materia nº 10/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
PtI Estado de São Paulo
Olicio n." 036/2019
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
Ref: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.^' 008/2019
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de 1 ei n" 008'2019. atra\ cs do qual estamos prorrogando o pra/o estabelecido no artigo I da Lei
Municipal n° 1 6^9/1977. alterada pela l.ci Municipal if 3.089/1996. que concedeu o direito leal
de uso de uma área de 3.600.00 metros quadrados, a titulo gratuito, ao Grupo Escoteiro Santo
Antônio, entidade educacional e recreativa, sem fi ns econômicos, por mais 20 (vinte) anos. a
partir de 20 de outubro de 2017.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e. aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa. nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamânte.
K).\0 CARl )S SANTOS
PRHFEIJO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
W AGNER LUIZ FERREIRA
( amara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
proji:to de lei n"
C^l-o/áJOl^
PRORROGA O PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
AO GRITO ESCOTEIRO SANTO ANTÔNIO
A Câmítra Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O prazo estabelecido no artigo da Lei Municipal n°
1.659/1977. alterada pela Lei Municipal 3.089/1996. que concedeu o direito real de uso de
uma área de 3.600.00 metros quadrados, a título gratuito, ao Grupo Escoteiro Santo Antônio,
entidade educacional e recreativa, sem fins econômicos, fica prorrogado por mais 20 (vinte)
anos. a partir de 20 de outubro de 2017.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de
2017.
Garça. 13 de fevereiíTi) de 2019.
JOÃO CARI^
PREFEITO .Ml
w
S DOS SANTOS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove, juntei aos autos deste processo o(s) documento(s) a
seguir discriminado(s):
a) Escritura do imóvel;
b) Croqui da área.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOp PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
RUA PLÍNIO DE GODOI
^.
r￾REMANESCENTraü-^SOUE MUNICIPAL
OR aEÜRiO GlÍMARAES BRANDAC
Ux tu
RUA VITAL SOARES
-ibOO
Protono. Ideol tfo R.i Vital Soares
REMANESCENTE DO BOSQUE MUNICIPAL
DR. BELIRIO GUIMARÃES BRANDAO
2JA61
MAÍHÍCULA 1 r— FICHA —
21.161 01
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE QARÇA - SP
LIVRO N, 2 - REGISTRO GE
IMÓVEL- UM TERRENO urbano destinado ao BOSQUE MUNICIPAL DR. BELÍRIO GUl^IA^ES
BRANDÃO situado na Rua Carvalho dc Barres, Bairro Williams. perimetro urbano deste município e
comarca de Garça, com a área total de 93.251,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: "começa em
um ponio localizado no lâdo esquerdo dc aUnhamcnto da Rua Carvalho dc Barros. confluência com a Praça
Dr. Maninho Funchal de Barros, daí segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Carvalho de Bairos, na
extensão de 246,00 metros, até o alinhamento da Estrada Municipal GAR-450, daí deflctc à esquerda e segue
pelo alinhamento da Estrada Municipal GAR-450 na extensão dc 330,00 metros, ate a divisa do penme^
r^al daí deflete à esquerda e segue na extensão de 467,00 metros, confrontando com o perímetro rural, daí
deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Plínio de Godoy, no sentido retomo, na extensão de
92,00 metros, daí deflete à esquerda em angulo de 90= e segue pcio aUnhanientc da Rua ,.aden
extensão de 30.70 metros, daí deflete à esquerda, em àugulo dc 90® c segue na extensão dc 80,00 metros^
confrontando com a área de propnedade da Patrulha Juvenil de Gaiça. daí deflete a direita, em an^lo de 90
e seaue na extensão de 67,80 metros, confrontando com a área de propriedade da Patrulha Juvenil de Garça,
daí deflete à direita, em ângulo dc 90® e segue na extensão de 308,00 metros, confrontando com a area da
P.Tndha Juvenil de Garoa, Rua Vital Soares c Praça Dr. Martinho Funchal de Barros ajc o ahr^amenlo da
Rua'Carvalho de Bairos, ponto onde teve início" PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO Di: vair..crn
denominado PREFErTURA MUNICIPAL DE GARÇA (CNPJ. 44.518.371/0001-35),
direito público interno, com sede nesta cidade, na Praça Hi^ar Machado dc
AOUTSITIVQ: Transcrito sob n° 5.154. Matrícula antenor " 02/06/1.980, ambos deste
Registro Imobiliário. Garça, 18/11/2.008. A escrevente • (Luciane Monteiro Nandes
Ribeiro). Prot. 111S70.
Em. RS5,56 - Est./Ap-/R.Civil/T.Justiça isentos.-
TERMO DE JUNTADA
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e dezenove, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura os
documentos em anexo, encaminhados pela Prefeitura
Municipal de Garça.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONICr MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
UNIÃO DOS ESCOTEIROS 00 BRASIL
REGIÃO DE SÃO PAULO
CiRUPQ ESCOTEIRO SANTO ANTONIO - 203** GARÇA/SP
Reconhecida de Utilidade Pública - LEI Municipal Dec. Federal n". 5.497. de ^
29/07/1928 e como instituição destinada a educação extra escolar pelo Dec. Lei n
8 828 de 24/10/1946.
Rua Baden Powell. 355 - C.N.PJ. 07.404.784/0001-62. CEP
17.400-000 - GARÇA - EST. SÂO PAULO
ESTATUTO DO GRUPO ESCOTEIRO "SANTO ANTÔNIO" - 12/08/2017
Art. 1° - O Grupo Escoteiro SANTO ANTÔNIO, doravante denominado Grupo Escoteiro, filiado à
União dos Escoteiros do Brasil, é uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos, de
caráter educacional, cultural, beneficente, filantrópico e comunitário, destinado à prática da
educação não formal sob a forma do Escotismo, no nível local, com sede. foro e domicilio à Rua
Baden Powell. n° 355, na cidade de Garça, Estado de São Paulo, fundado em 15 de Julho de
1970.
§ 1® - O Grupo Escoteiro é constituído por prazo indeterminado, não respondendo seus membros
por qualquer obrigação social que vem a ser devida pela entidade.
§ 2° - Anualmente o Grupo Escoteiro deverá renovar seu cerlificado de funcionamento, expedido
pela União dos Escoteiros do Brasil, para fins de comprovação e reafirmação de sua legitimidade
na prática de Escotismo. bem como se destinará a obtenção ou manutenção da condição de
entidade de uülidade pública e de sua regularidade como Grupo Escoteiro plenamente ativo.
Art 2® - O Grupo Escoteiro se subordinará às regras e orientações da União dos Escoteiros do
Brasil, ou da organização escoteira de âmbito nacional que legalmente a venha suceder, fundir-se
ou na qual se transforme, com plena autonomia administrativa, financeira e absoluta
Independência patrimonial.
§1° A dissolução, cisão ou fusão do Grupo Escoteiro dar-se-á quando aprovada em duas reuniões
extraordinárias de sua Assembléia de Grupo, especialmente convocadas para tal fim, com
intervalos entre elas de 60 (sessenta) dias, no mínimo, e. noventa dias. no máximo, pelo voto
favorável de dois terços de seus membros, em cada reunião.
§2® Ocorrendo a dissolução do Grupo Escoteiro, seu patrimônio será destinado imediata e
obrigatoriamente à respectiva Região Escoteira da União dos Escoteiros do Brasil.
§3° O Grupo Escoteiro reger-se-á pelo presente Estatuto e Regulamento Interno do Grupo, e
adotará como normas subsidiárias o Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil, cs
Regulamentos, a publicação "Princípios, Organização e Regras -POR", as Resoluções e normas
da União dos Escoteiros do Brasil, no que lhe for pertinente,j deven(^é"estabelecer perfeita
harmonia ° pntrs as disposições estatutária&é regi^táestabelecidas pela União
REGISTRO CIVIL DE PESSOA_JURÍÜICA. /W
COMARCA CE OA^ÇA - EST. SAO PAULO /uX
O Q Q O RONALDlS^ANCHFS BRACCIALU Microtilme 11- f— oab/sp 56173
AUeraçao rsí. Reg. ns — L.8 1
RONAl '^NCHFS BRACCIALU
OAB/SP 56173
dos Escoteiros do Brasil, a fim de se preservar os princípios e a filosofia que regem a prá
Escotismo.
Art 3° - o Grupo Escoteiro é a organização locai para a prática do Escotismo. Como
educativa propõe-se apenas complementar as influências e benefícios que cada participante
beneficiário recebe em seu lar, escola e credo religioso e, de forma alguma substitui essas
instituições.
§10-0 Grupo Escoteiro reconhece que o Escotismo só pode ser praticado nas Unidades
Escoteiras Locais, enquanto autorizadas pela União dos Escoteiros do Brasil, na forma do Decreto
n°. 5497 de 23 de julho de 1928 e do Decreto-Lei n®. 8828 de 24 de janeiro de 1946.
§ 2° - São absolutamente vedadas aos fins sociais do Grupo Escoteiro quaisquer atividades de
cunho politico-partidário ou que impeçam a liberdade de culto.
