CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SENHORES MEMBROS DA CAMARA MUNICIPAL,
Trata-se de projeto de emenda à LOM, que altera o art.l5 da Lei Orgânica do
Município de Garça, para retificar a atual composição do Legislativo municipal, de 13
Vereadores para 9 (nove).
A Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009, promulgada pelas
Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, estipula um limite máximo de 13
(TREZE) Vereadores nos Municípios de mais de 30.000 (TRINTA MIL) habitantes e de até
50.000 (CINQÜENTA MIL) habitantes (art. 29, inciso IV, alínea "c", da Constituição Federal),
dentre os quais se insere o municipio de Garça, para composição das Câmaras Municipais, sendo
que a fixação do número de vereadores para o Município caberá à Lei Orgânica Municipal,
observando o referido limite.
Considerando que com dados divulgados pelo último Censo efetuado pelo
IBGE, nosso município não ultrapassou a casa dos 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, proponho a
redução para 9 (nove) vereadores.
A alteração do número de vereadores para 9 (nove) é fundamental para a boa e
eficiente administração do Poder Legislativo Municipal, o que acarreta na diminuição dos gastos
com agentes políticos, recursos estes que poderão ser alocados em outras áreas do Município.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Emenda à LOM á elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
S. Sessões, 30 de janeiro de 2019
PatrsciáTÍ\n3to warangStt
Vereadoj
Luí? Parente
Vereador
'edro Sdfítm
Vereador
' Arjffré Faneco
freador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N" QÍ /2019
ALTERA O ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, REDUZINDO
PARA NOVE O NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNCIPAL DE GARÇA.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1" - O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a ter a
seguinte redação;
^Art 11 -A Câmara Municipal de Garça será
composta por 9 (nove) vereadores
Art 2" - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na
data de sua publicação.
S. Sessões, 30 de janeiro de 2019
o Luiz Parente
Vf?rpnçJnr
Fábi >olisinani
freador
Patrí
toMarangao
Vereador
Antôrtjo
"Bicâna
^e^aor
2dro Santos
Vereador
íuio André Faneco
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: uiOllWP\
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ( Não
.SctMÍjé^l
faÁjiA/^ll?i
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ^ Poder Legislativo
Vereador Autor:
arnos de Votação: FCMa^Í ;/Ua^
( ) Único - de acordo com artigo 169 do Regimentolnierno aa Casa.
Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) ~ de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
(■)^ Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, incisofC do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERM ANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator Comissão de ^n^tação. Justiçae
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços >
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
C
Garça, H/OZ^IOIS
Antonio^arcos Poeira
Secretario Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal n^ 01/2019, considerado Objeto de
Deliberação na Sessão Ordinária, realizada em 11 de
fevereiro de 2019.
Secretaria Legislativa, 12/02/2019.
Antor/o Marccc Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 12/02/2019
Wigr^^i^Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
Quarta-feira. 13 de fevereiro de 2019
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de jutho de 2014
Ano VII Edição n** 1069 Página 8 de 17
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL,
Trata-se de projeto de emenda à LOM, que altera o art. 15 da Lei Orgânica do
Município de Garça, para retificar a atual composição do Legislativo municipal, de 13
Vereadores para 9 (nove).
A Emenda Constitucional n'* 58, de 23 de setembro de 2009, promulgada pelas
Mesas do Senado Federal c da Câmara dos Deputados, estipula um limite máximo de 13
(TREZE) Vereadores nos Municípios de mais de 30.000 (TRINTA MIL) habitantes e de até
50.000 (CINQÜENTA MIL) habitantes (art. 29, inciso IV, alínea "c". da Constituição Federal),
dentre os quais se insere o município de Garça, para composição das Câmaras Municipais, sendo
que a ll.xação do número de vereadores para o Município caberá à Lei Orgânica Municipal,
observando o referido limito.
Considerando que com dados divulgados pelo último Censo efetuado pelo
IBGE, nosso município não ultrapassou a casa dos 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, proponho a
redução para 9 (nove) vereadores.
