P.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 025/2019
Garça, 29 de janeiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 003/2019
Senhor Presidente.
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa. o
incluso Projeto de Lei n° 003/2019, através do qual estamos alterando os artigos 1^ e 6'^ da Lei Municipal
n° 4.189, de 18 de março de 2008.
A referida alteração se faz necessária em razão de que o auxílio que
trata a legislação será destinado à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Garça, já que, embora
havendo a formalização do Termo de Colaboração com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil -
AHBB. a Irmandade continua exercendo suas atividades.
Entre tais atividades exercidas pela Irmandade e que justificam o
recebimento das receitas, é possível citar a existência de ativos e passivos hospitalares, a manutenção de
seus objetivos, manter a atualização do Ceilifícado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área
de Saúde (CEBAS). bem como a nítida necessidade de contribuição com seu patrimônio para as
atividades de interesse da população, mesmo porque a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil -
AHBB operacionaliza os serviços do Hospital São Lucas e o total encerramento das atividades da
Irmandade poderia por em risco a utilização deste prédio.
Assim, visando tão somente à readequação para destinação das receitas
é que se faz necessária a alteração da Lei.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos lermos do aitigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CA DOS SA
Preféito Mun
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNF.R LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
«I
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm
PROJETO DE LEI M "
ALTERA A LEI MUNICIPAL N " 4.189, DE 18 DE MARÇO DE 2008.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei;
Art. 1*^ O artigo 1° da Lei Municipal \f 4.189, de 18 de março de 2018, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. I" Fica uísiiluido o FUNDO ESPECIAL DE AUXÍLIO - FEAUX, com
fhuilkkHk' (/(' prover recursos üesFmachs à iminuiençao das atividades da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça."
Art. 2" O artigo 6° da Lei Municipal íf 4.189, de 18 de março de 2018, passam
a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 6" Os recursos financeiros arrecadados pelo Fundo Especial de Auxilio
deverão ser utilizados exclusivamente na manutenção da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Garça, sendo vedada a aplicação dos recursos para outros fins, sob pena de responsabilização penal,
civil e administrativa.
disposições em contrário.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Garça. 24 de janeiro de 2019.
JOÃO CA^ÒS DOS SANTOS
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAlMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: p/ nslãoi^ Data do Protocolo: 8o/0il:2Oiq
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: l-SO/cOOi^ Data da Sessão:
Regime de Urgência? ^ Sim. ~ Data Limite da Tramitação: ( ) Não
Quanto à Iniciativa: 0(] Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
urnos de Votação:
()^ Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
o/) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total ~ 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
^ FrviCvktíljK —-
Garça. 0^,01, U 7/^^/2019
Antofíio Marc^Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Río Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maíl: camaraíScmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei n®
05/2019, considerado Objeto de Deliberação na 1^ Sessão
Ordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2019.
Secretaria Legislativa, 05/02/2019.
Antonio Marqps Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 05/02/2019
wãg^
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
«8
município de garça
Conforme Lei Municipal n** 4.931, de 02 de julho de 2014
vwvw.garca.sp.gov.br/diarlo-oficíai
Quarta-feira, 06 de fevereiro de 2019 Ano VII Edição n° 1064 Página 16 de 26
para o Poder Legislativo e, consequentemente, para os
cofres públicos.
Além disso, tendo em vistas que o Legislativo
disponibiliza a transmissão, em tempo real, de suas
sessões camarárias, tanto no Facebook, quanto no
YouTube, não se vislumbra qualquer prejuízo aos
munícipes que tenham interesse em acompanhar os
trabalhos legislativos, possibilitando-se, igualmente, o
comparecimento dos Interessados em sua sede.
Por outro lado, o Projeto também busca possibilitar
que as reuniões das Comissões Permanentes possam
ocorrer, ordinariamente, de terça a quinta-feira, respeitado
o expediente administrativo da Casa.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 16 de janeiro de 2019.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Vice-presidente
JANETE CONESSA
1® Secretária
MARCÃO DO BASQUETE
2° Secretário
PROJETO DE LEI N." CM 004/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
5.077. DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Ari. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 5.077, de 26
de agosto de 2016, que Autorizou o Município a receber
área, em doação, com encargo, para a instalação de um
Sistema Viário (marginal).
