PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Ptl Estado de São Paulo oXá/
Ofíciu n.° 035/2019
Garça. 13 de fevereiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n." 007/2019
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto
de Lei if 007/2019, através do qual estamos alterando o artigo 1" da Lei Municipal iV' 5.137. de
02 de agosto de 2017. que autorizou a concessão de uso do imóvel objeto da Matricula n° 25.651
do CR] local (área a ser desmembrada), à Fundação Ecobrasil, inscrita no CNPJ n'^
04.307.5ò5'()0()l-77. para o desensolvimento da educação ambiental, visando contribuir
ativamente para a conscientização ecológica e o desenvolvimento sustentável, inclusive para
eventuais ediUcaçòes de sua sede.
Tal alteração visa aumentar a área concedida para a Fundação Ecobrasil.
lendo em \ isia que. com a cercamenio do reservatório do Residencial Campo Belo. a área
concedida llcou sem testada para a Rua Carlos Baracat.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e. apro\eitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa. nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
JOÃO CARIES "
PREF^X) M L
Exmo. Sr,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N'^07/2019-
ALTERA A LEI MLNICIPAL N' 5.137/2017, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO ECOBRASIL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Ari. I" O artigo C da Lei Municipal if 5.137. de 02 de agosto de 2017.
passa a vigorar com a seguinte redação:
■Ari.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matricula n"25.651 do CRI local
Area de 920,47 nV (área a desmembrar)
Localização: Residencial Campo Belo
ROTEIRO
"Coineçü cm um poiilo localizada no alinhamcnio ilircilo da Rua i\irlo\ Baracal (oiUrora Rua Sove),
dislaníe 10(5.56 meiros da conJJiiência do alinhamenio direilo da Carlos Baracal (ouirora Rua Nove) e
alinhamcnio esquerdo da Rua Dr. Mli^uel Gomes Fernandes (ouirora Rua Quatro): daí. segue pelo
alinhamenio direito da Rua Carlos Baracal (ouirora Rua .^ove/. na extensão de 14.14 metros: daí.
dejleie à direita em curva, com raio de 9.00 metros, pelo alinhamenio direilo da Rua Carlos Baracal
(ouirora Rua .\'ovel. na extensão de 14.14 metros, atingindo a divisa do lote OJ. da Quadra do Bairro
".Jardim Moriuia do Sol": com o alinhamcnuj es(/ucrdo da Rua Garaheil Chekerdemian: dai. segue na
cMensão ile 32.2! meiros. con/roniando com os Lotes: Oi. 02 e 03. íla Quadra V. do Bairro "Jardim
Morada í/o Sol": dai. dejiele à direila e segue a extensão de 23.J7 metros confrontando a Gleba de
propriedade do SESl (Serviço Social da índmtria): dai. deJlele à direita e .segue na extensão de 39.86
metros, conf-ontando com a Area Institucional 2 remanescente, atingindo o alinhamento direito da Rua
C 'arlos Baracal (ouirora Rua Nove), o ponto inicial, perfazendo uma Area Territorial de 920,4 7 nd. " "
disposições em etaitrário.
Art. 2"' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. I ^ de lev er 'o de 20! 9
JOAOC ARI/)SD
PREFEITO Ml
s SAN ros
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove, juntei aos autos deste processo os documentos a
seguir discriminados:
a) Escritura do imóvel;
b) Planta da área.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTOI^Õ MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov,br / email: camara@cnigarca-sp.gov.br
1^ ,• RIAQ - OFICIAL DE RÉGiSTRO DE IMÓVEIS EANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA ~ ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IGNACIO DA
OnCIAIvTAüEUÃO
/.O
•-\S
\
.MATmtULA..
,688 r'
CARTÓRIO D£ REBISTRO DE I^VEIS
GiBJá (SP)
LIVRO N. £ - REGISTRO GERAL
lUtíVEL:- Oma área cie terras âeamembraia da Pazencfa I^ure,deste 'murfÍGipÍ'o
e comarca de '^srça.sem benfeitorias, com uma área d© 575.4-68,00 metros -
quadrados,d entro do seguinte roteiro:-"começa no marco n2 01 que ae loca
líza na via de acesso ,entronamento com uma estrada municipal que serveTe divisa com Otrao líendee da Silvéira s Ernesto ^ardim a ainda com a Pa
zenda Igurejdaí,segue por esta 'estrada até o novo'■•traçado da "tJia Paulia-ta
a"e Estradas de Perro,no marco 025dax,segue pelo novo traçado até a estra
da de ferro atualídaí jse^guê por esta até a vis de acesso "a Rodovia esta
dual João Ribeiro'de Berros,no marco 035daí,aegue a direita pela refe
rida estrada "até o trevo da rodovia eatad usl; daí ,eegue em direção à ci-=
dad e de Garça,até o marco 01,oride teve inicio.PBCPRlETARIOS Gertfa Gfso—
Ia Margarethe Pinto e Silva,que também ae assina Gerda Pinto e" Sil-\ra-CIC
004 941 608 e RG. n^ 1.327 886,assistida de seu marido Nelson Pinto e Sii
■Ta-RG. n® 28l 39? e Cic n"2 006 520 248-SSP-SP .brasileiros,ela de pren -
das domesticas,ele advogado,cas-^doa no regime de separação debensjcom áeacritura de pacto antenupoial registrada sob nS 5l6^^na 4® Oisrcunaoriçãc
Imo'biliéria de São ^aulo .residentes" em São ^aulo —Capital ,à Estrada do
Bi-vleira n® 6,895,em Santo Amaro;-Erioa Auta Porr ,brasileira, do-lar,RG1.309 669-SSP-SP e do CIO nO 004 679 958/34 ô seu marid o Wilhelm WaiterHajia Boland Porr,elem§o com permanência legal no paia .agropecuarista—RG—
2.297 227—SSP-SP e do CIO n® 000 364 7l8/87,casados anteriormente à
lei 6.515/77 ,no regime de soporação de faana.com a escritura de pacto -
antenupcial registrada aoü ns 363,na 2» Olscunoriçao Imobiliária de SãoPaulo,reaidentea em Sso Paulo -Capital a Bus Louziania n.368 e HsnriqueSohiefferdeoker Pilho.brasileiro, agropecuarista,RG, n2 I.184 959/SSP-SP
e GIC nfl 004 941 358/01 e sua mulher dona Christa Use Brigitte Sohlffer
d ecker',alemã,com permanecia legal no pais,do lar RG, 3.372 748^^®PS—SP,—
casados no regime da separação d© bens anterior ao advento da lei 6.515/
77 com a escritura de pacto antenupcial registfada eob n® 396 no "'^egistro
de Inoveis da 2® Circunscrição de São ^aulo-Capital-resid entes em São Paa
Io ã Rua 18 n® 114 Jardim Cord eiro.TETULO AQuiJsaTIVO Matriculado sob -
n® 6.520 neste Registro Imobiliário,Garça,30 de agosto de 1.992^A Egpre-
(lucia Maria Oabrini de Aohilas),0
(B0I, Paulo Antonio Ignácio da SiivaR
OONT^INUjÍ no verso.
