tm PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo . ^ 3'
Oricio n.^034 2010
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.'' 006/2019
Senhor Proidenlc.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso
Projeto de Lei if 006/2019, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n° 2.627/1991, que dispõe
sobre o Código de Posturas Municipais.
A alteração no artigo 8'' \isa estabelecer que, por a ocasião do carne de
IPTL. os proprietários ou possuidores de terrenos serão NOTIFICADOS e não CIE.NTIFICADOS
acerca da obrigação de mantê-los limpos (§ 5"). prevendo, ainda, caso necessário, a nolincação. em caso
de iminente risco 6'9. a notillcaçào pelo Diário Oficial Eletrônico do Município.
Por fim. a alteração no artigo 54 estabelece que o Departamento de
Fiscalização de Posturas será o responsável em autorizar a instalação em logradouros públicos de
equipamentos para comércio ambulante, tais como bancas, barracas, carrinhos e congêneres, em
subsliuiiçào á Di\'isão de Tribuios. órgão inexistente na Fistrutura Administrativa.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e. aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa E.xcelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
.lOAO CAiyiOS
PKEFF/TO Ml
S SANTOS
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de (jarça
NESIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
oP^ 08/olC't'^
PROJi:TO DP LEI N." ÍM/2ÜT9^
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 2.627/91, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE POS1 URAS
MUNICIPAIS^ .70 f.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. r Os § 5" e ó'' do artigo 8° da Lei Municipal n° 2.627. de 29 de
abril de 1991. passa a vigorar com a seguinte redação:
•vlrí. 8"...
0^
§ 5" Os proprietários ou possuidores serào notificados por ocasião do
/aiiçaiiienio do carnê do IPTl! da obri^ui;ão de procederem à limpeza e capina do terreno, devendo
manfè-lo (impo. livre de mato e outras ervas daninhas durante lodo o exercido, hem como o devido
calçamento do passeio público.
§ 6" .\o caso lio proprietário ou possuidor não cumprir o disposto no
capiií deste artigo í^Mins,hrHí^tkLojjiüln(:MliU0^cujjj(j.s^ poderá^ ser
noíi/icado.i. inclusive via Diário Oficial Eletrônico do Município, para providenciar a limpeza e capina
do terreno, dentro do prazo improrrogável de JO (dez) dias.
.
Art. 2" O artigo 54 da l.ei Municipal n" 2.627. de 29 de abril de 1991,
passa a \ igorar com a seguinlc redação:
".'4r/. 54 E atribuída ao Departamentos de Fiscalizaçào^osturas a
competèticia para autorizar a instalação em logradouros públicos de equipamentos para comércio
ambulante, tais como bancas, barracas, carrinhos e congêneres, atendendo às seguintes diretrizes:
(...)"
as disposições em contrário.
Art. 3" Esta Lei entrará em \igor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 13 de levereijo c e 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PRLFEnO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo: l<ilo-ülàjOfy
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: â^so) ^õ n
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ()^) Não
Quanto à Iniciativa: (X.) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
^urnos de Votação:
(■•^5 único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
( k) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS C OMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X ■■ 'LGarça, 1*^/ 02/2019
Antímio Marcas Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. da Proposta de Lei
08/2019, considerado Objeto de Deliberação na 3^ Sessão
Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2019.
Secretaria Legislativa, 19/02/2019.
ofKA^
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 19/02/2019
Wagn^Sir^rr^a
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dIario-oficisl
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Ano Vi l Edição n® 1074 Página 9 de 25
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
^ NESTA
PROJETO DE LEI N.° CM 008/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°
2.627/91, QUE DISPÕE SOBRE
CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Os § 5° e 6° do artigo 8° da Lei Municipal n°
2.627, de 29 de abril de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8°...
(...)
§ 5° Os proprietários ou possuidores serão notificados
BQi" ocasião do lançamento do carnê do IPTÜ da obrigação
procederem à limpeza e capina do terreno, devendo
mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas
durante todo o exercício, bem como o devido calçamento
do passeio público.
§ 6° No caso do proprietário ou possuidor não cumprir
o disposto no caput deste artigo e constatado o iminente
risco aos moradores circunvizinhos, os mesmos poderão
ser notificados, inclusive via Diário Oficial Eletrônico
do Município, para providenciar à limpeza e capina do
terreno, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
(...)."
Art. 2° O artigo 54 da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de
abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54 É atribuída ao Departamentos de Fiscalização
Posturas a competência para autorizar a instalação em
logradouros públicos de equipamentos para comércio
ambulante, tais como bancas, barracas, carrinhos e
congêneres, atendendo às seguintes diretrizes:
(...)."
