11
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n/'029/2019
Garça, 12 de fevereiro de 2019.
Ref.: Lncaininha Projeto de Lei n," 005/2019
Senhor Presidente.
Lncaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto
de Lei tV- 005/2019. através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização dos lotes
05 (Cadastro iL' 01005902), 06 (Cadastro n" 59002000). 07 (Cadastro n"' 59004900) e 08 (Cadastro
n" 59002100) da Quadra "B" e lote 04 (Cadastro n" 59005400) da Quadra "C", do Bairro Jardim
São Rafael, para uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária dos imóveis, para que
possa uti lizá-los na forma mista "comercial e residencial", objetivando a ampliação do
Supermercado Galvào.
Vale consignar que. nos termos do artigo 180. inciso II. da Constituição do
Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2°. inciso Xlll, da Lei Federal n° 10.257/2001.
a Prefeitura Municipal realizou audiência pública no dia 06/02/2019. sendo que municipes
liarlicipanies não apresentaram objeção aos pedidos de transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do G.A.A.P.. que ora seguem ane.\as.
além da declaração assinada pela proprietária dos imóveis se comprometendo a evitar qualquer tipo
de perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação da interessada, nos moldes da Lei
Municipal \f 3.639/2003 e da Lei Federal n" 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de L.ei ora apresentado e. aproveilando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e dignos Vereadores dessa Casa. nossos protestos de elevado apreço.
Atencios. iment í
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Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
SANTO
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SSyi Estado de São Paulo
PKOJiyrO DE LEI N.«-eü5720TT"
ALTERA A NATI REZA DL T riLI/AÇÃO DOS LOTES 05, 06, 07 E 08 DA
QUADRA "B" E LOTE 04 DA QUADRA DO BAIRRO JARDIM vSÀO
RAFAEL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica alterada a natureza da destinação dos lotes 05
(Cadastro n" 01005902). 06 (Cadastro n" 59002000). 07 (Cadastro n'' 59004900) e 08
(Cadastro n" 59002100) du Quadra "B" e lote 04 (Cadastro if 59005400) da Quadra
"C". do Bairro .lardim São Rafael, para uso misto "comercial e residencial, nos termos
do artigo 8". inciso XIll. da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2" Lsta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 12 de fever^ro de 2019.
JOÃO CARLO SANTOS
Prereito Mu
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Processo n°. 01205Ó de 22 de Maio de 20] 8.
interessado: SIDNEIA APARECIDA SANT ANNA
Local...: R: Oscar Montemor-quadra B lote 05-cadastro- 0059005000 e lote 07-cadastro 59004900
R: Avenida Rafael Marangão-quadra B lote 06-cadastro 59002000 e lote 08-cadastro 59002100
R: Avenida Rafael Marangão-quadra C lote 04-cadastro 59005400
Atividade: SUPERMERCADOS (AMPLIAÇÃO SUPERMERCADOS GALVÃO)
Bairro...: JARDIM SÃO RAFAEL.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, juntamente com
o Departamento de Fiscalização, em cumprimento da Lei 3639 de 06 de março de 2003 e Decreto
6040 de 14 de março de 2003, realizou vistoria no locai acima indicado e fez as seguintes
constatações e conclusão:
RELATÓRIO:
Coníorme pedido do requerente e vistoria no local, constatamos que
se trata de pedido de estudo para transformação dos lotes 05,07,06,08 da quadra B e lote 04 da
quadra C do bairro JARDIM SÃO RAFAEL, de residencial para uso misto, comercial e
residencial e que o requerente apresentou declaração dos vizinhos (cópia juntada) os quais não se
opõem com relação ao pedido neste-OBS- O requerente não conseguiu colher assinatura do
proprietário do lote 05 da quadra C, tendo em vista que o mesmo não assina e já fez várias
reclamações no Ministério Público em relação aos comércios existentes naquele bairro.
CONCLUSÃO:
Conforme relatório acima, concluímos que se trata de pedido para
iransforrnaçcào dos lotes 05,07,06,08, da quadra B e do lote 04 da quadra C do bairro JARDIM
SÃO RAFAEL, de residencial para uso misto, comercial e residencial para construção e ampliação
de um estabelecimento comercial com a atividade de SUPERMERCADOS e que o requerente
apresentou declaração dos vizinhos os quais não se opõem com relação ao pedido neste. OBS- O
requerente não conseguiu colher assinatura do proprietário do lote 05 da quadra C, tendo em vista
que o mesmo não assina e já fez várias reclamações no Ministério Público em relação aos
comércios existentes naquele bairro. Assim sendo somos favoráveis ao ATENDIMENTO do
pedido, desde que o mesmo apresente juntamente com a documentação exigida, uma declaração se
comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego publico, tais como: poluição
sonora e ambiental, barulhos de qualquer espécie e estar de acordo com as normas e legislação
vigentes da vigilância sanitária, corpo de bombeiros, código de obras, acessibilidade, saae e
outros.
Garça, 02 de outubro dç^.018.