Fone,Fax: (14) 3406-2004 - c-mail: riag(^superig.coni,br
íí.01-Iil,13-688-^arga ,30 de agosto do 1. 993. TBAR SMITIHTES i-G-tcpd a Glaela- «=
í^argaret^e Pinto e Sil-va que tamblm assina Gerda Pinto e Silva o seu mari
do Tí^laon Pinto e Silva j-Erika iuta Porr e seu marido Tilhelm Walter -
Hana Bolando Porr e ^enrique Sohloffea?dooker Pilho © sus mulher dons «H»
Chriata He© Brigitt© Sohiofferdeoker,antes quslifioado anteriormente. -
APQUIE3íTE:-Pref0itura Municinal de ^arna.oessoa iurlâ^oas de d-íreitn
blico interno,com sede nesta oidadede Garça a Praça Hllma Machado de —
Oliveira Wfi 102-,com OGC/KF n« 4-4^518 37l/0001-35*TlgüLO.-^ Compra e venda
FQH/IA DO TITUI/3 "^gcriti^a da 31 de Janeiro de 1,977,lavrada as fl3,47
do livro 128, do 1® Cartório de Notas desta cidade de (Jgrça.VAlOB.- 0B$-
3_25,649,00 (Treaentos e vinte e cinco mil,aeiso6nt08 e quarenta e nove -
cruzeiros),Consta ainda da paoritura^ que a meama e feita em oumprüientc
ao contrato de oompromiaeo e compra e venda,entra aa mesmas partes^firmã
do aos 26/4/74,no mesmo valor ^^sorito sob n® 6.509,fia, 185-do livro _4-
I,àeste registro- imobiliário, o qual dão por interiramente cumprido,fiQgb
do o mesmo OBncxlado,iy^oro^nt0 , (lucia Maria Cabrini de -
Achilea),0 Oficial "'^aulo Antonio Ignacio da Silvai,
Oficial- Cf$ 6.413,70. ) -
AV.02 • M. 13.688 - Garça, 20/02/2.004. Através de Mandado Judicial expedido em 12/02/2.004, pelo
Cartório do 1" Oficio Judicial locai assin^ pek» MM. Juiz dc Direito da T. Vara desta conatrca dc
Garça/SP, extraído dos autos da AçSo de Retüú^çfio de Registro Público (Proc. tf 1333/03), lequerida
proprietário MUNICÍPIO DE GARÇA, também denominado PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA,
suj»a qualificado, é feita a presente averbaçAo a fim de ficar constando que o imóvel objeto da matrtí^iifl
retro, constituído por uma área de terras destacada da Fazoida Igurê, possui $ área total de 52.2434 K«*ctarrs,
iguais a 21,5881 alqueires paidista, dentro dos seguintes linntes e oonfiontações:- "inicia-se do maroo 1 (N=
7.540.595,5751 E** 639.799,7513), localizado em um vértios dc confiontaç^ &rroado por terras da Gleba I
da área desmembrada da Fazenda íguré (matrícula 13.688), por terras de un» área tan&ém da Prefeitura
Municipal de Garça e terras da Glebe ÜI da área dcsmamabrada da Fazenda Iguôrê '(matricula 13.688); daí
s^^ «jnfrontando com a área da Prefeitura Municipal de Garça, com os seguintes ruqms e distâncias; S
57«49'36" E e 52,20 metros; S 70=4r46" E c Í9.61 metros; S 73"3.0Mr' E c 125,15 iMÓs; S 74°58'49*' E e
37.16 metros; S 82«54'32" E e 77,63 nartros; S 76«13M5'' E c 41,02 n«ros; S 69"50'4r E e 21.27 metros;
S 65^5'56" E e 14,56 metros; S 60®54'08" E c 34,95 nKtros; S 53"44*06'' E e 133,38 metio^ S 37®43M4''
E e 74,57 rastros; S 32®09'44'' E.e 88,37 metros até o jtparco 2 (N ■= 7.540.253,6367 E= 640.399,1364); daí
deflete à esquerda e segue con&onrando mm a área da Prefeitura Municiai de Garça, com os seguinu^
' rumos e distâncias; N 57®44'J>4" E e 281,81 metros; N 3?'H)4*39'' E c 15;74 metros; N 09"15'48" E e 18,31
metros até o marco 3 (N= 7.540.435,4929 640.648.742S0. k)calizadD sob a cerca da Faixa de
Domínio da Ferroban e à 30,38 metros do ebm da Ferrovia; dal deflete á esquerda e segue com
a Faixa dc Domínio da Ferroban, cqm os seguintes rumos e distâncias: S 65®56'22** E e 338,29 metros; S
6T52'5T B C 125,36 metros; S E c 116,08 metros; S 75®22'26" E c 230,09 metros; S isnvzr
E e 184,48 metros até o marco 4 (N- 7.540.127,5325 E= 641.590,0092). locafizado à 32,03 metros do eixo
da Ferrovia; dai deflete á direita e segue confrontando com a antiga Faixa de Domínio da antiga» Ferrovia
Paulista S/A - FEPASA, dc propriedarlc da Prefeitura Municipal de Garça, com os seguintes rumos e
(CONTINUA NA FICHA 02)
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IGNÁCIQ DA SILVa
OFICIAL/TABELIÃO
MATBlCULA -
13.688 c
PICHA -
02
OFICIAI DE RE6ISTB0 DE IMÓVEIS E AHE](pS
COMARCA DE GARÇA - SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
disiâncias; S 61°08'ir' E e 96,72 metros; S E e 71,73 metros; S 48^52'16" E e 75,40 metros; S
37®53'20" E c 52.75 metros até o inarco 5 (N= 7.539.949,5062 E= 641.823,3817), localizado na altura do
Km 412 584,87 metros da Rodovia Estadual Comte. João Ribeiro de Barros (SP 294) e à 25,00 metros de
seu eixo; daí deOete à direita e .segue confrontando com a Faixa de Dominío da Rodovia Comte. João Ribeiro
de Barros (SP 294), dc propriedade do Departamento de Estrdas de Rodagem do Estado de Sâo Pauk) -
DER, com o5 seguintes rumos c distâncias: S 77'08'58" W e 209,99 metros; S 78®11'28" W e 48,65 metros;
S 79®52'29" W e 45,85 metros; S SS^ló^JS" W e 65,93 metros; S 88®41'26" W e 104,81 metros; N
85»18'06" W e 99,18 metros; N 77°45'55" W e 167,45 metros; N 72»28'22" W e 106,87 metros; N
