<5|1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 038/2019
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
Ref.: Fncaminha Projeto de Lei n." 01Ô'20I9
Senhor Presidente.
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa. o
incluso Projeto de Lei n" 010/2019. através do qual estamos alterando os incisos L II e III do
artigo 3" da Lei Municipal n" 5.134. de 1 8 de julho de 2017.
A referida alteração se faz necessária em razão da restruturação dos
serN Íçüs de .saúde no Município, adequando, portanto, os representantes dos segmentos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de I.ei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo .54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente:
.lOAO CAR/OS D
Prctciio Muni
E.\mo. Sr,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
13
PRHFFITIJRA MUNICIPAL DL GARÇA
Lslado dc São Paulo
QJry~) j ^1 .
PROJETO DE LEI N.'^i
ALTER,\ A LEI MUNICIPAL N" 5.134, DE 18 DE JULHO DE 2017.
0^&
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei;
Art. r Os incisos I. II e III do artigo 3" da Lei Municipal r\° 5.134, de 18 de
julho de 2017. passa a vigorar com a seguinte redação:
"An. 3"...
7 - Reprcscniaiiíe.s da Secretaria Municipal de Saúde:
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde:
b) 01 mm) Psicólogo (Area Técnica):
C) 01 (um) Diretor de Planejamento:
d) 01 mm) Técnico do Sistema de Informação (SIM SISASC).
II - Representante da Unidade de Pronto Atendimento - UPAj. 7
a) 01 (um) enfermeiro (coordetutdor):
III - Representantes da Estratégia de Saúde da Família:
a) 01 fimi) Enfermeiro,
h) 01 mm) Médico:
c) 01 mm) .■íssistenie social.
disposições em contrário.
Art. 2" Fsia Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Garça. 13 de fevereiro de-2ü/'
/
JOÃO CA^Ó^S^OS SANTOS
Preielto Mil
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: itíiâ I.Í, Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: èaso Data da Sessão: 1 DozI Zo i'^
Regime de Urgência? (>4 Sim. - Data Limite da Tramitação: ^/o^/ ( ) Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
irnos de Votação:
(x3 único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(Xú Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X! \dii]€0\M(\
Garca.P\ /(U/2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camaraíScmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. da Proposta de Lei n~
12/2019, considerado Objeto de Deliberação na 3a Sessão
Ordinária^ realizada em 18 de fevereiro de 2019.
Secretaria Legislativa, 19/02/2019.
Antonio ^irc^Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 19/02/2019
Wagnef^rÉeíTeira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficl8l
Ano Vil Edição n° 1074 Página 13 de 25
Ofício n.^ 038/2019
Garça. 13 de fevereiro de 2019.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 010/2019
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 010/2019, através
do qual estamos alterando os incisos I, II e ill do artigo 3®
da Lei Municipal n° 5.134, de 18 de julho de 2017.
A referida alteração se faz necessária em razão PROJETO DE LEI N.® CM 012/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N'' 5.134
DE 18 DE JULHO DE 2017.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art, r Os incisos 1, 11 e lli do artigo 3® da Lei Municipal
n® 5.134, de 18 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação;
"Art. 3®...
I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde;
b) 01 (um) Psicóiogo (Área Técnica);
c) 01 (um) Diretor de Planejamento;
d) 01 (um) Técnico do Sistema de informação (SIM/
SINASC).
II - Representante da Unidade de Pronto Atendimento
-UPA:
a) 01 (um) enfermeiro (coordenador);
III - Representantes da Estratégia de Saúde da
Família:
a) 01 (um) Enfermeiro;
b) 01 (um) Médico;
c) 01 (um) Assistente social.
(...)".
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
da restruturação dos serviços de saúde no Município,
adequando, portanto, os representantes dos segmentos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Atos do Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA N® 04/2019
DECLARA PONTO FACULTATIVO
NA SECRETARIA DA CAMARA
MUNICIPAL DE GARÇA-CARNAVAL
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.-.-..-
RESOLVE:
Art. 1® Declarar ponto facultativo na Câmara
Municipal de Garça, nos dias 04 (quatro) e 05 (cinco)
de março de 2019 (segunda e terça-feira de Carnaval),
respectivamente.