, Art 4® - Em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, o Grupo Escoteiro e representado por seu
Diretor Presidente.
Parágrafo IJnico - Para a emissão de cheques e outros documentos que importem em
obrigações ou responsabilidades legais os mesmos deverão ser assinados por pelo menos
dois diretores, sendo eles: Diretor Presidente e Diretor Financeiro, ou por seus
procuradores legalmente constituídos.
Art 5° - São ftns do Grupo Escoteiro:
a) desenvolver o Escotismo em sua localidade, sob a supervisão dos órgãos do nivei nacional e
regional;
b) representar os membros do Grupo Escoteiro junto aos poderes públicos, setores da atividade
municipal e o Movimento Escoteiro Regional e Nacional;
c) propiciar a educação não-formal em sua localidade, valorizando o equilíbrio ambientai e o
desenvolvimento do propósito do Escotismo, junto às crianças e jovens do Brasil, na forma
estabelecida pelo documento "Princípios, Organização e Regras - POR." e pelo "Projeto
Educativo" da UEB.
Parágrafo Único - Dentre as atividades do Grupo Escoteiro, está a de suprir os seus
órgãos e membros, da literatura especifica, bem como dos distintivos, materiais e
equipamentos necessários e convenientes para a prática escoteira.
REOI -rr.HC CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COfviA.RC • . e-È GARÇA - EST. S.AO PAULO
Microfilme rA ^
RUMALU*
Alteração ref. Rôq. ü-
&CHC.S buacciauu
'oAB/SP 56173
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 6°. - São órgãos do Grupo Escoteiro
I - a Assembléia de Grupo;
II - a Diretoria de Grupo;
III - a Comissão Fiscal de Grupo;
IV - as Seções;
V - os Conselhos de Pais;
VI - o Conselho de Escotistas (de funcionamento opcional); e
VII - o Clube da Flor de Lis (de funcionamento opcional).
Parágrafo Único - O Diretor Presidente obrigatoriamente deverá possuir no mínimo Nível
Básico em qualquer linha de formação (Escotista ou Dirigente).
Art. r - A Assembléia de Grupo é o órgão normativo, e suas decisões são soberanas. Compete à
Assembléia do Grupo:
a) alterar o Estatuto Social e destituir os administradores, em Assembléia convocada
. -.V, „ fim- ÍREGiSTRO c:/:'.. DB PBSSOA JURiDiCA especialmente para o devido fim, j coMARC/.Di íiAivÇA ■ £;-.T. SÃO PAULO
b) eleger em reunião ordinária bienal: Microüims n? 33 9 2
b.1) sua Diretoria, por meio de chapa;
b.2) sua Comissão Fiscal, por meio de voto unitário; I
c) eleger anualmente e por votação unitária, seus representantes Titulares e Suplentes junto à
Assembléia Regional;
d) propor á Diretoria Regional, a alienação ou a oneração de bens imóveis administrados pelo
Grupo;
e) deliberar sobre o balanço anual da Diretoria do Grupo, mediante parecer da Comissão Fiscal de
Grupo;
f) deliberar sobre os relatórios da Diretoria, da Comissão Fiscal e das Seções do Grupo Escoteiro;
g) eleger dentre seus membros, a cada reunião, seu Presidente e Secretário;
h) julgar em última instância os recursos as medidas discipiinares que forem de sua competência;
i) aprovar a eventual destituição de dirigentes, na forma das normas discipiinares;
j) aprovar as taxas de contribuições de participação no Grupo Escoteiro, se não estabelecidas no
Regulamento do Grupo Escoteiro;
k) aprovar a filiação do Grupo Escoteiro a outra entidade, além da UEB.
go - A Assembléia do Grupo Escoteiro é composta.
ROUALd/&í5k BRACaALU
OAB/SP 55173
a) de três membros eleitos da Diretoria do Grupo, conforme estabelecido no Regula
Grupo ou em decisão da própria diretoria;
b) dos Escotistas;
o) dos Pioneiros;
d) dos associados contribuintes, vinculados ao Grupo e, em pleno exercício de sua condição
como tal;
e) pela representação juvenil, caso seja prevista neste Estatuto ou no Regulamento do Grupo.
Art. 9° - A Assembléia de Grupo se reúne e delibera com qualquer número de presentes, por
convocação aprovada pela Diretoria do Grupo, com antecedência mínima de 15 dias:
a) ordinariamente, até o mês de julho de cada ano,
b) extraordinariamente, por solicitação da Diretoria Regional, da Diretoria de Grupo, da Comissão
Fiscal de Grupo ou, de 1/5 (um quinto) dos associados do Grupo Escoteiro que compõe esta
Assembléia.
Art 10 - Os editais de convocação deverão ser afixados no quadro de avisos do Grupo, bem
como publicado no jornal local (se houver), constando obrigatoriamente a ordem do Dia, local e
data de sua realização, dentro do prazo legal e mantendo à disposição dos associados, cópias
suficientes, para o caso de serem solicitadas, ou ainda, na medida das possibilidades, enviadas
aos interessados.
Art. 11 - A Diretoria do Grupo é o órgão executivo do Grupo Escoteiro e responsável por sua
administração e será eleita por um mandato de dois anos. É composta por, pelo menos, três
membros, conforme estabelecido no regulamento do grupo, eleitos pela Assembléia de Grupo, por
^ meio de chapa, sendo:
a) o Diretor Presidente, que coordena, dirige e representa o Grupo, e
b) pelo menos mais 02 (dois) Diretores.
Parágrafo único - A Diretoria pode vir a ser integrada por outros membros, nomeados por
ela própria, com atribuições fixadas pela Diretoria do Grupo.
Art 12 - Compete à Diretoria de Grupo:
íi■ : " 0 CIVIL DH PESSOA JURÍDICA
COít^., . 01: GARÇA - EST. SÃO PAULO
Micioniiiíe ii-'
Alteração
33_9JL____
ref. Roq, ní ^ j
RONAL BRACCIALU
56173
a) promover o desenvolvimento do Movimento Escoteiro em sua Jurisdição, zelando í^lpis
cumprimento deste Estatuto, do P.O.R. - Princípios, Organização e Regras e regulamento Asti
UEB;
b) promover as facilidades necessárias para as reuniões e atividades do Grupo Escoteiro;
c) obter recursos materiais e humanos, assim como, particularmente os financeiros, podendo ser
por meio da cobrança de contribuições, de doações, de campanhas financeiras e de outras
atividades; . „ • •
d) apresentar balanço anual à Comissão Fiscal do Grupo, fomecendo cópia à Diretona Regional,
bem como manter a disposição da Comissão Fiscal, a documentação de balancetes mensais
para sua verificação e análise;
e) assegurar a continuidade e o desenvolvimento do Grupo Escoteiro:
f) propiciar uma boa divulgação do Movimento Escoteiro junto à comunidade;
g) registrar, tempestiva e anualmente, o Grupo Escoteiro e todos os membros juvenis e adultos
perante a UEB, efetivando, inclusive, os registros complementares durante o ano;
h) selecionar, recrutar e propiciar capacitação aos recursos humanos do Grupo Escoteiro;
i) aprovar o calendário anual de atividades do Grupo, até 30 de novembro do ano antenor ao da
vigência, fomecendo cópia à Diretoria Regional,
j) orientar e supervisionar a execução das atividades técnicas, administrativas e financeiras do
Grupo Escoteiro;
k) aplicar as medidas disciplinares aos membros do Grupo Escoteiro;
I) deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competência lhe for
atribuída;
m) deliberar sobre as filiações, desligamentos, nomeações e exonerações dos Escotistas e
demais participantes do Grupo Escoteiro;
n) aprovar Delegados aos Congressos, ABvidades e Eventos Regionais;
o) responsabilizar-se, solidariamente, pelos atos praticados pelos adultos que nomear e/ou
^ designar, assim como pelos que participarem no Grupo Escoteiro com cargo ou função, quando
no desempenho das funções para as quais foram nomeados ou designados;
p) fixar as atribuições dos diretores nomeados;
q) manter os valores do Grupo Escoteiro, depositados em conta bancária, caderneta de poupança
ou outra aplicação financeira a critério da própria diretoria, não devendo manter em caixa, quantia
superior a quatro salários mínimos;
r) deliberar sobre as campanhas financeiras a serem realizadas pelas seções, após a aprovação
dos Conselhos de Pais das mesmas,
s) nomear, exonerar e manter registrado em livro próprio, o controle das nomeações e
exonerações dos Escotistas e Diretores nomeados do Grupo Escoteiro;
t) manter o registro das atas da Diretoria,
u) manfP'' " rariastrados participac|tes do Grupo Escoteiro; l^STRO CIVIL pc í-^CSpA JURÍD^ cÂopaulo
ASteíüçíío rsf, {<f
ROM ALDO w RAcci
I^B/SP 66173
V) manter em dia todas as obrigações legais, fiscais e estatutárias da sua compe
cumprindo-as e fazendo-as cumprir a todos os membros e órgãos da sua responsabilidade;
w) designar os três diretores do Grupo Escoteiro com direito de voto na Assembléia de
quando nâo estabelecido no Estatuto ou Regulamento do Grupo;
§ 1». Os membros da diretoria serão solidariamente responsáveis por eventuais danos causados
à terceiros por seus filiados ou propostos, durante as atividades reguiares que forem
desenvolvidas pelo Grupo.