Adriana Yumi FMlowa í^ngato
Rjiyf-^pfjn Netto
^'uçJiifci^Planejamnnto
e Dí^rrvtitv/mcnlü Urbano
• Uá^rÊria 30.2.S9/2ni? Mar coLMo^rV^Rella t a
íJt.-eior ri5Cíi;,;3i;.ío de "oaiT.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Audiência Pública 001/2019
SR o Engeim dIÊ - G"-bara n» 50 en. Garça,
apresentação de alteração de destmação dos lotes abaixo deserltof'"""
lÍ Lote 21 da quadra C, no Jardim ® João Zapata. São Rafael-'
ntX?da°LTÍda"' f- f-^a explanação sobre o
'lOLA NETO
^Coordenador da Audiência
Secretário Muni
ANGN NETTO
ianejamento e Desenvolvimento Urbano
MINUTA AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES
ART2 , INCISOXniLei 10.257/2001 Estatuto das Cidades
06/02/2019- i5:00hs
Prefeitura Municipal de Garça
ASSINATURA
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DECLARAÇÃO
SIDNEIA APARECIDA SANT ANNA, poitadora do CPF
290.021.918-39, proprietária dos lotes 05,07,06,08 da quadra B e do lote 04 da quadra C no
bairro Jardim São Rafael na cidade de Garça cadastrados nesta prefeitura sob os n°s.
59005000, 59004900, 59002000,59002100 e 59005400 destinado a ampliação e construção
de um estabelecimento comercial com atividades de Supermercados na cidade de Garça.
DECLARO para os devidos tlns e efeitos legais que o
Projeto de Construção e Ampliação de um prédio Comercial destinado a Supermercados,
localizado no Bairro Jardim São Rafael, que será ediflcado nos lotes acima citados, destinase e.xclusivamente ao uso acima indicado, comprometendo-se respeitar a legislação em
Vigor, não efetuar a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, não utilizar o
passeio público como depósito de materiais e outros, adequar o prédio de acordo com as
Normas da Vigilância Sanitária, Código de Obras do Município, SAAE, Corpo de
Bombeiros, Normas de Acessibilidade e outros.
DECLARO ainda que o não cumprimento desta estarei
sujeito à imediata interdição e que a presente declaração está sendo apresentada em trcs vias
de iaual teor.
Garça, 08 de novembro de 2018.
I.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP N° 047/2018
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA N° 30.385/2017
DATA; 12/12/2018 Folha: l
Participantes
Paulo Ricardo Girotto Engenheiro Civil Dpto. Obras - Prefeitura de Garça
Map^ng^áj^^Casti^an^ri/
Engenheira Florestal - SAMA
Carlos Henrique^c^j^o Ortolan Engenheiro Civil SAAE - Prefeitura de Garça
Ruy Zanon Nett^ Secretario Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Eugênio GaiorT Engenheiro Civil Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Daniel Piola Netó- -
Diretor do Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
PAUTA AGENDADA
1 - Mudança de lote comercial para misto.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 O GAAP não se opõe a transformação dos lotes residenciais para misto nos locais abaixo
citados:
Sidneia Aparecida Sant Anna - Imóveis localizado na Rua Oscar Montemor, Quadra
B, Lotes 05 e 07; Avenida Rafael Marangão, quadra 8, Lotes 06 e 08; Avenida Rafael
Marangâo quadra C, Lote 04, destinado a ampliação do supermercado Gaivão.
Nome:_
CPF:
DATA;
Assinatura.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Fropositura: Data do Protocolo: liílOí\X}^
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ^) Não
Quanto à Iniciativa: (<) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
irnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(O Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso _
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
K . " ^
Garça, l5y5^2019
Antorrfb Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-matl: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. da Proposta de Lei n®
07/2019, considerado Objeto de Deliberação na 3^ Sessão
Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2019.
Secretaria Legislativa, 19/02/2019.
Antoniò Máfcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 19/02/2019
Wagniít^ páreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov br
DIÁRIO OFICIAL^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano Vil Edição n" 1074 Página 8 de 25
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como
a deliberação favorável do G.A.A.P.. que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pela proprietária
dos imóveis se comprometendo a evitar qualquer tipo
de perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação da interessada, nos moldes da Lei Municipal
n" 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
<«iftnexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N." CM 007/2019
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DOS LOTES 05, 06, 07
E 08 DA QUADRA "B" E LOTE 04 DA
QUADRA "O", DO BAIRRO JARDIM
SÃO RAFAEL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação dos lotes
05 (Cadastro 01005902), 06 (Cadastro n° 59002000),
07 (Cadastro n° 59004900) e 08 (Cadastro n° 59002100)
da Quadra "B" e lote 04 (Cadastro n° 59005400) da
Quadra "C", do Bairro Jardim São Rafael, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 029/2019
Garça, 12 de fevereiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 005/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 005/2019, através do qual
estamos propondo a alteração da natureza de utilização
dos lotes 05 (Cadastro n° 01005902), 06 (Cadastro n®
59002000), 07 (Cadastro n® 59004900) e 08 (Cadastro
n® 59002100) da Quadra "B" e lote 04 (Cadastro n°
59005400) da Quadra "C", do Bairro Jardim São Rafael,
para uso misto "comercial e residencial", nos termos do
artigo 8®, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária
dos imóveis, para que possa utilizá-los na forma mista
"comercial e residencial", objetivando a ampliação do
Supermercado Galvão.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso
II, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Federai n®
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 06/02/2019, sendo que munícipes
participantes não apresentaram objeção aos pedidos de
transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como
a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pela proprietária
dos imóveis se comprometendo a evitar qualquer tipo
de perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação da interessada, nos moldes da Lei Municipal
n® 3.639/2003 e da Lei Federai n° 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
^ NESTA
PROJETO DE LEI N.° CM 008/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
2.627/91, QUE DISPÕE SOBRE
CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Os § 5° 0 6° do artigo 8° da Lei Municipal n®
2.627, de 29 de abril de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8®...