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Garça, 28 de janeiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n." 024/2019
Garça, 28 de janeiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 002/2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 002/2019,
no qual estamos revogando a Lei Municipal n® 5.077,
de 26 de agosto de 2016, que Autorizou o Município a
receber área, em doação, com encargo, para a instalação
de um Sistema Viário (marginal).
Tal revogação se faz necessária ante a solicitação do
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, informando que, devido a mudança do acesso
ao loteamento "Jardim Aeroporto", a área doada não será
utilizada para finalidade precípua do doação.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres
Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.® CM 005/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.189,
DE 18 DE MARÇO DE 2008.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1® da Lei Municipal n° 4.189, de 18 de
março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DE
Municfpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
0^^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 06 de fevereiro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-of1cial
Ano VII Edição n« 1064 Página 17 de 26
AUXÍLIO - FEAUX, com finalidade de prover recursos
destinados à manutenção das atividades da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Garça."
Art. 2° O artigo 6° da Lei Municipal n° 4.189, de 18 de
março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° Os recursos fi nanceiros arrecadados pelo
Fundo Especial de Auxílio deverão ser utilizados
exclusivamente na manutenção da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, sendo vedada
''"^jpticação dos recursos para outros fins, sob pena de
responsabilização penal, civil e administrativa.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 24 de janeiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 025/2019
Garça, 29 de janeiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 003/2019
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e
liberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°
003/2019, através do qual estamos alterando os artigos
1° e 6° da Lei Municipal n°4.189, de 18 de março de 2008.
A referida alteração se faz necessária em razão de que
o auxílio que trata a legislação será destinado à Irmandade
de Santa Casa de Misericórdia de Garça, já que, embora
havendo a formalização do Termo de Colaboração com a
Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, a
Irmandade contínua exercendo suas atividades.
Entre tais atividades exercidas pela Irmandade e
que justificam o recebimento das receitas, é possível
citar a existência de ativos e passivos hospitalares, a
manutenção de seus objetivos, manter a atualização
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social na Área de Saúde (CEBAS), bem como a nítida
necessidade de contribuição com seu patrimônio para
as atividades de interesse da população, mesmo porque
a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB
operacionaliza os serviços do Hospital São Lucas e o total
encerramento das atividades da Irmandade poderia por
em risco a utilização deste prédio.
Assim, visando tão somente à readequação para
destinação das receitas é que se faz necessária a
alteração da Lei.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SQí
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
■mm 0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 05/2019. PARECER 11/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 05/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 4.189, de 18
de março de 2008.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação. É como voto. / /! Ij
ifael José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 06 de fevereiro de 2019.
( j Janete Conessa
/ Vereadora >
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
0i(^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 05/2019 - PARECER 07/2019
Relatório
O Projeto de Lei n'' 05/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Municipal n° 4.189, de 18 de março de 2008.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da alteração na Lei Municipal n° 4.189, de 18 de março de 2008,
possibilitando que o auxílio de que trata a referida legislação seja destinado à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 05/2019.^
E meu voto quanto à matéria.
S. daa Comissões, 07 de fevereiro de ^19.
eyse Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
rques
dor
Rua Barão do^ Brarv^ 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: wwwxmgarea.sp.gov.br/ emaíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Voto em separado
através deste apresentar voto favorável ao Projeto de Lei desde que aprovado Emenda de minha autoria, obrigando a entidade a prestar contas dos recursos recebidos.
Garça, 07 de fevereiro d
Fabio J olism
ro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
log
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÀO PAULO
EMENDA N° 01 AO PROJETO LEI 05/2019
seguinte redação; ^ ^ Projeto de Lei n° 05/20]9, passa a vigorar com a
Auxilio deverãJteTumad7ZXÍ^^^^^ arrecadados pelo Fundo Espeaal de
Casa de Misericórdia de Garça sendo vJd '^d"" '^a Irmandade da Sania
lia num ""«■
Garça/SP, 07 de feve^o de 2019.
