PRI-I-HITURA MUNICIPAL DL GARÇA
I3#i Estado de Sào Paulo ^ r\
Oficiou.^ 037/2019
üarva. 13 dc ícvcrciro de 2019.
Ref.: Kncaminha Projeto de Lei n.'-' 009/2019
Senhor Presidente.
l•:ncan^inl1alno^ para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal,
o incluso Projeio dc Lei n" 009/2019. airavcs tio t|ual estamos solicitando autorização legislativa para.
alienar, mediante doação, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. a área descrita abaixo.
Proprietário: Município de Garça
Local: Perímetro rural do Município
Área: 0.1495 ha (a desmembrar)
Malríciila: 13.688 do CR! local
ROTEIRO
"Iniciii-sc (/ (/i'scriçà(j deslc perímetro no Morco S. de coordenadas .540.451.56 6 e E
ójy. "S'"..5.S'y.S', localizado sob a cera ile ace.sso pavimento de (Jarçii. sobreposto a rodovia SP 349. dai
.se^iie confrontando com a .Área Remanescente, de propriedade da prefeitura Municipal de Garça,
com os seguintes rumos e distancias: N }H"37'34" W e 74.33 metros ate o marco 9. do coordenadas
.•V 7.540.522.0130 e E 639.HI 1.3330: N ''6"49 '36 W e 37.27 metros até o marco 10. de coordenadas A'
7.540.530.50~0 e E 639. "^5.0430: S 63"0' V-S " iT w 03. J9 metros até o marco II. de coordenadas A
".540.529.0650 e E 639. "~2.I9S0: S 33"2I '.L^ " W e 04.6S metros até o marco 12. de coordenadas A'
".540.525.14H5 e E 639.~69.6I95: S 20"35'32 E e 15.92: S 17"45'29" E e 19.33: S W"0r40 E e
14.01: S 0<S"39 '56 " E e 26. ''b metros até o marco H. ponto de partida da presente descrição. "
A doação será feita para que o SAAE possa melhorar o sistema de
abastecimento do Município, através da utilização de um poço ailesíano. dos reservatórios e dos
sistemas de bombeamento existentes.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e. aproveitando-nos da o^oitunidade. renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa. nossf)s protestos de elevado apreço.
Atencí >fian
.lüAOCAK
PRIr.PIJ^rü ML
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Pi'esidente da Câmara Municipal de Ciarça
NESTA
S SAN ros
ICíPAI
PRFn-rriJRA municipal de garça
'( > vi Estado de São Paulo
cono ií íôLo A
PROJETO DE LEI N.'^"^ÜWinT^
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA AO SERVIÇO AUTONOMO DE
ÁGUA E ESGOTO-SAAE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
premente i.ci. alienar, mediante doaçào. conibrmc disciplina o artigo 181 da Lei Orgânica do
Municipio. ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAEL a área descrita, situada no perímetro
rural do Município, possuindo a seguinte caracterização;
Proprietário: Municipio de Garça
Local: Perímetro rural do Municipio
Área: 0.1495 ha (a desmembrar)
Matricula: 13.688 do CRI local
ROTEIRO
"Iiiicid-se a descrição deste perímetro no Marco 8. de coordenadas N 7.540.451.5676 e E
6.?P, 7H'^.589H. localizado sob a cera de acesso pavimento de Garça, .sobreposto a rodovia SP 349. dai
segue confrontando com a .'\rea Remanescente, de propriedade da prefeitura Municipal de Garça,
com o.s seguintes rumos e distancias: A' J8 "3~'34" If e ^4.33 metros até o marco 9. do coordenadas
A' ".540.522.013t) e E 639.8II.3330: A "6"49 '36 W e 37.2" metros até o marco 10. de coordenadas N
.540.530.50"0 e E 639. ""5.0430: S 63"0' '18" IV iv 03. /9 metros até o marco 11. de coordenadas A'
".540.529.0650 e E 639. ""2.1980: S 33"2I 'J.í " IV e 04.68 metros até o marco 12. de coordenadas A'
".540.525.1485 e E 639."69.6195: S 20"35'32 E e 15.92: S I7"45'29" E e 19.33: S EVOldO E e
14.01: S 08"39 '56 " E e 26. "6 metros até o marco 8. ponto de partida da presente descrição. "
.Art. 2" A doaçào a que se rererc ;i premente Lei será Feita para que o
S.AAI: possa melhorar o sistema de abastecimento do Município, através da utilização de um poço
artesiano, dos reservatórios e dos sistemas de bombeamento existentes.
§ 1" As despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro
do titulo junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do SAAE.
§ 2" .A doaçào será irrevogável e irretratável, salvo se for dado ao imóvel
destinação diversa da prev ista na mencionada Lei.
Art. 3" O Municipio de Garça se obrigará a responder pela evicção do
imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donataria SAAE se. a qualquer titulo, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para o SAAE.
.Art. 4" O Município de Garça Fornecerá ao SAAE. toda a documentação
e esclai"ecimentt>s que se íi/ei"em necessáiios e lorem exigidos antes e após a lavratura da escritura de
doaçào. inclusive Ceriidào Negativa dc Debito - CND. expedida pelo Instituto Nacional de Seguro
Social, t. eitidào da Receita Federal - PASl-.P e/ou PIS e Certidão do FGTS para eleito do respectivo
rciiistro.
.r|l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5" escriuira cie delação deverá constar, obrigatoriamente, todas as
cláusulas e condiçc^ies estabelecidas nesta Lei.
Art. 6" tnquanio estiver no domínio do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE. o bem imóvel, móveis e os serviços integrantes, ficam isentos de tributos municipais.
disposições em contrário.
Art. 7" í£sta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. revc">gadas as
Garça. 13 de fevereiro de 2019.
JO.AO ( ARÍ.OS nos SA.NTOS
PREFFyrOMU
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÂO PAULO
BEL PAULO ANTONIO ISNÂCIO DA SILVA
OFICIALAABELIÃO
MATRltUl A.
688
— MATI
I 13. C
FICHA.