(...)
§ 5® Os proprietários ou possuidores serão notificados
jipr ocasião do lançamento do carnê do IPTU da obrigação
procederem à limpeza e capina do terreno, devendo
mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas
durante todo o exercício, bem como o devido calçamento
do passeio público.
§ 6® No caso do proprietário ou possuidor não cumprir
o disposto no caput deste artigo e constatado o iminente
risco aos moradores circunvizinhos, os mesmos poderão
ser notificados, inclusive via Diário Oficial Eletrônico
do Município, para providenciar à limpeza e capina do
terreno, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Art. 2° O artigo 54 da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de
abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54 É atribuída ao Departamentos de Fiscalização
Posturas a competência para autorizar a instalação em
logradouros públicos de equipamentos para comércio
ambulante, tais como bancas, barracas, carrinhos e
www.garca.sp.gov.br/diarjo-oficial
Ano VII Edição n® 1074 Página 9 de 25
congêneres, atendendo às seguintes diretrizes:
(...)."
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 034/2019
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 006/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 006/2019, através do
qual estamos alterando a Lei Municipal n° 2.627/1991,
que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
A alteração no artigo 8® visa estabelecer que, por a
ocasião do carnê de IPTU, os proprietários ou possuidores
de terrenos serão NOTIFICADOS e não CIENTIFICADOS
acerca da obrigação de mantê-los limpos (§ 5°). prevendo,
ainda, caso necessário, a notificação, em caso de iminente
risco (§ 6°), a notificação pelo Diário Oficial Eletrônico do
Município.
Por fim, a alteração no artigo 54 estabelece que
o Departamento de Fiscalização de Posturas será o
responsável em autorizar a instalação em logradouros
públicos de equipamentos para comércio ambulante,
tais como bancas, barracas, carrinhos e congêneres, em
substituição à Divisão de Tributos, órgão inexistente na
Estrutura Administrativa.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
TERMO DE JUNTADA
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura os
documentos encaminhados pela Prefeitura Municipal de
Garça, em anexo.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTGNIOMAItíCGS PEREIRA
Secretário Legislativo
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO
(SIDNEIA APARECIDA SANT'ANNA - CPF 290.021.918-39)
1.0 INTRODUÇÃO:
O presente Estudo de Impacto de Vizinhança tem como objetivo justificar a
alteração de um lote de terreno residencial para um lote de terreno misto, ou
seja, residencial e comercial. Tal alteração prende-se ao fato de que o
proprietário pretende AMPLIAR no locai um comércio, sendo ele uma
SUPERMERCADO para atender a população local.
O presente estudo atende aos requisitos do ESTATUTO DA CIDADE - Lei
10.257, de 10 de julho de 2001, | Presidência da República, em seu Art. 37;
(...)
"Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no
mínimo, das seguintes questões:
I- adensamento populacional;
II- equipamentos urbanos e comunitários;
III- uso e ocupação do solo;
IV- valorização imobiliária;
V- geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI- ventilação e iluminação;
VII- paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Darse-á publicidade aos documentos integrantes do EVI, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público
municipal, por qualquer interessado.
(...)
2.0 LOCALIZAÇÃO
O imóvel localiza-se à Avenida Victor Hugo Boareto x Rua Oscar Montemor,
"Lotes 05,06,07 e 08" da Quadra "B" e "Lote 04" da Quadra "C" do Jardim São
Rafael do município de Garça, Estado de São Paulo, conforme figuras 01 e 02.
Toda vizinhança é ocupada por residências.