P'ÁBIO^^POLISI>í^4NI
treador
<0 -(U
o ^ 15
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N» 01 AO PROJETO DE LEI N» 05/2019
toanO dada J da H Santa <= Casa de Misericórdia, visando trazer transparência na aplicação dos recursos. --«passados à
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem a referida Emenda.
Garça/SP, 07 de fevereiro de 2019.
FÁBIO^^i^^OUSllVANI
^EREADOJ
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N® 02 AO PROJETO LEI 05/2019
seguinte redação:
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 05/2019, passa a vigorar com a
"Art 1" O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.189, de 18 de março de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
'Mrt rFica instituído o FUNDO ESPECML DE AUXÍLIO - FEAUX, com
finalidade de prover recursos destinados à manutenção das atividades da Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Garça.
Parágrafo único. Os contribuintes deverão ser cientificados, por escrito,
quando houver mudança na desíinaçao dos recursos. "
Garça/SP, reiro de 2019.
PAUK0 ANDRETANECO
VEREADOR
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CQ 'jZ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N'' 02 AO PROJETO DE LEI N" 05/2019
A Emenda visa incluir no projeto que os contribuintes sejam infonnados quando
houver alteração na destinação dos recursos do Fundo Especial de Auxílio (FEAUX), tal medida visa
trazer mais transparência e garantir que o contribuinte saiba exatamente para quem está sendo
destinado sua doação.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem a referida Emenda.
Garça/SP, 07 jJíTfevereiro de 2019.
ND^E^NECO
ADOR
= ÇERTiDÃO=:
das CorTiissõesTérlTentes^dTSsÍ
apto à discussão e votação estando
Presidente. ^ ® ° citado Projeto de Lei ao Sr.
Câmara Municipal de Garça, 07/02/2019.
= Antop/fo i(iar<jbs Pereira =
Secretário Legislativo
= despacho ^
'oclusão soa unica na discussão Ordem do e votação. Di™dr2°Sess~^'nOtdinária ^ decretaria de 2019, para sua
Câmara Municipal de Garça, 07/02/2019.
Presidente
P 8ov.br/e.™aW:ca„,ara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 05/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal rf 4.189, de 18 de março de 2008. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n" 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a
Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos dias e horários das sessões ordinárias e reuniões de
comissões PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIOMÀRqOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.l0g.br/e-mail: camaraígcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diBrio-oflcial
Sexta-feira, 08 de fevereiro de 2019 Ano VII Edição n° 1066 Página 9 de 9
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 13 de
fevereiro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 04 de fevereiro de 2019.
^ Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Atos Legislativos
!ai
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE
FEVEREIRO DE 2019, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 05/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.189, de
18 de março de 2008. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n® 02/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Altera a Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, no tocante aos dias e horários das sessões
ordinárias e reuniões de comissões. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de
fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL «
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019
www.garca.8p.gov.br/dlario-oflcial
Ano VI I Edição n° 1069 Página 6 de 17
Art. 3° Esta portaria entra em vigor nesta data,
produzindo efeitos a partir de 12/01/2019, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 12 de fevereiro de 2019.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAlJjO
•v Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
MAS.
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS •
SAAE DE GARÇA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2019 - Tipo: menor
preço. Objetivo: Registro de Preços para aquisições
"^uturas e parceladas de gêneros alimentícios para
lanches. Data: 26/02/2019 às 09:00h, à R. João Bento, n°
40. Edital: wvvw.saaegarca.sp.gov.br. Garça, 12/02/2019
- Ulysses Bottino Peres - Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO. USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO. CONVIDA
a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PtjBLICA destinada a discussão sobre os procedimentos
adotados para aprovação do Condomínio Jardim
Aeroporto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e esciitas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 13 de
fevereiro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n*'
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio locai.
Garça/SP, 04 de fevereiro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangào
Membro
Pedro Santos
Membro
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA N<> 01 AO PROJETO LEI N° 05/2019
O artigo 2° do Projeto de Lei n® 05/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O artigo 6® da Lei Municipal n® 4.189, de 18
de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6® Os recursos financeiros arrecadados pelo
Fundo Especial de Auxílio deverão ser utilizados
exclusivamente na manutenção da imiandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, sendo vedada
a aplicação dos recursos para outros fins, sob pena de
responsabilização penal, civil e administrativa.