A alteração do número de vereadores para 9 (nove) é fundamental para a boa e
eficiente administração do Poder Legislativo Municipal, o que acarreta na diminuição dos gastos
com agentes políticos, recursos estes que poderão ser alocados em outras áreas do Município.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Emenda à LOM à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que,
após regular liamilação, seja a llnal deliberado e aprovado na devida fonna regimental.
S. Sessões, 30 de janeiro de 2019
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Patíídoi»!<^rr:top.-V.5rang3o
Vereddor
O Lui? Parente
Vercatíor Mt
lüfo Afjrfrí Faneco
rcador
Pedro Snnto.t
Vereador
Veicàtwr
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.sarc8.sp.gov.br I www.imprensaof1cialrnunlcipal.com.br/garca
M
DIÁRIO OFICIAL
Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019
município de garça
Conforrne Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano V11 Edição n° 1069 Pagina 9 de 17
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DF. SÃO PAULO
PROJKTO DE EMENDA À LEI ORG.ÂNICA DO MUNICÍPIO N" QL /2019
ALTERA O ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO .MUNTCÍPIO DE GARC-A, REDl^ZINDO
PARA NOVE O NÉMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNCIPAL DE GARÇA.
A Câmara Municipal dc Garça aprova a seguinte Proposta dc Hmenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. T' - O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a ter a
seguinte redação:
^Art. H -A CYwhira Municipal dc Garça .será
composta por 'J(nove) vereadores
/\rt. 2" - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na
data dc sua publicação.
S. Sessões, 30 de janeiro de 2019
Luiz Parente
Vereador
j\o André Faneco
Vereador
o^polisinanl
éfeador AiTtOrtÍD
"VereaSor
2dro Santos
Vereador
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.govi>r I www.impTensaofldalmuniclpai.com.br/garc8
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2019. PARECER N°
23/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n° 01/2019.
O projeto, de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão, Antonio Franco
dos Santos "Bacana", Fábio José Polisinani, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Reginaldo Luiz
Parente, altera o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove o número
de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
" é/:i
láíael^Jí^ Frabetti
Presidente
É como voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 27 de fevereiro de 2019.
Janete Conessa
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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Quinta-feira. 04 de abril de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
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Ano VII Edição n° 1103 pagina 35 de 35
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DOSOLO.REDESIGnÀ
F CONVIDA a comunidade em geral para participar de
/ --íDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h. no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco, n°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
de,
- Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ACÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n°
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n" 01/2019. que altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 10 de abril
de 2019. a partir das 08;30h. no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco, n"
127/131. Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 02 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 05 de abril de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarioKifidal
Ano VI I Edição n° 1104 Página 13 de 14
ITEM III - Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, de
autoria do Prefeito Municipal -Altera a Lei Complementar
n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça
e de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 07/2019, de autoria do
I "refeito Municipal - Altera a natureza de utilização dos
lotes 05, 06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra
"D", do Bairro Jardim São Rafael. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 11/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a doação de área que
especifica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n® 01 /2019, de
autoria da vereadora Janete Conessa - Altera o Decreto
Legislativo n° 01/2018, que consolidou as honradas e
titulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal
de Garça e dá outras providências. PARECERES
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Resolução n® 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna
Livre. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Vtll - Projeto de Resolução n® 06/2019, de
autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução
n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n®
04/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIfRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONiO MARCOS PEREIFiA
Secretário Legislativo
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO.