"LOTES 05,06,07 E 08" DA QUADRA "B" E "LOTE 04" DA QUADRA "C"
BAIRRO JARDIM SÃO RAFAEL - GARÇA-SP
E-E. PROFa. NELY
^CARBONIERI OE
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FIGURA 01
FIGURA 02
3.0 ANÁLISE DOS EFEITOS
A seguir serão apresentados os efeitos positivos e negativos corn a
implantação da atividade quanto à qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades;
3.1 ADENSAMENTO POPULACIONAL
Não haverá impacto demográfico na região, pois trata-se de Bairro Residencial,
onde a maioria dos seus lotes já se encontram ocupados, portanto, e o
estabelecimento já está implantado, apenas será amplíadoe, não serão criados
novos espaços que resulte impacto no adensamento populacional
3.2 EQUIPAMENTO URBANO E COMUNITÁRIO
Com a lampliação do Comércio, em nada afetará ou necessitará de qualquer
alteração nos equipamentos urbanos e comunitários existentes, pois não
haverá alteração da densidade demográfica e os clientes consumidores serão
os próprios moradores do bairro
3.3 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Trata-se de um Bairro Residencial, porém carente de um comércio para atender
35 necessidades de prestação de serviços. As instalações físicas do
estabelecimento estarão de acordo com a legislação em vigor e compatíveis com
o local.
3.4 VALORIZAÇÃO IWIOBÍLÍÀRIA
Com a ampliação do comércio local, cria-se um beneficio aos moradores, pois
não terão que se deslocar por uma longa distância para lazer e alimentação.
Com este tipo de comércio, impacta em uma valorização local, pois se cria um
ponto de apoio e prestação de serviço à população local, atendendo a demanda
que há no local.
3.5 GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO
Não haverá geração de tráfego nem demanda por transporte público, pois a
intenção será de atender a população local e em pequenas compras.
3.6 VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Com a implantação física (Construção) em nada afetará a ventilação local pois
trata-se de uma edificação compatível com as construções existentes no bairro
e de acordo com as normas técnicas vigentes.
3.7 PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
A ampliação do comércio, de acordo com suas características, não interfere na
paisagem urbana e patrimonial natural e cultural.
4.0 CONCLUSÃO;
Após análise do presente ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, conclui-se
que não haverá nenhum impacto ambiental. Haverá sim, um impacto positivo,
visto a comodidade que proporcionará aos moradores locais, concluindo a total
viabilidade a ampliação do comércio neste local.
Garça-SP, 19 de fevereiro de 2019.
Responsável Técnico
Ruy Zanon Netto
Engenheiro Civil - CREA-SP 5061850666
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n° 06/2019, que altera a natureza de utilização
do Lote 21, Quadra "D", do Bairro Jardim João Zapata, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 07/2019, que altera a natureza de utilização
dos Lotes 05, 06,07 e 08 da Quadra "B" e Lote 04 da Quadra "C", do Bairro Jardim São
Rafael, passando de uso residencial para uso misto (comercial e residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestações verbais e escritas
por convidados e interessados, será conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 26 de
fevereiro de 2019, a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à
Rua Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições paia fazer uso da palavra deverão ser realizadas
durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 20 de fevereiro de 2019.
WAG^^líÍFÍFERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Ouinta-feira, 21 de fevereiro de 2019
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Ano VII Edição n° 1075 Página 8 de 8
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA N° 02/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
a Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2019, ás 19:30h
(dezenove horas e trinta minutos), para a homenagem ao
"DIA DO ROTARIANO".
Câmara Municipal de Garça, 18 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
^ SECRETÁRIO LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos;
- Projeto de Lei n° 06/2019, que altera a natureza
de utilização do Lote 21, Quadra "D", do Bairro Jardim
João Zapata, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 07/2019, que altera a natureza
de utilização dos Lotes 05, 06, 07 e 06 da Quadra "B"
e Lote 04 da Quadra "C". do Bairro Jardim São Rafael,
passando de uso residencial para uso misto (comercial e
residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 26 de
fevereiro de 2019, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 20 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficiai assinado digitaimenie conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade jurídica e integridade.
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira. 22 de fevereiro de 2019 Ano VII Edição n" 1076 Página 14 de 15
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aditivos I Aditamentos I Supressões
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO
20/02/2019 - 7° Aditamento ao Contrato Administrativo
n° 007/2016. firmado com a empresa Gente Seguradora
S/A., p/o serviço de seguro da frota de veículos do SAAE,
que teve sua vigência prorrogada até 22/02/2020, ao
valor total de R$ 34.824.08.
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDIC/HOMOLOGAÇÂO PREGÃO PRESENCIAL
N° 002/2019 - Homologo o pregão supracitado, cujos
itens foram adjudicados pela Pregoeira ao valor unitário
jjtem - valor em RS) ás empresas: J. E. Materiais para
neamento e Construção- EIRELI - EPP: 04 - 3.96; 05
- 3.19; 10 - 2,95; 11 - 1,84; 12-2,46; 14 - 1,84; e 18
- 24,90; Forthy Tubos e Conexões - EIRELI - EPP: 06
- 69,00; 07 - 48,00; 08- 62.00; 15 - 14,60; 16 - 20,00; e
17 - 20,00; e Sanetam Comércio de Tubos e Conexões
Ltda. - ME: 01 - 2,15; 02 - 2,26; 03 - 3,50; 09 - 2,33;
e 13 - 1,48. Garça, 21/02/2019 - Ulysses Bottino Peres
-Diretor Executivo.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA N" 02/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32. parágrafo 2®
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2019, às 19:30h
(dezenove horas e trinta minutos), para a homenagem ao
•DIA DO ROTARIANO".