§ 2° - Qualquer acidente ou lesão que venha a sofrer qualquer membro do Grupo, especialmente
os membros menores de idade, durante atividades reguiares, serão de responsabilidade do Grupo
Escoteiro no âmbito jurídico da responsabilidade civil.
Art. 13 - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro é o órgão de fiscalização e orientação da gestão
patrimonial e financeira do Grupo Escoteiro, composta por 3 (três) membros titulares, sendo um
seu Presidente, eleito por eles próprios, e por até 3 (três) suplentes, que substituem os titulares
nas suas faltas ou vacâncias, com mandato de 2 (dois) anos e eleitos simultaneamente com a
Diretoria do Grupo Escoteiro.
Art 14 - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro examinará o balanço anual e balancetes mensais
elaborados pela Diretoria de Grupo, emitindo pareceres mensais, sendo, o relativo ao balanço
anual a ser submetido à Assembléia do Grupo.
Parágrafo Único - A Comissão Fiscal do Grupo Escoteiro tem como função, além da
fiscalizadora relativa às áreas contábil, administrativa e financeira, a de orientar e sugenr
ações da Diretoria no atinente as questões administrativas e financeiras.
Art. 15 - As Seções do Grupo Escoteiro são:
I)I rMvdiwlcivo/ Alcatéia(s) (Lobinhos IIIW43(as)); ^ .■■■I*. --• ••
^ ^^:.C;^:TROC(V!LD^ PF.SriO.AJllHlDlu^ II) Tropa(s) Escoteira(s); COívIARCA DE GARÇA - EvST. SÁO PAULO
III) Tropa(s) Senior(es); 33 92
IV) Clã Pioneiro.
Micrcr'i.nc! n￾Alteração ref. ií: íA
§ 1» - É objetivo do Grupo Escoteiro manter os quatro ramos, com pelo menos uma seção de cada
um, para poder oferecer aos jovens a progressividade e continuidade do Escotismo que abrange
as faixas etárias de 6,5 (seis anos e meio) á 21 (vinte e um) anos incompletos.
§ 2° - A organização das Seções e sua coordenação encontram-se definidas e reguladas pelo
POR - "Princípios, Organização e Regras" e Resoluções emanadas da Uniio dos Escoteiras do
Brasil.
HONALDO S pyíTBRACCIALLI
66173
§ 3° T As seções do Grupo Escoteiro podem ser mistas, contando com jovens de ambos os s
Art 16 - O Conselho de Pais de cada seção é o órgão de apoio familiar à educação escot
se reúne periodicamente, pelo menos a cada semestre, para conhecer o relatório das ativi
passadas, assistir às atividades escoteiras dos membros juvenis e participar do seu planejamento.
Art. 17 - O Conselho de Escotistas, é o órgão consultivo sobre a pedagogia e a aplicação do
Programa Educativo da UEB, composto de todos os Escotistas do Grupo, associados da Uniao
dos Escoteiros do Brasil, em pleno gozo dos seus direitos e, se reunirá pelo menos a cada
bimestre, sob a coordenação do Diretor Presidente do Grupo Escoteiro ou de outro Diretor
especialmente nomeado para este fim.
Art. 18-0 Grupo Escoteiro poderá implantar um Clube da Flor de Lis ou de Antigos Escoteiros,
sempre que necessário que estará constituído por antigos ou atuais integrantes do Movimento
Escoteiro, maiores de 21 anos, registrados no Grupo e com inscrição anual em dia na União dos
Escoteiros do Brasil.
Parágrafo Único - Esse Clube da Flor de Lis ou de Antigos Escoteiros tera
necessariamente dentre suas finalidades; colaborar no desenvolvimento do Escotismo,
especialmente do Grupo Escoteiro dentro da comunidade, desempenhando,
expressamente, funções encomendadas ou delegadas pela Diretoria do Grupo, a qual se
reporta diretamente e a quem se subordina.
CAPÍTULO ill - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - O Grupo Escoteiro poderá elaborar seu regulamento, para a entidade e para seus
órgãos, o qual não poderá conflitar com as disposições do presente estatuto ou com os pnncipws
gerais que disciplinam o Movimento Escoteiro Nacional, ou Estatuto, as normas e as orientações
da UEB.
Art. 20 - Com exceção da Assembléia de Grupo e do Conselho Fiscal, todos os órgãos do Grupo
Escoteiro estão sujeitos á orientação e supervisão da Diretoria do Grupo Escoteiro.
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURiDIC/
Art. 21-0 Grupo Escoteiro tem, as seguintes categorias de participantes. COMARCA DE C^f^A^E^SÃO PAUK j Microfilme ns O O ^ ^
I - Associados; /// AlleHíÇlío7ef. Reg. ns L5
II - beneficiários;
III — voluntários escotistas;
OAB/SP 68173
IV - voluntários dirigentes;
V - voluntários contribuintes;
VI - membros beneméritos e honoríficos.
« 10 . Sâo associados do Grupo Escoteiro os seus participantes de qualquer uma d^gí^ Ll^orÍs crdireito a voto na Assemd.eia de Grupo e em dia com sua contrit,u,ç.o com o
r n inn Fscoteiro e com seu registro anual junto à Direção Nacional, jrs::teneri.ãdos os membros juvenis: iobinbos, iobinbas, escoteiros, escoteiras, seniores,
- Í:—-tistas, todos aqueies que, possuindo a formação preestat>e.e.da pana
o m a que se propõem, forem nomeados para o cargo ou função cujo beneficiário direto sao os
membros juvenis (dependentes dos voluntános contribuintes), tais como: chefes de Seção,
accktpntes instrutores e outros auxilisres. . .. ^ «
L . ™. » KOPÍ»., l».m «1». «. «.«"a» P" » ""PP ~ ,
parágrafo anterior, tais como: integrantes de Diretorias, Comissões Fiscais, Comissões e
^S^^- Tão vlluntórios contribuintes pais ou responsáveis dos beneficiários com ^
IL. os pioneiros, os antigos escoteiros, os membros dos Clubes da Flor
entidades admitidas pela respectiva Diretoria e que concorrem com '
segundo critérios definidos pela Assembléia correspondente, na forma dos regulamentos. ;T Sâo membros beneméritos e,ou honoríficos todos aqueles que, a criténo da Diretoria do
firiinn Fscoteiro assim daliberarem.
5 7- - os voluntários das categorias previstas nos incisos II e III deste artigo são assi
considerados automaticamente com a expedição de seu certificado de nomeação ou eleição. Ja
os Larantes da categoria membros beneméritos e honoríficos deste artigo dependem da
aprovação da Diretoria por meio do qual farão sua inscrição.
6 8° São integrantes das categorias I e III a V deste artigo, para que possam fazer
"" Trz rjS: o. m»»»» P.MPP. V.
ou serem votados nesta condição.
22 . «».»=. P.™ o lnr~. « .-PPIPP» P
_ .. . REGísTRO CIVIL DE PESSOA JURiDia Escoteiro. COfvtARCA DE GARÇA- EST. SÂO PAULO
« . Mícroíilmens^ 33 92 1-ter capacidade para exercer direitos e assumir obngações, , «
„. gozar de bom conceito e ter reputação ilibada; aceitar cumprir o presente Estatuto, o Estatuto da UEB e as^^iso^d^^ cte direçlã
A« braccialu
^AS/SP 66173
j / ^Ui p.
Art. 23 - São direitos dos associados, beneficiários, voluntários e membros do Grupo Escoteírff /
I - participar, com exclusividade, do Movimento Escoteiro no Brasil e o farão nos termo
legislação, do Estatuto da UEB, do POR, deste Estatuto e dos regulamentos dos órgãos da UEB;
II - participar das Assembléias Regionais e de Grupo pelos quais estejam registrados, com direito
de voto na forma do Estatuto da UEB e deste Estatuto, e do respectivo Regulamento:
lil - participar, com direito à voz, das reuniões das respectivas Assembléias que não forem
declaradas secretas;
IV - poder participar dos cursos, oficinas, seminários e outros eventos de formação oferecidos,
atendidos aos respectivos pré-requisitos;
V - efetuar compras de publicações, distintivos e outros materiais vendidos nas lojas escoteiras.
§ 1° - É direito exclusivo dos associados participarem das Assembléias de Grupo, com direito ao
voto nos termos deste Estatuto.
§ 2® - O direito a voto só pode ser exercido com referência a um dos cargos que eventualmente
possua.
§3° - Os convidados aos respectivos fóruns terão direito á voz, com a autorização da direção dos
trabalhos.
