| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | Altera o artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.239/1998, que estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, visando isentar as Entidades que prestam serviços de assistência social da Taxa de Vigilância Sanitária. |
| native_id | 1011 |
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