72^12'56" W e 1.130,23 metros até o marco 6 (N= 7.540.295,6817 E= 639.915,0092), localizado sob a
mesma cerca, na altura do km 414 + 577,48 metros e à 25,00 metros do ebco; daí deflete à direira e segue
confrontando com uma área destinada ao Trevo dc Acesso à Garça, de propriedade do Departamento de
Estradas dc Rodagem do Estado dc Sâo Paulo - DER, com os seguintes rumos c disiâncias; N 45'^9'4T' W c
12,66 riKtros; N 40«10'40" W e 16,62 metros; N 35®14'05" W e 34,37 metros; N 34^r49'' W e 16.92
metros; N 32®27'34" W e 8,76 metros; N 2r'02'48" W e 16,95 metros; N 21®02'58" W e 11,06 metros; N
11®09'59" W c 38,39 metros; N 03"34'0r' W e 28,60 metros ate o marco 7 (N= 7.540.456,4021 E=
639.840,7103), localizado sob a cerca do Aces.so Pavimento de Garça (sobreposto à Rodovia SP 349); daí
segue pela margem lateral direita deste Acesso à Garça e à 11,50 metros de seu eixo, com os seguintes rumos
c distâncias: N 06®14'00" W c 16,57 metros; N 08®39'56" W c 35,93 metros; N 10^1 '40" W e 14,01 metros;
N 17®45*29" W c 19,33 metros; N 20^35'32;v W c 21,74 metros; N 23«16'24" W e 14,91 metros; N
29'^3'59" W e 24,06 metros até o marco 1 {í
presente descrição". A escrevente auto
D. R$7,81 • Esi./Ap./RCivüa".Just^
4^,595.5751 E= 639.799,7513), ponto de partida da
^ (Luciane Monteiro Mandes Ribeiro).
CERTIDÃO CUSTAS
CF.RTiFiCO E DOU FE, que a presente copia, composia
Cf 3, pâg.. foi extraias nos termos ao an. 19. § üa tf
Federal n" Õ.015/73, da matricula 13688. 80t>re a qual
nâo na qualquer alienação ou ônus reais, ou açCes reais
1 e pessoais reipersecutOfias. alem do que nela contêm
i
rmolumenlos ....
TOTAL
29.93
29.93 ;
PRAZO DE VALIDADE Emissão feita pqr;
• /f
Kara rins do drspnstr. nc incEo V do art 1° dn Dp<-
Federal n» ô3 240/86 e letra 'd* do item 12 do Cao Xiv
do Provltianto CGJ Sft/âS, a praseríJa r.ertidàa é VALIDA
POR 30 DIAS a contar da data da tua emistao
Garça, 07 de Julho de 2017
Oficial cití Registro de Imóveis e
Ariexos - Comerca de Garça - SP
GI.EtCE ELLEN DA SILVA LIMA
Escmventtí Autorizade
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Proposítura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: 3- Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (kJNão
Quanto à Iniciativa: ^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
■■'urnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
("5^ Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça. B /r)I/2019
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
A
Antonio Marco^Pereira
Secretário Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. da Proposta de Lei n®
09/2019, considerado Objeto de Deliberação na 3^ Sessão
Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2019.
Secretaria Legislativa, 19/02/2019.
Antonió Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO r
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
ermanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 19/02/2019
Wagner
Presidente
Rua Barão do Rio^co, 127/131
TeJefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp gov br
DIÁRIO OFICIAL.
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 009/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL /S/°
^ 5.137/2017, QUE AUTORIZA A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
À FUNDAÇÃO ECOBRASIL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.137, de 02 de
agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. r...
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n° 25.651 do CRI local
Área de 920,47 (área a desmembrar)
Localização: Residencial Campo Belo
ROTEIRO
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
eito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), distante
108,56 metros da confluência do alinhamento direito
da Carlos Baracat (outrora Rua Nove) e alinhamento
esquerdo da Rua Dr. Miguel Gomes Fernandes (outrora
Rua Quatro): daí, segue pelo alinhamento direito da
Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), na extensão
de 14,14 metros; daí, deflete à direita em curva, com
raio de 9,00 metros, pelo alinhamento direito da Rua
Carlos Baracat (outrora Rua Nove), na extensão de
14,14 metros, atingindo a divisa do lote 01, da Quadra
V, do Bairro "Jardim Morada do Sol"; com o alinhamento
esquerdo da Rua Garabed Chekerdemian; dai, segue na
extensão de 32,21 metros, confrontando com os Lotes:
01, 02 e 03, da Quadra V, do Bairro "Jardim Morada do
Sol"; daí, deflete à direita e segue a extensão de 23,17
metros confrontando a Gleba de propriedade do SESI
(Serviço Social da Indústria); daí, deflete à direita e segue
na extensão de 39,86 metros, confrontando com a Área
Institucional 2 remanescente, atingindo o alinhamento
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano Vt I Edição n" 1074 Página 10 de 25
direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), o ponto
inicial, perfazendo uma Área Territorial de 920,47 m^.""