Art 24 - São deveres dos associados, beneficiários, voluntários e membros, zelar pelo
cumprimento deste Estatuto, do Estatuto da UEB, do POR. - Princípios, Organização e Regras e
dos regulamentos dos órgãos da UEB e, além disso:
I - ajudar na correta divulgação do Escotismo, nos círculos de sua atuação;
II - buscar compreender mais profundamente a proposta do Escotismo Brasileiro (Fundamentos e
Projeto Educativo);
lli - colaborar, com os meios ao seu alcance, para o sucesso dos projetos e atividades nacionais,
regionais e de Grupo;
Art. 25 - Todo associado e demais participante do Grupo Escoteiro estão sujeitos às seguintes
medidas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
lli - destituição;
IV - exclusão.
rÍüTsTRO civil de
COMARCA DE GARÇA - EST. SÂO PAJLO
MIcrofitmiS n- —3.3-2-2^--
" 1 Q
Alteração ref- Reg- • ■ ■
§ 1® - São passíveis de exclusão as seguintes condutas de associados:
RONALDI ^CHE^^^RACCIALLI
173
I - furto, roubo ou desvio de bens e valores;
II - agressão física a outro associado ou a terceiro;
III - outra conduta incompatível com a moral e os bons costumes;
IV - reincidência em faltas puníveis com suspensão.
§ 2° - Considera-se exclusão a perda da condição de associado do Grupo Escoteiro, Impond^o
excluído a perda de todo e qualquer vínculo com a entidade, sendo considerado demitido de
quaisquer cargos ou funções, seja de preenchimento por eleição ou nomeação, em todos os
níveis.
§ 3® - São requisitos para a destituição de membros da Diretoria de Grupo, além dos previstos no
artigo 34 deste Estatuto:
I - ausência definitiva do Brasil;
II - deixar de cumprir suas obrigações estatutárias e regimentais com a UEB;
III ~ realizar, de forma comprovada, malversação de recursos ou dilapidação do patrimônio:
IV - ser punido com a penalidade de exclusão prevista no artigo precedente.
4® - O detalhamento da aplicação das medidas disclplinares citadas neste artigo, os prazos, os
recursos e demais procedimentos pertinentes serão definidos na forma estabelecida pelas normas
próprias da UEB e no Regulamento de Grupo.
§ 5® - Não constitui medida disciplinar a exoneração de natureza administrativa, sem qualquer
caráter punitivo que se traduz pelo afastamento definitivo do cargo ou função preenchido por
nomeação, designação ou de confiança, o que poderá ocorrer a pedido ou por decisão "exoffício"
de quem detém competência para nomear ou designar.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS
Art. 26-0 Grupo Escoteiro não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes,
associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou a qualquer pretexto.
Art 27 - Constituem o patrimônio do Grupo Escoteiro todos os bens móveis e imóveis adquiridos,
recebidos em doação ou cedidos em definitivo.
Art.28 - O patrimônio, em caso de extinção do Grupo Escoteiro, passa a Integrar o patrimônio da
respectiva Região Escoteira da União dos Escoteiros do Brasil.
Art 29-0 patrimônio do Grupo Escoteiro somente poderá ser alienado, penhorado ou onerado,
nos termos do presente Estatuto, bem como do Estatuto da União dos Escoteiros do Brasil e
normas legais vigentes, devendo existir consentimento expressa em todos os casos, da
Assembléia do Grupo Escoteiro, espeniaimftntft convocada para tal.
' REGISTRO Civil DE PESSOA JURÍDICA // /
COMARCA DE 6ARÇA - EST. SÃO PAULO
Microfilniô ns 33^^ RONALDÇ'^i^NCP^58''^RACCIALIJ[
Alteração roí. Reg. n? —
O /yOABfSP 6§173
Alt 30 - Constituem receitas do Grupo Escoteiro as contribuições dos seus participantes
resultados do movimento financeiro dos seus órgãos, as contribuições de pessoas físicas e^
jurídicas, os resultados de campanhas financeiras entre outras
§ 1® - O Grupo Escoteiro é inteiramente responsável pela sua própria manutenção, sendo de
inteira responsabilidade da sua Assembléia, Diretoria e demais órgãos do Grupo, a obtenção de
fundos necessários à completa manutenção e funcionamento.
§ 2® - Os membros da Diretoria do Grupo Escoteiro respondem solidariamente por eventuais
diferenças financeiras que venham a ocorrer em sua gestão, bem como por malversação ou uso
indevido dos recursos da Entidade, devendo repor imediatamente os prejuízos que derem causa.
Art. 31 - É igualmente de responsabilidade exclusiva da Diretoria, os empréstimos ou dívidas
contraídas na vigência de sua gestão, em desacordo com as normas vigentes.
Art. 32 - Os associados do Grupo Escoteiro não respondem direta ou subsidiariamente pelas
obrigações contraídas por ato ou omissão de qualquer órgão do Grupo, salvo se tenham gerado
ou contribuído para sua ocorrência, por ação ou omissão.
Art. 33 - Ao final da gestão financeira, havendo "superávit", esse deve ser aplicado
exclusivamente nos pais, em benefício e finalidades do escotismo, conforme previsto no Estatuto.
Art 34 - O ano fiscal encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, devendo a diretoria, nos
noventa (90) dias subseqüentes, apresentar o balanço da gestão financeira respectiva, para
exame e parecer da Comissão Fiscal.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
s
Art. 35 - São casos de vagas em qualquer cargo ou função:
JURÍDlcÃf ÍiA^A-EST. SÃO PAULO |
ft/iicrüíilma j 3 9 2
Alteração r-^f. Reg. ai, í
a) morte;
b) ausência definitiva do órgão a que pertence;
c) renúncia;
d) exoneração;
e)suspensão;
f) destituição;
g) ausência injustificada, além dos limites estabelecidos peio regulamento do órgão considerado;
h) deixar de assumir as funções no prazo de quarenta e cinco dias, a contar do início do mandato;
I) deixar de registrar-se na UEB no ano em curso;
RONALDO SJ^CTJ^S^WACCIALLI
56173
j) término do mandato ou do Acordo de Trabalho Voluntário;
k) não cumprir no prazo preestabelecido os requisitos necessários ao desempenho do cargo
função;
§ 1® - Quando se tratar de vaga em Comissão Fiscal ou Diretoria decorrente dos incisos "a" a "d
"f a "k" deste artigo, os membros remanescentes escolherão e empossarão um substituto interino,
que desempenhará o mandato até a próxima reunião da Assembléia correspondente, quando se
elegerá o substituto efetivo, que completará o mandato.
§ 2° - Quando se tratar de vaga em Comissão Fiscal ou Diretoria, decorrente do inciso "e" deste
artigo, os membros remanescentes escolherão um substituto interino, que desempenhará o
mandato até que se esgote o período de suspensão ou até o término, caso a suspensão se
estenda por um período superior à duração do mandato.
§ 3® - Quando o número de vacâncias em um órgão ultrapassar a metade dos seus membros
eleitos será convocada uma reunião extraordinária correspondente para eleição dos cargos vagos,
desde que a vacância aconteça a mais de cento e oitenta dias da próxima Assembléia Ordinária.
Art 36 - Nas votações unitárias, cada eleitor vota em somente um dos candidatos para cada um
dos cargos em disputa, sendo os eleitos e os respectivos suplentes relacionados em ata na ordem
da respectiva votação.
Art. 37 - Os procedimentos eleitorais das Assembléias serão estabelecidos pelos seus
regulamentos e, na sua falta, pela sua Presidência ou, em casos omissos, pelo plenário.
Art 38-0 presente Estatuto somente poderá ser alterado através da Assembléia Geral
Extraordinária especialmente convocada para este fim, com quorum presencial de mais de 1/3
(um terço) dos associados aptos a votar e aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos
presentes, podendo ser modificado quanto a administração da entidade, desde que de forma
^coerente com o Estatuto da UEB.
Parágrafo único - Somente as reuniões da Assembléia Geral para alteração estatutária e
para a eventual destituição de administrador, conforme previsto no edital de convocação,
serão aceitas a delegação de competências para votar, com até 6 (cinco) procurações para
cada pessoa que integrar a Assembléia, não podendo as procurações ter validade superior
a um ano.
Art 39 - Toda e qualquer atividade que contemple a participação de jovens menores de idade,
deve ser realizada mediante prévia autorização escrita do responsáve^egal pelo menor.
REGISTRO ClVil DÊ PESSOA JURIDICA
COMARCA DE GAKCA. ESI. SÃO PAULO
Microfilme n2, -3-3-9^
Alteração ref. Reg. n2 1_8-
RONALD, BRACaALU
66173
Parágrafo único - A autorização dos pais ou dos responsáveis legais, contudo, não é|rne
OS instrutores, ou quem estiver exercendo a liderança do Grupo, da responsabilidade civi
ou penal por eventuais acidentes que venham ocorrer e que tenham por causa a o
a imprudência, a impericia ou a negligência de liderança.
Art. 40 - O presente Estatuto e suas alterações entram em vigor na data de seu registro no
cartório de registros públicos.
Garça/SP. 12 de Agosto d^^17.
mm￾José Mar^s Magalhães
Direta Presidente
r 1
JOO gJWCHFS ít^CaALLl
OAB/SP 56 173
rO/-
•r￾De"nOTAS Vr PÍtOTESTO GARç3\^ Caretwia Metei»
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
jurídicas de garça -SP
Protocolo: 3.392 Recibo/Cert.