OI
CARTÓRIO DE REBISTRO
(ap)
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
l
lUCJVEI:— Orna área de terras deamembra^a da í'azeiiíra léurOjdeate ^míioipi'o
e comarca de ^8rça,9em benfeitorias, oom uma area de 575.468,00 metros ~
qundradOB,dentro do seguinte roteiro:-"com6ça rio marco n® 01 que ae looa
liza na vâa de aoeaeo ,entronamento oom uma estrada municipal que aerveía divisa com Oirso Mendes da Sllvéira e Ernesto ^ardim e ainda com a
aenda Igure;daí,segue por esta estrada até o novoctraçado da "Cia I^aulislS
d^e Estradas de Perro,no marco 02}daí,aeguo pelo novo traçado até a estra
da de ferro atuãljdaí,ae'gue por esta até a via de acesso à Rodovia esta
dual João Ribeiro de Barroa,no marco n® 03jâaí,segue à direita pela rafe
rida estrada "até o trovo da rodovia estadualidaí,cegue em dfreçSo à oi—•
d~ade de Garça,até o marco OljOríde teve inicio.PPOPRIETAHIOS Gertfa Gfse—
Ia Sfiargarethe Pinto e Silva,que t.ambém se assina Gerda Pinto e' Silva-CIO
004 941 6o8 e EG, n® 1.327 866,aaaifltida de aeu marido Nelson Pinto e Sil
va-EG, n® 28l 392* e Cio n"® 006 520 248-SSP-:SP ,brasileiros,ela de pren —
das domésticas,ele advogadofCas^rdos no regime de separação debena^oom a—
escritura de pacto antenupoial registrada sob n® 51^jna 41 Oiarounscriçã>
Imobiliária de São ^aulo ,residente^ em São ^aulo -Capital ,à Eatrada do
Bivieira n® 6.895,em Santo Amaro}—Erioa Auta Porr,brasileira , do-lar,HG—
1.309 669—SSP-SP e do 010 n® 004 679 95^34 0 eeu marido Wilhelm Waiter—
Hans Holend Porr,elemSo com permanência legal no pai^ ,ag^opecua^ista-B(x2•297 227—SSP—SP e do CIO n® 000 364 71ÊI/87,casados anteriormente ã —•
lei 6.515/77 ,no regime da separação de bens,com a escritura de pacto —
antenupcim r egi.-g troil o aob n® 363,n.n ?• Otaounorigao Imobiliária <3e SãoPaulOjreoidentea em São Paulo -Capital a Rua Louziania n.368 e HenriqueSobieff erd eoker Pi:]lio ,brasileiro , agropecuorista ,RG. n® I.184 959/SSP-SP
e CIO n® 004 941 356/01 e sua mulher dona Christa Ilse Brigitto Sohlffer
d ecker',alemS ,Gom permaneoia legal no pala,do lar RO. 3.372 746l/r)ePS-SP,-
cssados no regime da separação de bena anterior ao advento da lei 6,515/
77 com a escritura de pacto antanupcisl registfada sob n® 396 no ""egistio
de Imóveis da 2» Cirounecrição de SSo ^aulo-Capital-residantes em São Pm
Io a Rua 18 n® 114 Jardim Cord eiro.TEETTLO AQÜIffilTIVDi- Matriculado sob -
n® 6,520 neste Registro Imobiliário.Garça,30 de agosto de 1.9^A Egprevente l—0^ (lucia Maria Cebrini de AolilXea).0 Oficial ^S/7/^
(Bel, Paulo Antonio Iguácio da Siivs^
lONTINUA NO VERSO.
Fonc/Fiix; (14) 3-106-2004 - c-mnil; riügiVósupcrig.coiiT.br
MATRICULA.
688
— FICHA
[1^ \^__VERSO^
ôÕS-^^arça ,30 âe agosto ãg 1.993.TBANSMITEHTES i-Oarda Glaela' =
^argaret^e Pinto e SíI-tb qae também assina Gerda Pinto e Silva e seu mari
do Tl^elson Pinto e Sil^a j-Erika Auta Porr e seu. marido Wilhelm Waltor —
Hans Rolando Porr e ^enrique Sohiefferdeoker Pilho e sua mulher dona ííto
Ohrista XLse Brigitte Sohiefferdeoker,antes qualifioaâo anteriormente, -
ADQUIREJJTE {-Prefeitura Municipal de ''arça,pessoa Juxidioav de direito pd
blico interno,oom sede nesta oidadede Garça à Praça Hilma Machado de —
Oliveira Nfl 102,oom CGO/BIP nD 4-4.'5l8 37l/o001-35«TlTDXO^— Compra e venda
PORL'!A DO TITUIiO t- ^scrltura de 31 de Janeiro de 1,977,lavrada as fls,47
do livro 128, do Ifi Cartório de Notas deata cidade de G-arça.VAIOR.- 0B$-
3_25»649t'^0 (Trezentos e vinte e cinoo mil,9eisoentoa e quarenta e nove -
cruzelroa)«OonQta ainda da pcoritura que a mesma é feita em oumpriÃento
ao contrato de compromisso e compra e venda,entre as mesmas partes,firiaa
do aos 26/4/74,no meamo valor,inaqrito sob nfi 6,509»fls, 185 do livro _4—
Ijdeste registro imobiliário, o qual dão por interiramente cumprtío,ficdi
do o meamo cancxlado^Ax^sore^nte . (luoia Maria Cabrini de -
Aohiles).0 Oficial "'^aulo Antonio Xgnácio da S±iva),
Oficial- Cr$ 6,413,70, ) ' • •
AV.02 • M.13.688 - Garça, 20/02/2.004. Através de Mandado Judicial expedido em 12/02/2.004, pelo
Cartório do Ofício Judicial local, assinado pek> MM. Juiz de Direito da 1*. Vara desta comarca de
Garça/SP, extraído dos autos da Ação de Retificação de Registro Público (Proc. n" 1333/03), requerida pêlo
proprietário MUNICÍPIO DE GARÇA, também denonWdo PREFEITURA MUNICIPAL DÊ GARÇÀi
supra qualificado, é feita a presente averbaçSo a fim de ficar constando que o mtóvcl objeto da matricula
retro. consthtiJdo por uma área de terras destacada da Fazeixla Iguré, possui a área total de 52,2434 hectares,
iguais a 21,5881 alqueires paulista, dentro dos seguintes limhes e conirontaçóes:- *inicia-se no marco 1 (N—
7.540.595,5751 E= 639.79^,7513), localizado em um vértà» de confrontação formado por terras da Gleba I
da área desmembrada da Fazetkla Igurê (matricula 13.688), por terras de uma também da Preíèitura
