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materia nº 24/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaSugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de alterar a legislação que rege a estrutura administrativa do Município, a fim de incluir nas atribuições do SAAE a competência de manutenção e conservação das águas dos espaços públicos (lagos, piscinas, dentre outros), uma vez que a autarquia possui corpo técnico habilitado para o acompanhamento e manutenção da qualidade das águas.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-31 Concluído (a) — —
2019-02-20 Encaminhado — Propositura encaminhada ao Executivo.
2019-02-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Para 3ª Sessão Ordinária de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:36:46.954701-03:00 Encaminhado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N" 024/2019
Nos termos do art. 152 do Regimento Interno, indico ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que através do setor competente da Municipalidade, estude a possibilidade de
alterar a legislação que rege a estrutura administrativa do Município, a fim de incluir nas
atribuições do SAAE a competência de manutenção e conservação das águas dos espaços públicos
(lagos, piscinas, dentre outros), uma vez que a autarquia possui coipo técnico habilitado para o
acompanhamento e manutenção da qualidade das águas.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca..sp.gov.br

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