OCUPAÇÃOEPARCELAMENTODOSOLO.REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h. no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA M U NICIPAL D E GARÇA, por interméd io de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n®
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n® 01/2019, que altera o artigo 15 da
Município de Garça - Estado de SSo Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 05 de abril de 2019 Ano VI I Edição n" 1104 Página 14 de 14
Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 10 de abril
de 2019, a partir das 08:30h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, r\°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
^ As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 02 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmentc conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gsrca.sp.gov.br/disrio^ficial
Segunda-feira. 08 de abril de 2019 Ano VII Edição n° 1105 Pági^a 3 de 4
pedido de AUDIÊNCIA PARA NEGOCIAÇÃO DE
QUITAÇÃO DE IMPOSTOS, objetivando a regularização
das dividas pendentes, propondo, desde então, dação
em pagamento. Porém, encontrando-se o Requerente
em lugar incerto e não sabido, determino a sua
NOTIFICAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 30
(trinta) dias, compareça á esta Procuradoria Geral do
Município de Garça para regularizar e dar seguimento ao
que foi acordado.
- ■ i
Licitações e Contratos
Vigilância Sanitária
Despachos
Resultado
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 05/04/2019:
Processo n°. 3921/19 - José Mansano
Assunto: Auto de Infração n.° 2358 série AA-AIF
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 003/2019
A Pregoeira designada torna público que o objeto do
pregão supra, foi adjudicado, à empresa "COMERCIAL
JOÃO AFONSO LTDA.", pelo valor de R$ 57,00 (cinqüenta
e sete reais) por cesta a ser fornecida. O processo foi
homologado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 03/04/2019
-Amanda Quínalha Diniz- Pregoeira.
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Contratos
Aviso de Licitação
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N® 003/2019 - EDITAL N®
010/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada para
execução completa do sistema de prevenção e combate
a incêndio no prédio da EMEIF ProP Cláudia Maria
Rodrigues Aronne, nesta cidade de Garça/SP, incluindo
materiais e mão de obra. Propostas até às 09h00min
do dia 03/05/2019. Edital completo no site: www.garca.
sp.gov.br, O CD-ROM contendo todos os anexos deste
Edital (especificações, exigências, planilha, projeto etc.)
poderá ser adquirido no Departamento de Contratos e
Licitações ao custo de RS 20,00 — Informações pelo fone
(14) 3407.6606 e pelo e-mail: licitacoes@garca.sp.gov.br
- Data: 05/04/2019. - João Carlos dos Santos - Prefeito
Municipal.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n°007/2019- Contratada; Novaes Engenharia
e Construções Ltda ME. Objeto: serviço de engenharia
para a elaboração de projeto básico do dimensionamento
da mecanização dos tratamentos preliminares das
Estações de Tratamento de Esgotos "ETE Peixe" e "ETE
Tibiriçá". Vigência: 01/07/2019. Valor: R$ 69.000,00.
Modalidade: Tomada de Preços n° 001/2019. Assinatura:
01/04/2019.
Contrato n® 008/2019 - Contratada: Tim S/A.
Objeto: serviço de telefonia móvel celular para três
linhas. Vigência: 01/04/2023. Valor:R$ 185,40 mensal.
Modalidade: Dispensa de Licitação Art. 24, Inc. II, Lei
8.666/93. Assinatura: 01/04/2019.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais 3
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ACÃMARAMUNICIPALDE GARÇA, por Intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n®
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDAa comunidade
D,érlo n-ái rtOfici»! fi . É assinado , dig.talmento J . conformo Munkípio MP n= 2.200-2, de Garça-Esiadodc de 2001, garantindo São Paulo autenticidade, «ridede jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Terça-feira, 09 de abril de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.far/diario-oficíaí
Ano VI [ Edição n" 1106 20 de 61
O inciso III deste artigo, mais que duas intervenções ao
pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra."
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art, 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de março de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n°
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
«jdstinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n« 01/2019, que altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Munidpal de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 10 de abril
de 2019, a partir das 08;30h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, r\°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 02 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PROJETO DE LEI N" 022/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.257. DE 06 DE NOVEMBRO
DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM
CADEIRAS DE RODAS E MULETAS
As PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Munidpal aprovou e ele sandona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1° O artigo 1" da Lei Municipal n° 5.257, de 06
de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° Ficam os shopping centers, supermercados,
lojas de departamentos, com área útil superior a 300
m2 (trezentos metros quadrados), e agências bancárias
situados no município de Garça obrigados a manter
cadeiras de rodas, preferendalmente motorizadas, e
muletas à disposição das pessoas com defidência. (...)"