Municipal dc Garça e terras da Gleba m da área desmainabrada da Fazenda Iguré (matricula 13.688); dai
segue confrontando com a área da Preièittira Municipal de Garça, com os seguintes rumos e distâncias: S
57«49'36" E e 52,20 nutres; S 70=4r46" E e Í9,61 Eoetros; S 73"3.0T2" E c 125,15 metros; S 74«58'49" E e
37,16 metros; S 82«54'32" E c 77,63 metros; S 76=13M5" E c 41,02 metros; S 69»50'4I" E e 21,27 nwttos;
S ÓS^OS-SÒ" E e 14,56 meuos; S 60®54'08" E e 34,95 nutres; S 53"44'06'* E e 133,38 metros; S 37»43'14''
H c 74,5.7 metros; S 32«09'44'' E e 88,37 metros até o iparco 2 (N = 7.540.253,6367 E= 640.399,1364); daí
defíete à esquerda e segue coõ&onraikdo com a área da Prefeitura Mumcçal de Garça, com os seguintes
rumos e distâncias: N 57«44L04'' E;c 281,81 mtros: N 3?«04'39" E e 15,74 metros; N 09«15*48'* E c 1831
metros até o marco 3 (N° 7.540.435,4929 E— 640.648,7429),. localizado sob a cerca esquerda da Fabta de
Dominio da Ferroban e à 30,38 metros do cbcc^ da Ferrovia; daí deâctc à esquerda e segue confrontando com
a Faixa dc Domínio da Ferroban, com os seguintes rumos e distâncias: S 65^6*22" E e 338,29 metros; S
69'52'59" E ç 125,36 metros; S 72=23*22" E ç 116,08 metros; S 75=22'2jS" E c 230,09 metros; S 79=28*2r'
E e 184,48 metros até o marco 4 (N^ 7.540.127,5325 E" 641.590,0092), localizado à 32,03 metros do eixo
da Ferrovia; daí deílctc á direita c segue confrontando com a «ntign Faixa dc Dominio da antiga Ferrovia
Paulúsiu S/A - I-EPASA, de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, com os seguintes rumos e
(CONTINUA NA RCHA 02)
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIQ IQNÁCIO DA SILVA
OFICIAL/TABEUÀO
)0E l«().
O í
UJ V
MATRICULA -
13.688
FICHA02
OFICUl DE REBISTBO DE IMÚUEIS E ANEXOS
COMARCA DE GARÇA - SP ^
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL )
disiâncias; S 61=08'17" E e 96,72 metros; S 56^00'08" E e 71,73 metros; S 48=52'16" E e 75,40 metros; S
37®53*20" E c 52,75 metros até o marco 5 (N= 7.539.949,5062 E= 641.823.3817). localizado na altura do
Km 412 F 584,87 metros da Rodovia Estadual Comic. Jofio Ribeiro de Sarros (SP 294) e à 25,00 metros de
seu eixo; daí deflete à direita e segue confrontando com a Faixa dc Domínio da Rodovia Comle. JoSo Ribeiro
de Sarros (SP 294), de propriedade do Departamento de Estrdas de Rodagem do Estado de Sao Paulo -
DER, com os seguintes rumos e distâncias: S 7r08'58" W e 209,99 metros; S 78®11 '28" W c 48,65 metros;
S 79®52'29" W e 45,85 metros; S 83®16'33" W e 65,93 metros; S 88°4r26" W e 104,81 metros; N
85"18'06" W e 99,18 metros; N 7T'45'55" W e 167,45 metros; N 72®28'22" W c 106,87 metros; N
72»12'56" W e 1.130,23 metros até o marco 6 (N= 7.540.295.6817 E= 639.915.0092), localizado sob a
mesma cerca, na altura do km 414 + 577.48 metros e à 25,00 metros do eixo; daí deflete à direira e segue
confrontando com uma área destinada ao Trevo dc Acesso à Garça, de propriedaxle do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado dc SSo Paulo - DER, com os .seguintes rumos c distâncias: N 45"39'47" W e
12,66 metros; N 40°10'40" W e 16,62 metros; N 35''14'05" W c 34,37 metros; N 34'H)r49" W e 16,92
metros; N 32®27'34" W e 8,76 metros; N 27°02'48" W c 16,95 metros; N 21"02'58" W e 11,06 metros; N
11»09'59" W e 38,39 metros; N 03''34'0r' W e 28.60 metros até o marco 7 (N= 7.540.456,4021 E639.840,7103), localizado sob a cerca do Acesso Pavimento de Garça (sobreposto â Rodovia SP 349); daí
segue pela margem latcrtü direita deste Acesso à Garça e à 11,50 metros dc seu eixo, com os seguintes rumos
c disiâncias: N 06®14'00" W c 16,57 metros; N 08®39'56" W e 35,93 metros; N I0^0r40" W e 14,01 metros;
N 17®45'29" W c 19,33 metros; N 20®35'3:^ W e 21,74 metros; N 23®16'24" W e 14,91 metros; N
29^3'59" W e 24,06 metros até o marco 1 (y I7J^595.5751 E= 639.799,7513), ponto de partida da
presente descrição". A escrevente aut^pzada^ 4^ ^ (Luciane Montcuo Naodes Ribeiro).
D. R$7,81 - Esl./Ap./R.Civü/T.Justiva iscutJg: T" \ '
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ, que a preaenie cOpla. composta
ce 3. pàg.. foi sxlraida nos termos do art. 19, § 1' da Lo^
Feaefal n® ô.015-'73. da matricula 13Ô8B. sobre a qual
não Tã qualquer alienação ou Crus reais, ou açOes reara
e pessoais reipefsocutórias. a'é'ti do que iielu .loruôm
PRAZO DE VALiDAPE
Para fins do flispoRtc nc lr^ct£o IV do art. 1" do Dec.
Federal n* 93 240/&6. e letra 'd" do item 12 do Cap. XIV
dô Provimento CGJ 58/89, a presente cartidâcs é VALIDA
POR 30 DIAS a contar da data da sua emissão.
emolumentos
TOTAL
Emissão (oita por;
Garça, 07 de julho de 2017
Oficiai de Registro de imóveis e
Anexos • Comarca de Garça - SP
GLEICE ELLEN DA SILVA LIMA
Escrevente Autorizada
Fune/Fa.x: (14) 3406-2004 - c-mail: riag(íi^supt.TÍg.com.br
/m.
memorial descritivo
COEGEO - Georreferenciamento de Imóveis rurais
Rua Paes Leme, 564 - Bairro Alto CafezaI - Marilia / S.P.