íecwliiw »or seielltiBCí
MF. 3.392
G.162/2017.
Esc.: ^4&:CSJ
7,78; T.J: XOm
29/08/2017 yj
tLm-Av.10-REG.18-Lv.A1-
28.51; R.C.:
H8E «ARtflS ti
6ARW, 28 áe Aqosto it 2017 / ^
JüLIft F0B6ÇA GMStó-VES - ESCREÍEtH&v^.^J^'® S^!
«8,93 fttEWEHIttU U \ T-j
249,06
Sode/móvo/Tri
Anexos - Comaica de Garça - SP
MARCELO CARRASCOSSt SASSO
Substituto ÓQ Oficial REGliru: CIVIL DE PESSOA JURIDíCA
COMAf .C • GARÇA - 5ST. SÃO fVtUlO
Microfilma o￾Alteração roí. Reg. n2
4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (V) Não
Quanto à Iniciativa:^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
urnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação: ^ Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185 inciso do
Regimento Interno. '
íntim^""^ Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
TES
Comissão Data do Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Relator
X 0^|c6lí2QlC\
i V:
: jUaNlv
Garça, /Ô^/2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnngarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
lO/7niQ ® da Proposta de Lei n®
oS Ordinaria, realizada em 18 Objeto de fevereiro de Deliberação de 2019. na 3^ Sessão
Secretaria Legislativa, 19/02/2019.
Antonio^arcos^erelra
Secretário Legislativo
= DE^CHO =
Permanent^TÍ^^"'^ ° Comissões d^stSrÍn aistriDuiçao deste H r processo. regimental, proceder à
Câmara Municipal de Garça, 19/02/2019
Wagn eríu iz^f^ra
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site. www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 010/2019
PRORROGA O PRAZO DA
C0A/CeSS>40 DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL AO GRUPO
ESCOTEIRO SANTO ANTÔNIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O prazo estabelecido no artigo 1° da Lei
Municipal n® 1.659/1977. alterada pela Lei Municipal n°
3.089/1996, que concedeu o direito real de uso de uma
área de 3.600,00 metros quadrados, a título gratuito, ao
Grupo Escoteiro Santo Antônio, entidade educacional e
recreativa, sem fins econômicos, fica prorrogado por mais
20 (vinte) anos, a partir de 20 de outubro de 2017.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2017.
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEiTO MUNICIPAL
Ofício n.° 036/2019
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 008/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 008/2019, através do qual
estamos prorrogando o prazo estabelecido no artigo 1 ® da
Lei Municipal n® 1.659/1977. alterada pela Lei Municipal
n® 3.089/1996, que concedeu o direito real de uso de uma
área de 3.600.00 metros quadrados, a título gratuito, ao
Grupo Escoteiro Santo Antônio, entidade educacional e
recreativa, sem fins econômicos, por mais 20 (vinte) anos,
a partir de 20 de outubro de 2017.
Solicitamos especiai atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
www.garca.sp.gov.br/diario-of(cial
Ano VII Edição n" 1074 Página 11 de 25
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.® CM 011/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA
QUE ESPECIFICA AO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
-SAAE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, alienar, mediante doação,
conforme disciplina o artigo 181 da Lei Orgânica do
Município, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos -
SAAE, a área descrita, situada no perímetro rural do
Município, possuindo a seguinte caracterização:
Proprietário: Município de Garça
Local: Perímetro rural do Município
Área: 0,1495 ha (a desmembrar)
Matrícula: 13.688 do CRI local
ROTEIRO
"Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco 8,
de coordenadas N 7.540.451,5676 e E 639.787.5898,'
localizado sob a cera de acesso pavimento de Garça,
sobreposto a rodovia SP 349, daí segue confrontando
com a Área Remanescente, de propriedade da prefeitura
Municipal de Garça, com os seguintes rumos e distancias:
N 18 37'34" W e 74,33 metros até o marco 9, do
coordenadas N 7.540.522,0130 e E 639.811,3330; N
76®49'36 W e 37,27 metros até o marco 10. de coordenadas
N 7.540.530,5070 e E 639.775.0430; S 63®07'18" W
w 03,19 metros até o marco 11, de coordenadas N
7.540.529,0650 e E 639.772,1980; 8 33®21'35" W e 04,68
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
TERMO DE JUNTADA
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura os
documentos encaminhados pela Prefeitura Municipal de
Garça, em anexo.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO M^COS PEREIRA
Secretário Legislativo
i X REGIÃO DE SÃO PAULO ^
h ) GRUPO ESCOTEIRO SANTO ANTONIO - 203° RARf-A/RP ) Reconhecida de Utilidade Pública - LEI municipal 1.97/72 - Dec. Federal n» 5,497, gjJÇ
7 ci® 29/07/1928 e como instituição destinada e educação extra escolar pelo '
Dec. Lei n®. 8.828 de 24/10/1946.
Rua Baden Powell, 355 - C.N.P.J. 07.404.784/0001-62
CEP 17.400-000 - GARÇA - EST. SÃO PAULO
Cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária do Grupo Escoteiro Santo
Antônio
Aos dezoitos dias do mês de Fevereiro de dois mil e dezessete, ás dezessete
horas, na Sede do Grupo Escoteiro Santo Antônio, localizado na Rua Baden
Powell, n° 355, nesta Cidade de Garça-SP, por convocação da Diretora
Presidente Maria Rosa Trambaioli Machado, deu-se a reunião da Assembléia
Geral Ordinária do Grupo Escoteiro Santo Antônio para tratar da ordem do dia:
eleição da diretoria e comissão fiscal para o biênio dois mil e dezessete e dois
mil e dezenove, com mandato de 27/02/2017 á 26/02/2019; alteração dos
valores das mensalidades e discussão e propostas de alterações do Estatuto
do Gmpo. Os trabalhos tiveram início com a saudação à Bandeira Nacional, a
oração e as boas vindas aos presentes. Dando atendimento ao disposto no
Artigo 6°, inciso h do Estatuto do Grupo Escoteiro Santo Antônio, foi eleita a
Mesa Diretora conforme segue: Presidente; Luciane Alvares Mangerona Leão e
Secretário: Romildo Gaihase. Para a eleição da Diretoria para o biênio dois mil
e dezessete a dois mil e dezenove, foi apresentada chapa única composta por:
Diretor Presidente. José Marcos Magalhães, brasileiro, casado, gerente, titular
do RG n° 25.343.754-4, inscrito no CPF/MF sob n° 252.841.478-12, residente e
domiciliado na Rua Oscar Montemor n° 225, em Garça/SP; Vice Diretora
Presidente; Maria Rosa Trambaioli Machado, brasileira, casada professora
aposentada, titular do RG 5.558.642, Inscrita no CPF/MF sob n°
601.462.148-20. residente e domiciliada na Rua Brigadeiro Machado n° 263,
nesta cidade de Garça/SP; Diretor Administrativo: Pedro Luís dos Santos,'
brasileira, solteiro, analista de suporte, titular do RG n° 25.659.955-5, inscrito
no CPF/MF sob o n° 356.930.978-97. residente e domiciliado na Rua Leopoldo
Bosque n° 109. em Garça/SP; Vice Diretor Administrativo: Camila Duani Lopes
Idalgo, brasileira, casada, auxiliar administrativa, titular do RG n° 44.519.670-1
inscrito no CPF/MF sob o r\° 366.051.448-99 residente e domiciliado na Rua
Catarina Malvesi rf 100, em Garça/SP; Diretora Financeira; Maria Claudia
Nicolini dos Santos, brasileira, casada, auxiliar de laboratório, portador do RG
n° 22.420.823-8, inscrito no CPF/MF sob o n° 291.435.098-86, residente e
domiciliado na Rua Oscar Montemor n° 488, em Garça/SP; Vice Diretor
Financeiro: Alessandro Martins, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
n° 25.332.700-3, inscrito no CPF/MF sob o n° 267.046.358-40, residente e
domiciliado na Rua Alagoas nMIII, em Garça/SP. O Presidente da mesa fez "
a leitura do Artigo 10° do Estatuto do Grupo de Escoteiro Santo Antônio sobre
as funções e a eleição da Diretoria. Após isto foi colocado em votação a chapa
apresentada, sendo eleita por unanimidade de votos. Foi também eleita por
aclamação a seguinte Comissão Fiscal: Sr. Ricardo Antônio Krusicki, brasileiro,
casado, comerciante, titular do RG n° 12.430.891-0, inscrito no CPF/MF sob o
n° 073.488.498-22, residente e domiciliado na Rua Vinte e Sete de Dezembr;/^
COÍVÍ.ARCA REGiSTRO OE CIVIL DE PESSOA a|0 JÜRÍDiCA PAULO | i
(
M!CfofiÍnr:e
.^Iteração ref. Reg. n2 _ L8_ ^
n° 121, nesta cidade de Garça/SP; o Sr. Roberto César dos Santos, brasileiro,
casado, micro empreendedor, titular do RG n° 18.346.708, inscrito no CPF/MF
sob n° 079.030.928-98 . residente e domiciliado na Rua Oscar Montemor n®
488. nesta cidade de Garça/SP e o Sr. Rubens Fadei Nogueira Júnior,
brasileiro, casado, contador, titular do RG n° 15.377.272-4, inscrito no CPF/MF
sob n° 092.240.988-94, residente e domiciliado na Rua José Ramires Sobrinho
n° 135, nesta cidade de Garça/SP; Suplentes da Comissão Fiscal: Luiz Antônio
Ladisiau, brasileiro, casado, escriturário, titular do RG n° 20.663.421, inscrito no
CPF/MF sob o n° 127.513.468-80, residente e domiciliado na Rua Gabreúva n°
45, nesta cidade de Garça/SP; Maria Tereza Ricci Sartori, brasileira, casada,
engenheira agrônoma, titular do RG n° 1.085.248-MT. inscrito no CPF/MF sob
o n® 056.512.248-74, residente e domiciliada na Rua Treze de Maio n° 60,
nesta cidade de Garça/SP e Paulo Henrique Félix, brasileiro, casado, Contador,
titular do RG n° 22.422.740-3 e CPF/MF sob o n® 143.317.688-21, residente e
domiciliado na Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade n® 771, em Garça/SP.
