscr.
1
Finalidade: \
Rua
Bairro: Telofone: ( l^ij V V ^ V"/
N.
Endereço do Requerente:
Rua:
Cidade:
Bairro:
N.
Telefone: (H ) 3-^ O 2 í. CCW
Celular; (/ W) '^^'1 g
Termos em que
P. Deferimento
Garça , 3 -í- de S. Lç:
A:íSÍRaRSlra./do Réquerente
de 2.016
BRADFSCO
CüfB{»rovante de PacjainefJlü
Soieto de Cohf-3nf.5
a-ii.i: V)/^./70I6 Hora: J?:l7:33
ígpfvi.v ?6?4 Terminal: IflC Aut: 92? Tnc CBQíi
linha digltavel:
t0492.?i979 ?^?flí}. 200043 007<^.l i
fWl80í}80946659 * "
R3fK0 De.-tinrttário: 104 CflIXA ECONOhíICA FfDFr-fl
Daía de Venciiaento:
nau do Pagainanío: 31/08/2016
valor Pago: 9.45S.53
fr.u serve .-ct,:/ comprovante de
P.i5."(se"to?çPorí:intj, tlc-vfnvj ser guardado caro
r'4uMt3rtQ' heneflíiái jo. quando
Aio Bradesco
SAC - í,erviOo de Apoio ao Cliente
-oncelasientrif?, Reclosaro-ar- e Tnfornocncs
784 B35~
i/V-íiciente Auditivo úu du Fai.i 0800 72? 08'.«t
AtendlBenlo ?i horas. ? Ju: pr-r sewna "
Ci;/- iria - 088B 777 9932
AtencfiP^ntn .íe segunda a se^ts-felra
das nh as lôh. e^ceio feriados
i'r?firSf 190 9?? 310AÍBC 1.4118.«iSR CSC
Prefeitura Municipal de Garça
Departamento de Rendas Municipais
CARNÊ DE RECOLHIMENTO
6DERS0N 29/08/2016
VISTO
Código: 000098498
Nome: URBANIZEMAIS LOTEADORA E INCORPORADORA DE
CPF/CNPJ: 14288786000107 RG/Inscriçã 00000000
Endereço: Rua ARAÚJO LEITE,
Bairro; VILA SANTA TEREZA CEP; 1701205S
Cidade: BAURU - SP
REF A APROVAÇAO DE ARRUAMENTO E LOTEAMtNTO
Recebi nesta data o Carne Identjricado ao lado
/ I
26
59
Ser.Admin:
Ser Admini
Serviços Administrativos
Vjstoria
Total:
9.428,29 0.00
0J50.
0,00
.0,00.
9.488.59
SerAdmini
Vistoria
0,00
Ser Admini
0.00
Códidc de Baixa
2-788335-1-1
Venamemo
15/09/2016
Total de Parcelas
1
Vaior da Parcelas
9.468,59
Número da Gula ,___
14674/14723
Aulenticaçâo ti^ecônic» no Vuiso VIA ContfiBiiinte
Prefeitura Municipal de Garça
Departamento de Rendas Municipais
CARNÊ DE RECOLHIMENTO EDERSON 29/08/2016
VISTO
Código; 000098498
Nome; URBANIZEMAIS LOTEADORA E INCORPORADORA DE
CPF/CNPJ; 14288786000107 RG/Inscriçâ OOOOOODO
Endereço: Rua ARAÚJO LEITE,
Bairro; VILA SANTA TEREZA CEP: 17012065
Cidade: BAURU • SP
REF A APROVAÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO
Recebi nesta data o Game identificado ao lado
I /
COdlgo Descricêo Valor
28
59
Ser Admini
Ser Admini
Serviços Administrativos
.yjstoríft
Total:
9.428.29
.....40i30
9.468.59
Acréscimo
0.00
.o...qo.
0.00
Desconto até o Vencimento
0.00
0,00...