Parágrafo único. A entidade deverá publicar a
prestação de contas dos recursos arrecadados pelo
Fundo Especial de Auxílio."
Garça/SP, 07 de fevereiro de 2019.
FÃBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
Munkipio de Garça - Estado de São Pauto
Diário Oflciol assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL"^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019
JUSTIFICATIVA EMENDA N° 01 AO PROJETO DE
LEI N" 05/2019
A
A Emenda visa inciuir a prestação de contas dos
recursos a serem repassados á Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia, visando trazer transparência na
aplicação dos recursos.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem
a referida Emenda.
^ Garça/SP, 07 de fevereiro de 2019.
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
EMENDA N" 02 AO PROJETO LEI N° 05/2019
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 05/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.189, de 18
de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DE
AUXÍLIO - FEAUX, com finalidade de prover recursos
destinados à manutenção das atividades da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Garça.
^ Parágrafo único. Os contribuintes deverão ser
cientificados, por escrito, quando houver mudança na
destinação dos recursos."
Garça/SP, 07 de fevereiro de 2019.
PAULO ANDRÉFANECO
VEREADOR
no VI i Edição n°1069
Garça/SP, 07 de fevereiro de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Página 7 de 17
JUSTIFICATIVA EMENDA N» 02 AO PROJETO DE
LEI N° 05/2019
A Emenda visa Incluir no projeto que os contribuintes
sejam informados quando houver alteração na destinação
dos recursos do Fundo Especial de Auxílio (FEAUX), tal
medida visa trazer mais transparência e garantir que o
contribuinte saiba exatamente para quem está sendo
destinado sua doação.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem
a referida Emenda.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digrtalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA N'» 01 AO PROJETO DE LEI N° 05/2019. PARECER N° 12/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n°
05/2019.
A Emenda, de autoria do vereador Fábio José Poíisinani, visa incluir a
obrigatoriedade da prestação de contas dos recursos arrecadados pelo Fundo Especial de Auxilio.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal ejurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a Emenda atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a emenda encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
"RqfaelJp^ Frabetti
PÍ"esidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendídas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 13 de fevereiro de 2019.
Janete Coness3
Vereadora
Io André Faneco
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA N° 02 AO PROJETO DE LEI N° 05/2019. PARECER N" 13/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n®
05/2019.
A Emenda, de autoria do vereador Paulo André Faneco, visa incluir a
obrigatoriedade da notificação, por escrito, quando houver mudança na destinação dos recursos
arrecadados pelo Fundo Especial de Auxílio.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a Emenda atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a emenda encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação. // /
E como voto.
Rafael José Frabetti
Presidente
Conclusão dâ Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 13 de fevereiro de 2019. ^
lanete Conessa
o André Faneco
Vere
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N" 05/2019 - PARECER N° 08/2019
Relatório
Chega a esta Comissão a Emenda n° 01/2019, de autoria do vereador Fábio José
Polisinani, ao Projeto de Lei n° 05/2019.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente alteração visa incluir a obrigatoriedade da prestação de contas dos
recursos arrecadados pelo Fundo Especial de Auxílio
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor á tramitação da Emenda n°
01 ao Projeto de Lei n° 05/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 14 de fevereiro d^0l9.
jDeyse Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
^osé
^^péacinr
/
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N® 05/2019 - PARECER N° 09/2019
07j
Relatório
Chega a esta Comissão a Emenda n° 02/2019, de autoria do vereador Paulo André
Faneco, ao Projeto de Lei rf 05/2019.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalídade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente alteração visa incluir a obrigatoriedade da notificação, por escrito,
quando houver mudança na destinação dos recursos arrecadados pelo Fundo Especial de Auxílio.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação da Emenda n°
01 ao Projeto de Lei n° 05/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 14 de fevereiro de
Dayse Serapião
Relatora
-ábio José Polisinaní
Vereador
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emall:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n9 05/2019, foi
adiado por uma sessão, devendo o mesmo ser incluído na
Ordem do Dia da 3^ Sessão Ordinária de 2019.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 14/02/2019.