Concluida a votação e eleita a chapa supra apresentada, todos os membros
foram imediatamente empossados em seus cargos para o início do exercício
em 27/02/2017 a 26/02/2019. Em seguida foi colocada em votação o seguinte
item da pauta: alteração do valor das mensalidades. Por sugestão da mãe
Luzinete Pereira de Oliveira os valores passariam para R$ 30,00 para o biênio
em questão dos quais será reservado o valor mensal de R$ 10,00 para o
pagamento do registro anua! dos membros juvenis na União dos Escoteiros do
Brasil. Foi proposto também um desconto nos valores de mensalidade a partir
do segundo membro juvenil da mesma família (irmão), sendo que o primeiro
membro juvenil pagará a integralidade e a partir do segundo, incluindo este, a
mensalidade será no valor de R$ 20,00, sendo que em ambos os casos a
reserva de R$ 10,00 destinada ao registro será mantida, tendo em vista que o
dia estipulado para esse pagamento das mensalidades será no segundo
sábado de cada mês corrente. Por sugestão do pai Alessandro Martins a partir
de 2017 haverá também recolhimento de mensalidade referente ao mês de
Janeiro. Tais propostas foram aprovadas por maioria dos votos. Quanto ao
terceiro item da pauta: "Discussão e proposta de alterações do estatuto do
Grupo Escoteiro Santo Antônio", decidiu-se pela não alteração do mesmo no
momento. Em seguida, o Presidente da mesa disponibilizou a palavra momento
em que o Diretor Presidente empossado nomeou os seguintes diretores para o
biênio 2017/2019: Diretor Técnico: Jathyr de Oliveira Júnior, Diretor de Gestão
de adultos: Pedro Luís dos Santos, Diretor de Patrimônio: Washington Luiz
Martins, Diretor de divulgação: Cristina Meireles e Diretora de Eventos: Luciane
Alvares Mangerona Leão. Não havendo mais manifestações a Presidente da
mesa agradeceu a participação de todos e com a saudação a Bandeira
Nacional e a oraçãa^enterrou-se os trabalhos desta^ssembleia Geral
Ordinária da qual fói lavrada a presente ata asshjadápor mim Secretario,
Presidente da Assrç'mbleia/'e Diretor Presidente.jGáfça, dezoito de Fevereiro de
dois mil e dezesse|e.
RomildítSaífígée luciane Alvares Mangéjona Leão
04 1
Secretáriaéa Asser ibleía Presidente Assembléia
Jose Marco"s Magaíháes—
Diretor
70 CIVÍL DE FESSO.A JUaíDiCA
comarca D.E Q;; -...a - DST. SÃO PAULO
Mícronsmo -u-.
A;íi5.'acàü rc.'. R23. rr r
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 10/2019. PARECER N° 22/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 10/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, prorroga o prazo da concessão de
direito real de uso de imóvel ao Grupo de Escoteiro Santo Antônio.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto. ^ /f /
if^el José Frabetti
Prtódente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 27 de fevereiro de 2019.
lanete Conessa
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
TERMO DE JUNTADA
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e dezenove, por ordem do Exmo. Presidente da
Câmara Municipal de Garça, juntei aos autos desta
Propositura o documento encaminhado pela Prefeitura
Municipal de Garça, em anexo.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIÓ MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
ESCOTEIROS
CO B =1A .
REGIÃO DE SÃO PAULO
GRUPO ESCOTEIRO SANTO ANTONIO - 203" GARCA/SP ISiSB
Reconhecida de Utilidade Pública — LEI municipal 1.97/72 — Dec. Federal n". 5.497,
)S de 29/07/1928 e como instituição destinada e educação extra escolar pelo ^
Dec. Lei 8.828 de 24/10/1946. /
Rua Baden Powell, 355 - C.N.P.J. 07.404.784/0001-62.
CEP 17.400-000 - GARÇA- EST. SÃO PAULO N
Cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária do Grupo Escoteiro
Antônio
Aos nove dias do mês de Fevereiro de dois mil e dezenove, às dezessete
horas, na Sede do Grupo Escoteiro Santo Antônio, localizado na Rua Baden
Powell, n° 355, nesta Cidade de Garça-SP, por convocação do Diretor
Presidente Jose Marcos Magalhães, deu-se a reunião da Assembléia Geral
Ordinária do Grupo Escoteiro Santo Antônio para tratar da ordem do dia:
eleição da diretoria e comissão fiscal para o biênio dois mil e dezenove e dois
mil e vinte e um, com mandato de 27/02/2019 à 26/02/2021; alteração dos
valores das mensalidades e eleição dos delegados para a Assembléia Regional
2019. Os trabalhos tiveram início com a saudação à Bandeira Nacional, a
oração e as boas vindas aos presentes. Dando atendimento ao disposto no
Artigo 6°, inciso "h" do Estatuto do Grupo Escoteiro Santo Antônio, foi eleita a
Mesa Diretora conforme segue: Presidente: Ariana AF. Jacomo e Secretário.
Júlio César Kemp Marcondes de Moura. Para a eleição da Diretoria para o
biênio dois mil e dezenove a dois mil e vinte e um, foi apresentada chapa única
composta por: Diretor Presidente: Maria Rosa Trambaioli Machado, brasileira,
casada, professora, aposentada, titular do RG n° 5.558.642-9, inscrita no
CPFMf sob n° 601.462,148-20, residente e domiciliada na Rua Brigadeiro
Machado n® 263, nesta cidade de Garça/SP; Vice Diretora Presidente; Viviane
Cristina Teixeira Almeida, brasileira, casada, auxiliar financeiro, titular do RG n°
25,446.109-8, inscrito no CPF/MF sob n® 147.217.848-30, residente e
domiciliada na Rua São Carlos n° 362, em Garça/SP; Diretor Administrativo.