0.00
Ser Admini
Vistoria
Ser.Admini
Códiqo de Baixa
2-788335-1-1
Vencimento
15/09/2016
Total de Parcelas
1
Vaior da Parcelas
9.468,59
Número da Guia
14674 /14723
Autenticação Mecânica no Vôfso VIA PROTOCOLO
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LKI N" 5.Ü77/2Ü16
da presente Lei, e uns lermos do artiao i5o''Lr''^'^n^" aiilorizado. nos termos doação, a área a ser desmetnlada "fl 33 t
local, propriedade dc Adriano César .Simões'Rnn7 1" "° 28-145 do CiR]
22.647.148-2 SSIVSP e inscrito no CPK n" -l/o6T66'8T
poitadoni da Cédula .le Identidade 11"30 7P 547 0 eep np " '^."^'^cllc Oiannotti Baptista, 50. conforme croc,ui e roteiro anexo ot,e feíl n ' "" 276.783.378-
de instalar Sistemi Viário (marX.ait com ü encargo
roteiro
ARLA B. localizada^K-st nuniapt e Z ^ No^-' "
dos li,ni,e.s e confrontações: ' «ZZ Z c- tZ'"- hec.arc,s, denuo C0„, „ .S7„n A„..„ - ..p-eõ r.l/.,Z / , /õ 3/ Zõ tZ'"'''/" "" '"T ""
mmu e d.siuncia: drUdS " SE e S Wm!ru.^ .? AREA A com a s,gu„A,
Smo Sovo ÁREA A ( Muirk nh 16 3lli com o Iceidó','""'" ' r """ "
olé o marco 3. cravado na margem da Estral 4cm , .'''f'""'"- ' -^E c 32J5 mcrov nslrada. ,c,Uida Garça com o vc^uimc rumo c d!vj,!cnr 3r"y'^E c re/er,da
outro kuiü com Caio Celso Nhiiuc/ra cie Aimchin „t-, . "tetros, confrontamlo do
cie terras do Departamcuto de Estradas de /'
trecho Aharo de Carvalho - Carçcr dai deíh-le a dh I^odovta da Conmmdaae.
divisa
l^r^dovia
da
da
propriedade
Cammddadc.
de
sentido
Maria José
Uar,:.^^
Lourenco e (h.n- í\ ■
«
"o
cotdrontmtdo com estes com o
marco D-OIF. deste se^^ue con/runtando com a ÁREA fí t ' ' ale encontrai o
7J0r,Jíí'-N72..X5í;mfVrava/Co,,,,,,,,,n-0/£- dcs^f"^J " T"'"'
■'t\-m"le rmnoe distância: 23d)6-36--\EefC ^ ^<"iJrontando com a AREA Bi como AREA Bi com numa cnrva eon.Lod^-^S^W^^^^^ ^ -'ifiontcmdo com
marco D-OIC: dai se^ue confrontando com ÁREA B ' Aescnvolvnnenlo de 106.62 metros até o
desenvolvimento de 25,5H metros até o marco Dd)}B-\udteic' ^T'
se^umte rumo e distância JJVR 21 MV e 9/ ^6 n, a.- ^■^'"jrontando com a AREA BI com o
descriçàu de perimetro. " ' " 'mtno D-OLi: ponto iniciai da presente
Viário, de acoido com p,■otl^lC°,m■ovZ! ^ implantação do Sistema Urbano, será arcada u teg alnte.tie Zr d ' I """'f '"'"'P'' '^^^™™lvimen,o
enca.-g.,e as cláusulas e cot,diZ^quetá^ ^'«"^'dr o pena de reversão ao patrimônio do do-.dõr ': ""Z'"
benléi,orlas realizadas. mdependentemente de indej(ração pelas
•tZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
■'Mil Estado de São Paulo
'^i'írí
escrinn-a do doação DCon-cTt por ° desmembramento e lavralura da
levügacias as disposições em conirário. ^ ^ni vigor na data de sua publicação.
Garça. 26 dcj^osto de 2016.
JOSH ALCIDES FANECO
prefei to municipal
ioAyv/ pv.iCr\
''^f^RiCIO TAMURA procurador geral do município
!?** * * *-<»«•. •—» - - ..p..,-
^ilda Marques c. miranda
diretora do departamewo de
ATOS oficiais E DOCUMENTOS
geoplan
topografia
MEMORIAL DESCRITIVO
01- Título:
Desmembramento de área
02' Denominação: . ,
Área B2 — Destinada ao sistema viário municipal
03- Proprietários:
Adriano César Simões Baptista
Michelle Giannotti Baptista
04- Localização:
Sítio Novo, Área B, Garça - SP.