Câmara Municipal de Garça, 18 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONtO MARCOS PEREIRA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n® 06/2019, que altera a natureza
de utilização do Lote 21, Quadra "D", do Bairro Jardim
João Zapata, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 07/2019, que altera a natureza
de utilização dos Lotes 05, 06, 07 e 08 da Quadra "B"
e Lote 04 da Quadra "C", do Bairro Jardim São Rafael,
passando de uso residencial para uso misto (comercial e
residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 26 de
fevereiro de 2019, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 20 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Munkípio de Garça - Estado de São Poulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n*» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Ano Vil Edição n° 1077 Página 7 de 7
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
n° 1.329, de 19/02/2019 - Aplica as penalidades de
dvertência e suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor
Alexandre de Araújo Lamattina, matricula n® 030, investido
no cargo de Analista Legislativo, lotado na Secretaria da
Câmara Municipal de Garça, nos moldes do art. 172 e
173 Lei Municipal n® 2.680/91, em razão da infração ao
disposto nos artigos 159, IX e XI, e 160, VI, do Regime
Jurídico Único do Servidores Públicos do Município.
Wagner Luiz Ferreira - Presidente
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA N® 02/2019
DE SESSÃO
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
. .iSOLVE;-,-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2019, às 19:30h
(dezenove horas e trinta minutos), para a homenagem ao
"DIA DO ROTARIANO".
Câmara Municipal de Garça, 18 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
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Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por Intermédio
de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos;
- Projeto de Lei n® 06/2019, que altera a natureza
de utilização do Lote 21, Quadra "D", do Bairro Jardim
João Zapata, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 07/2019, que altera a natureza
de utilização dos Lotes 05, 06, 07 e 08 da Quadra "B"
e Lote 04 da Quadra "C", do Bairro Jardim São Rafael,
passando de uso residencial para uso misto (comercial e
residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 26 de
fevereiro de 2019, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP. 20 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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www.garca.sp.gov.br/dlarlo4fIciBl
Terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Ano VI I Edição n" 1078 Página 10 de 10
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EXTRAORDINÁRIA N» 02/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
^unicipal de Garça, Estado de Sâo Paulo, nos termos
a Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2019, às 19:30h
(dezenove horas e trinta minutos), para a homenagem ao
"DIA DO ROTARIANO".
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WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n° 06/2019, que altera a natureza
de utilização do Lote 21, Quadra "D", do Bairro Jardim
Joào Zapata, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 07/2019, que altera a natureza
de utilização dos Lotes 05, 06, 07 e 08 da Quadra "B"
e Lote 04 da Quadra "C". do Bairro Jardim São Rafael,
passando de uso residencial para uso misto (comercial e
residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 26 de
fevereiro de 2019, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 20 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficio! assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mi! e dezenove, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
na Rua Guanabara rf 50, com início às quatorze horas e, sob a coordenação do Secretário Legislativo da
Camara Municipal de Garça, Antonio Marcos Pereira, realizou-se a Audiência í*ublica para discutir sobre os
seguintes projetos; Projeto de Lei n° 06/2019, que altera a natureza de utilização do Lote 21 da Quadra "D" do
Bairro Jardim João Zapata; Projeto de Lei n" 07/2019, que altera a natureza de utilização dos Lotes 05,06,07 e
08 da Quadra "B" e Lote 04 da Quadra "C", do Bairro Jardim São Rafael. As presenças foram registradas em
lista anexa a esta ata. Houve a explanação sobre a tramitação do projeto junto à Casa Legislativa, bem como as
próximas etapas pelo qual o projeto ainda tramitará na Câmara. Além disso, os presentes puderam analisar os
documentos que compõe o processo, bem como os estudos de impactos e parecer do GAAP. Logo após, foi
aberta ao público presente para expor sua opinião bem como expor suas dúvidas sobre a aplicabilidade do
projeto. Nada mais havendo, foi encerrado o presente ato público e lavrada, por mim, Antonio Marcos Pereira,
Secretário Legislativo, a presente ata.
ANTONIO BffiiRCÒS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:caniara@cmgarca.sp.gov.br
- -3!^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
audiência PÚBLICA realizada em 26 de fevereiro de 2019, às 14h, no Plenário da Câmara Mimicipal de Garça, destinada à discussão dos seguintes projetos:
Projeto de Lei n° 06/2019, que altera a natureza de utilização do Lote 21, Quadra "D", do
Bairro Jardim João Zapata, passando de uso residencial para uso misto (comercii e
residencial); e Projeto de Lei n® 07/2019, que altera a natureza de utilização dos Lotes 05
06,07 e 08 da Quadra "B'' e Lote 04 da Quadra "C", do Bairro Jardim São Rafael, passando
de uso residencial para uso misto (comercial e residencial);
LISTA DE PRESENÇA
NOME RG ASSINATURA
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V <=4' W^CZL-
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 07/2019. PARECER N° 21/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 07/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a natureza de utilização dos lotes
05, 06,07 e 08 da quadra "B" e lote 04 da Quadra "C", do Bairro Jardim São Rafael.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto.