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 034/2019
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 006/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 006/2019, através do
qual estamos alterando a Lei Municipal n° 2.627/1991,
que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
A alteração no artigo 8° visa estabelecer que, por a
ocasião do carnê de IPTU, os proprietários ou possuidores
de terrenos serão NOTIFICADOS e não CIENTIFICADOS
acerca da obrigação de mantê-los limpos (§ 5°), prevendo,
ainda, caso necessário, a notificação, em caso de iminente
risco (§ 6°), a notificação pelo Diário Oficial Eletrônico do
Município.
Por fim, a alteração no artigo 54 estabelece que
o Departamento de Fiscalização de Posturas será o
responsável em autorizar a instalação em logradouros
públicos de equipamentos para comércio ambulante,
tais como bancas, barracas, carrinhos e congêneres, em
substituição à Divisão de Tributos, órgão inexistente na
Estrutura Administrativa.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
MunicCpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 08/2019. PARECER N" 17/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 08/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.627/1991,
que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, o Projeto em tela apresenta algumas falhas em sua redação, podendo ser
corrigidas através de substitutivo, em anexo a este Parecer.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Laf^el José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 20 de fevereiro de 2019.
Janete Cones«?a
Vereadora
Paulc
aneco
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br/email; camara@cmgarca.sp.gov.br
o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 08/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 2.627/91, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAIS, NO TOCANTE A NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA E
CAPINA DE TERRENO BEM COMO ALTERA ATRIBUIÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Os § 5° e 6° do artigo 8° da Lei Municipal n° 2.627, de 29
de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art 8\..
§ 5" Os proprietários ou possuidores serão notificados por ocasião
do lançamento do carne do IPTU da obrigação de procederem à limpeza e capina do terreno,
devendo mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas durante todo o exercício, bem
como o devido calçamento do passeio público.
§ 6" No caso do proprietário ou possuidor não cumprir o disposto
no capuí de.sle artigo poderá ser notificado, inclusive via Diário Oficial Eletrônico do Município,
para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
l/l
o c3 n
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2" O artigo 54 da Lei Municipal rf 2.627, de 29 de abril de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 54 É atribuída ao Departamentos de Fiscalização de
Posturas a competência para autorizar a instalação em logradouros públicos de equipamentos
para comércio ambulante, tais como bancas, barracas, carrinhos e congêneres, atendendo às
seguintes diretrizes:
(■••r
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2019.
Janete Conessa
Vereadora
Vereidof
Píinlofi dW Faneco Rafae etti
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site. www.cmgarca.sp,gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 8/2019 - PARECER N° 01/2019
Relatório
O Projeto de Lei n.° 08/2019, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei
Municipal n° 2.627/91, que dispõe sobre o código de posturas municipais.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da alteração na Lei Municipal rf 2.627, de 29 de abril de 1991. A alteração
proposta pretende definir que os proprietários que não procederem a limpeza e capinação dos
terrenos poderão ser notificados, inclusive via Diário Oficial do Município, para providenciar a
limpeza no prazo improrrogável de 10 dias.
Além disso, o projeto em tela atribui\ao Departamento de Fjseálização de Posturas
a competência para autorizar a instalação em logradouros públicos de,oqtSípamentos para comércio
ambulante, tais como: bancas, barracas, c^rmhos e cOngêner^
Quanto ao mérito, nada a/oppr. Pel^aptov^çãó^
E o Parecer.
Antonio F Ips S^os,^Çacana
Ante o exposto, tendo \e
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
lator
Conciúsão da Lomíss
as conside es expendidas pelo relator.
S. Comissões, 20 de fevereiro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ^arça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Santos
ireador
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GARÇA DE MUNICIPAL CÂMARA
PAULO SÃO DE ESTADO
08/2019 N" LEI DE PROJETO AO 01 K EMENDA
Solo) do Parcelamento e Ocupação Uso, Planejamento, de Comissão da autoria (de
redação: seguinte
a com vigorar a passa 08/2019, n® Lei de Projeto do 1® artigo O
de 29 de 2.627, n° Municipal Lei da 8° artigo do 6^ § e 5" § Os 1" Art
redação: seguinte a com vigorar a passa 199}, de abril
8"... "Art
(...)
§s''(...)
deste caput no disposto cumprirão não oàpossuidor proprietário do caso 6"No §
Município, do Eletrônico Diário via e escrito por notificado, ser deverá artigo
improrrogável prazo do terrjn^dentro do c^ina e ijmpeza à providenciar para
dias. (dez) 10 de
(...)