Washington Luiz Martins, brasileiro, viúvo, assessor de gabinete, titular do RG
n® 29.424.843-2, inscrito no CPF/MF sob o n° 289.593.808-30, residente e
domiciliado na Rua Arquiíio Gonçalves Guirado n° 22, em Garça/SP; Vice
Diretora Administrativo: Camila Duani Lopes Idalgo, brasileira, casada, auxiliar
administrativa, titular do RG n° 44.519.670-1, inscrito no CPF/MF sob o n°
366.051.448-99. residente e domiciliada na Rua Catarina Malvesi n° 100, em
Garça/SP; Diretor Financeiro: Marcos Luchiari Baraldi, brasileiro, casado,
professor, portador do RG n® 7.641.557-0, inscrito no CPF/MF sob o n®
001.941.738-10, residente e domiciliado na Rua João Martins Parreira n® 88,
em Garça/SP; Vice Diretora Financeiro: Maria Claudia Nicolini dos Santos,
brasileira, casada, auxiliar de laboratório, titular do RG n° 22.420.823-8 inscrito
-í no CPF/MF sob o n° 291.435.098-86, residente e domiciliada na Rua Oscar
Montemor n® 488, em Garça/SP. A Presidente da mesa fez a leitura do Artigo
10® do Estatuto do Grupo de Escoteiro Santo Antônio sobre as funções e a
eleição da Diretoria. Após isto foi colocado em votação a chapa apresentada,
sendo eleita por unanimidade de votos. Foi também eleita por aclamação a
seguinte Comissão Fiscal: Sr. Marcelo lasutani, brasileiro, casado, mecânico,
titular do RG n® 34.623.344-6. inscrito no CPF/MF sob o n° 302.635.588-78,
residente e domiciliado na Rua Ludivar Frasson n° 109, nesta cidade de
Garça/SP; o Sr. Paulo Felix, brasileiro, casado, servidor público, titular do RG
n® 22.422.740-3, Inscrito no CPF/MF sob n° 143,317.688-21, residente e
domiciliado na Rua Prefeito Salviano Pereira n° 771, nesta cidade de Garça/SP
25 326 661-0, inscrito no CPF/MF sob n° 288.678.718-38, residente e/<;>
domiciliado na Rua Tapajós n» 783, nesta ddade de Garça/SP; Suplentes da tf
Comissão Piscai: Rodrigo Coutinho Rodrigues, brasiieiro, casad
ferramenteiro, tituiar do RG n" 41.746.130-6, inscrito no CPF/MF o
292 100 928-56, residente e domidiiado na Rua Oscar Montemor n 258, nesta
ddade de Garça/SP; Pedro Luis dos Santos, brasileiro, casado, analista de
sistemas, tituiar do RG rí> 25.659.955-5, inscrito no CPF/MF sob o n»
356 930.978-97, residente e domiciliado na Rua Leopoldo Bosque n 105,
nesta cWade de Garçai/SP e José Marcos Magalhães, brasileiro, casado,
vendedor, tituiar do RG n® 25.343.754-4 e CPF/MF sob o n® 252.841.47^12,
residente e domidiiado na Rua Elias Lutif n® 156, em Garça/SP. Conduida a
votação e eleita a chapa supra apresentada, todos os membros foram
imediatamente empossados em seus cargos para o inicio do exercido em
27/02/2019 a 26/02/2021. Em seguida foi colocada em votação o seguinte item
da pauta: alteração do valor das mensalidades. Por sugesfâo da mãe Aline
Rinaldi Zanon os valores passariam para R$ 35,00 para o biênio em questão
dos quais será reservado o valor mensal de R$ 10,00 para o pagamento do
registro anual dos membros juvenis aos Escoteiros do Brasil. Foi proposto
também um desconto nos valores de mensalidade a partir do segundo membro
juvenil da mesma famflia (irmão), sendo que o primeiro membro juvenil pagara
a integralidade e a partir do segundo, incluindo este, a mensalidade sera no
valor de R$ 25,00, sendo que em ambos os casos a reserva de R$ 10,00
destinada ao registro será mantida. Tais propostas foram aprovadas por
maioria dos votos, existindo apenas um voto contrário. Quanto ao terceiro iterri
da pauta: "Eleição dos Delegados à /\ssembieia Regional 2019", foi
apresentado aos presentes que de acordo com número de associados o Gmpo
Escoteiro Santo /Vntônio, além do Diretor Presidente mais dois Delegados.
Tendo sido eleitos os seguintes delegados: VVashington Luiz Martins e Marcos
Luchiari Baraidi. Tendo como suplentes Guilherme Costa da Silva e Camila
Duani Lopes Idaigo. Em seguida, o Presidente da mesa disponibilizou a palavra
momento em que a Diretora Presidente empossada nomeou os seguintes
diretores para o biênio 2019/2021: Diretor Técnico: Guilherme Costa da Silva,
Diretor de Gestão de adultos: Pedro Luís dos Santos. Diretor de Patrimônio:
Roberto César dos Santos, Diretor de eventos: Carolina Peron Moretti. Não
havendo mais manifestações a Presidente da mesa agradeceu a participação
de todos e com a saudação a Bandeira Nacional e a oração encerrou-se os
trabalhos desta /^mbleia Gerai Ordinária da qual foi lavrada a presente ata
assinada por mim Secretário, Presidente da Assembléia e Diretora Presidente.
Garça, nove de Fevereiro de dois mil e dezenove.
r / •
Ariana AF. Jacpmo
^i^^tário da Asseiroleia Presidente Assembléia
Maria ^^ f'^mbaioli Machado
Diretoita Presidente
Microfilme n?
Registro n￾3 69 8
1 8^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0130/2019
Garça, 13 de março de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NESTA
Senhor Prefeito:
Considerando que tramita nesta Casa, mais precisamente na Comissão
de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, o Projeto de Lei rf 10/2019, de autoria
de Vossa Excelência, que prorroga o prazo da concessão de direito real de uso de imóvel ao
Grupo Escoteiro Santo Antônio.
Considerando que a autorização para concessão teve seu prazo de
vigência expirado no ano de 2017;
Sirvo do presente para solicitar a Vossa Senhoria que informe se a
referida entidade permaneceu utilizando o imóvel público, após o prazo de vigência ter expirado
em 2017. Em caso positivo, informar por qual motivo essa prorrogação não foi realizada no ano
de 2017.
Por fím, informo que esta Comissão aguardará o envio das informações
solicitadas para emissão do Parecer.
Sem outro particular, rei ^ protestos de elevada consideração
e apreço.
Atenciosam
''BACANA"
Presiáente^dg^.C^mishãodeiH^n^Cimento, Uso, Ocupação e
Parcelamem^Q Solo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro vCÊv-.n4ÚGl000 -Nparça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09507 (14^4?>4^8 \
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camar^cmgarcãrsp^v.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 116/2019
Garça, 1° de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Ofírio nn/9niQ Ha r no Protocolo (1doc) n° 3.013/2019 -
Solo, 9nIn . referente f . a concessão Comissão de de uso Planejamento, de imóvel ao Uso, Grupo Ocupação Escoteiro e Parcelamento Santo Antonio de
comunicamos que, a referida entidade sempre permaneceu em atividade noSr
f . ® "pc" qua/mof/Vo essa prorrooacão não o reatoada no ano de 201 r. informamos que apesar do Grupo Se1ro te°
32S?/Si7 32651/2017, 'nr°r°®fH° protocolado em setembro de 2017, a Procuradoria informou do ProSsÍo oue tal
processo foi extraviado e até o momento não foi localizado, razão pela qual o
do°gm°po^ ®P°® com um membro da Diretoria
Atenciosamente,
Mil JOÃO CARIES :ari/)s DOd
Presto MuniP SANTOS
Dipal
limo. Sr.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
c7mS'„S°pT?gLT°''~"'
NESTA
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000512
Número / Ano
Data/Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo Documento
Número Páginas
Comprovante emitido por
Autenticação; 02019/04/03000512
000512/2019
03/04/2019- 14:15:57
Resposta ao Ofício n° 130/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Administrativo
Ofício
1
antonio.pereira
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação;
EMENDA AO PROJETO DE LEI N" 10/2019
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 10/2019 passa a vigorar com a seguinte
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Garça, 24 de abril de 2019
patrícia morato marangao
VEREADORA
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
300765
Autenticação: 12019/05/02000765
Número / Ano 000765/2019
Data / Horário 02/05/2019-09:12:07
Ementa Emenda ao Projeto de Lei n® 10/2019
Autor patrícia morato marangâo
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Emenda
Número Páginas
Comprovante emitido por antonio.pereira
3ò(2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa que, caso aprovada, a referida lei entre em vigor na data de
sua publicação, não retroagindo seus efeitos a 2017.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres pares.
Garça, 24
PATRÍCIA M0RAT01W lRANGÃO
VEREADORA
3^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 10/2019 - PARECER N° 08/2019
Relatório
O Projeto de Lei n.° 10/2019, de autoria do Prefeito Municipal, prorroga o prazo da
concessão de direito real de uso de imóvel ao Grupo Escoteiro Santo Antônio.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da prorrogação do prazo de concessão de área ao Grupo Escoteiro Santo
Antônio, entidade educacional e recreativa, sem fins econômicos, por mais vinte anos.
O Projeto veio acompanhado do croqui da área, cópia da matrícula do imóvel.
Estatuto e Ata da Assembléia Geral Ordinária contendo a eleição da diretoria e comissão fiscal
para o biênio 2019-2021, também encontra-se anexado aos autos do Projeto Ata da Assembléia
Geral Ordinária contendo a eleição da diretoria e comissão fiscal para o biênio 2017-2019.
Cabe ressaltar que o artigo 2° do Projeto requer que os efeitos da autorização
legislativa sejam retroagidos a 20 de outubro de 2017. Essa Comissão, com o objetivo de obter
esclarecimento quanto a necessidade desse disposto, encaminhou Ofício à Prefeitura Municipal de
Garça, sendo informada que a prorrogação do mazo não foi feita> época (2017), pois o processo
foi extraviado, sendo o projeto encamj
É o Parecer.
k contato confmembro da Diretoria do grupo.
Antonio
. Relato
'W\
Conclusaada Comlssa
Bacana"
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 30 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 10/2019. PARECER N° 22/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 10/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, prorroga o prazo da concessão de
direito real de uso de imóvel ao Grupo Escoteiro Santo Antônio.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente
à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para prorrogação do prazo da concessão
de direito real de uso de uma área de 3.600,00 metros quadrados, a título gratuito, ao Grupo
Escoteiro Santo Antônio, entidade educacional e recreativa, sem fins econômicos, por mais 20
(vinte) anos.
Isto posto, no que tang^os aspectos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se ein/<56ndiyõe^j4^-^ apreciado pelo Plenário.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 9 de maio de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - S
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
%Q.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 10/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 23/05/2019.
= AntoniçTMarcos^Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 173 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 23/05/2019.