05- Área:
0,326138 ha ou 3.261,38 m2
06- Matrícula;
28.145 do Registro de Imóveis de Garça - SP
07- Descrição:
A PROPRIEDADE AGRiCOLA denominada SITIO NOVO - ÁREA B2,
destacada do Sítio Novo - ÁREA B, localizada neste municipio e comarca de Garça, com
área total de 0.326138 hectares, dentro dos limites e confrontações: "inicia-se a descrição
do perímetro no marco D-01A, cravado na divisa com o Sítio Novo - Área A (Matrícula
16.311), deste segue confrontando pela ÁREA A com o seguinte rumo e distância:
44 31 43 NE e 5,90 metros até o marco D-02; deste segue confrontando com o Sitio
Novo - Área A (Matricula 16.311) com o seguinte rumo e distância: 35°15* SE e 32,45
metros até o marco 3, cravado na margem da Estrada Aeroporto Municipal - Garça; daí
segue pela referida estrada, sentido Garça com o seguinte rumo e distância: 35® 15' SE e
89,90 metros, confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o
marco 4, cravado na margem direita da faixa de terras do Departamento de Estradas de
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GEOPLAN
TOPOGRAF
Rodagem-DER, denominada Rodovia da Comunidade, trecho Álvaro de Carvalho -
Garça; dai deflete a direita sinuosamente pela margem da referida Rodovia da
Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na
divisa da propriedade de Maria José Lourenço e Outros {Matrícula 20.122, 20.123 e
20.124); segue confrorrtando com estes com o seguinte rumo e distância: 47®09' NO e
15,94 metros até encontrar o marco D-01F, deste segue confrontando com a ÁREA B3
com o seguinte rumo e distância: 23®06'36'' NE e 8,50 metros até o marco D-01E; deste
segue confrontando com a ÁREA B1 com o seguinte rumo e distância: 23®06'36" NE e
62,33 metros até o marco D-01D; deste segue confrontando com ÁREA B1 com nun^a
curva com raio de 773,20 metros e desenvolvimento de 106,62 metros até o marco D01C; daí segue confrontando com ÁREA B1 com numa curva com raio de 30,00 metros e
desenvolvimento de 25,58 metros até o marco D-OIB; daí segue confrontando com a
ÁREA B1 com o seguinte rumo e distância: 33®38'2r NW e 91,26 metros até o marco D01A; ponto iniciai da presente descrição do perímetro.
Bauru, 14 de julho de 2016
RESPONSÁVEL TÉCNICO
/ /
ENG." ALMJFfjOLiyA ifERRElRA GARCIA
.521.071-1
PROPRIETÁRIOS
(DRIANO (^SAR SIMÕES BAPTISTA
ffG/22.647.148-2-SSP/SP j^PP: 213.065.668-43
iMx
MICHELLE GlANfiÕfTI BAPTISTA
RG: 30.712.547-6-SSP/SP
CPF: 276.783.378-50
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Rua Sâo Paulo N 6-33, CEP I7Ü60-050, Bauru SP. Fone( l i4j 3232-8700 - Celular ;'977l-559(
E-mail:oeoplaniopogfafia(g)9eoplaniopografia.cofn,b 2 de 2
lAyahcí io.wuuw ní»(iniantnt)oorHfia.com.br
TERMO DE JUNTADA
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e dezenove, por ordem do Exmo. Presidente da
Câmara Municipal de Garça, juntei aos autos desta
Propositura o croqui encaminhados pela Prefeitura
Municipal de Garça, em resposta ao Ofício n° 72/2019.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
~ " . NOVn SÍTIO B.
SI
5WJ®
ím'-
■.■i^ Aw,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 072/2019
Garça, 20 de fevereiro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NESTA
Senhor Prefeito:
Considerando que chegou para emissão de Parecer na Comissão de
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, o Projeto de Lei n° 04/2019, que revoga a
Lei Municipal n® 5.077, de 26 de agosto de 2018;
Considerando que, na semana passada foi encaminhado o Ofício n°
53/2019, por meio do qual se solicitou esclarecimento quanto a área objeto da revogação;
Considerando que a resposta encaminhada não esclarece o que foi
pedido;
Venho, através deste, solicitar a Vossa Senhoria encaminhe a esta Casa
cópia do croqui e/ou planta da área a ser revogada com a possível aprovação do projeto acima
citado, demonstrando claramente o local, para que esta Comissão possa emitir seu Parecer.