'C
José Frabetti
Présidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 27 de fevereiro de 2019.
Janete Conessa
Vereadora
l
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DESPACHO
Determino à Secretaria Legislativa que proceda a juntada
do documento em anexo aos autos do Projeto de Lei n°
07/2019.
Garça, 26 de março de 2019
WagnerT^ Ferreira
Presidente
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADO
(SIDNEIA APARECIDA SANT'ANNA - CPF 290.021.018-39)
1.0 INTRODUÇÃO:
O presente Estudo de impacto de Vizinhança tem como objetivo justificar a
alteração de um lote de terreno residencial para um lote de terreno misto, ou
seja, restdenciaí e comercial. Tal alteração prende-se ao fato de que o
proprietário pretende AMPLIAR no local um comércio, sendo ele uma
SUPERMERCADO para atender a população local.
O presente estudo atende aos requisitos do ESTATUTO DA CIDADE - Lei
10.257, de 10 de julho de 2001, | Presidência da República, em seu Art. 37;
(...)
"Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no
mínimo, das seguintes questões:
1- adensamento populacional;
li- equipamentos urbanos e comunitários;
lil- uso 0 ocupação do solo;
IV- valorização Imobiliária;
V- geração d© tráfego e demanda por transporte público;
VI- ventilação e Iluminação;
VII- paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á pubücidade aos documentos integrantes do EVI, que
fícarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público
municipal por qualquer interessado.
(...)
2.0 LOCALIZAÇÃO
O imóvel localiza-se à Avenida Victor Hugo Boareío x Rua Oscar Montemor,
"Lotes 05,06,07 e 08" da Quadra "B" e "Lote 04" da Quadra "C" do Jardim São
Rafael do município de Garça, Estado de Sâo Paulo, conforme figuras 01 e 02.
Toda vizinhança é ocupada por residências.
"LOTES 05,06,07 E 08" DA QUADRA 'W E "LOTE 04" DA QUADRA V
BAIRRO JARDIM SÃO RAFAEL - GARÇA-SP
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FIGURA 01
FIGURA 02
3.0 ANÁLISE DOS EFEITOS
A seguir serio apresentados os efeitos positivos e negativos com a
implantação da atividade quanto à qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades,
3,1 ADENSAMENTO POPULACIONAL
Nâo haverá impacto demográfico na região, pois trata-se de Bairro Residencial,
onde a maioria dos seus lotes já se encontram ocupados, portanto, e o
estabelecimento Já está implantado, apenas será ampliadoe, nâo serão criados
novos espaços que resulte impacto no adensamento popuiscional
3.2 EQUIPAMENTO URBANO E COMUNITÁRIO
Com a iampiiação do Comércio, em nada afetará ou necessitará de qualquer
alteração nos equipamentos urt>anos e comunitários existentes, pois não
haverá alteração da densidade demográfica e os clientes consumidores serão
os próprios moradores do bairro
3.3 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Trata-se de um Bairro Residencial, porém carente de um comércio para atender
as necessidades de prestação de serviços, As instalações físicas do
estabelecimento estarão de acordo com a legislação em vigore compatíveis com
o local.
3.4 VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
Com a ampliação do comércio local, cria-se um benefício oos moradores, pois
não terão que se deslocar por uma longa distância para lazer e alimentação.
Com este tipo de comércio, impacta em uma valorização local, pois se cria um
ponto de apoio e prestação de serviço à população local, atendendo a demanda
que há no local.
3.5 GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO
Não haverá geração de tráfego nem demanda por transporte público, pois a
intenção será de atender a população locai e em pequenas compras,
3,8 VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Com a implantação física (Construção) em nada afetará a ventilação local pois
trata-se de uma edificação compatível com as construções existentes no bairro
e de acordo com as normas técnicas vigentes.
3.7 PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
A ampliação do comércio, de acordo com suas características, não interfere na
paisagem urbana e patrimonial natural e cultural.
4.0 CONCLUSÃO;
Após análise do presente ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, conclui-se
que não haverá nenhum impacto ambiental. Haverá sim, um impacto positivo,
visto a comodidade que proporcionará aos moradores locais, concluindo a total
viabilidade a ampliação do comércio neste local.
Garça-SP , 19 de fevereiro de 2019
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 7/2019 - PARECER N° 04/2019
Relatório
cr - A Municipal, altera a natureza de
Rafad^^"" ^ ® ^
j Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação obtendo parecer favorável. t , y y
É o relatório.
Voto do Relator
, . da alteração da natureza de utilização dos lotes 05, 06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra "D", do Bairro Jardim São Rafael , mudando para uso misto (residencial e
comerciai).