4 CEP 17.504-082-e-mail coegeo@gmail.com
(14) 3422-2548
Proprietário; PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Propriedade: Área Remanescente
Local: Garça Comarca: Garça UF: SP
Perímetro; 4.677,89 metros Área: 52,0939 ha Matricula: 13.688
DESCRIÇÃO
* Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 1, de coordenadas N 7.540.595,5751
e E 639.799,7513, localizado em um vertice de confrontação formado por terras da Gleba 1
da área desmembrada da Fazenda Igurê (matrícula 13.688), por terras de uma área também
da Prefeitura Municipal de Garça e terras da Gleba III da área desmembrada da Fazenda
Igurê (matrícula 13.688); daí segue confrontando com a área da Prefeitura Municipal de
Garça com os seguintes rumos e distancias: S 57°49'36" E e 52,20 metros ; S 70°4T46" E e
19 61 metros ■ 8 73°30'12" E e 125,15 metros ; S 74°58'49" E e 37,16 metros ; 8 82°54'32" E
e 77 63 metros ; 8 76°13'45" E e 41,02 metros ; S 69°50'41" E e 21,27 metros ; 8 65°05'56"
E e 'l4 56 metros ; S 60°54'08" E e 34,95 metros ; S 53M4'06" E e 133,38 metros ; 8
37°43'14" E e 74 57 metros ; 8 32°09'44" E e 88,37 metros até o marco 2, de coordenadas
N 7 540.253,6367 e E 640.399,1364, daí deflete a esquerda e segue confrontando com a
área da Prefeitura Municipal de Garça, com os seguintes rumos e distancias: N 57 44 04
e 281 81 metros ' N 32°04'39" E e 15,74 metros ; N 09°15'48" E e 18,31 metros ate o ^afco
faixa de domínio da antiga Ferrovia Paulista S/A FEP ■ P >?. ^ gg 72 metros ; S
«éo Zrco sl"õrSáa. N 7.539.949,5062 a E SP
KM 412 + 584 87 metros da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Ba 2^4 t e 25 metros de sL eixo, dai defiete a direita e segue confrontando com a faixa de domitio dt pmpriedade do Departamento de -DER S b"»™ ™ » S?3 m.tros ; S
™tS N kIiBW ^ 99.Í8 meOOS ; N 77-45'55- W . 167.45
metros ? 26 . N W ^ e 104 81 metms 295 6817 e E 639.915,0092, ^ ^ localizado ^ sob metros a mesma ate o marco cerca na6.
luídoTM 414 + 577,4l®;etros e a 25 metros do eixo, dai deflete a direita e segue
Lírica ropoEVW 6.9.5.21 - Sistema profissional para cálcttlos. desenhos e projetos topográficos. ■ tecnologia Metrtca TopoEVN 6.9.5.21® 2013
MEMORIAL DESCRITIVO
COEGEO - Georreferenciamento de Imóveis rurais
Rua Paes Leme, 564 - Bairro Alto CafezaI - Maríiia / S.P.
CEP 17.504-082 - e-mail coegeo@gmail.com
(14) 3422-2548
confrontando com uma área destinada ao trevo de acesso a Garça, de propriedade do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, com os seguintes
rumos e distâncias: N 45°39'47" W e 12,66 metros ; N 40°10'40" W e 16,62 metros ; N
35°14'05" W e 34,37 metros ; N 34°0r49" W e 16,92 metros ; N 32°27'34" W e 8,76 metros ;
N 27°02'48" W e 16,95 metros ; N 2r02'58" W e 11,06 metros ; N 11°09'59" W e 38,39
metros ; N 03°34'01" W e 28,60 metros até o marco 7, de coordenadas N 7.540.456,4021 e
E 639.840,7103, localizado sob a cerca do acesso pavimento de Garça, sobreposto a
rodovia SP 349, daí segue pela margem lateral direita deste acesso a Garça e a 11,50
metros de seu eixo, com os seguintes rumos e distancias: N 06°14'00" W e 16,57 metros ; N
08°39'56" W e 9,15 metros até o marco 8, de coordenadas N 7.540.451,5676 e E
639.787,5898 localizado sob a cerca do acesso pavimento de Garça, sobreposto a rodovia
SP 349, daí segue confrontando com Área Desmembrada, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Garça, com os seguintes rumos e distancias: N 18°37'34" W e 74,33 metros
até o marco 9, de coordenadas N 7.540.522,0130 e E 639.811,3330 ; N 76°49'36" W e
37,27 metros até o marco 10, de coordenadas N 7.540.530,5070 e E 639.775,0430 ; S
63°07'18" W e 3,19 metros até o marco 11, de coordenadas N 7.540.529,0650 e E
639.772,1980; S 33°21'35" W e 4,68 metros até o marco 12, de coordenadas N
7.540.525,1485 e E 639.769,6195, localizado sob a cerca do acesso pavimento de Garça,
sobreposto a rodovia SP 349, daí segue pela margem lateral direita deste acesso a Garça e
a 11,50 metros de seu eixo, com os seguintes rumos e distancias: N 20°35'32" W e 5,81 ; N
23°16'24" W e 14,91 ; N 29°33'59" W e 24,06 metros até o marco 1, de coordenadas N
7.540.595,5751 e E 639.799,7513, ponto de partida da presente descrição.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Garça, 19 de setembro de 2017
Prefeitura Municipal de Garça
Guilherme Murgo Chaves
Eng° Agrônomo
CREA/SP 506.926.595-2
ART: 28027230172788490
Métrica TopoEVN 6,9,5,21 - Sistema profissional para cálculos, desenhos e projetos topográficos. - tecnologia Métrica TopoEVN 6.9.5.21® 2013
MEMORIAL DESCRITIVO
COEGEO - Georreferenciamento de imóveis rurais
Rua Paes Leme, 564 - Bairro Alto CafezaI - Marília / S.P.