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 035/2019
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 007/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o Incluso Projeto de Lei n® 007/2019, através do qual
estamos alterando o artigo 1® da Lei Municipal n® 5.137,
de 02 de agosto de 2017, que autorizou a concessão de
uso do imóvel objeto da Matrícula n® 25.651 do CRI local
(área a ser desmembrada), à Fundação Ecobrasil, inscrita
no CNPJ n° 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento
da educação ambiental, visando contribuir ativamente
para a conscientização ecológica e o desenvolvimento
sustentável, inclusive para eventuais edificações de sua
sede.
Tal alteração visa aumentar a área concedida para
a Fundação Ecobrasil, tendo em vista que, com a
cercamento do reservatório do Residencial Campo Belo,
a área concedida ficou sem testada para a Rua Carlos
Baracat.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Municrpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
)0(g
TERMO DE JUNTADA
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura os
documentos encaminhados pela Prefeitura Municipal de
Garça, em anexo.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONiO Marços pereira
Secretário Legislativo
007 Anexo.jpeg https;//mail.google.com/mail/u/0/#inbox/FMfcgxwBVqLXDxczj.
m(S
eetBRASii
Educativa por Naturez®
/yta dt eleição c posse di. Dii elorio Kxeciitiva da l ondação Kcobrasil
No dia primeiro de novembro de 2011, ás Ibtdd l.s no f^degio lldmar
Machado de Oliveira à Rua Fausto Floriano de Foledo N° C entro eiK
17.400-000, Munieípio de (iarça/SP, reuniram-se em Assenildeia niembr ^
nossa comunidade devidamente convidados, afim J'" composição da Diretoria F.xecutiva e Conselho Fiscal da entidade. () Senhor
Nelson dc Sou/a Presidente do Conselho de Curadores da Hindaçao Kcobra. i ,
foi quem presidiu a reunião, desejando boas vindas ao.s presentes, o
procedeu à leitura intef;ral do estatuto social da Fundação visando a Lmpreensão de todos para com os objetivo.s da enli.lade. Após rapida discussão
entre os presentes ficou deliberado por unanimidade a composição da
Diretoria FAceutiva e o Conselho Fiscal da Kcobrasil para mandato dc dois anos
a cintar da presente data. Com a concordância de todos os
referidos carRos, o presidente da Fundação F,cobras,1 deu posse
F.xecutiva e ao C onselho Fiscal, desejando a todos boa sorte e iniii a
para a luta em prol do meio ambie^^cla_<iuu|p''ide de vida, dando-se p '■ :
encerrada a presente Assembléia. , ,
cr-.
: '•
.\:hiO]CA
^.arva 0!/n/2<)H
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NeLsotvil<^ Sc^íza
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1 Of 1 21/02/2019 10:12
r.OlIHt;;';
RIAS - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IQNÁCIO DA SILVA
OflCIAL/TABEUÃO v„ \
,4
I— nrjíA
01
r-T.,™ i-nr,,» OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS EAfexOS
— i I J COMARCA DE GARÇA - SP ^
LIVRO N 2 - REGISTRO J
IMÔVbT.: liMA ÁREA UE TERRAS constinjídapela ÁREA (NSIITUCIONAL 2. localiz^ naqii»d a"!"
do íoiêiim«nto denominado Residencial C.ampo Belo. no períraeiro urbano deste município e comaica dc
tiarça, com a área loíal dc 2 371,92 metros quadrados, deneib- do seguinte roteiro; "coDte<;a cm xm\ ponto
lucalbiido no alinhamento direito da Rua Nove. dbianie 71.13 .metros do conlluCDCiB dos alinhamentos
direito da Rua Nove e fllinhamonio csau^o da Rua Quatro, dái. segue pelo aliohiuncTilo direito da Rua
Nove. nii extensão dc 51.57 dctlelc A direiia em cur\'a. com raio dc 9.00 metros, pc o
alinhamento direito da Rua Nove. na cxicns5u dc 14.ld metros, atingindo a diviso do lote 01 da quadra V. do
Jardim Morada do Sol. com o alinhamento esquerdo da Rua Garabcd Chckcrdcmian; daí. segue nn extensão
de 32.21 metros, confrontando com os lotos 01, 02 e 03 da quadra V. Jardim Morada do Sol; d^. dcfleic â
direita e segue na extensão de 60,67 metros, confrontando com a Gleha dc propriedade do SESI (bervnço
Social da Indòstria); daí, dcfleie A direita c sfcgue no extensfio de 37.69 metros, confrontai^o com a Arca
Verde 3, atingindo o alinhamento direito da Rua Nove, o ponto inicial" EJt.QffiIETARiQ: MUNICÍPIO Uh
üARÇA tCNPJ. 44.518.371/0001-35). pc.sson jurídica de direito público interno, com se^nesta cidade, na ,
Praça Hilinar Machado dc Oliveira, n" 102. TÍTULO AOUlSmVO: Lotcamcnto ° |
R 06-M 23 429, neste Registro linohiUàho Uarça, 07/02.'2.0'14. A Substitut^.AkrOTfcTaA,.Jaitat^)^*r
iLucimic Monteiro Nandes Rjbciro). Prot. 131313. írWÍA
Em R57.52 - bsi. R$2, M - Ap. R51.59 K.Civil R$0,4Ü - r justiça RS0.40 (Guia n" zTp wd).
üfi, sob n"
CERTIDÃO
tc o L OOi; IT qv,e .i piei^eoie < vRij vOinpOBla
'!•- 1 Pffi'.) loi . vD iKiS ti-lliios "l.'! ;irl 'j 1- OB Lt-I
rooprai n- L cUi niainculd 2òe51 Sübit a Qudl
nôo ha quaiquí-i- aticnovoo ou ónui. ic-dig. ou ciçõcd reais
e pessoais reipefsecutonaü aioni üo quo neia coiuem
CUSTAS
EmoluineiUos
■ Estado
IHLSH
■ iíeg Civil
! TnOiinAl
i TOTAL
PRAZO D£ VALIDADE
P.ira fins do disposto no inciso IV do art. 1® do Dec.