= WAgÍ^^R^JÍZFEÍÍREIR^
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
3^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 27 DE MATO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n" 10/2019, de autoria do Prefeito Municipal ~ Prorroga
o prazo da concessão de direito real de uso de imóvel ao Grupo Escoteiro Santo Antônio. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 23 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOK PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400*000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garc8.sp.gov.br/diario-oficlal
Sexta-feira, 24 de maio de 2019 Ano VI I Edição n" 1137 Pagina 10 de 10
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 31 DE MAIO DE 2019, às 2Qh (vinte
horas), para outorga do PRÊMIO "TRABALHADOR DA
SAÚDE DESTAQUE" DE 2019.
Câmara Municipal de Garça, 08 de maio de 2019.
^ Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE MAIO DE
2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 10/2019, de autoria
' Prefeito Municipal - Prorroga o prazo da concessão
de direito real de uso de imóvel ao Grupo Escoteiro Santo
Antônio. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 23 de maio
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado dc Sdo Paulo
Diário Oficiai assinado digitaímente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica c integridade.
St diário oficial
MUNICÍPIO DE GARÇA
3=1®
Terça-feira, 28 de maio de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarjo-oficiaf
Ano Víi Edição n° 1139
Pagina 8 de 22
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
edital de convocação de sessão extraordi￾NÁRIA N® 04/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
^Ol^VE Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
retroagindo seus efeitos a 2017.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
pares.
Garça, 24 de abril de 2019
patrícia MORATO MARANGÃO
VEREADORA
<=°n>'ocada fica, 01 (UMA) SESSÃO extraordinária DE CARÁTER SOLENE
a realizar-se no dia 31 DE MAIO DE 2019, às 20h (vinte
horas), para outarga do PRÊMIO TRABALHADOR da
SAÚDE DESTAQUE" DE 2019. DA
Câmara Municipal de Garça, 08 de maio de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Câr^or^' Gamara Municipal publicado de Garça, na na Secretaria data supra.Legislativa da
Antonío Marcos Pereira
Secretário Legislativo
PROJETO DE LEI CM N.® 033/2019
REVOGAAS LEIS MUNICIPA13 N°(S)
5.0P7/^ni^ 5.027/2015, 5.028/2015, ^nno/^riMc 5.029/2015
5.030/2015, 5.055/2016, 5.081/2016
5.085/2016 e 5.099/2016.
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
revogadas as Leis Municipais n°(s)
SOWnfi' 5.055/2016, 5.081/2016. 5.085/2016 5029/2015, e 5.099/2016 5.030/2015, que
autorizaram doação de áreas no Distrito Empresarial
Carlos Augusto Teixeira Pinto".
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 20 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
emenda AO PROJETO DE LEI N® 10/2019
O artigo 2® do Projeto de Lei n® 10/2019 passa a
vigorar com a seguinte Redação;
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Garça, 24 de abril de 2019
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
aprovada, a referida lei entre em vigor na data de sua publicação não
Ofício n.® 153/2019
Garça, 20 de maio de 2019.
Ref.. Encaminha Projeto de Lei n.® 025/2019
Senhor Presidente,
8 ° Memorando IDoc n" 8.903/19, encaminhamos para apreciação e deliberação
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 25/2019, no qual estamos solicitando autorização
S 5.027/2015, OZTOmn"^'^. 5.028/2015, revogação das 5.029/2015, Leis Municipais 5 030/2015 n-fs)
5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016 que
autonzaram doaçâp de áreas no Distrito Empresarial
Carlos Augusto Teixeira Pinto".
Através da Lei Municipal n® 5.258/2018, o Poder
D«,io Ofici.l oss,„„do d,gi,„.en,. Z.ZOO 2. de 2001. garantindo autenticidade, validade Jurfdka e integridade.
^0®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI N° 10/2019. PARECER N° 63/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei n° 10/2019.
A emenda altera o artigo 2° do Projeto de Lei n° 10/2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalídade, insta consignar
que a Emenda atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a emenda encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
^R^af£Íel(j0sé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 29 de maio de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
4i/2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que a Emenda ao Projeto de Lei n®
10/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 30/05/2019.
= Antànto Marcm Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 18^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação com Emenda.
Câmara Municipal de Garça, 30/05/2019.
= WAGNER ÚJÍZ^ERRÉÍrA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 03 DE JUNHO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 10/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Prorroga o prazo
da concessão de direito real de uso de imóvel ao Grupo Escoteiro Santo Antônio. COM EMENDA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚMCAS.
ITEM2- Projeto de Lein°22/2019,de autoria do vereador Wagner LuizFerreira -Altera
a Lei Municipal n° 5.257, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e
dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo n" 03/2019, de autoria do vereador W^er Luiz
Ferreira - Altera o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos
conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de maio de 2019.
WAGNERLUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
ANTON^O'MARCO(S PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
J-, .
- s,p DIÁRIO OFICIAL
<ííS
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/disrlo-oficial
Sexta-feira, 31 de maio de 2019 Ano VI í Edição n® 1142 Página 5 de 5
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N" 04/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
■^Municipal de Garça. Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 31 DE MAIO DE 2019, às 20h (vinte
horas), para outorga do PRÊMIO "TRABALHADOR DA
SAÚDE DESTAQUE" DE 2019.
Câmara Municipal de Garça, 08 de maio de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 05/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 05 DE JUNHO DE 2019, às 19;30h
(dezenove horas e trinta minutos), para entrega do Título
de Cidadão Garcense ao Sr. Frei Lucas Lisi Rodrigues,
a ser realizada excepcionalmente no Teatro Municipal de
Garça.
Câmara Municipal de Garça, 28 de maio de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18» SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE JUNHO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 10/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Prorroga o prazo da concessão de
direito real de uso de imóvel ao Grupo Escoteiro Santo
Antônio. COM EMENDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 22/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal
n" 5.257, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais
disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas ás pessoas
com deficiência e dá outras providências. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019,
de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera
o Decreto Legislativo n® 01/2018, que consolidou as
honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara
Municipal de Garça e dá outras providências. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de maio
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE LEI 10/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 18® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 03 de junho de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) { )
Fábio José Polisinani tX) ( )
o Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques (X) ( )
5 Marcão do Basquete (X) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco ( )
8 Pedro Santos (X) { )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 03 de junho de 2019
QUORUM DE APROVAÇ
(X) Maioria Simples.
- Secretário •
() Maioria Absoluta. { ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Projeto de Lei n® 10/2019 foi aprovado
na 18^ Sessão Ordinária de 2019, realizada em 03/06/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 03/06/2019.
= Antonio lioMarcoç Pereira P' =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 03/06/2019
= Anton ^^ííícírc^Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 03/06/2019
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca,sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 030/2019
PROJETO DE LEI N" 10/2019
PRORROGA O PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO
GRUPO ESCOTEIRO SANTO ANTÔNIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O prazo estabelecido no artigo 1° da Lei Municipal n°
1.659/1977, alterada pela Lei Municipal n® 3.089/1996, que concedeu o direito real de uso de uma
área de 3.600,00 metros quadrados, a título gratuito, ao Grupo Escoteiro Santo Antônio, entidade
educacional e recreativa, sem fins econômicos, fica prorrogado por mais 20 (vinte) anos, a partir de
20 de outubro de 2017.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2017.
Câmara Municipal de Garça, 03 de junho de 2019.
Presidente ^
lanete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Anxonio IV^rcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 06 de junho de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-ofIclBl
Ano Vil Edição n° 1146 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N» 5.301/2019
PRORROGA O PRAZO DA
^ CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL AO GRUPO
ESCOTEIRO SANTO ANTÔNIO
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O prazo estabelecido no artigo 1® da Lei
Municipal n® 1.659/1977, alterada pela Lei Municipal n®
3.089/1996, que concedeu o direito real de uso de uma
área de 3.600,00 metros quadrados, a título gratuito, ao
Grupo Escoteiro Santo Antônio, entidade educacional e
recreativa, sem fins econômicos, fica prorrogado por mais
20 (vinte) anos, a partir de 20 de outubro de 2017.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
aL(blicação, revogadas as disposições em contrário,
. j"oagindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2017.
Garça, 03 de junho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
Portarias
PORTARIA N® 32.057/2019
NOMEIAMEMBROSDOCONSELHO
MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando o contido no Memorando (IDoc) n®
9.211/2019.
RESOLVE:
Art. 1® Cria o Conselho Municipal de Controle Social
de Saneamento, que passa a ser constituído, pelos
membros abaixo nomeados, em conformidade com o
artigo 3® da Lei Municipal n.° 5.236, de 28/06/18:
I) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO
a) Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
VICTOR LEONEL NEUBERN MAFUD
b) Secretário Municipal de Administração dos Serviços
Públicos
REGINALDO MORETI
c) Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
RUYZANONNETO
d) Secretário Municipal de Obras e Serviços
PAULO ANTENOR LIMA GIACOIA
II) REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO
T- FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS
S - GERALDO ALVES DOS SANTOS
III) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
a) 01 Representante do Conselho Municipal da Saúde
T-SIMONE DE SOUZA
S - ERNANI BELLUZZI
b) 01 Representante do Conselho Municipal de Defesa
Munkipio de Garça - Estado dc Sâo Pauto
Diário Oficial assinado digltalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.