CEP 17.504-082-e-mailcoegeo@gmail.com
(14) 3422-2548
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Propriedade: Área Desdobrada
Local: Garça Comarca: Garça UF: SP
Perímetro: 195,49 metros Área: 0,1495 ha Matrícula: 13.688
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco 8, de coordenadas N 7.540.451,5676
e E 639.787,5898, localizado sob a cerca do acesso pavimento de Garça, sobreposto a
rodovia SP 349, daí segue confrontando com a Área Remanescente, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Garça, com os seguintes rumos e distancias: N 18"37'34" W e 74,33
metros até o marco 9, de coordenadas N 7.540.522,0130 e E 639.811,3330 ; N 76°49'36" W
e 37,27 metros até o marco 10, de coordenadas N 7.540.530,5070 e E 639.775,0430 ; S
63°07'18" W e 03,19 metros até o marco 11, de coordenadas N 7.540.529,0650 e E
639.772,1980 ; S 33°21'35" W e 04,68 metros até o marco 12, de coordenadas N
7.540.525,1485 e E 639.769,6195; S 20°35'32" E e 15,92 ; S 17°45'29" E e 19,33 ; S
10°0T40" E e 14,01 ; S 08°39'56" E e 26.76 metros até o marco 8, ponto de partida da
presente descrição.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Garça, 19 de setembro de 2017
Prefeitura Municipal de Garça
Guilherme Murgo Chaves
Eng° Agrônomo
CREA/SP 506.926.595-2
ART: 28027230172788490
Métrica TopoBVN 6.9.5.21 • Sistema profissional para cálculos, desenhos e projetos topográficos. - tecnologia Métrica TopoEVN 6.9.5.21® 2013
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Fropositura: fL pSill ZOlCl Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sinfi. - Data Limite da Tramitação: ()C) Não
Quanto à Iniciativa: (jC) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
•^^Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
V ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(>C) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
oAIoAIoJoR
O^loHloLGl')
kjAÂÁ^
Ç^yQ/mi ctgi,
GarcaJ*^ /Q^/2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. da Proposta de Lei ns
11/2019, considerado Objeto de Deliberação na 3^ Sessão
Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2019.
Secretaria Legislativa, 19/02/2019.
Antonio^Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 19/02/2019
Wagner LuizTerreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 i - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 010/2019
PRORROGA O PRAZO DA
CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL AO GRUPO
ESCOTEIRO SANTO ANTÔNIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O prazo estabelecido no artigo 1° da Lei
Municipal n° 1.659/1977, alterada pela Lei Municipal n°
3.089/1996, que concedeu o direito real de uso de uma
área de 3.600,00 metros quadrados, a título gratuito, ao
Grupo Escoteiro Santo Antônio, entidade educacional e
recreativa, sem fins econômicos, fica prorrogado por mais
20 (vinte) anos, a partir de 20 de outubro de 2017.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2017.
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n° 036/2019
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 008/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 008/2019, através do qual
estamos prorrogando o prazo estabelecido no artigo 1° da
Lei Municipal n" 1.659/1977, alterada pela Lei Municipal
n° 3.089/1996, que concedeu o direito real de uso de uma
área de 3.600,00 metros quadrados, a título gratuito, ao
Grupo Escoteiro Santo Antônio, entidade educacional e
recreativa, sem fins econômicos, por mais 20 (vinte) anos,
a partir de 20 de outubro de 2017.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiai
Ano VII Edição n° 1074 Página 11 de 25
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.® CM 011/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA
QUE ESPECIFICA AO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
-SAAE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, alienar, mediante doação,
conforme disciplina o artigo 181 da Lei Orgânica do
Município, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos -
SAAE, a área descrita, situada no perímetro rural do
Município, possuindo a seguinte caracterização:
Proprietário: Município de Garça
Local: Perímetro rural do Município
Área: 0,1495 ha (a desmembrar)
Matrícula: 13.688 do CRI local
ROTEIRO
"Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco 8,
de coordenadas N 7.540.451,5676 e E 639.787.5898,
localizado sob a cera de acesso pavimento de Garça,
sobreposto a rodovia SP 349, daí segue confrontando
com a Área Remanescente, de propriedade da prefeitura
Municipal de Garça, com os seguintes rumos e distancias:
N 18"37'34" W e 74,33 metros até o marco 9, do
coordenadas N 7.540.522,0130 e E 639.811,3330; N
76®49'36 W e 37,27 metros até o marco 10, de coordenadas
N 7.540.530,5070 e E 639.775,0430; S 63®07'18" W
w 03,19 metros até o marco 11, de coordenadas N
7.540.529,0650 e E 639.772,1980; S 33®21'35" W e 04,68
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
Conforme Lei Municipal n*> 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garc3.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VII Edição n" 1074 Página 12 de 25
metros até o marco 12, de coordenadas N 7.540.525.1485
e E 639.769.6195; S 20°35'32 E e 15,92; S 17M5'29" E e
19,33; S 10°01 *40 E e 14,01; S 08°39'56" E e 26,76 metros
até o marco 8, ponto de partida da presente descrição."
Art. 2° A doação a que se refere a presente Lei será
feita para que o SAAE possa melhorar o sistema de
abastecimento do Município, através da utilização de
um poço artesiano, dos reservatórios e dos sistemas de
bombeamento existentes.
§ 1° As despesas com a iavratura do instrumento
público e com o registro do título junto ao Cartório de
Registro de imóveis ficará sob a responsabilidade do
SAAE.
§ 2° A doação será irrevogável e irretratável, salvo
se for dado ao imóvel destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Art. 3® O Município de Garça se obrigará a responder
pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doálo novamente à donataria SAAE se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ônus para o SAAE.
Art. 4° O Município de Garça fornecerá ao SAAE,
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a iavratura
. escritura de doação. Inclusive Certidão Negativa de
Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro
Social, Certidão da Receita Federal - PASEP e/ou PIS e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5® Da escritura de doação deverá constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6® Enquanto estiver no domínio do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, o bem imóvel,
móveis e os serviços integrantes, ficam isentos de tributos
municipais.
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 037/2019
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 009/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n® 009/2019,
através do qual estamos solicitando autorização legislativa
para, alienar, mediante doação, ao Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto - SAAE, a área descrita abaixo.