2019. d^fèWçiiàde "20 Garca/SP,
Santos Fraitt^rios lio m
Vereador
Ul IQ
IPô^ntos
''ereador
\(^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N" 01 AO PROJETO DE LEI N® 08/2019
A Emenda visa propor à ^redação do Plenário emenda propondo a
obngatonedade da notificação, bem como garantir que a mesma seja encaminhada por escrito aos
propnetários, uma vez que os cidadãos ainda não possuem o hábito^©^nsultar regularmente o Diário
Oficial do Município, o que faria com que muitaiS pessoas fosseiMrnuUtadas sem prévio aviso.
Sendo assim, solicito^aosjioli^s pares^íjtíe analisem a referida Emenda.
Garç ereirode 2019,
rs
Antônio Fra)\^:o dos Santos
Bagana
Vereador
'*'<ro Santos
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 08/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo)
O artigo 1° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 08/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art rOs§5''e§ 6" do artigo 8" da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de
abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 8"...
(...)
§ 6" No caso do proprietário ou possuidor i fínr o disposto no caput deste
artigo deverá ser notificado, por escrito e irio Eletrônico do Município,
para providenciar à limpeza e capina do te entro do prazo improrrosável
de 10 (dez) dias.
(...)
vereir
Ahtônid Francodos Santos
-Bacan
Vereador
^edro Santos
Vereador
n CO
W TO
O TO
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N" 01 AO PROJETO DE LEI N® 08/2019
A Emenda visa propor á apreciação do Plenário emenda propondo a
obngatonedade da norificação. bem como garantir que a mesma seja encaminhada por escrito aos
propnetános, uma vez que os cidadãos ainda não póssuem o hábi^e-c^onsultar regularmente o Diário
Oficial do Município, o que faria com que níuUas^ekoas fo^scmmultadas sem prévio aviso.
Sendo assim, solicito aop n
Garça/^
abres^ffi^que analisem a referida Emenda.
feveteiiride 2019.
sdro Santos
Vereador
wQj
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 08/2019 - PARECER N" 10/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 08/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Municipal rf 2.627/91, que dispõe sobre o código de posturas
municipais.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da alteração na Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991. A alteração
proposta pretende definir que os proprietários que não procederem a limpeza e capinação dos
terrenos poderão ser notificados, inclusive via Diário Oficial do Município, para providenciar a
limpeza no prazo improrrogável de 10 dias.
Além disso, o projeto em tela atribui ao Departamento de Fiscalização de Posturas
a competência para autorizar a instalação em logradouros públicos de equipamentos para comércio
ambulante, tais como: bancas, barracas, carrinhos e congêneres.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
08/2019.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 21 de fevereiro de 2019.
Deyse Serapia-0
Vero;»finr,^
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
Fábio
uí^Marques
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 8/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 21/02/2019.
54m/p
= Antopíia Maríjbs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 2^ Sessão Ordinária de 2019, para
sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 21/02/2019,
= WAGNEfujlzFEl^IRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
\6Ô
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA r SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2019, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 08/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal rf 2.627/91, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO*. COM EMENDAS DA COMISSÃO DE
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO AO PROJETO E AO
SUBSTITUTIVO * PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução ii° 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a
Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos dias e horários das sessões ordinmias e reuniões de
comissões. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* Os Substitutivos e Emendas de autoria das Comissões somente serão votados se forem
considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de fevereiro de 2019.
wÃgnÉ^ÜK FÈRREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.bf/diarío-oflclal
Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Ano VI I Edição n" 1076 Página 1S de 15
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 4^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE
FEVEREIRO DE 2019, A PARTIR DAS 19:30H
—*,,ITEM 1 - Projeto de Lei n° 08/2019, de autoria do
, .afeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 2.627/91,
que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO*. COM EMENDAS DA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO AO PROJETO E AO
SUBSTITUTIVO.* PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Resolução n° 02/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Altera a Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, no tocante aos dias e horários das sessões
ordinárias e reuniões de comissões. EM REGIME
DE ADIAMENTO. COM EMENDAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
" Os Substitutivos e Emendas de autoria das
Comissões somente serão votados se forem considerado
objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de
fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Municfpio de Garça - Estado de São Pauto
Diário Oficial oaainado disitalmente conforme MP n» 2.200.2. dc 2001, garantindo aulcnticrdadc. validade jorídico e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 048/2019
Garça, 22 de fevereiro de 2019
Senhor Presidente,
mS o1)| 0^^^ Soiioitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei
n° 006/2019, que dispõe sobre a ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N ° 2.627/91-
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS
Prefpito M
NTOS
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
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rÂMARA ESTADODESÃOPAULO MUNICIPAL DE GARÇA
AOS vinte e cnco dias do t^s
mil e dezenove, apro ^ fo,
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É o que cumpre à certificar.
antonio jwarco^ pereira
Secretário Legislativo
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