Federai n® 93.240/86 e letra "d do item 12 oo Cap, Xiv
00 Provimento CGJ 58/89 a prcsenie certidão c VALIDA :
HOK 3U uiAis, a contar da data da sua emissão I
Emissão feita por;
Garça, 14 de fevereiro de 2014
Ofioiai de Rtigi:síio de tmóvçte
e Anexoi rie octrçn • SP
MA«1.a CGC1LÍ4 0. Of. ^LÜfKAR
F.KTçv^nte Autori^aOB
•Áv. Dr. Rafael Paes dc Barros, 222 - Labi
■ i\A\ i/in/c
rua CARABEr;
^raBlD CHEKERDLV.-N
RRAR
FMANE5CENTE
i.,RF. VERDE 3
DESDOBRO DE LOTE URBANO
PROPRCTARtO;
PREFErrURA MUNICIPAL DE GARÇA
ASSUNTO;
DESDOBRO DE LOTE URBANO MATRICULA 25.651 DO CRI LOCAL
LOCÍi:
HVIA CAriíOS 3ARACA1 (OUTRORA RuA 3) AREA ínST^TuCíONAl ? - RESíOCNr.lAt CAMPO üí.j
APE.4 t KSMEU8RAR = Í!A,14 > 14.U K 32.2) 23.)' >: 33.86)m = 920.áT rr.-"
/.Rfi 'íí$I"i.iC'(W4i 7 «fMANESCCMt » í.)'-0 •' iSSe ' 3».5'7 ^ 5C6? I- - i
JOSÉ HENF^iSÍ^E SOUZA JÚNIOR
ENG* CML^ CREA 50700034-69
1 B/04/2018
k I t-- OFICIAL DE RjfeGISTá(m' [TÍTULOS E DÔCUMENTOSl
COMARCA DE PIRAJiJi
BEt. JQSf i-f:OfM?ÍOO L^-«OCHa|
OFlCjM^OCü^- I
ffCãHUSIl A"
HQ^
Educativa por Nat
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO ECOBRi
^EGIS"l"RO Cl'/'* .ililVÍDíC/
COiMAr-;c.-\ ■. oAÜPAÜLC
MiCfOfiliI':- ' ■■ 2 29 4^
í^egisffu íií 6 1 3 m ^
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO.
Artigo 1° - A Fundação Ecobrasil, constituída em 19 de Fevereiro de 2001, e
Inscrita no CNPJ. 04.307.566/0001-77, é uma pessoa jurídica de direito
privado, filantrópica, sem fins lucrativos, regida por este estatuto e as demais
legislações em vigor. i
Artigo 2*^ - A Fundação Ecobrasil terá como foro e sede social o Município de
Garça /SP CEP: 17.400-000.
Artigo 3° - A duração da Fundação Ecobrasil é por tempo indeterminado.
Artigo 4° - A Fundação Ecobrasil tem por objetivos atuar na defesa do Meio'
Ambiente e no Incentivo as Práticas Esportivas.
Capítulo II - Do Meio Ambiente
a) Promover a educação ambiental visando contribuir ativamente para a
conscientização ecológica e o desenvolvimento sustentável.
b) A elaboração, execução e gerenciamento de projetos voltados à preservação
dos recursos hídricos e o uso racional da água.
c) Contribuir na área do saneamento básico e disposição final do lixo urbano.
d) Atuar ativamente na preservação e proteção da fauna e flora silvestre. !
e) Estabelecer parcerias com escolas, universidades, empresas e Órgãos
Governamental e Não Governamental nacional ou internacional.
f) Promover cursos de capacitação ambiental, objetivando contribuir para a ^5^^.
consciência ecológica e a multiplicação dos agentes ambientais. ; wC
g) Realizar consultoria e assessoria na área do meio ambiente.
iOFIClAL
TÍTULOS
COMARCA
t
L OA ROCí
FICIAL
h) A proteção dos animais domésticos e o controle de zoonoses.
i) Atuar na defesa dos povos indígenas e na preservação e div
importantes culturas. .
A.P.P.s e reservas legais.
k) Editar, publicar, divulgar e distribuir jornais, revistas, boietins, panfletos e demais
materiais didáticos voltados à preservação do meio ambiente.
Capitulo III - Da Radiodifusão Educativa
A Fundação Ecobrasll objetiva explorar o serviços de Educativa, como Instrumento de educação ambiental e divulgação das boas
^ práticas ecológicas. j
j
Parágrafo Primeiro - Após a concessão do canal de
Dela Fundação Ecobrasil, será eleito um conselho Ç ^
responsável por acompanhar e nortear a grade de programaç o a emi
Paráarafo Seoundo - O Conselho Geral de Programação será eleito .pelo
Conselho de Curadores da Fundação Ecobrasll e contará das seguintes áreas; Educação, Cultura, Meio Ambiente e da Sociedade |Civi
Organizada.
Artigo 5» - Nas programações das emissoras da Fundação daremos prioridade a
música e o artista brasileiro.
^ Artigo 6° - Destinar espaço na programação da emissora para campanhas
e educativas.
Artigo r - Assegurar de forma democrática a participação de Qualquer mernbro
da comunidade para emitir opiniões, manifestar ideias, sugestões °u criticas devendo apenas observar o momento adequado da programai^o P^a fazê-to
diante de pedido por escrito encaminhado a direção responsável pela programação
da emissora.
1
Capitulo IV - Do Esporte -
^
A FUNDAÇÃO ECOBRASIL é também uma entidade de prática
com atuação no esporte de Educação, Competição e na Formação de Atletas.
Parágrafo Primeiro - A Fundação Ecobrasil objetiva
desportivas, contribuírem para o F?^^S0A JURÍOICA ? j |
inclusão social. "luuRr.A COKURCÁ DE í.?ARC.^ GÀR^ • - est. EST. São SÃO PAULO paulo
Microfilmo oS j2 lâA
RegislfQ u-,.^ 61 3 ^
OFICIAL DE REGISTRO DE .
TÍTULOS E OOpUMF-NTOS
COMARCA ÕE PIRyUl
ar-èe a gaBucmer Paráarafo Segundo - A Fundação Ecobrasil poderá Federação Desportiva e disputar as competições organizadas pela rete^o
entidade do desporto brasileiro.
Parágrafo Terceiro - A Fundação Ecobrasil poderá criar e administrar Desportivas, promover competições; respeitando sempre o que determijia a
legislação do esporte brasileiro.
Paráarafo Quarto - De acordo com as normas gerais estabelecidas na
legislação do desporto brasileiro, a fundação Ecobrasil é o clube formador e
representante legai de todos os atletas revelados pela entidade.