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 03 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresento à elevada deliberação de Vossas
Presidente Excelências, o incluso Projeto de Lei, que altera o artigo
1° da Lei Municipal n° 5.257, de 06 de novembro de 2018.
A Lei Municipal n° 5.257/2018, dispõe sobre a
. Município de Garça-Estado de São Paulo íno o„c», con.onne MP 2.200-2. d, 200., ga,d„„„do dd.dnoclddd., validade Jurídica a iníegridada.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ouarta-feira, 10 de abril de 2019
SUSY MEY APARECIDA TRUZZI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
Registrado e publicado neste Departamento de Atos
Oficiais 8 Documentos, na data supra.
PJ.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/d!srio^ficial
Ano VI1 Edição n" 1107 Página 10 de 10
Licitações e Contratos
Dispensas
DISPENSAS DE LICITAÇÃO
Justificativa 031/2019 - RATIFICO o processo de
dispensa de licitação e AUTORIZO a contratação da
empresa "Roseli dos Santos SImão 28505282850",
inscrita no C.N.P.J. sob o n° 18.565.943/0001-27, para
transporte de alunos do ensino fundamentai e ensino
médio, pelo período de 90 dias, ou até a conclusão do
certame licitatório em andamento, se esse fato ocorrer
antes, nas linhas; "Olaria São Bento para Garça" - Valor:
/ 3,57/km percorrido e "Jafa para escolas de Garça" -
Valor: R$ 3,57/km percorrido - Data: 04/04/2019
Justificativa 032/2019 - RATIFICO o processo de
dispensa de licitação e AUTORIZO a contratação da
empresa "Raptur Transporte Coletivo Ltda-EPP", inscrita
no C.N.P.J. sob o n® 03.672.377/0001-85, para transporte
de alunos do ensino fundamental e ensino médio, pelo
período de até 90 dias. ou até a conclusão do certame
licitatório em andamento, se esse fato ocorrer antes, na
"09 de Julho para Garça" - Valor: R$ 3,59/Km percorrido
- Data: 05/04/2019
João Carlos dos Santos - Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
n° 1.339/2019, de 09/04/2019 - Concede adicional por
tempo de serviço (Lei n® 2680/1991, art. 89) ao servidor
Antonio Marcos Pereira.
Wagner Luiz Ferreira - Presidente
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ACÂMARAMUNICIPALDE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n°
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n° 01/2019, que altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida peto Poder Legislativo, na data de 10 de abril
de 2019, a partir das 08:30h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco, n**
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 02 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Município de Garço - Estado de Sâo Paulo
Diário Oficial assinado digitalmentc conforme MP n*' 2.200-2, dc 2001, garantindo autenticidade, validado jurídica e integridade.
._-,ÍíVâsKÇ»p!^.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA PRGPRQSTA DE
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 01/2019, COFORME LEI
MUNICIPAL N" 5.108/2017, REALIZADA EM 10/04/2018
Aos dez dias do mês de abril de dois mil e dezenove, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às
oito horas e tnnto minutos, sob a Presidência do vereador Wagner Luiz Ferreira, realizou-se a Audiência Pública
para discutir sobre a Proposta de Emenda á Lei Orgânica Municipal n° 01/2019, que propõe a redução do
numero de vereadores m Câmara Municipal de Garça As presenças foram registradas em lista anexa a esta ata
Houve a explanaçao sobre a tramitação do projeto junto à Casa Legislativa, bem como as próximas etapas pelo
qual o fffojeto ainda tiMitará na Câmara, feita pelo Sr. Secretário Legislativo, Antonio Marcos Pereira Em
seguida foi oportunizada a palavra aos senhores vereadores, tendo se inscritos os vereadores: Reginaldo Luiz
Parente, Patncia Morato Marangão; Rafael José Frabetíi; e Marcão do Basquete. Em seguida foi aberta a
palavra ao publico presente, tendo feita o uso da palavra os senhores: Ariovaldo de Nicolau; Arideison Martins
e Cícero de Souza. Antes de encenar, o Sr. Presidente abriu a palavra ao vereador Antônio Franco dos
Santos Bacana , para que o mesmo pudesse fazer suas explanações. Ao encerrar o presente ato público o Sr.