Sem outro particular, renovo meus pçot^tos de elevada consideração
e apreço.
Atenciosamente,
V\^
ANTONIO ]^^SAN\çS *'BACANA"
> de Plartej
Parcèlémento dd^l
Presidente da Coptíúão. de Plaríej^memp, diso, Ocupação e
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 174004000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-r308
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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DiOI
smo NOVO - AREA "a' (matricula 16.311)
MARIA JOSÉ LOURENÇO
E OUTROS
(MATRICUU 20.122.
20.123 E 20.124)
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/D-02
■ef'r a -ft 2,659604tM ou 2R:^.04fltí
AREA B3
014258ho ou 142.
OeSníMM AO
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D-OIC'J
Qi326í_3iBe ou áatJBnfi (KSnKADA AO S5TEMA
ESTRADA MUNICIPAL
AEROPORTO - GARÇA
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 4/2019 - PARECER N® 02/2019
Relatório
O Projeto de Lei n.° 04/2019, de autoria do Prefeito Municipal, revoga a Lei
Municipal n° 5.077, de 26 de agosto de 2016.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da revogação da Lei Municipal n° 5.077, de 26 de agosto de 2016, que
autorizou o Município a receber área em doação, com encargo, para a instalação de um sistema
viário, marginal.
De acordo com a justifíca^iía do Projeto tal revogação é necessária devido a
mudança de acesso ao ioteamento "Jardiip^eretportq"^ sendo assim a área doada não será utilizada
para finalidade precípua da doação.
Sendo assim, quanto ao njérito, ipor. Pela aprovação.
É o Parecer.
Cone
Ante o exposto, tendo e
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
issao
s "Bacana'
iderações expendidas pelo relator,
S. Comissões, 27 de fevereiro de 2019.
patrfc/a
^«reado
Marangáô
Pedro Santos
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 4/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 07/03/2019.
= Antbriio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 6^ Sessão Ordinária de 2019, para
sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 07/03/2019.
= WAGfíÉktuiíFERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 11 DE MARCO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n" 4/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a
Lei Municipal n° 5.077, de 26 de agosto de 2016. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de março de 2019.
WAÕNERLUÍZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
fW\MP
ANTONIO I^RCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-maü: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO oficial"
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sento-feira, 08 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlano-oficial
Ano VI i Edição n" 1084 Página 28 de 38
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 12/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.134, DE 18 DE JULHO DE 2017,
NO TOCANTE A COMPOSIÇÃO
DO COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÁS
MORTES MATERNA E INFANTIL
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
^ Art. r O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.134, de 18 de
julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°...
I - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal
de Saúde, sendo:
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde;
b) 01 (um) Psicólogo (Área Técnica);
c) 01 (um) Diretor de Planejamento;
d) 01 (um) Técnico do Sistema de Informação (SIM/
SINASC).
II. 01 (um) representante da Unidade de Pronto
Atendimento - URA, sendo enfermeiro (coordenador);
III. 03 (três) representantes da Estratégia de Saúde
Família, sendo: a) 01 (um) Enfermeiro;
b) 01 (um) Médico:
c) 01 (um) Assistente Social.
IV. 01 (um) representante do Hospital São Lucas,
sendo enfermeiro responsável técnico.
V. 01 (um) representante do Centro de
Especialidades, sendo enfermeiro.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 20 de fevereiro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE
MARÇO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÜNICO ~ Projeto de Lei n° 4/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n® 5.077, de
26 de agosto de 2016. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de
março de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N® 12/2019.
PARECER N® 24/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 5® Sessão Ordinária,
realizada em 07 de março de 2019, oferecemos ao Projeto
de Lei n® 12/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a
seguinte redação final:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.134, DE 18 DE
JULHO DE 2017, NO TOCANTE A COMPOSIÇÃO DO
COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES MATERNA E
INFANTIL.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 3® da Lei Municipal n® 5.134, de 18 de
julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3®...
