texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N° 0074-2019
Considerando que a sentença do Tribunal de Contras do Estado de
São Paulo, referente ao exercício 2013, é muito claro em apontar que o diretor
superintendente do lAPEN não cumpriu com uma de suas gi'andes responsabilidades a
frente da autarquia;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
fi-isou que ao administrador público de entidade regime geral de previdência compete
três grandes responsabilidades, sendo uma delas a de zelai* pela rigidez das reservas
técnicas e de todo o sistema próprio previdenciário;
Considerando que na sentença o Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo frisou que: "as aplicações fmanceiras, ainda mais nos volumes ora tratados (
R$ 84 milhões), demandam expetise que servidores comissionados aparentemente
comprovaram não dispor".
Considerando que uma das falhas apontadas que ajudaram a
sedimentar no caminho das irregularidades perpetradas e não superadas pela defesa é a
incipiente organização dos arquivos de aplicações e das atas sobre decisões de
compra/venda de papéis, como relatado pela fiscalização;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Conselho de Administração do [APE^'(^ue encaminhe as informações
analíticas destes apontamentos.
Sala das Ses^ s2019.
^OOÍVÍáÀ^QUETE
lEADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email; camara@cmgarca.sp,gov.br
open original →