Pr^idente agradeceu ao público que participou da Audiência, bem como infomiou a realização de uma nova
audiência para discussão do assunto, em seguida, declarou encerrada a Audiência Pública, da qual foi lavrada
esta Ata. vjarça, dez de abril de dois mil c dezenove.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..
WAG Üfz^ER
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUDIÊNCIA PUBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA, realizada em 10 de abril de 2019, às
8:30h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
n° 01/2019.
LISTA DE PRESENÇA
NOME
>UL
f\ ^VvK\IíW^^
\ f-sS\r^Loy>^
RG
"Z
4'h.2S^- ^(^-l
ASSINtÍTURA
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Quinta-feira, 11 de abril de 2019
Rodrigo Gutierres
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações
expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
»i:ealizada nesta data.
Marcão do Basquete
Membro
Reginaldo Luiz Parente
Membro
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
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Ano VI i Edição n® 1108 Página 25 de 25
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n° 01/2019, que altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 17 de abril
de 2019, a partir das 19:00h, no Plenáno da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiênda, no próprio local.
Garça/SP, 10 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Editais
Extratos
Presidente
EDITAL
Processo TC-4292/989/16 - Julgamento das Contas
da Prefeitura Munidpal de Garça - Exercido de 2016 -
Responsável: JOSÉ ALCIDES FANECO — Em atenção ao
que dispõe o § 6° do artigo 221 do Regimento Interno
; Casa, fica CIENTIFICADO o ex-prefeito que fora
exarado parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, conduindo
pela manutenção do PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Garça,
relativamente ao exercido financeiro de 2016, a ser
induído para votação na Ordem do Dia da 11® Sessão
Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 15 de abril de
2019, a partir das 08:30h. WAGNER LUIZ FERREIRA -
Presidente
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Munidpal n®
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em geral para partidpar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n® 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 12 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiat
Ano VI I Edição n° 1109 Página 7 de 8
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação - Retificação / Rerratificação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
RERRATIFICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2019 - Retificada a
potência mínima do motor do item 2. Remarcada a data
da sessão para 29/04/2019. às 09 horas. Ratificadas as
demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
O edital de rerratificação será fornecido no site www.
saaegarca.sp.gov.br. Garça, 11/04/2019 —Ulysses Bottino
Peres - Diretor Executivo.
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2019 - Tipo: menor
verr'^°' 3d"isiÇâo de argila expandida. Data:
/í6/04/2019 às 09:00h. à R. João Bento, n° 40. Edital:
www.saaegarca.sp.gov.br. Garça, 11/04/2019 - Ulysses
Bottino Peres - Diretor Executivo.
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N'' 006/2019 - Homologo o
pregão supracitado, cujo item único foi adjudicado pela
Pregoeira á empresa Matheus Duarte Viel - ME ao valor
de R$ 56.900,00. Garça, 11/04/2019 - Ulysses Bottino
Peres - Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PIJBLICA
ACÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n®
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n® 01/2019, que altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 17 de abril
de 2019, a partir das 19:00h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 10 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Decreto Legislativo n®
02/2019. de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos - Aprova, com
ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Garça,
Exercício de 2016. PARECER DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 11 de abril
de 2019.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
W -í. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sesund«.fei,». 15 de abril da 2019 VII Edkjão n" 1110
Pégino 7 de 7
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇAO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n°
^108. de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
n geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda á Ler
Orgânica Municipal n° 01/2019. que altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 17 de abril
de 2019. a partir das 19:00h. no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 10 de abril de 2019.