= Antônio Marcois Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 35 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação em regime de adiamento.
Câmara Municipal de Garça, 14/02/2019
= W^neríúíz^F^fréira*=
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 1S DE FEVERFJRO nF lOíO A PARTÍR DAS IQ-^OH
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 05/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal n" 4.189, de 18 de março de 2008. COM EMENDAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n° 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Alteia a
Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos dias e horários das sessões ordinárias e reuniões de
comissões. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 14 de fevereiro de 2019.
wagneRlúizítrmira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONI©*MARCpS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.gafC6.8p.gov.br/diario-of1cial
Ano VII Edição n" 1071 Página 7 de 8
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 14/02/2019:
Processo n®. 1846/19 - Roberto Cezar dos Santos
Assunto: Auto de Infração n.® 2333 série AA-AIF
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos • SAAE
Licitações e Contratos
LAviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
PREGÃO PRESENCIAL N® 001/2019 - O Pregoeiro
torna público que o referido pregão foi fracassado devido
a menor oferta do certame estar com preço superior ao
apurado no processo licitatório. Garça, 14/02/2019 - José
Nildo M. Tavares - Pregoeiro.
Contratos
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
^ EXTRATOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO
08/02/2019 - 2° Aditamento ao Contrato Administrativo
n° 028/2018, firmado com a empresa Saneproj Ambiental
Ltda. - EPP, p/o serviço de elaboração de projeto básico
e projeto executivo de uma estação de tratamento
de esgotos no distrito de Jafa, que teve sua vigência
prorrogada até 30/03/2019.
14/02/2019 - 2® Aditamento ao Contrato Administrativo
n® 003/2017. firmado com a empresa Fiorilli S/C. Ltda. -
Software., p/o serviço de locação de sistema integrado
de gestão pública, que teve sua vigência prorrogada até
17/02/2020. ao valor mensal de R$ 4.035,06.
Comunicados
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
COMUNICADO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Republicado por haver saído com incorreção do
original, publicado no DOM edição n° 1070, de 14/02/2019.
O SAAE de Garça/SP comunica que a Empresa Norio
Momoi - EPP. CNPJ/MF 21.698.912/0001-59 encontrase temporariamente suspensa de contratar com a
Administração, pelo período de 23/01/2019 a 23/01/2021.
Enquadramento: Art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
Garça, 23/01/2019 - Ulysses Bottino Peres - Diretor
Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE
FEVEREIRO DE 2019, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 05/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.189, de
18 de março de 2008. COM EMENDAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n® 02/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Altera a Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017. no tocante aos dias e horários das sessões
ordinárias e reuniões de comissões. EM REGIME
DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 14 de
fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
a
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.g8rca.sp.gov.br/dl9rio-oficisl
Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Ano VI I Edição n° 1071 Página 8 de 8
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
Aíl ÍLu v^- 05 , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à.ii.fvuCCU VOTAÇÃO NOMINAL na
3^ SessãoO?ui>rAAAÃOc , realizada em \% de de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Pedro Santos
10 RafaeíJosé Frabetti
11 Reginaldo Luiz Parente
12 Rodrigo Gutierres
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
( ) oc
(k) (
Oí) (
00 {
(■X) (
(X) (
(V) (
(X) (
(K) (
(X) (
(X) (
00 (
{ ) (
ARTIGO POR ARTIGO m
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
{ ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(^) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. de de 2019
siA4c^—
QUORUM DE APROVAÇAO>
(Á) Maioria Simples.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camaraígcmgarca.sp.gov.br
^2®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
Y\-0\ n9.Qsl<^0^ ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à iX/vtaCC^^ VOTAÇÃO NOMiNAL na
Sessão OvcUm/Í^xa realizada em de Í^jlqjíajua^ de
2019 obtendo~se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Pedro Santos
10 RafaeíJosé Frabetti
11 Reginaido Luiz Parente
12 Rodrigo Gutíerres
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
( ) (VO
(Y) (
OC) (
(X) (
(X) (
(X) (
OC) (
(X) (
ÍS (
OC) (
(X) (
(X) (
( ) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS K) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2019
• Secretário •
QUORUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAL
Y\^0^ fXK) Ál Àa-a- , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido àMY^oc^ VOTAÇÃO NOMINAL na
^-Sessãoí kxiK fY^nhÀo.. realizada em de de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ()^
2 Deyse Serapião (x) (
3 Fábio José Polisinani (X) (
4 Janete Conessa (\) (
5 José Luiz Marques (>^) (
6 Marcão do Basquete (X) (
7 Patrícia Morato Marangão ()^ (
8 Paulo André Faneco (X) (
9 Pedro Santos (X) (
10 Rafael José Frabetti (X) (
11 Reginaldo Luiz Parente (X) (
12 Rodrigo Gutierres (X) (
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
M MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de A' J&^ de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAO:
(^) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que foi o Projeto de Lei 05/2019, COM EMENDAS, por maioria
de votos na 3§ Sessão Ordinária de 2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C M. de Garça, 19/02/2019.