Art. 2® No dia 06 (seis) de março de 2019 (Quarta-feira
Município de Garça - Estodo dc São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 12/2019. PARECER W 18/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 12/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 5.134 de 18
dejulhode2017.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, o Projeto em tela apresenta algumas falhas em sua redação, podendo ser
corrigidas através de substitutivo, em anexo a este Parecer.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice á sua aprovação.
E como voto.
fael José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 20 de fevereiro de 2019.
Janete Conessa
p,->iilo André Faneco \ ' Vereadora
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
0\l
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 12/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.134, DE 18 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE A
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE VIGILÂNCU ÀS MORTES MATERNA E
INFANTIL.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 3° da Lei Municipal 5.134, de 18 de julho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"■Art. 3°...
1-04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde;
b) 01 (um) Psicólogo (Area Técnica);
c) 01 (um) Diretor de Planejamento;
d) 01 (um) Técnico do Sistema de Informação (SIM/SINASC).
11. 01 (um) representante da Unidade de Pronto Atendimento - UPA,
sendo enfermeiro (coordenador);
i o o>
III. 03 (três) representantes da Estratégia de Saúde da Família, sendo:
a) 01 (um) Enfermeiro;
b) 01 (um) Médico;
c) 01 (um) Assistente Social.
IV. 01 (um) representante do Hospital São Lucas, .sendo enfermeiro
responsável técnico.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
V. 01 (um) representante do Centro de Especialidades, sendo
enfermeiro.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Garça, 20 de fevereiro de 2019.
3anete Conessa
Vereadora
André Faneco
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 12/2019 - PARECER N® 11/2019
Relatório
O Projeto de Lei rf 12/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Municipal n° 5.134, de 18 de julho de 2017.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da alteração na composição do Comitê de Vigilância às Mortes Materna e
Infantil, em razão da restruturação dos serviços de saúde do Município.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei n°
12/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 21 de fevereiro de 20
Deyse Si^apião
Veread''^'"!
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
íbio José^hsii^í
Vereadt
3ose Luiz Marcues
vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
10
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 12/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 27/02/2019.
= Antonió Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 5^ Sessão Ordinária de 2019, para
sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 28/02/2019.
= WAGNE^LUlfFEfiÚlRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 07 DE MARCO DE 2019, NO HORÁRIO
REGIMENTAL
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n" 12/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
Lei Municipal rf 5.134, de 18 de julho de 2017. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÍINICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 12/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 28 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO marcos PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-maií: camara(gcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL '*
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Le] Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Sexta-feira, 01 de mar<;o de 2019 Ano VI I Edição n° 1081 Página 12 de 12
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE
^*«ARÇO DE 2019, NO HORÁRIO REGIMENTAL
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 12/2019, de autoria do
Prefeito Municipal-AlteraaLeiMunicipaln®5.134,de 18de
julho de 2017. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 12/2019 somente
será votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 28 de
fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dí^talmenle conforme MP n® 2.200-2. de 2001 gwantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
n í:^ ^ ^ ^ K . conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
Sessão rkrl;/v\AKuv real izada em {Vr de AIaxIaãa»
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
GLOBAL ■
SIM NÃO
Aníonio Franco dos Santos "Bacana" ^■) ( )
2 Deyse Serapião ( ) ( )
3 Fábio José Polisinani {^) ( )
4 Janete Conessa (f) ( )
5 José Luiz Marques U) ( )
6 Marcão do Basquete (»() { )
7 Patrícia Morato Marangão (v) ( )
8 Paulo André Faneco (íi ) ( )
9 Pedro Santos U) ( )
10 Rafael José Frabetti U) ( )
11 Reginaldo Luiz Parente (^) ( )
12 Rodrigo Gutierres (^) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira (-C) ( )
1 RESULTADO
^ s lARTIGO POR ARTIGO .
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
«^) APROVADO POR:
(^) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. OV deyVV^ CWía9" de 2019
T
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
\() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 12/2019. PARECER N° 24/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 5^ Sessão Ordinária, realizada em 07 de março de 2019,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 12/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
final:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.134, DE 18 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE A
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE VIGILÂNCU ÀS MORTES MATERNA E
INFANTIL
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art 1® O artigo 3® da Lei Municipal n® 5.134, de 18 de julho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Ari. 3"...
