materia nº 2/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI N° 110/2018
FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV)
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAS, NOS TERMOS NO ARTIGO 100, §§ 3° E 4% DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. I® No âmbito do Município de Garça, bem como de suas entidades da
Administração Indireta, ficam definidas como obrigações de pequeno valor, a que alude os parágrafos
3° e 4® do artigo 100 da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em
julgado, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a 30 (trinta) vezes o salário mínimo nacional.
Art. 2® O pagamento das obrigações de pequeno valor será realizado de
acordo com a respectiva disponibilidade orçamentária e financeira, à vista do ofício requisitório
expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV), observando-se a ordem
cronológica de recebimento.
Parágrafo único. Será de, no máximo, 60 (sessenta) dias o prazo para
pagamento de obrigação de pequeno valor, contados do protocolo da requisição de pagamento.
Art. 3® Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de
execução, vedados no parágrafo 8° do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o
credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. \° desta Lei, a fim
de possibilitar o recebimento por meio de RPV.
Art. 4® Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no art. 1®
serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de fevereiro de 2019.
WAGNÊKÍuifÍTléREIRA
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 06 de fevereiro de 2019.
Senliores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Substitutivo ao Projeto de Lei n° 110/2018, através do qual estamos restabelecendo como
obrigações de pequeno valor, a que alude os parágrafos 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal,
os créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, cujo valor atualizado seja igual ou
inferior a 30 (trinta) vezes o salário mínimo nacional.
Com a alteração dada ao art. 100 da Constituição Federai pela EC n°
62, de 2009, ficaram os municípios autorizados a editar leis fixando os valores para pagamentos de
RPVs, ou seja requisições de pequeno valor, cujo montante deverá ser quitado pela Fazenda
Municipal em até 60 (sessenta) dias.
Deste modo, a fim de não prejudicar os pequenos credores da
municipalidade, optou-se por não reduzir o limite estipulado pelo legislador constitucional, atualmente
fixado em 30 (trinta) salários mínimos para pagamento de obrigações de pequeno valor.
Desta feita, considerando o relevante interesse público da matéria,
solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Substitutivo ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER UÜIZÍFE^OR LTJIZ FERREIRA
Vereador