Proprietário: Município de Garça
Local: Perímetro rural do Município
Area: 0,1495 ha (a desmembrar)
Matricula: 13.688 do CRI local
ROTEIRO
"Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco 8,
de coordenadas N 7.540.451,5676 e E 639.787.5898,
localizado sob a cera de acesso pavimento de Garça,
sobreposto a rodovia SP 349, daí segue confrontando
com a Area Remanescente, de propriedade da prefeitura
Municipal de Garça, com os seguintes rumos e distancias:
N 18"37'34" W e 74,33 metros até o marco 9, do
coordenadas N 7.540.522,0130 e E 639.811,3330; N
76°49'36 W e 37,27 metros até o marco 10, de coordenadas
N 7.540.530,5070 e E 639.775,0430; S 63®07'18" W
w 03,19 metros até o marco 11, de coordenadas N
7.540.529,0650 e E 639.772,1980; S 33®2r35"W e 04,68
metros até o marco 12, de coordenadas N 7.540.525.1485
e E 639.769.6195; S 20®35*32 E e 15,92; S 17®45'29" E e
19,33; S 10°01'40 E e 14,01; S 08®39'56" E e 26,76 metros
até o marco 8, ponto de partida da presente descrição."
A doação será feita para que o SAAE possa melhorar
o sistema de abastecimento do Município, através da
utilização de um poço artesiano, dos reservatórios e dos
sistemas de bombeamento existentes.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
\k(è/
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.® CM 012/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL /V" 5.134.
DE 18 DE JULHO DE 2017.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® Os incisos I, II e III do artigo 3® da Lei Municipal
n® 5.134, de 18 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3°...
I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde;
b) 01 (um) Psicólogo (Área Técnica);
c) 01 (um) Diretor de Planejamento;
d) 01 (um) Técnico do Sistema de Informação (SIM/
-^ASC).
II - Representante da Unidade de Pronto Atendimento
-UPA:
a) 01 (um) enfermeiro (coordenador);
III - Representantes da Estratégia de Saúde da
Família:
a) 01 (um) Enfermeiro;
b) 01 (um) Médico;
c) 01 (um) Assistente social.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça. 13 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gafca.sp.gov.br/diarlo-oficial
Ano Vi I Edição n" 1074 Página 13 de 25
Oficio n.® 038/2019
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 010/2019
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 010/2019, através
do qual estamos alterando os incisos I, II e III do artigo 3®
da Lei Municipal n° 5.134, de 18 de julho de 2017.
A referida alteração se faz necessária em razão
da restruturação dos serviços de saúde no Município,
adequando, portanto, os representantes dos segmentos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Atos do Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA N® 04/2019
DECLARA PONTO FACULTATIVO
NA SECRETARIA DA CAMARA
MUNICIPAL DE GARÇA - CARNAVAL
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.-.-..-
RESOLVE:
Art. 1® Declarar ponto facultativo na Câmara
Municipal de Garça, nos dias 04 (quatro) e 05 (cinco)
de março de 2019 (segunda e terça-feira de Carnaval),
respectivamente.
Art. 2® No dia 06 (seis) de março de 2019 (Quarta-feira
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
\sQ>
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 11/2019. PARECER N'' 27/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 11/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a doação de área que especifica
ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condiçõe^e ser apreciado pelo plenário.
E como voto. // 4
tael ídsé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 13 de março de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N'' 11/2019 - PARECER N° 05/2019
Relatório
de área que especfS ' ^
obtendo pareceífevore?'"" Constíturção. Justrça e Redação
É o relatório.
Voto do Relator
lu autorização legislativa para doação de área ao SAAE para que o mesmo
artesiano, dos h"'®' reservatórios ° de e dos abastecimento sistemas de bombeamento do Município, existentes. através da utilização de um poço
descritivo ^ acompanhado do croqui da área, matrícula do local e memorial
Sendo assim, quanto ao nadà a opor. Pela aprovação
E o Parecer.
Antoni ntos "Bacana'
Co^clUsâo issao
Ante o exposto, tendo eni) vista as^nsiderações expendidas pelo relator
acompanhamos o voto do relator. ^ y f ^ua:. pciu iciaior,
E o Parecer.
S. Comissões, 3 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
êCAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de São PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 11/2019. PARECER N° 11/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 11/2019
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
o mpcmr, ih autonzação legislativ/para doação de área ao SAAE para que
Inn poço artesiano, T dos reservatórios « sistema e dos de sistema^^de abastecim^ bóiíbeamem^ db Município, existentes através da utilização de um
analisados analisados, o projeto nroietn Pncnnif encontra-se em condiçoe^e ser,^jír^]Jflo/ptío^^nário ^^s desta Comissão a serem
E o Parecer.
Rodrí
sidenl
Conclusão da Comissão
seu vnto voto pela legalidade Io ^ e constitucionalidade do as Projeto. considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: wwwxmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca sp gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 11/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
- AntoniQ/f^cfrcos/ereira =
Secrrtário Legftlativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua Inclusão na Ordem do Dia
da lOi Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 04/04/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, Í27/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara{gcmgarca.sp.gov.br
P1&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
PAUTA DA ORDEM DO niA DA 10' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SR NO DIA 08 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:.3nfl
ITEM I - Projeto de Lei n° 19/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
município a receber área, em doação, para a implantação de via pública. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município* de autoria dos vereadores
Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti; Rodrigo Gutieites; Wagner Luiz Ferreira - Altera a
Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções públicas, e
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEMm- Projeto de Lei Çomplementarn" 04/2019, de autoria do Prefeito MunicipalAltera a Lei Complementar n" 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
, PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÍINICAS.
ITEMIV- Projeto de Lei n° 07/2019, deautoriadoPrefeitoMunicipal-Altera a natureza
de utilização dos lotes 05, 06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra "D", do Bairro Jardün São Rafael.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMV- ProjetodeLein°ll/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Autoriza a doação
de area que especifica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Qjp(^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n" 01/2019, de autoria da vereadora Janete
Conessa - Altera o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolidou as honrarias e títulos honorifícos
conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Vn - Projeto de Resolução n" 05/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna Livre. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Vni - Projeto de Resolução n" 06/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Resolução n*' 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 somente será votado se for
considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril de 2019.
