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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 02 AO PROJETO LEI N° 05/2019
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 05/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1" O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.189, de 18 de março de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art rPica instituído o FUNDO ESPECIAL DE AUXÍLIO - FEAUX, com
finalidade de prover recursos destinados à manutenção das atividades da Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Garça.
Parágrafo único. Os contribuintes deverão ser cientificados, por escrito,
quando houver mudança na destinação dos recursos. "
Garça/SP, 0^ fevereiro de 2019
i^ANECO
:ador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N® 02 AO PROJETO DE LEI N° 05/2019
A Emenda visa incluir no projeto que os contribuintes sejam informados quando
houver alteração na destinação dos recursos do Fundo Especial de Auxílio (FEAUX), tal medida visa
trazer mais transparência e garantir que o contribuinte saiba exatamente para quem está sendo
destinado sua doação.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem a referida Emenda.
Garça/SP, 07 ^fevereiro de 2019.
ND^ÉJ^NECO
ÍADOR
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