1 n r ■ ao disposto no Estatuto das Cidades foi realizado Audiência Pública pela Prefeitura Mimicipal de Garça, em 06 de fevereiro de 2019, e pela Câmara Municipal em 26
de levereiro de 2019, sem nenhuma manifestação contrária.
vizinha ^ Projeto veio acompanhado do croquí da área, bem como do estudo de impacto de
Sendo assim, quanto ao mérií^nà^ a o^r. Pela aprovação.
E o Parecer. / / *
Ante o exposto, tendo em
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
os S^ps "Bacana
elato ■
clusã( da^o issao
ista as considerações expendidas pelo relator,
S. Comissões, 3 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
Ê
3^(2-
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ns 07/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citada Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
~ Antonio/Marcos wereira =
Secretário Legi^ativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da IQi Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
= WAGNERiXÍÍZ fÍRREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308 Site: www.cnigarca.sp.gov.br/e-maiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 19/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
município a receber área, em doação, para a implantação de via pública. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 11- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município*, de autoria dos vereadores
Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira ~ Altera a
Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o pro\nmento de cargos e funções públicas, e
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEMin- Projeto de Lei Complementar n" 04/2019, de autoria do Prefeito MunicipalAltera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 07/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza
de utilização dos lotes 05,06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra "D", do Bairro Jardim São Rafael.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMV- Projeto de Lei n" 11/2019, dc autoria do Prefeito Municipal-Autoriza a doação
de área que especifica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019, de autoria da vereadora Jairete
Conessa-Altera o Decreto Legislativo 01/2018, que consolidou as honrarias e titulos honoríficos
conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VU - Projeto de Resolução n" 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Resolução n 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Vin - Projeto de Resolução n° 06/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Resolução n 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
"•»«»"»"» - »>«'»«
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril de 2019.
WAGNERTUIZ ERWU FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
ANTONIO I^RCOS PEREIRA
Secretario Legisilitivo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site; www.garca.sp.Ieg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAl!f^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 05 de abril de 2019
vuww.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Ano VI I Edição n° 1104 Página 12 de 14
lAPÉN - Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos
Atos de Pessoal
Aposentadoria
PORTARIA N.» 863/2019
APOSENTA - EDNA
ZANARDE BARBOSA
MARIA
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA. Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações:
Considerando o contido no Processo N® 052/2019, de
19/03/2019;
RESOLVE:
Art. 1 ® Aposentar por tempo de contribuição, e a pedido,
a partir de 08 de abril de 2019, a servidora EDNA MARIA
ZANARDE BARBOSA - R.G. N® 18.914.251-0- SSP/SP,
CPF. N® 101.618.338-02 e NIT N® 1.807.673.630-2, nos
^rmos do art. 6® da EC N° 41/03 de 19 de dezembro
^e 2003, no cargo de SERVIÇOS GERAIS, Código de
Referência "EGE-OO", do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Garça, com proventos integrais, fixados
no valor mensal de RS 4.085,52 (quatro mil, oitenta e
cinco reais e cinqüenta e dois centavos), com a seguinte
composição: vencimento básico (RS 1.119,41), adicional
de qüinqüênio 37% (RS 945,76), Incorporação Art. 44 -
Lei n® 4.811/2013 (R$ 1,436,71) e sexta parte (RS 583,64),
que serão revistos na forma prevista no art. 7® da referida
Emenda, a teor do disposto no art. 2® da EC N® 47, de 05
de julho de 2005.
Art. 2® A servidora passa para a inatividade contando
com 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 11 (onze)
dias de tempo de contribuição, provenientes dos seguintes
períodos: I)-TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL:
13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias, de
acordo com Certidão N® 004/2007 - DERM, expedida
pela Secretaria de Estado da Educação - Governo do
Estado de São Paulo - Diretoria de Ensino - Região de
Marilia; II) - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL:
06 (seis) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias, de acordo
com Certidão N® 21027020.1.00049/11-3, expedida pelo
INSS, em atividade pública; III)- CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PRÓPRIO; 12 (doze) anos, 07 (sete) meses
8 00 (zero) dia, de acordo com a Certidão N® 113/2019,
expedida pelo Departamento de Recursos Humanos,
relativo ao tempo de contribuição vinculado ao Regime
Estatutário - Lei Municipal N® 2.680/91.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de
abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de abril de 2019.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM 00 DIA DA 10' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 19/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza o municipio a receber
área, em doação, para a implantação de via pública.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Municipio n® 02/2019", de autoria dos vereadores Marcão
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
Munkipio de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaímcnte conforme MP n'^ 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, OB de abril de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-ofícial
Ano VM Edição n" 1104 Página 13 de 14
ITEM li! - Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça
e de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÂOT PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
^ ITEM IV - Projeto de Lei n° 07/2019, de autoria do
. refeito Municipal - Altera a natureza de utilização dos
lotes 05, 06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra
"D", do Bairro Jardim São Rafael. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 11/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a doação de área que
especifica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n® 01 /2019, de
autoria da vereadora Janete Conessa - Altera o Decreto
Legislativo n° 01/2018. que consolidou as honradas e
títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal
de Garça e dá outras providências. PARECERES
■""^S COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Resolução n® 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna
Livre. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Vill - Projeto de Resolução n° 06/2019, de
autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução
n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n®
04/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 04 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONiO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO. REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangâo
Membro
Pedro Santos
Membro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ACÂMARAMUNICIPALDE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n®
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDA a comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n® 01/2019, que altera o artigo 15 da
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai osstnado digitalmente conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
iSR Ü
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
|1la y\- f3/0) ^ conforme dispõe o
artigo 188, dc^Regimento Interno, foi submetido à x íf^CC^ VOJAÇÃO NOMINAL na
\0 SessãoOA/j^" , realizada em 0^ de O: de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" )
2 Fábio José Poíisinani (^)
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques )
5 Marcào do Basquete ((^)
6 Patrícia Morato Marangão (X)
7 Paulo André Faneco (í<)
8 Pedro Santos (X)
9 RafaeiJosé Frabetti (X)
10 Reginaldo Luiz Parente (X)
11 Rodrigo Gutierres (X)
12 Silvio Ruela (X)
13 Wagner Luiz Ferreira ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POÇL
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de CyjyuIL de 2019
- Secretário •
QUORUM DE APROVAÇÃO:
^ Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 191/2019
Garça, 08 de abril de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 10" Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 08 de abril de 2019.
