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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0061-2019
Considerando que esta vereadora emitiu o requerimento 1084/2018,
endereçado ao senhor Prefeito indagando sobre quais os valores gastos com autopeças
em empresas do município de Garça nos anos de 2017 e 2018, e se há gastos também
com empresas do mesmo segmento de outi"os municípios.
Considerando que foi questionado também se os pagamentos aos
fornecedores desse segmento estào em dia e por fim, requereu o envio de erapenhos e
orçamentos pertinentes para esta Casa;
Considerando que o trâmite do requerimento obedeceu estritamente
ao que prescreve o regimento interno da Casa em conformidade com o artigo 149,
incisos rV e VI, parágrafo terceiro, assim como também os termos do artigo 78 inciso
XVI da Lei Orgânica do município, tomando-se obrigação de fazer pelo Executivo no
tocante ao envio de documentos que foram requisitados pela Câmara;
Considerando que o Executivo local enviou ofício 1243/18 para
esta Casa de Leis informando que os documentos requeridos estão à disposição no
departamento de contabilidade para consulta o que nitidamente destoa e desobedece a
imposição legal;
Considerando o decreto-lei 201/67, que reza em seu artigo 4° que:
"São infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento
pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato". E, ainda, no
inciso 3" do mesmo artigo está imposto que: "desatender, sem motivo justo, as
convocações ou pedidos de informações da câmara quando feitos a tempo e em forma
regular"; sendo pertinente a questão;
REITERO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, sob as penas da lei,
para que através do setor competente da municipalidade envie a esta Casa a
documentação requerida, tendo em vista que, se fosse para diligenciar na prefeitura esta
edil o teria feito, porém, como já mencionado anterioimente, aguarda-se o envio dos
citados documentos. Oportunamente, indaga-se sobre os "atrasos pontuais", requerendo
saber o lapso temporal para pagamento aos fornecedores.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019.
PATRÍCIA MOR^TO MARANGAO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: cainara@cmgarca.sp.gov.br
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