W^AGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
nirirunfl,-! Oficial I assinado 1 J dlgdalmonlo . . con(o,n,e Município MP „• 2.200.2. de Garça de - Estado 2001, garantindo de São Pauto au.enUcldade. «Ild.de jurfdlca e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
wvvw.garca.sp.gov.br/diarlo-oficial
Terça-feira. 16 de abril de 2019 Ano VI I Edição n" 1111 Página 24 de 24
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n°
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
^ stinada a discussão da Proposta de Emenda á Lei
orgânica Municipal n° 01/2019, que altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 17 de abril
de 2019, a partir das 19:00h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 10 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Munkípio de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmentc conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
15/04/2019
INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA DE EMENDArÀ
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2019
ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
REDUZINDO PARA 9 O NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIWS>L
DE GARÇA.
AUTORIA: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"- FÁBIO JOSÉ
POLISINANI; PATRÍCIA MORATO MARANGÃO; PAULO ANDRÉ FANECOREGINALDO LUIZ PARENTE; PEDRO SANTOS.
15/04/2019
A EMENDA CONSTITUCIONAL N» 58, PROMULGADA PELAS
SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ESTIPULA O LIMITE MÁXIMO DE 13
VEREADORES NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 30.000
HABITANTES E MENOS DE 50.000 HABITANTES.
• 7'W.'
klisrwr
• PROTOCOLO: 05/02/2019
SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 Ml/n9/9niQ\ PUBLICADO NA EDIÇÃO N° 1.069 DO DOEM (13/02/2019).
ISÍÍgíS/Pbãíèr "'AS
15/04/2019
TRAMITAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N''_01/2019 „
• TURNOS: 02 TURNOS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
• QUORUM PARA APROVAÇÃO DA MATÉRIA: MAIORIA
QUALIFICADA (9 VOTOS FAVORÁVEIS) - ART 186 INCISO I
DO REGIMENTO INTERNO DA CASA. -' ^«^''^^150!
para consultar o PROJETO:
www.garca.sp.leg.br
> . Câmara Municipal de Garoa
"'•'^H.MfíSm.iWtípacai.pio.jpr
VefeuoiH
(■lesa Prreten
Csrnfssdes
Esmjbas
GaíráíePresicfanie»
Regimeme Mttne
Xonranie OuiergaMs
E^ptebente
Essoia as LevslaOng
Noicias
Pesquisa Básica
fipo <áe Matéria Legislativa
1'roposia de tmervJa a Lei Orgânica
Número Núm
Pesquisar expressões i
ero do processo
^ ;
Como listar os resultados da pesquisa
Ordenarão
Núrnero cio Protocolo Ano da Matéria
Tipo da Listagem do Resull.ido da P^j Pesquisa
AHmM*
Pesquisa Avançada
Data de Apreienlai^ (inicial - Final)
Data de Publitaçio (Inicial - Firral)
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 17 de abril de 2019
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Ano VII Edição n° 1112 Pagina 2 de 2
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Licitações e Contratos
Recurso
RECURSO ADMINISTRATIVO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N" 003/2019 - EDITAL N«
003/2019
A CPL vem dar ciência aos interessados de que
foi interposto recurso administrativo pela empresa
"NGROMíX CONCRETO S/A", contra a decisão da
Comissão que inabilitou referida empresa ao certame
licitatório supra. Encontra-se aberto o prazo de 05 dias
úteis para impugnação do referido recurso, nos termos
do § 3° do artigo 109 da Lei Federal n' 8,666/93 e suas
alterações, ficando o processo com vistas franqueadas
aos Interessados - Data; 16/04/2019 - Comissão
Permanente de Licitações
Vigilância Sanitária
Despachos
^ DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 2195/19-Grêmio Teatral Leopoldo Froes
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.°
282 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4205/19 - David Jean Gregório
Assunto; Auto de Infração n ° 2365 série AA-AIF e
Termo de Intimação n®1118 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4261/19 - Francisco José Damaceno
Assunto: Auto de Infração n.° 2367 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019;
Processo n®. 4266/19 - Fernando Porto
Assunto: Auto de infração n.® 2366 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n®
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n® 01/2019, que altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do Municipio de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 17 de abril
de 2019, a partir das 19:00h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 10 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 15/04/2019:
Processo n®. 4259/19 - Ines Lima da Silva
Assunto: Auto de Infração n.® 2368 série AA-AIF
Munkípio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DISCUSSÃO DA PROPROSTA DE EMENDA À LEI
ORGANICA MUNICIPAL N" 01/2019, CONFORME LEI MUNICIPAL N" 5.108/2017,
REALIZADA EM 17/04/2019
Aos dezessete dias do mês de abnl de dois mil e dezenove, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio às dezessete horas, sob a Presidência do vereador Wagner Luiz Ferreira, realizou-se a Audiência Pública
para discutir sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2019, que propõe a redução do
mmero de vereadores na Câmara Municipal de Garça. As presenças foram registradas em lista anexa a esta ata.