= Antonió MarcoB Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Encaminha-se o respectivo substitutivo a Comissão de Constituição, Justiça e
redação para elaboração da Redação Final.
II. Após elaboração da redação final, à Secretaria Legislativa para publicação
da redação final, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
Secretaria da C. M. de Garça, 19/02/2019.
= wágnéTC&í^Íer^a =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 05/2019. PARECER N° 14/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 3" Sessão Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2019,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
''ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.189, DE 18 DE MARÇO DE 2008.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
ArL U O artigo l^da Lei Municipal n°4.189, de 18 de março de 2018, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"ArL r Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DE AUXÍLIO - FEAUX,
com finalidade de prover recursos destinados à manutenção das atividades da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça.
Parágrafo único. Os contribuintes deverão ser cientificados, por escrito,
quando houver mudança na destinação dos recursos. "
ArL 2" O artigo 6" da Lei Municipal n° 4.189, de 18 de março de 2018, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"ArL 6" Os recursos financeiros arrecadados pelo Fundo Especial de
Auxílio deverão ser utilizados exclusivamente na manutenção da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, sendo vedada a aplicação dos recursos para
outros fins, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativo.
Parágrafo único. A entidade deverá publicar a prestação de contas dos
recursos arrecadados pelo Fundo Especial de Auxilio. "
ArL 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário."
S. das Comissões, 18 de fevereiro de 2019.
Vereadc^>-— Janete Conessa ^Vereador Faneco ^
) Vfireadora x
Rua Barãotío^o Branco, 127/131 - Centro - CL?'17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
www.garca.$p.gov.br/diario-oficlal
Ano VI I Edição n" 1074 Página 6 de 25
(trinta) dias. CONTRATADO: Cristlano Yuji Ogawa.
CPF n° 221.018.928-47. WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Atos Legislativos
Redação Final
^ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
. .^oaçAo
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N" 05/2019.
PARECER N" 14/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 3® Sessão Ordinária,
realizada em 18 de fevereiro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.189, DE 18 DE
MARÇO DE 2008.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.189, de 18 de
março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DE
mUXÍLIO - FEAUX, com finalidade de prover recursos
destinados á manutenção das atividades da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Garça.
Parágrafo único. Os contribuintes deverão ser
cientificados, por escrito, quando houver mudança na
destinação dos recursos."
Art. 2° O artigo 6° da Lei Municipal n° 4.189, de 18 de
março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6® Os recursos financeiros arrecadados pelo
Fundo Especial de Auxílio deverão ser utilizados
exclusivamente na manutenção da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, sendo vedada
a aplicação dos recursos para outros fins. sob pena de
responsabilização penal, civil e administrativa.
Parágrafo único. A entidade deverá publicar a
prestação de contas dos recursos arrecadados pelo
Fundo Especial de Auxílio."
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário."
S. das Comissões, 18 de fevereiro de 2019.
Rafael José Frabeti
Presidente CCJR
Janete Conessa
Membro CCJR
Paulo André Faneco
Membro CCJR
Considerado objeto de deliberação
EMENDA N® 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N®
02/2019
Os parágrafos do artigo 1° do Projeto de Resolução n®
02/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O artigo 101 da Resolução n° 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 101. (...)