I~04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde;
b) 01 (um) Psicólogo (Área Técnica);
c) 01 (um) Diretor de Planejamento;
d) 01 (um) Técnico do Sistema de Informação (SIM^SINASC).
11 01 (um) representante da Unidade de Pronto Atendimento - UPA,
sendo enfermeiro (coordenador);
111. 03 (três) representantes da Estratégia de Saúde da Família, sendo:
a) 01 (um) Enfermeiro;
b) 01 (um) Médico;
c) 01 (um) Assistente Social.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br cn K ^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV. 01 (um) representante do Hospital São Lucas, sendo enfermeiro
responsável técnico.
V. 01 (um) representante do Centro de Especialidades, sendo
enfermeiro.
Art. 1° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário."
S. das Comissões, 07 de março de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 08 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano VI I Edição n° 1084 Página 28 de 38
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N« 12/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.134. DE 18 DE JULHO DE 2017,
NO TOCANTE A COMPOSIÇÃO
DO COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÀS
MORTES MATERNA E INFANTIL
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.134, de 18 de
julho de 2017. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°...
I - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal
de Saúde, sendo;
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde;
b) 01 (um) Psicólogo (Área Técnica);
c) 01 (um) Diretor de Planejamento;
d) 01 (um) Técnico do Sistema de Informação (SIM/
SINASC).
II. 01 (um) representante da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, sendo enfermeiro (coordenador);
III. 03 (três) representantes da Estratégia de Saúde
.*4© Família, sendo: a) 01 (um) Enfermeiro;
b) 01 (um) Médico:
c) 01 (um) Assistente Social.
IV. 01 (um) representante do Hospital São Lucas,
sendo enfermeiro responsável técnico.
V. 01 (um) representante do Centro de
Especialidades, sendo enfermeiro.
Art. 2^ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça. 20 de fevereiro de 2019,
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Pauta das Sessões ]
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE
MARÇO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 4/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n® 5.077, de
26 de agosto de 2016. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de
março de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N® 12/2019.
PARECER N® 24/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 5' Sessão Ordinária,
realizada em 07 de março de 2019, oferecemos ao Projeto
de Lei n° 12/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a
seguinte redação final:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.134, DE 18 DE
JULHO DE 2017, NO TOCANTE A COMPOSIÇÃO DO
COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÁS MORTES MATERNA E
INFANTIL.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 3® da Lei Municipal n® 5.134, de 18 de
julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3®...
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmentc conforme MP n'' 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiai
Sexta-feira, 08 de marco de 2019 Ano Vi I Edição n" 1084 Página 28 de 38
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N« 12/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL /V®
5.134, DE 18 DE JULHO DE 2017,
NO TOCANTE A COMPOSIÇÃO
DO COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÀS
MORTES MATERNA E INFANTIL
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
^ Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.134, de 18 de
julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°...
1-04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal
de Saúde, sendo;
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde;
b) 01 (um) Psicólogo (Área Técnica);
c) 01 (um) Diretor de Planejamento:
d) 01 (um) Técnico do Sistema de Informação (SIM/
SINASC).
II. 01 (um) representante da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, sendo enfermeiro (coordenador);
III. 03 (três) representantes da Estratégia de Saúde
_çla Família, sendo: a) 01 (um) Enfermeiro;
b) 01 (um) Médico;
c) 01 (um) Assistente Social.
IV. 01 (um) representante do Hospital São Lucas,
sendo enfermeiro responsável técnico.
V. 01 (um) representante do Centro de
Especialidades, sendo enfermeiro,
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça. 20 de fevereiro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE
MARÇO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei rf 4/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n® 5.077, de
26 de agosto de 2016. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de
março de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N® 12/2019.
PARECER N° 24/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 5' Sessão Ordinária,
realizada em 07 de março de 2019, oferecemos ao Projeto
de Lei n® 12/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a
seguinte redação final:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.134, DE 18 DE
JULHO DE 2017, NO TOCANTE A COMPOSIÇÃO DO
COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÃS MORTES MATERNA E
INFANTIL.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Ari. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n® 5.134, de 18 de
julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 3®...