Houve a explanação sobre a tramitação do projeto junto à Casa Legislativa, bem como as próximas etapas pelo
qual o projeto ainda tramitará na Câmara, feita pelo Sr. Secretário Legislativo, Antonio Marcos Pereira. Em
seguida foi oportunizada a palavra aos senhores vereadores para considerações iniciais tendo se inscritos os
vereadores: Patrícia Morato Marangão; Paulo André Faneco; Rafael José Fiabetti. Em seguida foi aberta a
^avra ao publico presente, tendo feita o uso da palavra os senhores: Aridelson Fernando Cardoso Martins;
Samuel Cícero de Souza; Rubens Bottino; Flávio Henrique Monteiro e Márcia Sueli Tivo de Melo. Em seguida,
foi aberta a palavra aos senhores vereadores para considerações finais, tendo feito uso da Palavra: Patrícia
Morato Marangão, Pedro Santos, Reginaldo Luiz Parente, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti. Por fim,
^tes do encerramento foi oportunizada a palavra, novamente, aos munícipes, tendo feito a solicitação apenas o
Sr. Aridelson Femando Cardoso Martins. Após seu pronunciamento foi aberto direito de resposta ao vereador
Pe<^o Santos. Ao encerrar o presente ato público, o Sr. Presidente agradeceu ao público que participou da
Audiência e declarou encerrada a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
WAGNER ÍR^ZTOR LUiZTERREIRA
Presidente
JÃNETECOÍStESSA
V Secretária
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada em 17 de abril de 2019, às 19h,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, destinada a discussão da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal n° 01/2019, que altera o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de
Garça, reduzindo para nove o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
LISTA DE PRESENÇA
NOME
ddk
RG
5Lí£L25H
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ASSINATURA
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'~7Y\j£kjJ^ -f^iAX&yxJ 35^ 3oo "1
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o7,i?
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
NOME ASSINATURA
H0\0[ le^-r^P
} -O
uAIa'/^
áMlML UíAfiL
'lY)^ fU-n<mnde^a üit\;íLia
"para pãftícTpar de AUUibNUiA HUbLiUA aestinaaa a
discussão do Projeto de Lei n° 32/2019, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020, e dá
outras providências.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 21 de maio
de 2019, a partir das 9h, no Plenário da Câmara Municipal
de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco. 131, Centro,
nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio locai.