WAGNEífLUIZ FÊRREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretana Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
ANTONIO )IARÇ0S ^REIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0960/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cm9arca.sp.g0v.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gafca.sp.gov.br/dlark>^f1clal
Sexta-feira, OB de abril de 2019 Ano VI I Edição n" 1104 Página 12 de 14
lÀPEN • Instituto de Aposentadoria e Pensão |
dos Servidores Públicos do^ygjggioMd|e^G|M^
Atos de Pessoal
Aposentadoria
PORTARIA N.° 863/2019
APOSENTA - EDNA
ZANARDE BARBOSA
MARIA
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA. Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Munícipio de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando o contido no Processo N® 052/2019, de
19/03/2019;
RESOLVE:
Art. 1 ® Aposentar por tempo de contribuição, e a pedido,
a partir de 08 de abril de 2019, a servidora EDNA MARIA
ZANARDE BARBOSA - R.G. N® 18.914.251-0- SSP/SP,
CPF. N® 101.618.338-02 e NU N° 1.807.673.630-2, nos
''^^mos do art. 6° da EC N° 41/03 de 19 de dezembro
ue 2003, no cargo de SERVIÇOS GERAIS, Código de
Referência "EGE-OS", do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Garça, com proventos integrais, fixados
no valor mensal de R$ 4.085,52 (quatro mil, oitenta e
cinco reais e cinqüenta e dois centavos), com a seguinte
composição: vencimento básico (RS 1.119,41), adicional
de qüinqüênio 37% (RS 945,76), Incorporação Art. 44 -
Lei n® 4.811 /2013 (R$ 1.436,71) e sexta parte (R$ 583,64),
que serão revistos na forma prevista no art. 7° da referida
Emenda, a teor do disposto no art. 2® da EC N® 47, de 05
de julho de 2005.
Art. 2® A servidora passa para a inatividade contando
com 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 11 (onze)
dias de tempo de contribuição, provenientes dos seguintes
períodos: l)-TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL:
13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias, de
acordo com Certidão N® 004/2007 - DERM, expedida
pela Secretaria de Estado da Educação - Governo do
Estado de Sao Paulo - Diretoria de Ensino - Região de
Marilia; II) - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL:
06 (seis) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias, de acordo
com Certidão N® 21027020.1.00049/11-3, expedida pelo
INSS, em atividade pública; III)- CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PRÓPRIO: 12 (doze) anos, 07 (sete) meses
e 00 (zero) dia, de acordo com a Certidão N° 113/2019,
expedida pelo Departamento de Recursos Humanos,
relativo ao tempo de contribuição vinculado ao Regime
Estatutário - Lei Municipal N° 2.680/91.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de
abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de abril de 2019.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10" SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 19/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber
área, em doação, para a implantação de via pública.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n® 02/2019*, de autoria dos vereadores Marcão
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Munkipio de Garça - Estado dc São Paulo
Diário Oficiai assinado digilalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
JiJS/
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, OS de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n" 1104 Página 13 de 14
ITEM III - Projeto de Lei Complementam" 04/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça
e de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇAE REDAÇÂOT PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n" 07/2019, de autoria do
I ■'refeito Municipal - Altera a natureza de utilização dos
lotes 05, 06 e 07 da quadra "B" e lote 04 da quadra
"D", do Bairro Jardim São Rafael. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 11/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a doação de área que
especifica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019, de
autoria da vereadora Janete Conessa - Altera o Decreto
Legislativo n° 01/2018, que consolidou as honradas e
títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal
de Garça e dá outras providências. PARECERES
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Resolução n" 05/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução n" 365,
de 30 de maio de 2017, no que tange ao uso da Tribuna
Livre. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Resolução n° 06/2019, de
autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Resolução
n" 365, de 30 de maio de 2017, no tocante aos apartes.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n°
04/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO.
OCUPAÇÃOE PARCELAMENTO DOSOLO, REDESIGNA
E CONVIDA a comunidade em geral para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão eventuais
inconsistências no sistema de medição e cobrança dos
serviços de água e esgoto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 DE
ABRIL DE 2019, a partir das 20h. no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito á Rua Barão do Rio Branco, n°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangâo
Membro
Pedro Santos
Membro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ACÂMARAMUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, atendendo o disposto na Lei Municipal n°
5.108, de 03 de janeiro de 2017, CONVIDAa comunidade
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n° 01/2019, que altera o artigo 15 da
Munkipío de Garça - Estado dc São Paulo Diário Oficiai assinado digitalmenle conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
n^ulao)^ , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇAO NOMINAL na
](()—Sessão , realizada emO^ de de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (/)
«)
{})
(V)
k)
(X)
(X)
«)
(y)
(X)
ii)
()
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2019
-Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
^Qj
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 017/2019
PROJETO DE LEI 011/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, alienar, mediante doação, conforme disciplina o artigo 181 da Lei Orgânica do
Município, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, a área descrita, situada no perímetro
rural do Município, possuindo a seguinte caracterização:
Proprietário: Município de Garça
Local: Perímetro rural do Município
Área: 0,1495 ha (a desmembrar)
Matrícula: 13.688 do CRI loca!
ROTEIRO
"Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco 8, de coordenadas N 7.540.451,5676 e E
639.787.5898, localizado sob a cera de acesso pavimento de Garça, sobreposto a rodovia SP 349,
daí segue confrontando com a Area Remanescente, de propriedade da prefeitura Municipal de
Garça, com os seguintes rumos e distancias: N I8"3754" IV e 74,33 metros até o marco 9, do
coordenadas N 7.540.522,0130 e E 639.811,3330; N 76"49 '36 fVe 37,27 metros até o marco 10, de
coordenadas N 7.540.530,5070 e E 639.775,0430; S 63°07'}8" Ww 03,19 metros até o marco 11,
de coordenadas N 7.540.529,0650 e E 639.772,1980; S 33'^21 '35" We 04,68 metros até o marco
12, de coordenadas N 7.540.525.1485 e E 639.769.6195; S 20''35'32 E e 15,92; S 17''45'29" E e
19,33; S 10"01 '40 E e 14,01; S 08"39'56" E e 26,76 metros até o marco 8, ponto de partida da
presente descrição. "
Art. 2" A doação a que se refere a presente Lei será feita para que o
SAAE possa melhorar o sistema de abastecimento do Município, através da utilização de um poço
artesiano, dos reservatórios e dos sistemas de bombeamento existentes.
§ 1" As despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro
do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do SAAE.
§ 2® A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dado ao imóvel
destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Art. 3® O Município de Garça se obrigará a responder pela evicção do
imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donataria SAAE se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para o SÁAE.