Parágrafo Quinto - No caso da filiação em alguma Federação Desportjra a
Fundação Ecobrasil poderá criar um estatuto específico para ar^uela
modalidade.
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO I
1
Artigo 8® - O patrimônio da fundação será constituído; |
a) Por dotação de bens nos termos de escritura pública e as FLs.
b) De bens livres separados pelos instituidores;
c) Dos bens móveis e imóveis que tenha adquirido ou venha adquirir,
d) Por doações, legados, subvenções ou contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas ,
e) Por contribuições de seus associados. j
f) Por qualquer renda, direta ou indireta, por ela auferida dos bens e serviços;'
REGISTRO r!V'!' jurídica
COMArC' • •r. SÃO PAULO
MiCfOíü^-v. , 2 29JU'
Rouistro li" 3
VI - DOS ORGÂOS DA FUNDAÇÃO:
Artigo 9® - São órgãos da fundação:
a) Conselho de Curadores
b) Diretoria Executiva;
o) Conselho Fiscal;
d) Assembléia dos Associados.
e) Conselho Geral de Programação
Artigo 10° - O Conselho de Curadores é o órgão supremo da Fundação ao
qual compete deliberar sobre qualquer assunto relativo aos interesses da
entidade, obedecido aos estatutos e as demais legislações pertinentes.
[OFICtA,l OE
Artigo 11° - O Conselho de Curadores é constituído de 04
efetivos, podendo ser ampliado, conforme a neces^jaaii^';^^|^^g;^^pci.>
exclusivamente a critério do atua! Conselho de Curadores, ffu^ tem
para nomear, substituir ou destituir qualquer de seus membros:
Artigo 12°- São membros efetivos do Conselho de Curadore
instituídores responsáveis peia elaboração e fundação da entidade.
Artigo ia''- Conselho de Curadores reunir-se-á, ordinariamente, mensalmeíite e
extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente ou por 03(tres) de
seus membros.
Artigo 14° - As reuniões do Conselho de Curadores serão convocadas com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias. através de convite por escrito conterjido a
^ pauta da reunião. 1
Artigo 15° - As reuniões do Conselho de Curadores serão presididas pelo seu
presidente e instalar-se-ão com a presença mínima de 03 (três) de seus membros.
Parágrafo Único - Vagando-se um cargo no Conselho de Curadores a vaga será
preenchida por indicação exclusiva dos demais membros do Conselho.
5Í®
rfÊüISTI-T! rr- ■ ■\0í, JURÍDICii
COMAKS, ■ ' ^^:T, ^ÃO PAUIX
Microliiin.* i;i _ 2 294^
RBglHífonS 6 I ^
Artigo 16° - Compete ao Conselho de Curadores:
a) Eleger a cada biênio os membros da diretoria executiva;
i
b) Deliberar sobre os assuntos e projetos apresentados pela diretoria;
c) Examinar os livros contábeis e documentos referentes a Fundação;
d) Deliberar sobre as propostas da diretoria para alienação de bens e imóvejs e a
constituição de ônus sobre os bens da Fundação;
e) Deliberar sobre o balanço geral, relatórios e contas da diretor^, relativos ao
exercício social anterior; M
f) Estabelecer os critérios para a realização de parcerias com clubes, empregas, e
Órgãos Governamentais e não Governamentais;
V\\
[wciÃrõrèiSísTRo M
g) Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o estatuto e as
r6uniõ©& do Cons©lho de Curadores. 1»EL. josê LSON^
O"
Artigo 17° - A diretoria, órgão execútivo e administrativo da Funda
composta por 04 (quatro) diretores eleitos pelo Conselho de Curadores
mandato de 02 (dois) anos. permitida a reeleição.
Parágrafo Único - Os membros que farão parte da Diretoria Executiva serão
escolhidos entre os associados da Fundação.
Artigo 18® ~ A diretoria é composta dos seguintes cargos:
a) Diretor-Presidente;
^ b) Diretor Vice-Presidente;
c) Diretor Tesoureiro;
d) Diretor Secretário;
HiiGisrn.':
COMARC
yjA jurídica
í-.áÂO PAULO
Microfiim-? n- ....
Rüglslro n2 6i 3 >■
Artigo 19° — A diretoria reunir-se-à sempre que convocadas pelo seu presidente e
suas deliberações serão tomadas com a presença de no mínimo 03 (três) de seus
membros presentes à reunião, por maioria simples de votos.
Parágrafo Único - Compete ao Diretor-Presidente proferir o voto de Minerva em
caso de empate.
Artigo 20° - Compete a diretoria:
a) Administrar e superintender os trabalhos e bens da entidade;
b) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o balanço geral, o relatório,
e as contas da diretoria para aprovação;
c) Elaborar estudos sobre convênios, parcerias, ajustá-los e submetê-lçs, a
aprovação do Conselho de Curadores:
d) Autorizar à aquisição de bens móveis e imóveis necessários as finalidades da
Fundação:
e) Efetuar com aprovação do Conselho de Curadores a contratação de serviçòs de
pessoas físicas eu Jurídicas necessários ao desenvolvimento dos objetivqs da
Fundação;
f) Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos da Funda(
loFlCIAL DÊ
TÍTULOS E DOCl
Artigo 21® - Ao Diretor-Presideate compete: COMARCA PE PIRAJUl
eei. josc Leor4ARúfo :Or4AÍFÍtíO
a) Na companhia do presidente' do Conselho de Curadores representaram a
entidade em juízo e fora dele;
.L. DA ROCHA ^
OFtÇjlAl
b) Convocar e presidir as reuniões da diretoria;
c) Supervisionar os trabalhos da entidade
registro cp.'í: —h
j COMARCA
I1 Microfilmei *." 2 ■
Regisifo | fi J
d) Assinar os contratos e convênios de interesse da Fundação;
e) Praticar os atos necessários à administração da Fundação, organizandoj seus
serviços, admitindo e demitindo empregados com o consentimento do Conseiho de
Curadores; v •
f) Empossar os dirigentes de eventuais núcleos criados e mantidos pela Fundação.
,.: .l
Artigo 22® - Ao Diretor Vice-Presidente compete:
a) Substituir o presidente em todas as suas funções, em suas faltas ou
impedimentos;
b) Colaborar com o presidente em funções que lhe forem designadas.