Munkípío de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP 2J200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
àx conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á U
^ Sessão 0/vÍAVrux\A^ , realizada em k \ de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (_^)
2 Deyse Serapião (Y)
3 Fábio José Polisinani (y)
4 Janete Conessa (y)
5 José Luiz Marques (v)
6 Marcão do Basquete (y)
7 Patrícia Morato Marangão (>)
8 Paulo André Faneco (>)
9 Pedro Santos (x)
10 RafaeIJosé Frabetti (x)
11 Reginaído Luiz Parente (x)
12 Rodrigo Gutierres (v)
13 Wagner Luiz Ferreira ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(<)MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 1^ de
• Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAP:
(•/) Maioria Simples. () Maioria Absoluta.
de 2019
() Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(gcmgarca.sp.gov.br
4iS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 009/2019
PROJETO DE LEI N" 004/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 5.077, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal xf 5.077, de 26 de agosto de 2016,
que Autorizou o Município a receber área, em doação, com encargo, para a instalação de um
Sistema Viário (marginal).
Art, 2®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 11 de março de 2019.
Wa^^Ltíiz Ferreira
Presidente
nete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio )Víarcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 115/2019
Garça, 11 de março de 2019
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 009/2019, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° 04/2019, de autoria do Prefeito Municipal, na 6" Sessão Ordinária
de 2019, realizada no dia 11 de março de 2019.
Atenciosamente,
ANTONIO flíARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 14 de março de 2019
Coníorme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario^fícial
Ano VII Edição n° 1088 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N.® 5.283/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
5.077, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica revogada a Lei Municipal n® 5.077, de 26
de agosto de 2016, que Autorizou o Município a receber
área, em doação, com encargo, para a instalação de um
Sistema Viário (marginal).
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 13 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Extratos
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 31723, de 12/3/19 - Nomear a Sra. DÉBORA
CRISTINA MARIAO DE SOUZA CONCEIÇÃO, portadora
do RG n® 42.664.294, para exercer as funções do cargo
de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. com
vencimentos de acordo com o Anexo II, Tabela I, Nível I,
da Lei Complementar n® 048/2018, de provimento efetivo,
ante a classificação e aprovação obtidas no Concurso
Público n° 001/2017 - 030® classificado.
N® 31724, de 12/3/19 - Nomear a Sra. ROSIMEIRE
GARCIA VIEIRA, portadora do RG n® 25.541.517-5,
para exercer as funções do cargo de PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA I, com vencimentos de acordo
com o Anexo II, Tabela I, Nível I, da Lei Complementar
n° 048/2018, de provimento efetivo, ante a classificação
e aprovação obtidas no Concurso Público n® 001/2017 -
031® classificado.
N° 31725, de 12/3/19 - Nomear a Sra. BRUNA
FERNANDES APOLINARIO CARMONA, portadora do
RG n® 48.967.309, para exercer as funções do cargo
de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, com
vencimentos de acordo com o Anexo II, Tabela I, Nível I,
da Lei Complementar n® 048/2018, de provimento efetivo,
ante a classificação e aprovação obtidas no Concurso
Público n° 001/2017 - 032® classificado;
N® 31726, de 12/3/19 - Nomear o Sr. KLINSMANN
TEODORO ANTERO, portador do RG n® 47.934.377.
para exercer as funções do cargo de PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA I, com vencimentos de acordo
com o Anexo II, Tabela I, Nível I, da Lei Complementar
n® 048/2018, de provimento efetivo, ante a classificação
e aprovação obtidas no Concurso Público n° 001/2017 -
033® classificado.
N° 31727, de 12/3/19 - Nomear o Sr. GUILHERME
LADEIRA RIBEIRO, portador do RG n® 40.154.561.
para exercer as funções do cargo de PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA I. com vencimentos de acordo
com o Anexo II. Tabela I, Nível I, da Lei Complementar
n® 048/2018, de provimento efetivo, ante a classificação
e aprovação obtidas no Concurso Público n® 001/2017 -
034® classificado.
Município de Garça - Estado de São Faulo
Diário Oficisi assinado digitalmente conforme MP n<> 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.