materia nº 99/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0099-2019
Considerando o nítido descumprimento do decreto 8589/17 o qual
outorga permissão de uso dos imóveis que especifica à Associação Garça Futebol
Clube, no tocante ao não pagamento de despesas com água elencado no artigo T de
referido;
Considerando que o artigo 9° do mesmo decreto obriga a obsei-vância
integral no que dispõe, sendo que, o não cumprimento gera imediata revogação da
pennissão de uso;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
municipalidade, preste infoimações sobre a não revogação, nem imediata, nem mediata,
do decreto epigrafado, que pode incorrer em ato de improbidade administrativa.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019.
patrícia morato marangao
VEREADORA
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