Município de Garça - Estado de S3o Paulo
Diário Oficio! assinado dlgitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garanündo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado dlgitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garcs.sp.gov.br/díario-oficíal
Sexta-feira, 08 de março de 2019 Ano VI I Edição n" 1084 Página 29 de 38
I - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipai
de Saúde, sendo:
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde;
b) 01 (um) Psicólogo (Área Técnica);
c) 01 (um) Diretor de Planejamento;
d) 01 (um) Técnico do Sistema de Informação (SIM/
SINASC).
^ II. 01 (um) representante da Unidade de Pronto
.endimento - UPA, sendo enfermeiro (coordenador);
III. 03 (três) representantes da Estratégia de Saúde
da Família, sendo: a) 01 (um) Enfermeiro;
b) 01 (um) Médico;
c) 01 (um) Assistente Social.
IV. 01 (um) representante do Hospital São Lucas,
sendo enfermeiro responsável técnico.
V. 01 (um) representante do Centro de
Especialidades, sendo enfenneiro.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário."
S. das Comissões, 07 de março de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente CCJR
Janete Conessa
Membro CCJR
Paulo André Faneco
Membro CCJR
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
= CERTIDÃO =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. A tramitação deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 13/03/2019
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando posteriormente ao
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se conhecimento ao
Plenário, juntando-se cópia no respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M. Garça, 13/03/2019
= WAG^jfft&lí^FEt^EIRA =
Presidente
» IA/ ,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N® 010/2019
PROJETO DE LEI N'' 012/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.134, DE 18 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE A
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES MATERNA E INFANTIL.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.134, de 18 de julho de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 3"...
1-04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde:
b) 01 (um) Psicólogo (Area Técnica);
c) 01 (um) Diretor de Planejamento;
d) 01 (um) Técnico do Sistema de Informação (SIM/SINASC).
II. 01 (um) representante da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, sendo
enfermeiro (coordenador);
///. 03 (três) representantes da Estratégia de Saúde da Família, sendo: a) 01
(um) Enfermeiro;
b) 01 (um) Médico;
c) 01 (um) Assistente Social.
IV. 01 (um) representante do Hospital São Lucas, sendo enfermeiro responsável
técnico.
V. 01 (um) representante do Centro de Especialidades, sendo enfermeiro.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário."
Câmara Municipal de Garça, 13 de março de 2019.
Wagner EuiíTe
Presidente
erreira
anete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câiítai:a.Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pjereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n° 0129/2019
Garça, 13 de março de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 010/2019, resultante da
aprovação do Substitutivo, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao
Projeto de Lei CM n° 12/2019 (PM n® 10/2019), de autoria do Prefeito Municipal, na 5" Sessão
Ordinária de 2019, realizada no dia 07 de março de 2019.
Atenciosamente,
ANTONIO MARCqS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; vAvw,cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 28 de março de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oflcl8l
Ano Vi I Edição n" 1098 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N<> 5.285/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.134, DE 18 DE JULHO DE 2017,
^ NO TOCANTE A COMPOSIÇÃO
DO COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÁS
MORTES MATERNA E INFANTIL
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.134, de 18 de
julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°...
1 - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal
de Saúde, sendo:
01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde;
01 (um) Psicólogo (Área Técnica);
01 (um) Diretor de Planejamento;
a)
b)
-V c)
d) 01 (um) Técnico do Sistema de Informação (SIM/
SINASC).
II. 01 (um) representante da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, sendo enfermeiro (coordenador);
III. 03 (três) representantes da Estratégia de Saúde
da Familia, sendo: a) 01 (um) Enfermeiro;
b) 01 (um) Médico;
c) 01 (um) Assistente Social.
IV. 01 (um) representante do Hospital São Lucas,
sendo enfermeiro responsável técnico.
V. 01 (um) representante do Centro de
Especialidades, sendo enfermeiro.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário."
Garça, 27 de março de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERALDO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
2ILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI W 5.286/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI N°
5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS),
RECURSOS DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® O Anexo 111 da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N« 02 08 03
Função Assisténda Social
Código da Função N® 08
Sub-Funçào Assistência ao portador de Deãciênda
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofklal assinado dlgilalmente conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.