Artigo 23® - Ao Diretor Tesoureiro, compete:
a) Dirigir e supervisionar todas as atividades relacionadas à tesouraria da
Fundação
b) Organizar e manter a escrituração do movimento econômico e financeijro da
Fundação:
c) Elaborar o projeto do orçamento para discussão da diretoria;
d) Ter sob sua guarda todos os livros e documentos relativos à tesouraria;
e) Zelar pelo patrimônio de seus móveis e imóveis;
f) Controlar a aquisição de materiais de qualquer natureza
g) Apresentar mensalmente a diretoria o balanço do movimento, da rei
despesa do mês anterior. ' \o
Parágrafo Único - O movimento de contas bancárias relativas á Fundação
em conjunto com o Diretor Tesoureiro e o Diretor - Presidente, devendo aínda
constar o Aval obrigatório do Presidente do Conselho de Curadores; ''
OFICIA
Artigo 24"* - Ao Diretor Secretário, compete:
a) Dirimir e supervisionar todos os serviços de secretaria da Fundação;
b) Organizar as reuniões da diretoria;
c) Efetuar as comunicações da entidade com seus membros e terceiros;
d) Ter sob sua guarda os livros, atas e pareceres da Fundação;
e) Substituir o tesoureiro em seus impedimentos.
REGiS"?"'
Microfííri-;»
.. I.
/
CÜMA:--'C.
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RRgistro n£
"OA JURÍÍ
^ 3AÜ PA
4 ,
i. 3 . ,
Artigo 25® - O Conselho Fiscal da Fundação Ecobrasil terá a^iiçãu de fisçãliEor
e acompanhar todas as atividades da entidade objetivando o cumprimento
estatutário, evitando que sejam cometidas eventuais irregularidades.
Artigo 26® - O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros eleltosípela
assembléia dos associados, para mandatos de 02 (dois) anos. a contar da daia de
sua posse, com direito a reeleição.
Capítulo Vil - DOS SÓCIOS:
Artigo 27° - Compete a Assembléia dos Associados elegerem a cada biênjo os
membros do Conselho Fiscal da Fundação e indicar ao Conselho de Curadbres,
nomes para serem avaliados e aprovados para composição da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - A Assembléia dos Associados reunir-se-á, a cada bimestre e
as suas deliberações serão tomadas com a votação mínima de 2/3 (dois t^ços)
dos seus sócios existentes, por maioria simples dos votos.
Artigo 28° - Para ser admitido como associado o candidato deverá ser convidado
pelo Conselho de Curadores, Diretoria Executiva ou ser apresentado por u
associado em pleno gozo de seus direitos sociais;
ÍTí,
a) O candidato a sócio deverá preencher ficha com todos os dados
endereço completo;
["ofTclAL de RêGIStRC) ^
q
o \
iP n
• TÍTULOS E OOCUWENTOS b) Fornecer 02 (duas) fotos 3x4 e RG original no momento da piPAJUi
861 JOSê LEONA^OO L, OA ROCHA OFldlAL
c) No caso de menores de idade, apresentar autorização por escrüÕT^os pais ou
responsáveis.
RíGiS'""^" ■■ ■ ; v-A juftfofCA
Artigo 29° - São direitos dos associados;
GO;-.' . •
Microfilme ná
. ..o r. SÁO PAULO
2294
Rtiçislro n2. 61^
a) Gozar de todas as vantagens e benefícios que a Fundação venha conceder;
b) indicar para apreciação do Conselho de Curadores os nomes que poderão
^ compor a Diretoria Executiva;
" \
j
c) Eleger a cada biênio os membros do conselho fiscal; - i
d) Participar das reuniões e Assembléias dos Associados, discutindo os assuntos
que nelas tratarem;
I. V
e) Consultar todos os livros contábeis e documentos da entidade, em épocas
apropriadas; !
f) Solicitar informações e esclarecimentos que achar necessários, relativos à
gestão da Fundação i
Parágrafo Único - No caso de eventuais irregularidades cometidas [ pela
Diretoria Executiva e comprovadas pelo Conselho Piscai, a Assembléia; dos
Associados poderá propor ao Conselho de Curadores, a intervenção oú até
mesmo a destituição da Diretoria Executiva da entidade.
Artigo ZO"' São deveres dos associados:
a) Observar as disposições legais e estatutárias bem como as delibere ições
regularmente tomadas pela Diretoria Executiva e Conselho de Curadores; |
b) Honrar todos os compromissos assumidos com a Fundação;
c) Manter em dia as suas contribuições; .,
. i. :
d) Contribuir por todos os meios ao seu alcance, objetivando o bom nome e
progresso da entidade;
e) Manter conduta apropriada à organização associativa, não provendo O
ações que busquem objetivos divergentes aos interesses da Fundação.
\fULOS t Ot ^
cowAVf^oo' .PL
,^a>s.e..s
MQO^^ , _f.ões
a) Pof convincentes; a,nda po a) P°'Tacôes rie cumprir convincentes; com suas obrigaçsuprida. \-
sem expiicaÇ ^capacidade cw'i fundação, 1
. b) por por morte, os ou e mc-w morais ^^.,g.,dos exigidos P peia ^^^^e ^,...0. , joji '•«'"e'
^ = os Associados ex^ 3 (içada, no pra . Artigo recorrer da ^ospensão. j
S°a°rí''a <" ■— >»' :S o aw«° o®':,ria telaW» , . m áte"" £ a ooa« « .~-£t£S-4 í«
Artigo 33 curadores, que
,-. £?arr»»'^ ^ _ an. --•-•o.Bç» ®= »» ->9'^
ronselbo de Curad recurso. r
ArtiQO o SA" JJ.,jivas - AS e decisões irrevogáveis, do ^âo na cabendo nenhum rüSSm.: ' ..__L^ UsA
serão detin i ^ -
I I |L 1 •
lURiOlCA ,ÂQ PAULO
Oap,.u.oVm-OOEXERCWOS<
P.egislro i
- ano civWmSpiííãní .
- T, social coincide com ( Artigo 36° - O eíaborará com
a,m.-se o axe'°°° " ""T AWo »• - ££f ó £"P» 1»"'"°"°
.. a.»„aawç6« qaa
ão contábil o baiançu K ,,,,a.ppn
Artigo 37'
uma N/ez:'
he.