Garça/SP, 07 de maio de 2019.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Segunda-feira, 13 de mato de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.8p.gov.br/di8rio-oflcial
Ano VI I Edição n° 1128 Página 16 de 16
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por Intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n° 30/2019, que altera a natureza
de utilização do lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim
Morada do Sol.;
- Projeto de Lei n" 31/2019, que altera a natureza de
-cilizaçào do lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim
Imperador;
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 14 de maio
de 2019, a partir das 9h, no Plenário da Câmara Municipal
de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco. 131. Centro,
nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 07 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
.-EpITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n° 32/2019, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020, e dá
outras providências.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 21 de maio
de 2019, a partir das 9h, no Plenário da Câmara Municipal
de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco. 131, Centro,
nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local,
Garça/SP, 07 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Outros Atos
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA No 01/2019
Em atenção ao deliberado pela Câmara Municipal de
Garça, no decorrer da 13® Sessão Ordinária de 2019,
atendendo ao contido no Requerimento n® 460/2019,
fica autorizada a realização de CONSULTA PÚBLICA,
conforme determina o art. 247 do Regimento Interno da
Casa, objetivando garantir subsídios para a Proposta de
Emenda á Lei Orgânica do Município n° 01/2019, que
altera o artigo 15 da LOM, reduzindo para 09 (nove) o
número de vereadores na Câmara Municipal de Garça.
Os interessados poderão encaminhar, em até 15
(quinze) dias úteis, a partir da data de publicação deste
Aviso, as sugestões acerca da quantidade de Vereadores
que comporá a próxima legislatura (2021/2024), devendo
optar pela opção de 09 (nove) ou 13 (treze) Parlamentares,
através de formulário eletrônico padronizado, cujas
informações estarão disponíveis na seção específica da
página oficial da Câmara na Internet (www.garca.sp.leg.
br).
Publique-se.
Garça/SP, 13 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Munkípio de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n« 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídka e integridade.
M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO que a Consulta Pública
recebeu o total de 117 votos. Sendo 84,5% favoráveis a 9
vereadores e 15,5% favoráveis a 13 vereadores.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 04 de junho de 2019.
ANTONip MARCOp PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/06/2019.
= Antçhio Marcbs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 19^ Sessão Ordinária de 2019, para sua 1^ discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 06/06/2019.
= WAGN^Lím FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca,sp.gov,br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE JUNHO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 38/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Cria a gratificação
por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de
Garça, e dá outras providências. COM SUBSTirUllVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 32/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020, e dá
outras providências. COM EMENDA. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2019, de autoria dos
vereadores Patrícia Morato Marangão; Antônio Franco dos Santos "Bacana"; Fábio José Polisinani; Paulo André
Faneco; Pedro Santos; e Reginaldo Luiz Parente - Altera o artigo 15 da Lei Orgânica do município de Garça,
reduzindo para nove o número de vereadores na Câmara municipal de Garça. V DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 38/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de junho de 2019.
WAGNER LuiZf^r] LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIOMARCpS ÍI0MAROO5 PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 07 de junho de 2019
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Ano VI I Edição n" 1147 Página 11 de 11
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE JUNHO
DE 2019, A PARTIR DAS 08;30H
ITEM 1 - Projeío de Lei n° 38/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Cria a gratificação por desempenho
de atividade delegada nos termos que especifica, a ser
paga aos militares do Estado que exercem atividade
municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força
de convênio a ser celebrado com o Município de Garça,
e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTiÇAE REDAÇÃO,
r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 32/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do
Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
COM EMENDA. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
unicipal n° 01/2019. de autoria dos vereadores Patrícia
.viorato Marangâo; Antônio Franco dos Santos "Bacana";
Fábio José Polisinani; Paulo André Faneco; Pedro
Santos; e Reginaldo Luiz Parente - Altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara municipal de Garça.
1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* O Substitutivo ao Projeío de Lei n" 38/2019 somente
será votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 06 de
junho de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Municipío de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofidat assinado digitaimente cot^orme MP n" 2.200-2, de 2001, gararttindo autentiokiâde. vaRdade jurfdka e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N® 01/2019,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à 1® VOTAÇÃO NOMINAL
na 19® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 10 de junho de 2019 obtendo-se o resultado
seguinte;
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO£OR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
K ) REJEITADO PQS
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
f/) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 10 de junho de 2019
- Secretário
aQUORUM DE APROVAÇÂOíV
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. (X) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br