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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N" 0072-2019
CONSIDERANDO que em meados de junho de 2018, após
longos debates e discussões nas comissões da Casa, foi aprovado o Projeto de Lei n.
102/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que disciplina as atividades nos Distritos
Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras
providências, culminando na sanção da Lei Municipal n° 5.238, de 06/07/2018;
CONSIDERANDO que a justificativa apresentada pelo autor do
projeto, dentre outras, fora que a finalidade do projeto seria "dotar a municipalidade de
instrumentos que possibilitem o desenvolvimento das empresas industriais e daquelas
que possuem suas atividades ligadas ao setor industrial, tais como empresas atacadistas
de produtos industrializados, transportadoras, empresas de desenvolvimento de
soítwai-es. atacadistas de gêneros alimentícios, empresas do setor de constmçào civil e
prestadores de serviços";
CONSIDERANDO, ainda, que o auto justifica a apresentação do
projeto dizendo que o mesmo tem o "objetivo de dar continuidade às destinações dos
imóveis constantes desses parques empresariais, promovendo um maior atendimento
aos empreendedores e conseqüente geração de emprego e renda no Município";
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis, o resultado obtido com a mudança da
legislação supra mencionada, informando, mais precisamente, o número de empresas
que se instalaram em nossa cidade após essa modificação, as destinações havidas, os
empregos gerados e a renda proporcionada com tal mudança.
Sala das Sessõe 11 de feVereiro de 2019.
»EDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cragarca.sp.gov.br/email:camara@ciTigarca.sp.gov.br
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