C,p«uMX-CA prestação DE contas:
. _ a.r,f.rtade Observará o artigc
Capítulo IX -1)'*
4.,c Ha entidade observará o artigo 5a, Artigo 38° - A P^®f d?28°de junho de 2005). (incluído pela Lei 11.127, de zo (incluído peia uci i • •
d
^nq\^o
Pa,a„a.o Prta»1ro - « oa
Brasileiras de Contabilidade,
as Normas
/
S'ti'™r»irdisro%%g^^^ Snri ^ k^__
Constituição Federal. ^rTar oTRÊGiSTRO -^l
htTUL^^aÇUVp ■v.T? > 0& £ OOCUMEtíTOSl
cppltulo X - OAS DISPOSIÇÕES
Artigo 39- - A f je SofpàdeMsTídôtos^^fe» básicos da democracia, •« possa comunidade em prol d&J^io contribuir para a sendo um instrumento de luta _participa|^â e
SSS i™ dSâo do ooconolldad,, co,, »xo ou ^l.g.oo- t
prevenção as drogas e demais vícios.
pr3MÍ.-=''."r-" —
pír,[^: . :;í;OA JURÍDICA
RaQisiPô flS, JU^ÍK
Artigo 41° - A Fundação Ecobrasil extinguir-se-á.
a) Pela impossibilidade de manter-se,
b) Por desvirtuar-se de seus objetivos;
c) Por deliberação do Conselho de Curadores, com a presença em reunifo de
todos os seus membros; i*
Parágrafo Primeiro - No caso de extinção da Fundação, Pf será destinado à outra entidade congênere, indicada pelo Conse ^
Parágrafo Segundo ~ A Fundação não poderá utilizar de sua atividade
ecoeducativa para fins político-partidários, para difusão de idéias que ince^lvem
preconceitos de raças, classe, religião ou recursos à violência.
Artigo 42° - O Presidente do Conselho de Curadores poderá oijtorciar
procurações para fins específicos, respeitando o que dispõe o presente Estati t
quanto aos poderes. , ;
Artigo 43® - Todos os documentos referentes a qualquer asctnntr^ ^ r- I
/
,/
/ -A
. ,:v- . vr;Cí^.u u'i- !
f;í j títulos t OOCUí^eNTí
Ailwo 44° - Pautada nos princípios da legalidade à Fundação l
obt^r os recursos necessários para o desenvolvimento de .se is prnjptrtfef
como subsidiar a manutenção dos trabalhos executados por dirigen^á^^^ e
funcionários da entidade.
45° - No cumprimento d© cqug objctivoc a Fundação Eoobrasii pod^""^^
transferir-se para qualquer Município ou Estado da Federação, e quando
necessário estabelecer núcleos ou filiais, ficando exclusivamente a critério do
Coniselho de Curadores.
Artijo 46° — Os membros efetivos do Conselho de Curadores não poderão
inteqrar a Diretoria Executiva da Fundação exercendo funções acumulativas.
I ■; ,
"V' ■ Artipo 47° - A reforma do presente,E^atuto dar-se-á observando:
a) C|ue a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos membros efetivos do
Conbelho de Curadores.
b) Qije as alterações efetuadas só terão valor depois de devidamente registradas
nóii.&gàos competecrtes
- Q3*"çaJ1 de
\ , O^ptjtfDE^GISTRO OE IMÓVEIS t AHSXOS
Garça 11 de Outubro de 2011
Protocolo N';[;PJ OOOoS
««. V/. A. ?«(;, uv #.•
PIRAJtjl,
"lARTA QOHES
A'.' '.a; -.-.•ri». . . .
A.; .
«•-"J . I . VI 1
Tri ü . jj;; ça . . .
i.nn'|i,: :3o. Our.r.t» ;
President
dé-lfcais » V de Proíeito de UtrtôHítuíàr^^
lÜlJíH. f« 33:aifr)?
jj vífísdí
f i C»jlé5i51WpW".ai
>.-qa,jL..o>q^othp da Curadoras.
"EGi^tRO r -i SSOA JURÍDICA
';0\''AkC,. ;; • . • fiST, SAO PAULO
í WiCfOlildiç iR--■2294
Reoistro n2 6 ÍKj
gUPgroai^^te
1^
l50
TERMO DE JUNTADA
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e dezenove, por ordem do Exmo. Presidente da
Câmara Municipal de Garça, juntei aos autos desta
Propositura o documento encaminhado pela Prefeitura
Municipal de Garça, em anexo.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo (Q
DECLARAÇAO
O MUNICÍPIO DE GARÇA, Estado de São Paulo,
através do Procurador que a presente subscreve, em
atendimento à solicitação de informação quanto ao Projeto
de Lei n° 007/2019, declaro que, conforme fiscalização
realizada pelo Setor de Obras, não foi iniciada as obras no
prazo constante da Lei Municipal n° 5.137/2017, tendo em
vista que, com a realização do cercaraento do reservatório
do Residencial Campo Belo, a área concedida ficou sem
testada para a Rua Carlos Baracat, impedindo o inicio das
mesmas.
Por fim, em contato com o Presidente da
Fundação Ecobrasil, inscrita no CNPJ n° 04.307.565/0001-77,
assim que o Projeto de Lei n° 007/2019 for aprovado,
sancionado e promulgado, as obras serão imediatamente
iniciadas para atingimento de seus objetivos.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 28 de fevereiro de 2018
DANIEL UJO
Procurador
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 112/2019
Garça, 27 de março de 2019.
Senhor Presidente,
\o[^ Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n°
007/2019, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 5.137/2017, que
autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à
Fundação Ecobrasil, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CAR1^S'D0S SANTOS
Prefeito Mu\
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/03/27000508
000508/2019
27/03/2019- 16:35:00 ^========
Oficio n" 112/2019 - Solicitando a retirada do Projeto de Lei n" 5.137/2017 que autoriza
a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Fundação Ecobrasil.
Prefeito Municipal ^========
Administrativo ,
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido fabiano.cruz
por
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove, foi aprovado na 9^ Sessão Ordinária de 2019, a
retirada do Projeto de Lei n° 09/2019, a qual foi aprovada
por unanimidade de votos pelo Plenário.
É o que cumpre à certificar.
ANTONIO M^COS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cnigarca.sp.gov.br