Autógrafo n" 015/2019 (Projeto de Lei n° CM 019/2019 - PM 016/2019);
Autógrafo n" 016/2019 (Projeto de Lei n° CM 007/2019 - PM 005/2019); e
Autógrafo n" 017/2019 (Projeto de Lei n° CM 011/2019) - PM 009/2019).
Atenciosamente,
fVA GNE^^ÍZfEM FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 016/2019
PROJETO DE LEI 007/2019
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES 05, 06, 07 E 08 DA QUADRA "B"
E LOTE 04 DA QUADRA "C", DO BAIRRO JARDIM SÃO RAFAEL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica alterada a natureza da destinação dos lotes 05 (Cadastro
n° 01005902), 06 (Cadastro n° 59002000), 07 (Cadastro n° 59004900) e 08 (Cadastro if 59002100)
da Quadra "B" e lote 04 (Cadastro n" 59005400) da Quadra "C", do Bairro Jardim São Rafael, para
uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de abril de 2019.
Wa^nePí.rfK'^ri^i •'erreira
Presidente,
leteXJòtíe^
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Carnara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos P(ereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov,br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 dc Julho de 2014
Quarta-feira, 10 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n° 1107
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI U." 5.289/2019
ALTERA A NATUREZA DE
UTtUZAÇÃO DOS LOTES 05. 06. 07
E 08 DA QUADRA "B" E LOTE 04 DA
QUADRA "C". DO BAIRRO JARDIM
SÃO RAFAEL.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1 ° Fica alterada a natureza da destinaçâo dos lotes
05 (Cadastro n° 01005902), 06 (Cadastro n° 59002000),
07 (Cadastro n° 59004900) e 08 (Cadastro n° 59002100)
da Quadra "B" e lote 04 (Cadastro n® 59005400) da
Quadra "C". do Bairro Jardim São Rafael, para uso misto
■"comercial e residenciar, nos termos do artigo 8°. inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Página 2 de 10
LEI N® 5.290/2019
AUTORIZA O MUNICfPlO A
RECEBER ÁREA. EM DOAÇÃO.
PARA A IMPLANTAÇÃO DE VIA
PÚBLICA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, e nos termos do artigo 169 da
Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, a área
de 155,09 m', a ser desmembrada da Matrícula n° 28.109
do CRI local, propriedade de Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento da Região Centro Oeste
Paulista - SICREDI Centro Oeste Paulista, inscrita no
CNPJ n® 04.463.602/0001-36, conforme croqui e roteiro
anexos, que ficam fazendo parte integrante desta, com o
encargo de implantação de Via Pública.
ROTEIRO
"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1,
cravado na confluência da Rua Alfredo se Souza Castro
e a Rua Baden Powell, deste, segue confrontando
com a Rua Alfredo de Souza Castro, com os seguintes
azimutes e distâncias: 30°42'51" e 25,36 m até o
vértice 2, deste, deflete a direita e segue confrontando
com a Rua Baden PoweH, cx)m os seguintes azimutes
e distancias: 131°43'02" e 40,66 m até o vértice 3,
deste, deflete a direita e segue confrontando com área
remanescente do Lote Urbano, Quadra n® 55. matrícula
28.109, de propriedade da Cooperativa de Crédito de
Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste
Paulista - SICREDI CENTRO OESTE, com os seguintes
azimutes e distancias: 301''35'00'' e 3,53 m até o vértice
4,; 276M9"06" e 38,10 m até o vértice 5; 257° 11'38" e
1,39 m até o vértice 6 e 233°47'18" e 1,36 m até o vértice
1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção U T M."
Art. 2° Os custos para viabilização e implantação da
Via Pública, de acordo com projeto a ser aprovado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, será arcado integralmente pelo doador, devendo
Munkípto de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.