Art. 4® O Município de Garça fornecerá ao SAAE, toda a documentação
e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a lavratura da escritura ritura
—
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -13 08
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI: camara@cmgarca.sp.gov,br
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gDv.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
de doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de
Seguro Social, Certidão da Receita Federal - PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do
respectivo registro.
Art. 5" Da escritura de doação deverá constar, obrigatoriamente, todas as
cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art 6" Enquanto estiver no domínio do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE, o bem imóvel, móveis e os serviços integrantes, ficam isentos de tributos
municipais.
disposições em contrário.
Art T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 08 de abril de 2019.
Wagner tmiz^erreira
Presidente
lanete conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Anto*^ Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 191/2019
Garça, 08 de abril de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 10" Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 08 de abril de 2019.
Autógrafo n" 015/2019 (Projeto de Lei n° CM 019/2019 -PM 016/2019);
Autógrafo n" 016/2019 (Projeto de Lei rf CM 007/2019 - PM 005/2019); e
Autógrafo 017/2019 (Projeto de Lei n° CM 011/2019) ~ PM 009/2019).
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Leí Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 10 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano Vi I Edição n" 1107 Pagina 3 de 10
a escritura de doação constar o encargo e as cláusulas
e condições que vedem a transferência do imóvel, a
qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio
do doador, independentemente de indenização pelas
benfeitorias realizadas.
Art. 3° As despesas para o desmembramento e
lavratura da escritura de doação ocorrerá por conta do
doador.
i», Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SÍMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N.° 5.291/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA
QUE ESPECIFICA AO SERVIÇO
AUtÔNOMO DÉ ÁGUA E ESGOTO
-SAAE
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, alienar, mediante doação,
conforme disciplina o artigo 181 da Lei Orgânica do
Município, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos -
SAAE, a área descrita, situada no perímetro rural do
Município, possuindo a seguinte caracterização:
Proprietário: Município de Garça
Local: Perímetro rural do Município
Área: 0,1495 ha (a desmembrar)
Matrícula: 13.688 do CRI local
ROTEIRO
"Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco 8,
de coordenadas N 7.540.451,5678 e E 639.787.5898,
localizado sob a cerca de acesso pavimento de Garça,
sobreposto a rodovia SP 349, daí segue confrontando
com a Área Remanescente, de propriedade da prefeitura
Municipal de Garça, com os seguintes rumosedistancias:N
18''37'34" W e 74,33 metros até o marco 9, de coordenadas
N 7.540.522,0130 e E 639.811,3330; N 76°49'36 W e 37.27
metros até o marco 10, de coordenadas N 7.540.530,5070
e E 639.775,0430; S 63°07'18" W e 03,19 metros até
o marco 11, de coordenadas N 7.540.529,0650 e E
639.772,1980; S 33°21'35" W e 04,68 metros até o marco
12, de coordenadas N 7.540.525.1485 e E 639.769.6195;
S 20°35'32 E e 15,92; S 17M5'29'' E e 19,33; S 10°01'40
E 6 14,01; S 08°39'56" E e 26,76 metros até o marco 8,
ponto de partida da presente descrição."
Art. 2° A doação a que se refere a presente Lei será
feita para que o SAAE possa melhorar o sistema de
abastecimento do Município, através da utilização de
um poço artesiano, dos reservatórios e dos sistemas de
bombeamento existentes.
§ 1° As despesas com a lavratura do instrumento
público e com o registro do título junto ao Cartório de
Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do
SAAE.
§ 2® A doação será irrevogável e Irretratável, salvo
se for dado ao imóvel destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Art. 3® O Município de Garça se obrigará a responder
pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doálo novamente á donataria SAAE se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ônus para o SAAE.
Art. 4° O Município de Garça fornecerá ao SAAE,
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a lavratura
da escritura de doação, inclusive Certidão Negativa de
Municfpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jundica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/di8rio-of1ci8l
Ouarta-íeira, 10 de abril de 2019 Ano Vi i Edição n° 1107 Página 4 de 10
Débito - CND, expedida pelo instituto Nacional de Seguro
Social, Certidão da Receita Federal - PASEP e/ou PIS e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5° Da escritura de doação deverá constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Art, 6° Enquanto estiver no domínio do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. o bem imóvel,
4«íóveis e os serviços integrantes, ficam isentos de tributos
Miunicipais.
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
^ DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos
DECRETO N® 8.841/2019
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO PARA
UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DO
TEATRO MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PEDIDO E AUTORIZAÇÃO DO TEATRO
MUNICIPAL
Art. 1® Por meio do presente Decreto ficam definidas e
regulamentadas as normativas para utilização e ocupação
do Teatro Municipal.
Art. 2® Somente será autorizado o uso do Teatro
Municipal para a realização de eventos e espetáculos de
natureza artística e cultural, adequadas ao espaço físico,
de compromisso com a democratização e diversidade
cultural e sociocultural para a promoção da cidadania,
atendendo as solicitações realizadas no início de cada
ano para o estabelecimento de um cronograma anual
do uso das instalações, compreendendo as seguintes
situações:
I. convênios ou outros instrumentos de parceria
estabelecidas com o Município de Garça, por meio da
Secretaria Municipal de Cultura, que objetivam a formação
de público e a democratização do acesso à cultura;
II. projetos formativos e informativos da Secretaria
Municipal de Cultura;
III. apresentações artísticas de finalização de
trabalhos da Escola Municipal de Cultura Artística "Amélio
Naná Zancopé", bem como atividades de formação e
ensaios;
IV. utilização para finalizações culturais e artísticas
de escolas públicas e particulares;
V. Outras solicitações de pautas de conteúdos
artísticos e culturais não especificadas nos Incisos
anteriores.
Parágrafo IJnico. Excepcionalmente, desde que não
haja prejuízo à programação artística e cultural, o Teatro
Municipal poderá sediar conferências, palestras, debates,
seminários e simpósios, desde que não possuem
cunho religioso, político e/ou doutrinário, respeitando
a capacidade de lotação do local, bem como os dias e
horários pré-fixados.
Art. 3® O pedido de utilização do espaço físico e das
instalações do Teatro Municipal, não agendados no início
do ano. deverão ser realizados no prazo mínimo de 30
(trinta) dias de antecedência, por meio de requerimento
formal dirigido à Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1® Quando se tratar do inciso V do artigo 2® desta
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