§ 1® A primeira reunião ordinária de cada um dos
períodos acima indicados coincidirá com o dia da semana
previsto no caput deste artigo.
§ 2® Havendo feriado ou ponto facultativo, as sessões
ordinárias se realizarão no dia útil subsequente, observado
o horário normal do expediente."
Garça/SP, 14 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA EMENDA N® 01 AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N® 02/2019
Considerando que o Regimento Interno da Casa fixa
as sessões em apenas um dia especifico da semana, não
havendo dispositivo específico quanto a realização de
sessão ordinária em semanas em que o dia definido cai
em feriados ou pontos facultativos;
Apresento a presente Emenda que visa definir que em
Munkípío de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofici^ assinado dígitabnente conforme MP n" 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
= CERTIDÃO =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. A tramitação deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 25/02/2019
= Antonió Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando posteriormente ao
• Apos recebimento da sanção/promulgação, dê-se conhecimento ao
Plenário, juntando-se cópia no respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M. Garça, 25/02/2019
= WAGNER tÚlZ FfRRÉÍR^
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGR.\FO N° 008/2019
PROJETO DE LEI N° 005/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.189, DE 18 DE MARÇO DE 2008.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei;
Art. 1" O artigo \° da Lei Municipal n° 4.189, de 18 de março de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art r Fica instituído o FlINDO ESPECIAL DE AUXÍLIO - FEAUX,
com finalidade de prover recursos destinados à manutenção das atividades da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça.
Parágrafo único. Os contribuintes deverão ser cientificados, por escrito,
quando houver mudança na destinação dos recursos. "
Art. T O artigo 6° da Lei Municipal rf 4.189, de 18 de março de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 6" Os recursos financeiros arrecadados pelo Fundo Especial de
Auxilio deverão ser utilizados exclusivamente na manutenção da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, sendo vedada a aplicação dos recursos para
outros fins, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa.
Parágrafo único. A entidade deverá publicar a prestação de contas dos
recursos arrecadados pelo Fundo Especial de Auxílio. "
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de fevereiro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
pnete Conessa
I Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Ant^iò "Mai^s Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
35®^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'' 090/2019
Garça, 25 de fevereiro de 2019
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 008/2019, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° 05/2019, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, na 3^
Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 18 de fevereiro de 2019.
Atenciosamente,
ANTONIO MA^tOS í\EREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cingarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
36Ô
Quarta-feira. 13 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
vwww.garca.sp.gov.br/dlario-of1cial
Ano VI I Edição n° 1087 Página 2 de 22
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N** 5.282/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.189,
^ DE 18 DE MARÇO DE 2008.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.189, de 18 de
março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. V Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DE
AUXÍLIO - FEAUX, com finalidade de prover recursos
destinados à manutenção das atividades da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Garça.
Parágrafo único. Os contribuintes deverão ser
cientificados, por escrito, quando houver mudança na
destinação dos recursos."
^ Art. 2° O artigo 6® da Lei Municipal n® 4.189, de 18 de
.arço de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6® Os recursos financeiros arrecadados pelo
Fundo Especial de Auxilio deverão ser utilizados
exclusivamente na manutenção da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, sendo vedada
a aplicação dos recursos para outros fins. sob pena de
responsabilização penal, civil e administrativa.
Parágrafo único. A entidade deverá publicar a
prestação de contas dos recursos arrecadados pelo
Fundo Especial de Auxílio."
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 12 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC, MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Contas Públicas a Instrumentos de Gestão
Audiência Pública - Convocação
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ACoordenadoria de Orçamento em atendimento a Lei
Complementar n® 101/2000 artigo 9® § 4®. torna público
e informa a população em geral, que estará promovendo
a realização de Audiência Pública Eletrônica, no sítio
eletrônico www.garca.sp.gov.br. nos dias 14 e 15 de março
de 2019, com a finalidade única e exclusiva de demonstrar
as metas fiscais do 3® quadrimestre do exercício de 2018.
Data: 14 e 15 de março de 2019
Local: sitio eletrônico www.garca.sp.gov.br
Garça, 11 de março de 2019
SAMUEL DOS SANTOS HENRIQUE
Coordenador de Orçamento
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.